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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

48 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Barragem em BrumadinhoQUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GISLENE PEREIRA DOS SANTOSCPF

MARCOS PEREIRA DOS SANTOSCPF

DANIEL PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

VALE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GRAZIELA RIBEIRO MIRANDA· OAB MG 198493· CPF 077.***.***-03

Autor:

MARIANA DE ARAUJO PEREIRA BORLIDO· OAB MG 182647· CPF 095.***.***-27

Reu:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 074175

Reu:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 076938

Reu:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200

Reu:

ANA VITORIA FERREIRA MORAIS

Outros

ANA VITORIA FERREIRA MORAIS CRUZ· OAB MG 192579

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2105726/MG (2023/0382181-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADOS: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG074175 VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO - MG076938 BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA - MG108200 ANA VITORIA FERREIRA MORAIS CRUZ - MG192579 AGRAVADO: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: GISLENE PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: MARCOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: MARIANA DE ARAUJO PEREIRA BORLIDO - MG182647 GRAZIELA RIBEIRO MIRANDA... (14/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE S.A.CNPJ

Reu

DANIEL PEREIRA DOS SANTOSCPF

GISLENE PEREIRA DOS SANTOSCPF

MARCOS PEREIRA DOS SANTOSCPF

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1104739/2025 (12/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Barragem em BrumadinhoQUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃORecurso Especial

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE S.A.CNPJ

Reu

DANIEL PEREIRA DOS SANTOSCPF

GISLENE PEREIRA DOS SANTOSCPF

MARCOS PEREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200

Autor:

ANA VITORIA FERREIRA MORAIS

Autor:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 076938

Autor:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 074175

Reu:

GRAZIELA RIBEIRO MIRANDA· OAB MG 198493

Reu:

MARIANA DE ARAUJO PEREIRA BORLIDO· OAB MG 182647

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (19/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Barragem em BrumadinhoQUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE S.A.CNPJ

Reu

DANIEL PEREIRA DOS SANTOSCPF

GISLENE PEREIRA DOS SANTOSCPF

MARCOS PEREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 076938

Autor:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200

Autor:

ANA VITORIA FERREIRA MORAIS

Autor:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 074175

Reu:

MARIANA DE ARAUJO PEREIRA BORLIDO· OAB MG 182647

Reu:

GRAZIELA RIBEIRO MIRANDA· OAB MG 198493

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Barragem em BrumadinhoQUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

27/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE S.A.CNPJ

Reu

DANIEL PEREIRA DOS SANTOSCPF

GISLENE PEREIRA DOS SANTOSCPF

MARCOS PEREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 074175

Autor:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 076938

Autor:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200

Autor:

ANA VITORIA FERREIRA MORAIS

Reu:

GRAZIELA RIBEIRO MIRANDA· OAB MG 198493

Reu:

MARIANA DE ARAUJO PEREIRA BORLIDO· OAB MG 182647

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/07/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/08/2020

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE NARCOTICOS DE MOSSORO (DENARC/MOSSORO)

MPRN - 27 PROMOTORIA NATAL

MPRN - 08 PROMOTORIA MOSSORO

Reu

ADRIANO ALISON CASTRO SOARESCPF

PATRICIO DAVI SOARESCPF

Advogados

Reu:

AURITOMILTO FERNANDES OSEAS· OAB RN 017750· CPF 812.***.***-87

Outros

ERON DA ROCHA SANTOS· OAB SP 196582· CPF 274.***.***-66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2799340/RN (2024/0437959-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: PATRICIO DAVI SOARES ADVOGADO: AURITOMILTO FERNANDES OSÉAS - RN017750 AGRAVADO: ADRIANO ALISON CASTRO SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025. (06/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

PATRICIO DAVI SOARESCPF

ADRIANO ALISON CASTRO SOARESCPF

Advogados

Reu:

AURITOMILTO FERNANDES OSEAS· OAB RN 017750· CPF 812.***.***-87

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (25/09/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 27 PROMOTORIA NATAL

MPRN - 08 PROMOTORIA MOSSORO

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE NARCOTICOS DE MOSSORO (DENARC/MOSSORO)

PATRICIO DAVI SOARESCPF

+ 1 outros

Reu

PATRICIO DAVI SOARESCPF

ADRIANO ALISON CASTRO SOARESCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Reu:

AURITOMILTO FERNANDES OSEAS· OAB RN 017750· CPF 812.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco) na Câmara Criminal (04/03/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

30/06/2017

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 6.058,87

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTACNPJ

Reu

MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 06/11/2024 23:59. (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

03/04/2012

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 5.943,93

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTACNPJ

Reu

MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA· OAB BA 21096· CPF 674.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 13/06/2024 23:59. (26/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/10/2013

Distribuição

18/10/2013

Valor

R$ 500,00

Autor

GILNEIDE DE OLIVEIRA PADRECPF

GILNEI DE OLIVEIRA PADRE

GILNEI DE OLIVEIRA PADRECPF

JUCINEIDE DE OLIVEIRA PADRECPF

GILNEIDE DE OLIVEIRA PADRE LIMA

+ 12 outros

Reu

JURANDIR TEIXEIRA GOMES

Advogados

Autor:

SAMUEL TELES DE ABREU FILHO· OAB BA 7618· CPF 191.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de SAMUEL TELES DE ABREU FILHO em 13/03/2025 23:59. (25/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

01/11/2018

Distribuição

01/11/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

CAIO GRACO BRAGA MASCARENHAS PIRESCPF

DIOGENES DE JESUS E SILVA FILHO

ERISVALDO FERREIRA DOS SANTOS

HUGO LIMA GONçALVES

TEOGENES SOUZA DE JESUS E SILVA

Advogados

Autor:

CAIO GRACO BRAGA MASCARENHAS PIRES· OAB BA 40165· CPF 027.***.***-19

Autor:

HUGO LIMA GONÇALVES· OAB BA 34876· CPF 021.***.***-57

Reu:

CAIO GRACO BRAGA MASCARENHAS PIRES· OAB BA 40165· CPF 027.***.***-19

Reu:

HUGO LIMA GONÇALVES· OAB BA 34876· CPF 021.***.***-57

Último movimento: Decurso de Prazo (27/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCuratela

NomeaçãoCuratela

Ajuizamento

05/10/2021

Distribuição

05/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIELMA DOS SANTOS SILVA

MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

Reu

VALDELICE PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUA MACEDO SOARES· OAB BA 69348· CPF 074.***.***-09

Autor:

BRUNA LEAO SANTOS· OAB BA 55699· CPF 060.***.***-97

Autor:

SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA· OAB BA 67677· CPF 067.***.***-01

Autor:

YURI ROCHA VITA· OAB BA 59632· CPF 062.***.***-63

Autor:

ANDREZZA VITORIA CEO BRANDAO DA CRUZ· OAB BA 67247· CPF 026.***.***-47

Reu:

LUA MACEDO SOARES· OAB BA 69348· CPF 074.***.***-09

Reu:

BRUNA LEAO SANTOS· OAB BA 55699· CPF 060.***.***-97

Reu:

SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA· OAB BA 67677· CPF 067.***.***-01

Reu:

YURI ROCHA VITA· OAB BA 59632· CPF 062.***.***-63

Reu:

ANDREZZA VITORIA CEO BRANDAO DA CRUZ· OAB BA 67247· CPF 026.***.***-47

Último movimento: Decurso de Prazo (08/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

SimplesInjúriaCrimes contra a Honra+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

ROSELI CAETANO DE CARVALHO

ROSELI CAETANO DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

PAULO CESAR GOMES· OAB ES 9868· CPF 330.***.***-04

Reu:

ARILTON BATISTA DE SOUSA· OAB ES 31553· CPF 138.***.***-07

Último movimento: Juntada de Certidão (09/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LAIZA PINTO VANDERCE PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JULIANA BAPTISTA QUEIROZ· OAB ES 17292· CPF 117.***.***-05

Reu:

ROGERIO BATISTA DE FREITAS· OAB ES 24878· CPF 419.***.***-49

Último movimento: Audiência de acolhimento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#. (25/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

ALMIR ROGERIO ALVESCPF

Advogados

Reu:

GABRIEL BRUNO GIOVANELLI TESCH· OAB ES 41314· CPF 174.***.***-71

Último movimento: Decorrido prazo de ALMIR ROGERIO ALVES em 14/04/2026 23:59. (15/04/2026)

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