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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

38 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

09/05/2013

Distribuição

09/05/2013

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARIA DE FATIMA BARROSCPF

Reu

WALDENIA ALMEIDA LIMA

HECTORY LUCIO SANTANA FERREIRA

Outros

ANGELIS LOPES BRISENO DE SOUZA· OAB MG 109262· CPF 050.***.***-01

WANDERSON MARCELLO MOREIRA DE LIMA· OAB MG 064140· CPF 774.***.***-63

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 083180· CPF 037.***.***-31

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA BARROSCPF

Reu

WALDENIA ALMEIDA LIMACPF

HECTORY LUCIO SANTANA FERREIRA

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 083180· CPF 037.***.***-31

Reu:

ANGELIS LOPES BRISENO DE SOUZA· CPF 050.***.***-01

Reu:

WANDERSON MARCELLO MOREIRA DE LIMA· OAB MG 064140· CPF 774.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA BARROSCPF

Reu

HECTORY LUCIO SANTANA FERREIRA

WALDENIA ALMEIDA LIMA

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 083180

Reu:

ANGELIS LOPES BRISENO DE SOUZA

Reu:

WANDERSON MARCELLO MOREIRA DE LIMA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (13/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA BARROSCPF

Reu

HECTORY LUCIO SANTANA FERREIRA

WALDENIA ALMEIDA LIMA

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 083180

Reu:

ANGELIS LOPES BRISENO DE SOUZA

Reu:

WANDERSON MARCELLO MOREIRA DE LIMA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA BARROSCPF

Reu

HECTORY LUCIO SANTANA FERREIRA

WALDENIA ALMEIDA LIMA

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 083180

Reu:

WANDERSON MARCELLO MOREIRA DE LIMA

Reu:

ANGELIS LOPES BRISENO DE SOUZA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

18/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA BARROSCPF

Reu

HECTORY LUCIO SANTANA FERREIRA

WALDENIA ALMEIDA LIMA

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 083180

Reu:

WANDERSON MARCELLO MOREIRA DE LIMA

Reu:

ANGELIS LOPES BRISENO DE SOUZA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVINO RAMOS DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO BRADESCO SACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO

Reu:

JULIA HERRERA FIRETTI

Reu:

VIDAL RIBEIRO PONCANO· OAB SP 091473

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (22/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVINO RAMOS DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 083180· CPF 037.***.***-31

Reu:

VIDAL RIBEIRO PONCANO· OAB SP 091473· CPF 062.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVINO RAMOS DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO BRADESCO SACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO

Reu:

JULIA HERRERA FIRETTI

Reu:

VIDAL RIBEIRO PONCANO· OAB SP 091473

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVINO RAMOS DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO BRADESCO SACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO

Reu:

JULIA HERRERA FIRETTI

Reu:

VIDAL RIBEIRO PONCANO· OAB SP 091473

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DIVINO RAMOS DOS SANTOS (EMBARGANTE)

Reu

2. BANCO BRADESCO S/A (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Autor:

PAULA DE PAIVA SANTOS· OAB DF 27275· CPF 001.***.***-26

Autor:

VIDAL RIBEIRO PONCANO· OAB SP 91473· CPF 062.***.***-29

Autor:

GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA· OAB DF 8971· CPF 297.***.***-04

Autor:

THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA· OAB DF 49662

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Reu:

PAULA DE PAIVA SANTOS· OAB DF 27275· CPF 001.***.***-26

Reu:

VIDAL RIBEIRO PONCANO· OAB SP 91473· CPF 062.***.***-29

Reu:

GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA· OAB DF 8971· CPF 297.***.***-04

Reu:

THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA· OAB DF 49662

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (15/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JUCIMARIA SANTOS DA SILVACPF

JUCIMARIA SANTOS DA SILVA

Advogados

Reu:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 083180· CPF 037.***.***-31

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUCIMARIA SANTOS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 083180· CPF 037.***.***-31

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0773764392018813002420250310122012 (10/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUCIMARIA SANTOS DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUCIMARIA SANTOS DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUCIMARIA SANTOS DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (13/12/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUCIMARIA SANTOS DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (13/12/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUCIMARIA SANTOS DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO

Último movimento: Remetidos os autos (22/08/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

JUCIMARIA SANTOS DA SILVA

Reu

JUCIMARIA SANTOS DA SILVA

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO

Reu:

RAFAEL TALLARICO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JUCIMARIA SANTOS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 083180· CPF 037.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/12/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 60.000,00

Autor

MUNICIPIO DE JABOTICABALCNPJ

Reu

ARARAGAIA GESTAO DE NEGOCIOS LTDACNPJ

Outros

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 083180· CPF 037.***.***-31

JOSÉ NASSIF NETO· OAB SP 035157· CPF 061.***.***-34

Último movimento: Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça (28/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARARAGAIA GESTAO DE NEGOCIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JABOTICABAL

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 083180· CPF 037.***.***-31

Autor:

JOSÉ NASSIF NETO· OAB SP 035157· CPF 061.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARARAGAIA GESTAO DE NEGOCIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JABOTICABALCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (17/07/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ARARAGAIA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE JABOTICABAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Autor:

CARMELINO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR· OAB DF · CPF 121.***.***-32

Autor:

JOSÉ NASSIF NETO· OAB SP 35157· CPF 061.***.***-34

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Autor:

JOSÉ NASSIF NETO· OAB SP 035157· CPF 061.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Reu:

CARMELINO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR· OAB DF · CPF 121.***.***-32

Reu:

JOSÉ NASSIF NETO· OAB SP 35157· CPF 061.***.***-34

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Reu:

JOSÉ NASSIF NETO· OAB SP 035157· CPF 061.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (26/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

29/01/2021

Distribuição

29/01/2021

Valor

R$ 150.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSELY SCOFIELD MENDESCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO D'AVILACNPJ

CHRISTIANE MARQUES DOS SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSELY SCOFIELD MENDESCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO D'AVILACNPJ

CHRISTIANE MARQUES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

KELLY CRISTINA CONRADO MOREIRA LAGE

Reu:

WELLERSON MAGNO AVELINO

Reu:

FREDE SA DE MOURA

Reu:

BARBARA LOPES S. ANUNCIACAO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSELY SCOFIELD MENDESCPF

Reu

CHRISTIANE MARQUES DOS SANTOSCPF

CONDOMINIO DO EDIFICIO D'AVILACNPJ

Advogados

Autor:

KELLY CRISTINA CONRADO MOREIRA LAGE

Reu:

BARBARA LOPES S. ANUNCIACAO

Reu:

FREDE SA DE MOURA

Reu:

WELLERSON MAGNO AVELINO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (30/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSELY SCOFIELD MENDESCPF

Reu

CHRISTIANE MARQUES DOS SANTOSCPF

CONDOMINIO DO EDIFICIO D'AVILACNPJ

Advogados

Autor:

KELLY CRISTINA CONRADO MOREIRA LAGE

Reu:

FREDE SA DE MOURA

Reu:

WELLERSON MAGNO AVELINO

Último movimento: Recebidos os autos (29/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSELY SCOFIELD MENDESCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO D'AVILACNPJ

CHRISTIANE MARQUES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

KELLY CRISTINA CONRADO MOREIRA LAGE

Reu:

WELLERSON MAGNO AVELINO

Reu:

FREDE SA DE MOURA

Reu:

BARBARA LOPES S. ANUNCIACAO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/09/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSELY SCOFIELD MENDESCPF

Reu

CHRISTIANE MARQUES DOS SANTOSCPF

CONDOMINIO DO EDIFICIO D'AVILA

Advogados

Autor:

WELLERSON MAGNO AVELINO· OAB MG 166125· CPF 003.***.***-11

Autor:

FREDE SÁ DE MOURA· OAB MG 151651· CPF 078.***.***-25

Autor:

ELISAMA SILVA CAMPOS· OAB MG 207252

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Autor:

KELLY CRISTINA CONRADO MOREIRA LAGE· OAB MG 135206· CPF 076.***.***-18

+ outros advogados do autor

Reu:

WELLERSON MAGNO AVELINO· OAB MG 166125· CPF 003.***.***-11

Reu:

FREDE SÁ DE MOURA· OAB MG 151651· CPF 078.***.***-25

Reu:

ELISAMA SILVA CAMPOS· OAB MG 207252

Reu:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Reu:

KELLY CRISTINA CONRADO MOREIRA LAGE· OAB MG 135206· CPF 076.***.***-18

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSELY SCOFIELD MENDES CPF: 198.892.246-15 RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO D'AVILA CPF: 02.752.841/0001-80 e outros DESPACHO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos. Nada sendo requerido, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Intima... (19/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INAIDE ELIAS FERREIRACPF

Reu

PREFISAN

Advogados

Autor:

SAMUEL LOMAS SANTOS· OAB MG 97691· CPF 035.***.***-99

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Autor:

PEDRO SCAPOLATEMPORE NETO· OAB MG 134987· CPF 091.***.***-58

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 083180· CPF 037.***.***-31

Autor:

SAMUEL LOMAS SANTOS· OAB MG 097691· CPF 035.***.***-99

Reu:

SAMUEL LOMAS SANTOS· OAB MG 97691· CPF 035.***.***-99

Reu:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Reu:

PEDRO SCAPOLATEMPORE NETO· OAB MG 134987· CPF 091.***.***-58

Reu:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 083180· CPF 037.***.***-31

Reu:

SAMUEL LOMAS SANTOS· OAB MG 097691· CPF 035.***.***-99

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: INAIDE ELIAS FERREIRA CPF: 002.417.886-17 RÉU: PREFISAN CPF: não informado e outros DESPACHO 1. Cumprir v. acórdão, arquivando os autos oportunamente. Publ. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da C... (08/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Contratos BancáriosRecurso Especial

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE)

Reu

2. PROTEC - CONSULTORIA E TREINAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

VANESSA DE SOUZA NASCIMENTO· OAB SP 236235

Autor:

GABRIEL DO VAL SANTOS· OAB SP 267881· CPF 313.***.***-01

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Autor:

ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA· OAB SP 345208· CPF 369.***.***-44

+ outros advogados do autor

Reu:

VANESSA DE SOUZA NASCIMENTO· OAB SP 236235

Reu:

GABRIEL DO VAL SANTOS· OAB SP 267881· CPF 313.***.***-01

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Reu:

ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA· OAB SP 345208· CPF 369.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALBMINER LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. VALE S.A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Autor:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA E OUTRO(S)· OAB MG 77822

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 083180· CPF 037.***.***-31

Autor:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA E OUTRO(S)· OAB MG 077822

Autor:

TARSO DUARTE DE TASSIS· OAB MG 84545· CPF 039.***.***-75

Reu:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Reu:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA E OUTRO(S)· OAB MG 77822

Reu:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 083180· CPF 037.***.***-31

Reu:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA E OUTRO(S)· OAB MG 077822

Reu:

TARSO DUARTE DE TASSIS· OAB MG 84545· CPF 039.***.***-75

Último movimento: Conclusão (para decisão) (10/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RAFAEL DE SOUZA COSTA

RONALD MATEUS SILVA

Advogados

Reu:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para Instâncias Superiores (10/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

07/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALD MATEUS SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2026 (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/10/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALD MATEUS SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Último movimento: Recebidos os autos (23/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/10/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALD MATEUS SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (09/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/10/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALD MATEUS SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Último movimento: Remetidos os autos (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALD MATEUS SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (07/10/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALD MATEUS SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (07/10/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALD MATEUS SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (07/10/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALD MATEUS SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (08/07/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALD MATEUS SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/07/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALD MATEUS SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Último movimento: Recebidos os autos (15/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALD MATEUS SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Último movimento: Recebidos os autos (15/04/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/12/2022

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (14/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALD MATEUS SILVACPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 5 TOXICOS/ORG.CRIME DE BELO HORIZONTE

MINISTERIO PUBLICO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (05/09/2023)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALD MATEUS SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180· CPF 037.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (30/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALD MATEUS SILVACPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 5 TOXICOS/ORG.CRIME DE BELO HORIZONTE

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB MG 83180

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (05/09/2023)

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