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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

32 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/03/2011

Distribuição

22/03/2011

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETOCNPJ

Reu

ROBERTO DA COSTA AMAROCPF

LEONIDA PARANHOS SANTANA AMAROCPF

ANTONIO DRAUZIO BADANCPF

SUELI FATIMA DE SETA BADANCPF

Advogados

Autor:

WALTER MARTINS FILHO· CPF 126.***.***-99

Reu:

LETICIA SANT ANA AMARO· OAB SP 391652· CPF 234.***.***-51

Reu:

CÉLIO PARANHOS SANTANA· OAB SP 179123· CPF 073.***.***-03

Reu:

EDUARDO FREYTAG BUCHDID· CPF 319.***.***-15

Reu:

KLEBER ROBERIO NAZARETH DUQUE· CPF 011.***.***-72

Reu:

MARCOS TADEU SAES· CPF 109.***.***-65

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2662130/SP (2024/0206083-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ROBERTO DA COSTA AMARO ADVOGADOS: CÉLIO PARANHOS SANTANA - SP179123 LETÍCIA SANT ANA AMARO - SP391652 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADVOGADOS: CECILIA CICOTE - SP237996 ÂNGELO AZEVEDO DE MORAES - SP439004 INTERESSADO: ANTONIO DRAUZIO BADAN INTERESSADO: LEONILDA PARANHOS SANT ANA INTERESSADO: SUELI FATIMA DE SETA BADAN ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em... (31/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETOCNPJ

ROBERTO DA COSTA AMARO

Reu

ANTONIO DRAUZIO BADANCPF

Advogados

Autor:

ANGELO AZEVEDO DE MORAES· CPF 416.***.***-07

Autor:

LETICIA SANT ANA AMARO· OAB SP 391652· CPF 234.***.***-51

Reu:

EDUARDO FREYTAG BUCHDID· CPF 319.***.***-15

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO DA COSTA AMAROCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio CulturalContra o Meio AmbientePrevistos na Legislação Extravagante+3

Ajuizamento

29/01/2018

Distribuição

05/02/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETOCNPJ

Reu

ANTONIO DRAUZIO BADANCPF

ROBERTO DA COSTA AMARO

Último movimento: Baixa Definitiva (11/12/2019)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 20.706,59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEMILSON FERNANDO TAPPARO-MECNPJ

Reu

ASSOCIACAO QUINTA DO GOLFE RESERVACNPJ

Advogados

Autor:

ANDREY MARCEL GRECCO· OAB SP 214247· CPF 214.***.***-82

Reu:

JOAO VICTOR BEGA SOTELO· CPF 491.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (08/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEMILSON FERNANDO TAPPARO-MECNPJ

Reu

ASSOCIACAO QUINTA DO GOLFE RESERVACNPJ

Advogados

Autor:

ANDREY MARCEL GRECCO· OAB SP 214247· CPF 214.***.***-82

Reu:

JOAO VICTOR BEGA SOTELO· CPF 491.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva (02/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 20.706,59

Autor

ADEMILSON FERNANDO TAPPARO-MECNPJ

QUINTA DO GOLFE RESERVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPELTDACNPJ

Reu

ASSOCIACAO QUINTA DO GOLFE RESERVACNPJ

Advogados

Autor:

ANDREY MARCEL GRECCO· OAB SP 214247· CPF 214.***.***-82

Autor:

FABIO MARQUES DOS SANTOS· CPF 667.***.***-72

Autor:

MARCOS TADEU SAES· CPF 109.***.***-65

Reu:

JOAO VICTOR BEGA SOTELO· CPF 491.***.***-36

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (30/04/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/01/2017

Distribuição

16/01/2017

Valor

R$ 128.038,44

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

26/09/2025

Valor

R$ 128.038,44

Autor

JOACIR MESSIAS CORREACPF

Reu

QUINTA DO GOLFE 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDACNPJ

HDAUFF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO SALMAN ASFORA· OAB PE 23698· CPF 040.***.***-75

Reu:

FABIO MARQUES DOS SANTOS· CPF 667.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (23/02/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/10/2020

Distribuição

27/10/2020

Valor

R$ 128.038,44

Autor

JOACIR MESSIAS CORREACPF

Reu

HDAUFF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

QUINTA DO GOLFE 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO SALMAN ASFORA· OAB PE 23698· CPF 040.***.***-75

Reu:

MARCOS TADEU SAES· CPF 109.***.***-65

Reu:

FABIO MARQUES DOS SANTOS· CPF 667.***.***-72

Reu:

ANTONIO GIANOTTO NETO· CPF 305.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva (07/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de Títulos de CréditoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/02/2016

Distribuição

03/03/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

TELMO DE L. RODRIGUES

Reu

RV COELHO ENGENHARIA LTDACPF

Advogados

Autor:

MARCOS TADEU SAES· OAB SP 124316· CPF 109.***.***-65

Autor:

FELIPE ESPINDOLA CARMONA· OAB RS 060434· CPF 749.***.***-10

Reu:

MARCOS TADEU SAES· OAB SP 124316· CPF 109.***.***-65

Reu:

FELIPE ESPINDOLA CARMONA· OAB RS 060434· CPF 749.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (01/10/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

EmpreitadaApelação Cível

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

02/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

TELMO DE L. RODRIGUES

Reu

RV COELHO ENGENHARIA LTDACPF

Advogados

Autor:

MARCOS TADEU SAES· OAB SP 124316· CPF 109.***.***-65

Autor:

FELIPE ESPINDOLA CARMONA· OAB RS 060434· CPF 749.***.***-10

Reu:

MARCOS TADEU SAES· OAB SP 124316· CPF 109.***.***-65

Reu:

FELIPE ESPINDOLA CARMONA· OAB RS 060434· CPF 749.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000954-54.2016.8.21.2001/RS AUTOR: TELMO DE L. RODRIGUES ADVOGADO(A): FELIPE ESPINDOLA CARMONA (OAB RS060434) RÉU: RV COELHO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): MARCOS TADEU SAES (OAB SP124316) ATO ORDINATÓRIO Com o trânsito em julgado, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações. Decorrido o prazo sem manifestaçã... (08/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 22.522,60

Autor

ASSOCIACAO QUINTA DO GOLFE RESERVACNPJ

Reu

ADEMILSON FERNANDO TAPPARO-MECNPJ

QUINTA DO GOLFE RESERVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPELTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO VICTOR BEGA SOTELO· OAB SP 492510· CPF 491.***.***-36

Reu:

ANDREY MARCEL GRECCO· OAB SP 214247· CPF 214.***.***-82

Reu:

MARCOS TADEU SAES· OAB SP 124316· CPF 109.***.***-65

Reu:

FABIO MARQUES DOS SANTOS· OAB SP 29226· CPF 667.***.***-72

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (03/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 22.522,60

Autor

ASSOCIACAO QUINTA DO GOLFE RESERVACNPJ

QUINTA DO GOLFE RESERVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPELTDACNPJ

Reu

ADEMILSON FERNANDO TAPPARO-MECNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO VICTOR BEGA SOTELO· OAB SP 492510· CPF 491.***.***-36

Autor:

MARCOS TADEU SAES· OAB SP 124316· CPF 109.***.***-65

Autor:

FABIO MARQUES DOS SANTOS· OAB SP 29226· CPF 667.***.***-72

Reu:

ANDREY MARCEL GRECCO· OAB SP 214247· CPF 214.***.***-82

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/07/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Competência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

29/06/2017

Distribuição

29/06/2017

Valor

R$ 29.778,49

Autor

ALDEZIRIO ANTONIO PADOVANICPF

ILDA STELUTI PADOVANICPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCOS TADEU SAES· OAB SP 124316· CPF 109.***.***-65

Autor:

ANTONIO GIANOTTO NETO· OAB SP 339339· CPF 305.***.***-95

Último movimento: Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 80/2023 (5a. Vara) (13/06/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

19/07/2019

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONST CIVIL DA GRANDE FPOLISCNPJ

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACPF

HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADACNPJ

Advogados

Reu:

MARCELO BUZAGLO DANTAS· OAB SC 011151· CPF 849.***.***-68

Reu:

LUCAS DANTAS EVARISTO DE SOUZA· OAB SC 031096· CPF 065.***.***-76

Reu:

WEBER LUIZ DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 267.***.***-80

Reu:

SERGIO LAGUNA PEREIRA· OAB DF 0000000· CPF 004.***.***-98

Reu:

GIAN MARCO NERCOLINI· OAB DF 0000000· CPF 613.***.***-34

+ outros advogados do reu

Outros

IVAN CARLOS DA ROCHA· OAB SC 022524· CPF 035.***.***-13

GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO· OAB DF 040008· CPF 048.***.***-58

LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA· OAB DF 0000000· CPF 458.***.***-04

VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA· OAB DF 0000000· CPF 597.***.***-15

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA· OAB DF 025297· CPF 025.***.***-23

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 433052/2026 (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (19/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PARTICIPACOES ENDICOT LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA

Advogados

Autor:

MARCOS ANDRE BRUXEL SAES· OAB RJ 165024· CPF 006.***.***-06

Autor:

EDUARDO DOS ANJOS SAES· CPF 124.***.***-70

Autor:

CAIO HENRIQUE BOCCHINI· OAB SP 508027· CPF 379.***.***-60

Autor:

GLEYSE DOS SANTOS GULIN

Reu:

MARCO AURELIO VENTURINI SALAMAO· OAB DF 0000000· CPF 251.***.***-83

Reu:

DORIVAL DE PAULA JUNIOR· OAB SP 159408· CPF 141.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (14/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PARTICIPACOES ENDICOT LTDA.CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ANDRE BRUXEL SAES· OAB RJ 165024· CPF 006.***.***-06

Autor:

CAIO HENRIQUE BOCCHINI· OAB SP 508027· CPF 379.***.***-60

Reu:

MARCO AURELIO VENTURINI SALAMAO· OAB DF 0000000· CPF 251.***.***-83

Reu:

DORIVAL DE PAULA JUNIOR· OAB SP 159408· CPF 141.***.***-28

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (03/04/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Ordem UrbanísticaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PARTICIPAÇÕES ENDICOT LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CAIO HENRIQUE BOCCHINI· OAB SP 508027· CPF 379.***.***-60

Autor:

GLEYSE DOS SANTOS GULIN· OAB SP 438704

Autor:

EDUARDO DOS ANJOS SAES· OAB SC 070652

Autor:

DORIVAL DE PAULA JUNIOR· OAB SP 159408· CPF 141.***.***-28

Autor:

MARCO AURELIO VENTURINI SALAMÃO· OAB SP 274135· CPF 251.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO HENRIQUE BOCCHINI· OAB SP 508027· CPF 379.***.***-60

Reu:

GLEYSE DOS SANTOS GULIN· OAB SP 438704

Reu:

EDUARDO DOS ANJOS SAES· OAB SC 070652

Reu:

DORIVAL DE PAULA JUNIOR· OAB SP 159408· CPF 141.***.***-28

Reu:

MARCO AURELIO VENTURINI SALAMÃO· OAB SP 274135· CPF 251.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (14/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

07/02/2012

Distribuição

07/02/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

TPB TERMINAL PORTUARIO BRITES LTDACNPJ

VETRIA MINERACAO S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

ESTEVAO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA· CPF 289.***.***-10

Reu:

MARCOS ANDRE BRUXEL SAES· OAB RJ 165024· CPF 006.***.***-06

Reu:

GLEYSE DOS SANTOS GULIN· OAB RJ 172476· CPF 033.***.***-02

Outros

CAIO HENRIQUE BOCCHINI· OAB SC 038517

Último movimento: Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/12/2025 23:59. (13/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

TPB TERMINAL PORTUARIO BRITES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (09/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

03/06/2019

Distribuição

18/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEISCPF

TPB TERMINAL PORTUARIO BRITES LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

ESTEVAO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA· CPF 289.***.***-10

Autor:

GLEYSE DOS SANTOS GULIN· OAB RJ 172476· CPF 033.***.***-02

Autor:

MARCOS ANDRE BRUXEL SAES· OAB RJ 165024· CPF 006.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (17/04/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCACAO E CULTURA - INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARACNPJ

Reu

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEACNPJ

UNIAOCNPJ

USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/ACNPJ

LITOS ENERGIA LTDACNPJ

USINA TERMOELETRICA NOSSA SENHORA DE FATIMA S.A.CNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR· OAB DF 062863· CPF 037.***.***-90

Autor:

RAFAEL ECHEVERRIA LOPES· OAB MS 022286· CPF 066.***.***-80

Reu:

HUGO WILKEN MAURELL· OAB DF 0000000· CPF 101.***.***-45

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Reu:

GEDHAM MEDEIROS GOMES· OAB RJ 162326· CPF 115.***.***-47

Reu:

LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA· OAB RJ 127346· CPF 053.***.***-93

Reu:

MARCOS ANDRE BRUXEL SAES· OAB RJ 165024· CPF 006.***.***-06

+ outros advogados do reu

Outros

EDUARDO DOS ANJOS SAES· OAB SC 070652

GLEYSE DOS SANTOS GULIN· OAB RJ 172476· CPF 033.***.***-02

CAIO HENRIQUE BOCCHINI· OAB SC 038517

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Baixa Definitiva (03/07/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCACAO E CULTURA - INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARACNPJ

Reu

USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/ACNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEACNPJ

LITOS ENERGIA LTDACNPJ

USINA TERMOELETRICA NOSSA SENHORA DE FATIMA S.A.CNPJ

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Advogados

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LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR· OAB DF 062863· CPF 037.***.***-90

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LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA· OAB RJ 127346· CPF 053.***.***-93

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GEDHAM MEDEIROS GOMES· OAB RJ 162326· CPF 115.***.***-47

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PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO· CPF 032.***.***-96

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CAIO HENRIQUE BOCCHINI· OAB SP 508027· CPF 379.***.***-60

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GLEYSE DOS SANTOS GULIN· OAB RJ 172476· CPF 033.***.***-02

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