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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2019

Distribuição

10/05/2019

Valor

R$ 85.943,39

Último movimento: Juntada de Petição de renúncia de mandato (09/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NEIDER MOREIRA DE FARIACPF

Advogados

Reu:

MOISES MENDONCA AFFONSO· OAB MG 202533

Reu:

RAFAEL TADEU CAMPOS DE OLIVEIRA· OAB MG 212452

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NEIDER MOREIRA DE FARIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 674319/2025 (28/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NEIDER MOREIRA DE FARIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL TADEU CAMPOS DE OLIVEIRA· OAB MG 212452

Autor:

PALOMA SILVEIRA DA SILVA· OAB MG 202962

Autor:

MOISES MENDONCA AFFONSO· OAB MG 202533

Autor:

SAULO EUSTAQUIO DE CAMPOS SOUZA

Autor:

JARDEL CARLOS ARAUJO· OAB MG 131707

Último movimento: Recebidos os autos (21/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NEIDER MOREIRA DE FARIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SAULO EUSTAQUIO DE CAMPOS SOUZA

Autor:

PALOMA SILVEIRA DA SILVA· OAB MG 202962

Autor:

MOISES MENDONCA AFFONSO· OAB MG 202533

Autor:

RAFAEL TADEU CAMPOS DE OLIVEIRA· OAB MG 212452

Autor:

JARDEL CARLOS ARAUJO· OAB MG 131707

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NEIDER MOREIRA DE FARIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MOISES MENDONCA AFFONSO· OAB MG 202533

Autor:

JARDEL CARLOS ARAUJO· OAB MG 131707

Último movimento: Recebidos os autos (05/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

29/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

NEIDER MOREIRA DE FARIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JARDEL CARLOS ARAUJO· OAB RJ 149568

Autor:

RAFAEL TADEU CAMPOS DE OLIVEIRA· OAB MG 212452

Autor:

MOISES MENDONCA AFFONSO· OAB MG 202533· CPF 124.***.***-83

Autor:

SAULO EUSTAQUIO DE CAMPOS SOUZA· OAB MG 231105

Autor:

PALOMA SILVEIRA DA SILVA· OAB MG 202962

Reu:

JARDEL CARLOS ARAUJO· OAB RJ 149568

Reu:

RAFAEL TADEU CAMPOS DE OLIVEIRA· OAB MG 212452

Reu:

MOISES MENDONCA AFFONSO· OAB MG 202533· CPF 124.***.***-83

Reu:

SAULO EUSTAQUIO DE CAMPOS SOUZA· OAB MG 231105

Reu:

PALOMA SILVEIRA DA SILVA· OAB MG 202962

Último movimento: Baixa Definitiva (12/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

10/05/2019

Distribuição

10/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

NEIDER MOREIRA DE FARIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JARDEL CARLOS ARAUJO· OAB RJ 149568

Autor:

RAFAEL TADEU CAMPOS DE OLIVEIRA· OAB MG 212452

Autor:

MOISES MENDONCA AFFONSO· OAB MG 202533· CPF 124.***.***-83

Autor:

SAULO EUSTAQUIO DE CAMPOS SOUZA· OAB MG 231105

Autor:

PALOMA SILVEIRA DA SILVA· OAB MG 202962

Reu:

JARDEL CARLOS ARAUJO· OAB RJ 149568

Reu:

RAFAEL TADEU CAMPOS DE OLIVEIRA· OAB MG 212452

Reu:

MOISES MENDONCA AFFONSO· OAB MG 202533· CPF 124.***.***-83

Reu:

SAULO EUSTAQUIO DE CAMPOS SOUZA· OAB MG 231105

Reu:

PALOMA SILVEIRA DA SILVA· OAB MG 202962

Último movimento: Petição (Renúncia de mandato) (09/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/02/2020

Distribuição

08/06/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (25/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NEIDER MOREIRA DE FARIACPF

DALTON LEANDRO NOGUEIRACPF

Advogados

Reu:

PALOMA SILVEIRA DA SILVA· OAB MG 202962

Reu:

RAFAEL TADEU CAMPOS DE OLIVEIRA· OAB MG 212452

Reu:

SAULO EUSTAQUIO DE CAMPOS SOUZA

Reu:

JARDEL CARLOS ARAUJO· OAB MG 131707

Reu:

MOISES MENDONCA AFFONSO· OAB MG 202533

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (25/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

NEIDER MOREIRA DE FARIACPF

Advogados

Reu:

JARDEL CARLOS ARAUJO· OAB MG 131707· CPF 043.***.***-06

Reu:

MOISES MENDONCA AFFONSO· OAB MG 202533· CPF 124.***.***-83

Reu:

SAULO EUSTAQUIO DE CAMPOS SOUZA· CPF 140.***.***-05

Reu:

PEDRO LUCAS CANDIDO AZEVEDO· CPF 130.***.***-16

Reu:

RAFAEL TADEU CAMPOS DE OLIVEIRA· CPF 082.***.***-27

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NEIDER MOREIRA DE FARIACPF

Advogados

Reu:

PALOMA SILVEIRA DA SILVA· OAB MG 202962

Reu:

RAFAEL TADEU CAMPOS DE OLIVEIRA· OAB MG 212452

Reu:

SAULO EUSTAQUIO DE CAMPOS SOUZA

Reu:

JARDEL CARLOS ARAUJO· OAB MG 131707

Reu:

MOISES MENDONCA AFFONSO· OAB MG 202533

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DALTON LEANDRO NOGUEIRACPF

NEIDER MOREIRA DE FARIACPF

Advogados

Reu:

MARCO TULIO MARQUES NOGUEIRA· OAB MG 170439

Reu:

PALOMA SILVEIRA DA SILVA· OAB MG 202962

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (29/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

08/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. NEIDER MOREIRA DE FARIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PEDRO LUCAS CANDIDO AZEVEDO· OAB MG 240192

Autor:

PALOMA SILVEIRA DA SILVA· OAB MG 202962

Autor:

RAFAEL TADEU CAMPOS DE OLIVEIRA· OAB MG 212452

Autor:

JARDEL CARLOS ARAUJO· OAB MG 131707· CPF 043.***.***-06

Autor:

SAULO EUSTAQUIO DE CAMPOS SOUZA· OAB MG 231105

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO LUCAS CANDIDO AZEVEDO· OAB MG 240192

Reu:

PALOMA SILVEIRA DA SILVA· OAB MG 202962

Reu:

RAFAEL TADEU CAMPOS DE OLIVEIRA· OAB MG 212452

Reu:

JARDEL CARLOS ARAUJO· OAB MG 131707· CPF 043.***.***-06

Reu:

SAULO EUSTAQUIO DE CAMPOS SOUZA· OAB MG 231105

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2926358/MG (2025/0147900-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: NEIDER MOREIRA DE FARIA ADVOGADOS: JARDEL CARLOS ARAUJO - MG131707 MOISES MENDONCA AFFONSO - MG202533 RAFAEL TADEU CAMPOS DE OLIVEIRA - MG212452 PALOMA SILVEIRA DA SILVA - MG202962 SAULO EUSTAQUIO DE CAMPOS SOUZA - MG231105 PEDRO LUCAS CANDIDO AZEVEDO - MG240192 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresen... (29/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

17/05/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (08/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAG NO EST MCNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE IPATINGACNPJ

PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA

Advogados

Autor:

MOISES MENDONCA AFFONSO· OAB MG 202533

Autor:

YASMIN TRINDADE MARES· OAB MG 205174

Autor:

JARDEL CARLOS ARAUJO· OAB MG 131707

Autor:

PALOMA SILVEIRA DA SILVA· OAB MG 202962

Autor:

SAULO EUSTAQUIO DE CAMPOS SOUZA

+ outros advogados do autor

Reu:

CAMILA ANTUNES DE SOUZA· OAB MG 192967

Reu:

DENNER FRANCO REIS· OAB MG 104909

Reu:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244

Reu:

HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA· OAB MG 124320

Reu:

MARCIA MARIA DE OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (08/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAG NO EST MCNPJ

Advogados

Autor:

INGRID GOVEIA ALBUQUERQUE DE MENEZES

Autor:

BRENO INACIO DA SILVA· OAB MG 79049

Autor:

CAMILA ANTUNES DE SOUZA· OAB MG 192967

Autor:

DENNER FRANCO REIS· OAB MG 104909

Autor:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244

+ outros advogados do autor

Reu:

JARDEL CARLOS ARAUJO· OAB MG 131707

Reu:

MOISES MENDONCA AFFONSO· OAB MG 202533

Reu:

YASMIN TRINDADE MARES· OAB MG 205174

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAG NO EST MCNPJ

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA

PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL IPATINGA

CAMARA MUNICIPAL DE IPATINGACNPJ

Advogados

Autor:

JARDEL CARLOS ARAUJO· OAB MG 131707

Autor:

MOISES MENDONCA AFFONSO· OAB MG 202533

Autor:

YASMIN TRINDADE MARES· OAB MG 205174

Reu:

INGRID GOVEIA ALBUQUERQUE DE MENEZES

Reu:

CAMILA ANTUNES DE SOUZA· OAB MG 192967

Reu:

DENNER FRANCO REIS· OAB MG 104909

Reu:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244

Reu:

HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA· OAB MG 124320

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAG NO EST MCNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE IPATINGA

PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA

PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL IPATINGA

Advogados

Autor:

JARDEL CARLOS ARAUJO· OAB MG 131707

Autor:

MOISES MENDONCA AFFONSO· OAB MG 202533

Autor:

YASMIN TRINDADE MARES· OAB MG 205174

Reu:

INGRID GOVEIA ALBUQUERQUE DE MENEZES

Reu:

BRENO INACIO DA SILVA· OAB MG 79049

Reu:

CAMILA ANTUNES DE SOUZA· OAB MG 192967

Reu:

DENNER FRANCO REIS· OAB MG 104909

Reu:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2021

Distribuição

03/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JARDEL CARLOS ARAUJO

RICARDO MAGALHAES DE ANDRADECPF

LEONARDO ALVES DOS SANTOSCPF

GABRIELA BEATRIZ DE JESUSCPF

FERNANDO AUGUSTO QUADROS PEREIRA NUNESCPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

SAULO EUSTAQUIO DE CAMPOS SOUZA

Reu:

MOISES MENDONCA AFFONSO· OAB MG 202533

Reu:

YASMIN TRINDADE MARES· OAB MG 205174

Reu:

RAFAEL TADEU CAMPOS DE OLIVEIRA· OAB MG 212452

Reu:

ANA LUISA SILVA APOLINARIO· OAB MG 212681

+ outros advogados do reu

Outros

BRUNO SANTIAGO DIAS· OAB MG 184514· CPF 088.***.***-77

Último movimento: Remetidos os autos (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DILERMANDO VITOR DE OLIVEIRACPF

ERIK LUIZ VILELA DE SOUZACPF

FERNANDO AUGUSTO QUADROS PEREIRA NUNESCPF

GABRIELA BEATRIZ DE JESUSCPF

JARDEL CARLOS ARAUJO

+ 5 outros

Advogados

Reu:

NUBIO PINHON MENDES PARREIRAS

Reu:

RAFAEL MACIEL DE OLIVEIRA

Reu:

SAULO EUSTAQUIO DE CAMPOS SOUZA

Reu:

YASMIN TRINDADE MARES

Reu:

MOISES MENDONCA AFFONSO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos conclusos para: (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DILERMANDO VITOR DE OLIVEIRACPF

ERIK LUIZ VILELA DE SOUZACPF

FERNANDO AUGUSTO QUADROS PEREIRA NUNESCPF

GABRIELA BEATRIZ DE JESUSCPF

LEONARDO ALVES DE QUEIROZCPF

+ 5 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DILERMANDO VITOR DE OLIVEIRACPF

ERIK LUIZ VILELA DE SOUZACPF

FERNANDO AUGUSTO QUADROS PEREIRA NUNESCPF

GABRIELA BEATRIZ DE JESUSCPF

JARDEL CARLOS ARAUJO

+ 5 outros

Advogados

Reu:

NUBIO PINHON MENDES PARREIRAS

Reu:

RAFAEL MACIEL DE OLIVEIRA

Reu:

SAULO EUSTAQUIO DE CAMPOS SOUZA

Reu:

MOISES MENDONCA AFFONSO

Reu:

YASMIN TRINDADE MARES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (04/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

21/01/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (11/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAção Civil Pública

Ajuizamento

01/11/2017

Distribuição

01/11/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

29/08/2018

Distribuição

29/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSÉ NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Reu

JOSÉ NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

YASMIN TRINDADE MARES· OAB MG 205174

Autor:

MOISES MENDONCA AFFONSO· OAB MG 202533· CPF 124.***.***-83

Autor:

GUSTAVO GALVAO SANTOS· OAB MG 172712· CPF 089.***.***-99

Autor:

JARDEL CARLOS ARAUJO· OAB MG 131707· CPF 043.***.***-06

Reu:

YASMIN TRINDADE MARES· OAB MG 205174

Reu:

MOISES MENDONCA AFFONSO· OAB MG 202533· CPF 124.***.***-83

Reu:

GUSTAVO GALVAO SANTOS· OAB MG 172712· CPF 089.***.***-99

Reu:

JARDEL CARLOS ARAUJO· OAB MG 131707· CPF 043.***.***-06

Último movimento: Remessa (outros motivos) (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Crimes de TrânsitoRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

20/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSÉ NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Reu

JOSÉ NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

YASMIN TRINDADE MARES· OAB MG 205174

Autor:

MOISES MENDONCA AFFONSO· OAB MG 202533· CPF 124.***.***-83

Autor:

GUSTAVO GALVAO SANTOS· OAB MG 172712· CPF 089.***.***-99

Autor:

JARDEL CARLOS ARAUJO· OAB MG 131707· CPF 043.***.***-06

Reu:

YASMIN TRINDADE MARES· OAB MG 205174

Reu:

MOISES MENDONCA AFFONSO· OAB MG 202533· CPF 124.***.***-83

Reu:

GUSTAVO GALVAO SANTOS· OAB MG 172712· CPF 089.***.***-99

Reu:

JARDEL CARLOS ARAUJO· OAB MG 131707· CPF 043.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2024)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 75.317,81

Autor

VARA CIVEL DA COMARCA DE BRASILEIA/ AC

PODER JUDICIARIOCNPJ

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMASCNPJ

Reu

JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE FEIJO-ACRE

VERDES MARES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB PE 21678

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 75.317,81

Autor

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMASCNPJ

Reu

VERDES MARES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Último movimento: Outras Decisões (06/03/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosMonitória

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Outras Decisões (06/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 31.707,48

Autor

KAZZIR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPPCNPJ

Reu

VERDES MARES LTDACNPJ

Outros

CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO· OAB CE 17924· CPF 631.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/07/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 32.008,60

Autor

KAZZIR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPPCNPJ

Reu

VERDES MARES LTDACNPJ

Outros

CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO· OAB CE 17924· CPF 631.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/11/2023)

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