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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2019

Distribuição

16/12/2019

Valor

R$ 15.782,34

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Reu

MARIA ANA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

RICARDO JORGE VELLOSO· OAB SP 163471· CPF 250.***.***-62

Autor:

LUDYMILLA BARRETO CARRERA· OAB BA 26565· CPF 014.***.***-06

Autor:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR· OAB BA 28568· CPF 009.***.***-77

Último movimento: Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 28/04/2023 23:59. (07/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

22/07/2014

Distribuição

29/07/2014

Valor

R$ 3.605,00

Último movimento: Conclusos para julgamento (08/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

29/07/2014

Distribuição

29/07/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

THéO VICTOR GONçALVESCPF

VANDIR JOSé ANICETO LIMA

Reu

ENEDINO CARDEAL DOS SANTOSCPF

MARIA ANA DOS SANTOS

REU DESCONHECIDOS OU INCERTOS

VENâNCIO VALéRIO AVALHAESCPF

Advogados

Autor:

LETUZA BECKER VIEIRA· OAB MS 18989· CPF 017.***.***-60

Autor:

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA· OAB SP 220713· CPF 215.***.***-32

Autor:

THIAGO ALTOMARE GOMES MARTINS· OAB MS 7043· CPF 273.***.***-15

Reu:

LETUZA BECKER VIEIRA· OAB MS 18989· CPF 017.***.***-60

Reu:

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA· OAB SP 220713· CPF 215.***.***-32

Reu:

THIAGO ALTOMARE GOMES MARTINS· OAB MS 7043· CPF 273.***.***-15

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (08/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

R$ 120.000,00

Autor

SONIA MARIA GONCALVES RODRIGUESCPF

Reu

EUNICE FERREIRA DA SILVACPF

ELIAS BEZERRA DA SILVACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (11/03/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 120.000,00

Autor

SONIA MARIA GONCALVES RODRIGUESCPF

Reu

ELIAS BEZERRA DA SILVACPF

EUNICE FERREIRA DA SILVACPF

Último movimento: Conclusos para decisão (27/05/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaApelação Cível

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1º PROMOTOR DE JUSTIçA CIVEL DE GOIANA

Reu

ELIAS BEZERRA DA SILVA

Último movimento: Conclusão (para decisão) (27/05/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1º PROMOTOR DE JUSTIçA CIVEL DE GOIANA

Reu

ELIAS BEZERRA DA SILVA

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (11/03/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2018

Distribuição

15/02/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE IGARASSU

Reu

EVANDRO FRANCA DE SANTANACPF

GLEYBSON LIMA DA SILVACPF

EVANDRO FRANCA DE SANTANA

Advogados

Reu:

WALDEMIR ANTUNES DA SILVA· OAB PE 55222· CPF 890.***.***-87

Reu:

NATALIA GUEDES BARBOSA· OAB PE 54081· CPF 069.***.***-77

Reu:

PAULO JOSE DIAS CARNEIRO· OAB PE 5570· CPF 039.***.***-72

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (18/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA ANA DOS SANTOS

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS· OAB SE 1501· CPF 322.***.***-68

Autor:

DIEGO SANTA RITA· OAB SE 9552· CPF 023.***.***-23

Reu:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS· OAB SE 1501· CPF 322.***.***-68

Reu:

DIEGO SANTA RITA· OAB SE 9552· CPF 023.***.***-23

Último movimento: Definitivo (07/02/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA ANA DOS SANTOS

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS· OAB SE 1501· CPF 322.***.***-68

Autor:

DIEGO SANTA RITA· OAB SE 9552· CPF 023.***.***-23

Reu:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS· OAB SE 1501· CPF 322.***.***-68

Reu:

DIEGO SANTA RITA· OAB SE 9552· CPF 023.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ANA DOS SANTOS ADV.: DIEGO SANTA RITA - OAB: 9552-SE RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES, ATRAVÉS DO(S) SEU(S) CAUSÍDICO(S), VIA DJ, ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, OS QUAIS AGUARDARÃO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA POSSÍVEIS MANIFESTAÇÕES. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202484100255 NÚMERO ÚNICO: 0000509-90.2024.8.25.0074 (08/01/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ADAILTON MENEZES FARIASCPF

AILTON MENEZES FARIAS

ALBERTO MOREIRA ARAÚJOCPF

ANA MARIA BISPO DOS SAMTOS

ANFRÍSIO ARAÚJO FILHOCPF

+ 23 outros

Reu

MUNICIPIO DE ARACAJU

Advogados

Autor:

MARCEL COSTA FORTES· OAB SE 3815· CPF 004.***.***-97

Reu:

MARCEL COSTA FORTES· OAB SE 3815· CPF 004.***.***-97

Último movimento: Provisório (30/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/02/2022

Distribuição

28/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA ANA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

RITA DE CASSIA GOMES DA SILVA· OAB SP 82886· CPF 930.***.***-68

Último movimento: Definitivo (01/06/2022)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA ANA DOS SANTOS

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CPF

Advogados

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 DESPACHO Diante da discordância quanto aos valores devidos à exequente, remetam-se os autos ao Setor de Contas para apuração, observando os valores já depositados pelo executado. Recife, data da validação. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZE... (06/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 1.317,87

Autor

MARIA ANA DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

RICARDO CARLOS MEDEIROS· OAB AL 3026· CPF 346.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal (23/08/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 1.317,87

Autor

MARIA ANA DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em 20/05/2026 23:59. (21/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA ANA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

RICARDO CARLOS MEDEIROS· OAB AL 3026· CPF 346.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA ANA DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO assistencial à PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZADO O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012590-49.2024.4.05.8000 RECORRENTE... (28/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA ANA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

RICARDO CARLOS MEDEIROS· OAB AL 3026· CPF 346.***.***-44

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

13/02/2026

Valor

R$ 22.295,80

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A (08/05/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

19/08/2025

Valor

R$ 22.295,80

Autor

BANCO BMG S.ACNPJ

Reu

MARIA ANA DOS SANTOS SOARESCPF

Advogados

Autor:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA· OAB MG 91567· CPF 049.***.***-20

Reu:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS· OAB PR 63282· CPF 064.***.***-07

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM (30/01/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cartão de CréditoCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA ANA DOS SANTOS SOARES

Reu

BANCO BMG S.ACPF

Advogados

Autor:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA· OAB MG 91567· CPF 049.***.***-20

Autor:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS· OAB PR 63282· CPF 064.***.***-07

Reu:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA· OAB MG 91567· CPF 049.***.***-20

Reu:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS· OAB PR 63282· CPF 064.***.***-07

Último movimento: Ato ordinatório (12/07/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoApelação Cível

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

19/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA ANA DOS SANTOS SOARES

Reu

BANCO BMG S.ACPF

Advogados

Autor:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA· OAB MG 91567· CPF 049.***.***-20

Autor:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS· OAB PR 63282· CPF 064.***.***-07

Reu:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA· OAB MG 91567· CPF 049.***.***-20

Reu:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS· OAB PR 63282· CPF 064.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais. (02/07/2026)

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