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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

110 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

SubsídiosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE ALAGOASCPF

Reu

MARIA JOSE ALVES

MARIA JOSé RODRIGUES FERREIRA DA SILVA

MARIA KEILA RODRIGUES

MARIA LAURA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE CALHEIROSCPF

MARIA NEILZA ACIOLI BARBOSA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARCOS SILVEIRA PORTO· OAB AL 3260· CPF 469.***.***-68

Autor:

RITA DE CÁSSIA COUTINHO· OAB AL 6270· CPF 026.***.***-99

Autor:

MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR· OAB AL 018458· CPF 089.***.***-80

Autor:

MARCOS SILVEIRA PORTO· OAB AL 003260· CPF 469.***.***-68

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS SILVEIRA PORTO· OAB AL 3260· CPF 469.***.***-68

Reu:

RITA DE CÁSSIA COUTINHO· OAB AL 6270· CPF 026.***.***-99

Reu:

MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR· OAB AL 018458· CPF 089.***.***-80

Reu:

MARCOS SILVEIRA PORTO· OAB AL 003260· CPF 469.***.***-68

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria José Rodrigues Ferreira da Silva - Agravada: Maria José Alves - Agravada: Maria Keila Rodrigues - Agravada: Maria Laura de Almeida Albuquerque Calheiros - Agravada: Maria Neilza Acioli Barbosa dos Santos - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0801657-10.2023.8.02.0000/50001 Agravante: Estado de Alagoas. Procurador: Rita de Cássia Coutinho (OAB: 6270/AL). Agravados: Maria José... (16/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Gratificações e AdicionaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADELAIDE GASPAR SARAIVACPF

ALEIR DE PAULA ROCHACPF

ALESSANDRA MENDONçA DE SOUZA ALVESCPF

ALZIRA LOPES TRINDADE

ANICE SANTIAGO DE CASTROCPF

+ 25 outros

Reu

31. SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV (AGRAVADO)

32. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MAURO DEL CIELLO· OAB SP 32599· CPF 220.***.***-87

Autor:

ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA· OAB SP 196179· CPF 215.***.***-86

Autor:

VICTOR DEL CIELLO· OAB SP 428252· CPF 436.***.***-28

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Autor:

MAURO DEL CIELLO· OAB SP 032599· CPF 220.***.***-87

Reu:

ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA· OAB SP 196179· CPF 215.***.***-86

Reu:

VICTOR DEL CIELLO· OAB SP 428252· CPF 436.***.***-28

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

MAURO DEL CIELLO· OAB SP 032599· CPF 220.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0005884-84.2019.8.26.0053 (processo principal 0600592-55.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Nair Ekstein - - Rita de Casiia Alves - - Elida Soares de Oliveira Furtado - - Helena Alambert - - Gercina Rocha Marques - - Neuza de Moura Massini - - Adelaide Gaspar Saraiva - - Rita de Cassia Olmedilla - - Lourdes Pereira Oliveira - - Mércia Moda Pereira - - Maria do Carm... (25/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/09/2014

Distribuição

25/09/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO 5 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO-BA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JOSE CARLOS ALVES SANTOS FILHOCPF

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Jose Carlos Alves Santos Filho Vitima: Maria Jose Alves Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: José Carlos Alves Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0007884-89.2014.8.05.0191 Órgão Julgador: 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE CA... (23/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Acidente de TrânsitoAção Civil Coletiva

Ajuizamento

08/06/2017

Distribuição

08/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

MAELSON OLIVEIRA DOS SANTOS

MARCIA CARVALHO BARBOSA

MARCIA DE JESUS

MARCIO RIBEIRO DE JESUS

+ 7 outros

Reu

CLAUDIA REGINA DE SOUZA BUENO

ESTADO DA BAHIA

FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA

GILBERTO LYRIO NETOCPF

MUNICIPIO DE SANTO AMARO

+ 5 outros

Advogados

Autor:

CLAUDIA REGINA DE SOUZA BUENO· OAB RS 43313· CPF 712.***.***-34

Autor:

FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA· OAB BA 50649· CPF 043.***.***-85

Autor:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS· OAB BA 6691· CPF 080.***.***-91

Autor:

ROBERTA CASALI BAHIA DAMIS· OAB BA 12817· CPF 671.***.***-53

Autor:

GILBERTO LYRIO NETO· OAB BA 25435· CPF 791.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIA REGINA DE SOUZA BUENO· OAB RS 43313· CPF 712.***.***-34

Reu:

FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA· OAB BA 50649· CPF 043.***.***-85

Reu:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS· OAB BA 6691· CPF 080.***.***-91

Reu:

ROBERTA CASALI BAHIA DAMIS· OAB BA 12817· CPF 671.***.***-53

Reu:

GILBERTO LYRIO NETO· OAB BA 25435· CPF 791.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (23/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Investigação de PaternidadeOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

27/11/2019

Distribuição

27/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CRISTINA GONSALVESCPF

IATA PASSOS FIGUEIREDOCPF

Reu

AMANNDA KELLY SOUSA CASTROCPF

FLORIDA GONSALVESCPF

NAILTON CAVALCANTE DE SOUZACPF

RUTH MOREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

AMANNDA KELLY SOUSA CASTRO· OAB PA 29750· CPF 026.***.***-03

Autor:

NAILTON CAVALCANTE DE SOUZA· OAB BA 43816· CPF 032.***.***-88

Autor:

IATA PASSOS FIGUEIREDO· OAB BA 54707· CPF 668.***.***-10

Reu:

AMANNDA KELLY SOUSA CASTRO· OAB PA 29750· CPF 026.***.***-03

Reu:

NAILTON CAVALCANTE DE SOUZA· OAB BA 43816· CPF 032.***.***-88

Reu:

IATA PASSOS FIGUEIREDO· OAB BA 54707· CPF 668.***.***-10

Último movimento: Decurso de Prazo (13/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria EspecialValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

04/03/1997

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

MARIA JOSE ALVES

ARACI CORDEIRO DOS SANTOS

MARIA ROSA MONTE DE SANTANA

NILDA PIRES BARBOSA

NAIR LIMA BRAGA

+ 2 outros

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

GEORGIA CAMPOS TELES DA SILVA· OAB CE 18141· CPF 780.***.***-00

Autor:

PAULO TELES DA SILVA· OAB CE 4945· CPF 003.***.***-04

Autor:

FRANCISCO BARRETO SARAIVA· OAB CE 34870· CPF 209.***.***-68

Autor:

JAMILY CAMPOS TELES DE LIMA· OAB CE 8866· CPF 367.***.***-15

Autor:

ANTENIO ALMEIDA DA SILVA· OAB CE 2341· CPF 037.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de GEORGIA CAMPOS TELES DA SILVA em 02/03/2026 23:59. (03/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/07/2021

Distribuição

07/07/2021

Valor

R$ 22.150,00

Autor

FRANCISCO JANAEL BENEVENUTOCPF

Reu

MARIA JOSE ALVES

Advogados

Autor:

CARLOS NAGERIO COSTA· OAB CE 29372· CPF 003.***.***-01

Reu:

FRANCISCO ALBERTO LIMA· OAB CE 34673· CPF 774.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/03/2017

Distribuição

28/03/2017

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

HEITOR CLAUDIO COSTA DE HOLANDACPF

VANIA MARIA PORTELA DE HOLANDACPF

Reu

PEDRO BRAGA OLIVEIRACPF

OLINDINA DE M. CARNEIRO

OLINDINA DE MORAES CARNEIROCPF

REGILANE DA SILVA ALVES

FRANCISCO IRINEU DE FREITAS

+ 72 outros

Advogados

Autor:

JOSE RAIMUNDO MENEZES ANDRADE· OAB CE 13189· CPF 111.***.***-53

Reu:

EDWIN BASTO DAMASCENO· OAB CE 14361· CPF 371.***.***-06

Reu:

RAYANNE DAIARA HOLANDA COSTA· OAB CE 33181· CPF 022.***.***-30

Reu:

LEANDRO LIMA PINHEIRO· OAB CE 26157· CPF 037.***.***-03

Reu:

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA· OAB CE 26961· CPF 971.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de Resposta (13/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/12/2021

Distribuição

08/12/2021

Valor

R$ 788.639,00

Último movimento: Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO (14/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

08/12/2021

Distribuição

08/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CELIA MARIA ALVES PANTA SANTOSCPF

CESAR ALVES PANTACPF

GLAUCIENE CRISTINA DOS SANTOS PANTACPF

GLEICE CRISTINA SANTOS PANTACPF

IGOR ALVES DE SOUSA

+ 4 outros

Reu

MARIA JOSE ALVES

Advogados

Autor:

DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES· OAB DF 43455· CPF 734.***.***-34

Autor:

JOSE RAIMUNDO DE CASTRO NETO· OAB DF 9695· CPF 197.***.***-15

Reu:

DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES· OAB DF 43455· CPF 734.***.***-34

Último movimento: Publicação (07/07/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

19/11/2019

Distribuição

19/11/2019

Valor

R$ 200.000,00

Autor

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/ACNPJ

Reu

MARIA JOSE ALVESCPF

IRIS ALVES DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

MARCELLA DE PINHO PIMENTA BORGES· OAB DF 33574· CPF 005.***.***-22

Autor:

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO· OAB DF 22720· CPF 059.***.***-14

Autor:

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ· OAB DF 51706· CPF 041.***.***-85

Autor:

BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ· OAB DF 52472· CPF 039.***.***-32

Autor:

GIOVANNA COSTA PASSOS· CPF 060.***.***-16

Reu:

JOSE RAIMUNDO DE CASTRO NETO· OAB DF 9695· CPF 197.***.***-15

Reu:

DAVID GOMES FRANCO· OAB DF 27320· CPF 222.***.***-04

Reu:

NATHALY DE ALMEIDA CAVALCANTI· OAB DF 41631· CPF 028.***.***-07

Reu:

DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES· OAB DF 43455· CPF 734.***.***-34

Reu:

IRIS ALVES DE SOUSA· CPF 909.***.***-68

Último movimento: Publicado Despacho em 08/05/2026. (09/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/11/2019

Distribuição

03/10/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/ACNPJ

Reu

MARIA JOSE ALVES

Advogados

Autor:

BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ· OAB DF 52472· CPF 039.***.***-32

Autor:

DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES· OAB DF 43455· CPF 734.***.***-34

Autor:

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ· OAB DF 51706· CPF 041.***.***-85

Autor:

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO· OAB DF 22720· CPF 059.***.***-14

Autor:

GIOVANNA COSTA PASSOS· OAB DF 65468

+ outros advogados do autor

Reu:

BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ· OAB DF 52472· CPF 039.***.***-32

Reu:

DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES· OAB DF 43455· CPF 734.***.***-34

Reu:

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ· OAB DF 51706· CPF 041.***.***-85

Reu:

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO· OAB DF 22720· CPF 059.***.***-14

Reu:

GIOVANNA COSTA PASSOS· OAB DF 65468

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (09/07/2026)

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