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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6029465-17.2025.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 04 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILIPRANDI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA - AP4188-A POLO PASSIVO:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - AP4965-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULG... (23/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEACNPJ

Reu

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILIPRANDICPF

Advogados

Autor:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES· OAB AP 4965· CPF 668.***.***-59

Reu:

MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA· OAB AP 4188· CPF 768.***.***-15

Último movimento: Conhecido o recurso de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA - CNPJ: 05.965.546/0001-09 (RECORRIDO) e provido em parte (05/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (29/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Alvará) (06/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ContratuaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 6.511,90

Autor

MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSACPF

Reu

AFRANIO MAURICIO DE VELASCO

Advogados

Autor:

MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA· OAB AP 4188· CPF 768.***.***-15

Reu:

MAURICIO SILVA PEREIRA· OAB AP 979· CPF 437.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/08/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauPetição Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 7.577,19

Autor

ANGELA LIMA DE ARAUJOCPF

Reu

MARCIA NUNES COELHOCPF

Advogados

Autor:

MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA· OAB AP 4188· CPF 768.***.***-15

Reu:

RICARDO MELO SANTOS· OAB AP 4704· CPF 035.***.***-44

Último movimento: Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença (09/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauPetição Cível

Perdas e DanosPetição Cível

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Não-Acolhimento (07/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/05/2025

Distribuição

28/05/2025

Valor

R$ 1.518,00

Autor

MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSACPF

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA· OAB AP 4188· CPF 768.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/04/2026 23:59. (11/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

28/05/2025

Distribuição

28/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA

Reu

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA· OAB AP 4188· CPF 768.***.***-15

Reu:

MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA· OAB AP 4188· CPF 768.***.***-15

Último movimento: Documento (Certidão) (24/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/09/2025

Distribuição

25/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FELIPE GOES FERREIRACPF

LUANA DO SOCORRO CARVALHO DA SILVACPF

Reu

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILIPRANDICPF

FRANCIMEIRE DE CASTRO MARQUES SILIPRANDICPF

Advogados

Autor:

ANDRESSA LOBATO E SILVA DE PAULA· OAB AP 4288· CPF 015.***.***-73

Reu:

MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA· OAB AP 4188· CPF 768.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao ErárioIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

R$ 13.723,86

Autor

JOSE ALVES DE SOUZACPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA· OAB AP 4188· CPF 768.***.***-15

Reu:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Último movimento: Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença (09/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJECumprimento de sentença

Acidente AéreoCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (24/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização / Terço ConstitucionalProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

31/05/2026

Distribuição

31/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

NATASSIA FERREIRA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA· OAB AP 4188· CPF 768.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6041850-60.2026.8.03.0001. REQUERENTE: NATASSIA FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista o acordo homologado entre as partes em audiência, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 5.919,66, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valore... (29/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

28/01/2021

Distribuição

28/01/2021

Valor

R$ 222.109,95

Autor

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILOCPF

Reu

ALEXSANDRO AGUIAR DOS SANTOSCPF

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILIPRANDICPF

ESPOLIO DE ALEXSANDRO AGUIAR DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA· OAB AP 2167

Reu:

HAMILTON ANTUNES· OAB AP 2374

Outros

GALLIANO CEI NETO· OAB AP 2294· CPF 511.***.***-15

MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA· OAB AP 4188· CPF 768.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 001/2024-2ªVC, promovo a intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração... (20/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 222.109,95

Autor

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILOCPF

Reu

ESPOLIO DE ALEXSANDRO AGUIAR DOS SANTOS

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILIPRANDICPF

Advogados

Autor:

RENATO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB AP 1266· CPF 177.***.***-15

Autor:

LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA· OAB AP 2167· CPF 883.***.***-00

Autor:

GALLIANO CEI NETO· OAB AP 2294· CPF 511.***.***-15

Reu:

HAMILTON ANTUNES· CPF 753.***.***-20

Reu:

MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA· OAB AP 4188· CPF 768.***.***-15

Último movimento: Conclusos para julgamento (11/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 222.109,95

Autor

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILOCPF

Reu

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILIPRANDICPF

Advogados

Autor:

LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA· OAB AP 2167· CPF 883.***.***-00

Reu:

HAMILTON ANTUNES· CPF 753.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. (15/08/2022)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauMonitória

Regularidade FormalMonitória

Ajuizamento

28/01/2021

Distribuição

28/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILOCPF

Reu

ESPOLIO DE ALEXSANDRO AGUIAR DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA· OAB AP 4188· CPF 768.***.***-15

Autor:

GALLIANO CEI NETO· OAB AP 2294· CPF 511.***.***-15

Autor:

HAMILTON ANTUNES· OAB AP 2374· CPF 753.***.***-20

Autor:

LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA· OAB AP 2167· CPF 883.***.***-00

Autor:

RENATO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB AP 1266· CPF 177.***.***-15

Reu:

MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA· OAB AP 4188· CPF 768.***.***-15

Reu:

HAMILTON ANTUNES· OAB AP 2374· CPF 753.***.***-20

Reu:

LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA· OAB AP 2167· CPF 883.***.***-00

Reu:

RENATO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB AP 1266· CPF 177.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002994-08.2021.8.03.0001. AUTOR: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO REU: ESPOLIO DE ALEXSANDRO AGUIAR DOS SANTOS, LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILIPRANDI SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de embargos... (17/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Regularidade FormalApelação Cível

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILOCPF

Reu

ESPOLIO DE ALEXSANDRO AGUIAR DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA· OAB AP 4188· CPF 768.***.***-15

Autor:

GALLIANO CEI NETO· OAB AP 2294· CPF 511.***.***-15

Autor:

HAMILTON ANTUNES· OAB AP 2374· CPF 753.***.***-20

Autor:

LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA· OAB AP 2167· CPF 883.***.***-00

Autor:

RENATO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB AP 1266· CPF 177.***.***-15

Reu:

MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA· OAB AP 4188· CPF 768.***.***-15

Reu:

HAMILTON ANTUNES· OAB AP 2374· CPF 753.***.***-20

Reu:

LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA· OAB AP 2167· CPF 883.***.***-00

Reu:

RENATO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB AP 1266· CPF 177.***.***-15

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização / Terço ConstitucionalProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

31/05/2026

Distribuição

31/05/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (24/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

14/04/2026

Distribuição

14/04/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (30/06/2026)

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