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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

116 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

11/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

ANGELA CRISTINA DUTRA DOMINGUESCPF

ROSA MARIA DE JESUSCPF

Advogados

Reu:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA· OAB MT 21373· CPF 051.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (15/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/04/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

ROSA MARIA DE JESUSCPF

ANGELA CRISTINA DUTRA DOMINGUESCPF

Advogados

Reu:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA· OAB MT 21373· CPF 051.***.***-30

Último movimento: Expedição de Outros documentos (29/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauComunicado de Mandado de Prisão

Prisão TemporáriaDIREITO PROCESSUAL PENALComunicado de Mandado de Prisão

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

MARILIA PEREIRACPF

Advogados

Reu:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA· OAB MT 21373· CPF 051.***.***-30

Último movimento: Juntada de Certidão (30/11/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 218.863,20

Autor

CINTIA DE OLIVEIRA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Outros

MARIANA KOCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 019656· CPF 006.***.***-27

MARILIA PEREIRA BARBOSA· OAB SC 047725· CPF 014.***.***-32

ARIANE MACHADO BASQUEROTE· OAB SC 046717· CPF 058.***.***-06

RICHARD SILVA DE LIMA· OAB SC 011052· CPF 707.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (31/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

09/06/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 218.863,20

Autor

CINTIA DE OLIVEIRA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGES

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (18/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 218.863,20

Autor

CINTIA DE OLIVEIRA SILVACPF

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

RICHARD SILVA DE LIMA· CPF 707.***.***-53

Autor:

ARIANE MACHADO BASQUEROTE· CPF 058.***.***-06

Autor:

MARILIA PEREIRA BARBOSA· CPF 014.***.***-32

Autor:

LARISSA SANDRI WOJCIK· CPF 018.***.***-00

Autor:

MARIANA KOCHE MATTOS BUTTENDORF· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (20/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ANGELSON ROMULO RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA LUIZA FERNANDES MOMM· CPF 088.***.***-97

Autor:

JULIO CESAR MOMM FILHO· OAB SC 041241· CPF 045.***.***-21

Reu:

MARILIA PEREIRA BARBOSA· CPF 014.***.***-32

Reu:

MARIANA KOCHE MATTOS BUTTENDORF· CPF 006.***.***-27

Outros

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

MARIA LUIZA FERNANDES MOMM· OAB SC 060136· CPF 088.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (25/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ANGELSON ROMULO RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGES

Advogados

Autor:

JULIO CESAR MOMM FILHO· OAB SC 041241· CPF 045.***.***-21

Autor:

MARIA LUIZA FERNANDES MOMM· CPF 088.***.***-97

Reu:

MARIANA KOCHE MATTOS BUTTENDORF· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (18/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ANGELSON ROMULO RODRIGUESCPF

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

MARIA LUIZA FERNANDES MOMM· CPF 088.***.***-97

Autor:

JULIO CESAR MOMM FILHO· OAB SC 041241· CPF 045.***.***-21

Autor:

MARILIA PEREIRA BARBOSA· CPF 014.***.***-32

Autor:

LARISSA SANDRI WOJCIK· CPF 018.***.***-00

Autor:

MARIANA KOCHE MATTOS BUTTENDORF· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (21/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

02/01/2023

Distribuição

02/01/2023

Valor

R$ 80.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 80.000,00

Autor

MAYCKON HENRIQUES DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGES

Advogados

Autor:

LUDMYLLA SCHLICHTING DE OLIVEIRA PAGANIN· CPF 017.***.***-48

Reu:

MARIANA KOCHE MATTOS BUTTENDORF· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (15/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

03/09/2023

Distribuição

21/04/2025

Valor

R$ 80.000,00

Autor

MAYCKON HENRIQUES DE SOUZACPF

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

LUDMYLLA SCHLICHTING DE OLIVEIRA PAGANIN· CPF 017.***.***-48

Autor:

MARILIA PEREIRA BARBOSA· CPF 014.***.***-32

Autor:

LARISSA SANDRI WOJCIK· CPF 018.***.***-00

Autor:

MARIANA KOCHE MATTOS BUTTENDORF· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (21/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPConflito de Competência

Não padronizadoConflito de Competência

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

10/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE)

4. MUNICIPIO DE LAGES (INTERESSADO)

5. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC (SUSCITANTE)

Reu

2. ZAIRA TEREZINHA DOS SANTOS PIRES (RECORRIDO)

3. UNIÃO (RECORRIDO)

6. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS DE LAGES - SC (SUSCITADO)

Advogados

Autor:

MARILIA PEREIRA BARBOSA· OAB SC 047725· CPF 014.***.***-32

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MARILIA PEREIRA BARBOSA· OAB SC 047725· CPF 014.***.***-32

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Definitivo (16/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPConflito de Competência

Não padronizadoConflito de Competência

Ajuizamento

19/08/2021

Distribuição

23/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE)

3. UNIÃO (INTERESSADO)

4. MUNICIPIO DE LAGES (INTERESSADO)

5. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC (SUSCITANTE)

Reu

2. NATALINA DE JESUS NETO (RECORRIDO)

6. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SC (SUSCITADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

MARILIA PEREIRA BARBOSA· OAB SC 047725· CPF 014.***.***-32

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MARILIA PEREIRA BARBOSA· OAB SC 047725· CPF 014.***.***-32

Último movimento: Definitivo (16/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/06/2015

Distribuição

17/06/2015

Valor

R$ 150.000,00

Autor

CARLA PACHECO KOZOROSKICPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Advogados

Autor:

TARCIS SILVEIRA BRAZ· OAB RS 079173· CPF 017.***.***-64

Autor:

ONEIDA MARIA PACHECO SALLES· CPF 372.***.***-97

Reu:

MARILIA PEREIRA BARBOSA· OAB SC 047725· CPF 014.***.***-32

Reu:

MARIANA KOCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 019656· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/08/2021

Distribuição

24/08/2021

Valor

R$ 66.200,00

Autor

ADILSON DAMASCENO FIGUEIREDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

LAGESPREVI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE LAGESCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILLA GERBER· OAB SC 036188· CPF 044.***.***-61

Reu:

MARILIA PEREIRA BARBOSA· OAB SC 047725· CPF 014.***.***-32

Reu:

MARIANA KOCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 019656· CPF 006.***.***-27

Reu:

WILLIAN CARDOSO· CPF 064.***.***-62

Outros

ELOI AMPESSAN FILHO· OAB SC 009156· CPF 746.***.***-20

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5016287-50.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 1 (22/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 66.200,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

LAGESPREVI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE LAGESCNPJ

ADILSON DAMASCENO FIGUEIREDOCPF

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (17/04/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/04/2021

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 1.440,32

Autor

ROSELITO EVERALDO DE LINSCPF

HISE ISMAELE SOUZA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Advogados

Autor:

ROSELITO EVERALDO DE LINS· OAB SC 023873· CPF 915.***.***-20

Autor:

GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS· OAB SC 054745· CPF 108.***.***-35

Autor:

PATRICIA ZANOTTO CRUZ· OAB SC 057967· CPF 099.***.***-62

Reu:

MARILIA PEREIRA BARBOSA· OAB SC 047725· CPF 014.***.***-32

Reu:

MARIANA KOCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 019656· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (26/09/2024)

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