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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

Ajuizamento

02/09/2010

Distribuição

27/09/2010

Valor

R$ 33.760,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JOSE CARLOS SILVA

EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIORCPF

APARECIDO JOSE DE TOLEDOCPF

MARINA PAESCPF

Advogados

Reu:

VALERIA APARECIDA FERNANDES BUENO RISSI· CPF 137.***.***-51

Reu:

LILIUMARA FERREIRA E SILVA VILLALVA· CPF 167.***.***-22

Reu:

EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIOR· CPF 092.***.***-84

Reu:

ULISSES CASTRO TAVARES NETO· OAB SP 363125· CPF 052.***.***-48

Reu:

MARIA DOS SANTOS COSTA· CPF 724.***.***-34

Outros

CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES· OAB SP 159680· CPF 171.***.***-98

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/02/2018

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (02/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2016

Distribuição

29/07/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MARINA PAES

EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIOR

APARECIDO JOSE DE TOLEDO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2018)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2015

Distribuição

15/02/2016

Valor

R$ 3.376.000.000,00

Autor

MARINA PAES

EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIOR

APARECIDO JOSE DE TOLEDO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Informação (03/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/02/2018

Distribuição

02/03/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIOR (EMBARGANTE)

3. APARECIDO JOSE DE TOLEDO (INTERESSADO)

4. JOSE CARLOS SILVA (INTERESSADO)

5. MARINA PAES (INTERESSADO)

Reu

APARECIDO JOSE DE TOLEDO

EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIORCPF

JOSE CARLOS SILVA

MARINA PAES

Advogados

Autor:

CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES· OAB SP 159680· CPF 171.***.***-98

Reu:

SILVANIA BARBOSA FELIPIN· OAB SP 159482· CPF 059.***.***-33

Reu:

EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIOR· OAB SP 135923· CPF 092.***.***-84

Reu:

LILIUMARA FERREIRA E SILVA VILLALVA· OAB SP 152407

Reu:

JOSÉ LUÍS PEDROSO DE LIMA· OAB SP 121330· CPF 119.***.***-02

Reu:

MARIA DOS SANTOS COSTA· OAB SP 137668· CPF 724.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0013233-02.2010.8.26.0362 (362.01.2010.013233) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Jose Carlos Silva - - Eduardo Roberto Lima Junior - - Aparecido Jose de Toledo - - Marina Paes - Municipio de Estiva Gerbi Sp e outro - Vistos. Prossiga-se nos autos do incidente de cumprimento de sentença e arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIOR (OAB 135923/SP), JOSE LUIS PEDROSO DE LIMA (OAB 121... (05/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

01/04/2021

Distribuição

01/04/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VALERIA BARROS DOS SANTOSCPF

PAULO SERAFIMCPF

Reu

LINCOLN STORKCPF

Advogados

Autor:

HIRÃ FLORIANO RAMOS· OAB SC 012511· CPF 575.***.***-15

Reu:

LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR· OAB BA 043462· CPF 043.***.***-89

Outros

MARINA SANTHIAGO PAES· OAB SC 037977· CPF 071.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LINCOLN STORKCPF

Reu

PAULO SERAFIMCPF

VALERIA BARROS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR· OAB BA 043462· CPF 043.***.***-89

Reu:

HIRÃ FLORIANO RAMOS· OAB SC 012511· CPF 575.***.***-15

Reu:

MARINA SANTHIAGO PAES· CPF 071.***.***-12

Último movimento: Juntada de Petição (04/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

06/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LINCOLN STORKCPF

Reu

PAULO SERAFIMCPF

VALERIA BARROS DOS SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (19/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COLINA LOTEADORA SPE LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ADILSON URBANO (AGRAVADO)

3. ADILTON URBANO (AGRAVADO)

4. JOAO RAULINO FILHO (AGRAVADO)

5. KATIA REGINA URBANO RAULINO (AGRAVADO)

6. REJANE URBANO OLIVEIRA (AGRAVADO)

+ 2 outros

Advogados

Autor:

HIRÃ FLORIANO RAMOS· OAB SC 012511· CPF 575.***.***-15

Autor:

LUCAS GUEDES DE CASTRO· OAB SC 037820· CPF 009.***.***-14

Autor:

MARINA SANTHIAGO PAES· OAB SC 037977· CPF 071.***.***-12

Reu:

HIRÃ FLORIANO RAMOS· OAB SC 012511· CPF 575.***.***-15

Reu:

LUCAS GUEDES DE CASTRO· OAB SC 037820· CPF 009.***.***-14

Reu:

MARINA SANTHIAGO PAES· OAB SC 037977· CPF 071.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/12/2020

Distribuição

29/12/2020

Valor

R$ 20.900,00

Autor

RAQUEL OLIVEIRA DE ANDRADECPF

Reu

BANCO BRADESCARD S.A.CNPJ

A. ANGELONI & CIA. LTDACPF

Outros

MARINA SANTHIAGO PAES· OAB SC 037977· CPF 071.***.***-12

ALBERT ZILLI DOS SANTOS· OAB SC 013379· CPF 817.***.***-25

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875· CPF 036.***.***-42

Último movimento: Juntada de Petição (26/09/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/04/2021

Distribuição

17/04/2021

Valor

R$ 44.000,00

Autor

BRAS FELIPE JUSTINOCPF

Reu

BEATRIZ CABRAL

Outros

MARINA SANTHIAGO PAES· OAB SC 037977· CPF 071.***.***-12

LUCAS GUEDES DE CASTRO· OAB SC 037820· CPF 009.***.***-14

TONISON ROGERIO CHANAN ADAD· OAB SC 020172· CPF 026.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BRAS FELIPE JUSTINO (AUTOR) ADVOGADO: MARINA SANTHIAGO PAES (OAB SC037977) RECORRIDO: BEATRIZ CABRAL (RÉU) ADVOGADO: LUCAS GUEDES DE CASTRO (OAB SC037820) ADVOGADO: TONISON ROGERIO CHANAN ADAD (OAB SC020172) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de setembro de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Re... (12/09/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

20/07/2021

Valor

R$ 5.630,00

Autor

BRAS FELIPE JUSTINO 06750688942CNPJ

Reu

BEATRIZ DA SILVA CABRALCPF

Outros

LUCAS GUEDES DE CASTRO· OAB SC 037820· CPF 009.***.***-14

TONISON ROGERIO CHANAN ADAD· OAB SC 020172· CPF 026.***.***-38

MARINA SANTHIAGO PAES· OAB SC 037977· CPF 071.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BRAS FELIPE JUSTINO 06750688942 (RÉU) ADVOGADO: MARINA SANTHIAGO PAES (OAB SC037977) RECORRIDO: BEATRIZ DA SILVA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO: LUCAS GUEDES DE CASTRO (OAB SC037820) ADVOGADO: TONISON ROGERIO CHANAN ADAD (OAB SC020172) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de outubro de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente... (24/10/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/04/2020

Distribuição

14/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JOSUE ANDRE DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

MARINA SANTHIAGO PAES· OAB SC 037977· CPF 071.***.***-12

Reu:

HIRA FLORIANO RAMOS· OAB SC 012511· CPF 575.***.***-15

Último movimento: Conclusos para julgamento (28/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

24/01/2017

Distribuição

24/01/2017

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Reu

PAULO DE AMORIMCPF

FAROL PARADA LANCHES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB SC 008089· CPF 711.***.***-00

Autor:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB SC 030479· CPF 041.***.***-40

Reu:

TONISON ROGERIO CHANAN ADAD· OAB SC 020172· CPF 026.***.***-38

Reu:

THIAGO ALCIDES DUARTE· OAB SC 057703· CPF 079.***.***-90

Reu:

MARINA SANTHIAGO PAES· OAB SC 037977· CPF 071.***.***-12

Outros

LUCAS GUEDES DE CASTRO· OAB SC 037820· CPF 009.***.***-14

NORTON DE ARAUJO MATTOS· OAB SC 037855· CPF 074.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

FAROL PARADA LANCHES LTDACNPJ

PAULO DE AMORIMCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGUNA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

PAULO DE AMORIMCPF

Reu

FAROL PARADA LANCHES LTDACNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB SC 008089· CPF 711.***.***-00

Autor:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB SC 030479· CPF 041.***.***-40

Autor:

DANIELA CRISTINA KASSNER· OAB SC 031771· CPF 050.***.***-01

Autor:

GIOVANI GIAN DA SILVA· OAB SC 020160· CPF 023.***.***-25

Autor:

NORTON DE ARAUJO MATTOS· OAB SC 037855· CPF 074.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

MARINA SANTHIAGO PAES· OAB SC 037977· CPF 071.***.***-12

Reu:

THIAGO ALCIDES DUARTE· OAB SC 057703· CPF 079.***.***-90

Reu:

TONISON ROGERIO CHANAN ADAD· OAB SC 020172· CPF 026.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGA02CV0 (26/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2003

Distribuição

04/11/2011

Valor

R$ 14.762,50

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

ELIZABETE MASON MACHADO - 2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Reu

ADILCIO CADORINCPF

NELSOLI ROGÉRIO RODRIGUESCPF

CELSO DORVALINO DEUCHERCPF

Advogados

Autor:

VICTOR BAIAO PEREIRA· OAB SC 015896· CPF 017.***.***-93

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Autor:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB SC 008089· CPF 711.***.***-00

Autor:

FABIANA BESEN· CPF 083.***.***-30

Autor:

EVILHANE JUM MARTINS· OAB SC 067058· CPF 019.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÉ LUIZ BERNARDI· OAB SC 019896· CPF 018.***.***-01

Reu:

KARINY BONATTO DOS SANTOS· OAB SC 022450· CPF 939.***.***-68

Reu:

VILMAR SUTIL DA ROSA· OAB SC 012093· CPF 295.***.***-63

Reu:

ADILCIO CADORIN· OAB SC 008767· CPF 068.***.***-00

Outros

MARINA SANTHIAGO PAES· OAB SC 037977· CPF 071.***.***-12

HIRÃ FLORIANO RAMOS· OAB SC 012511· CPF 575.***.***-15

LUCAS CADORIN· OAB SC 031348· CPF 055.***.***-18

Último movimento: Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 369 (22/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2021

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILCIO CADORINCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22/12/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2015

Distribuição

09/01/2026

Valor

R$ 14.762,50

Autor

ADILCIO CADORINCPF

CELSO DORVALINO DEUCHERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS CADORIN· OAB SC 031348· CPF 055.***.***-18

Autor:

ANDRÉ LUIZ BERNARDI· OAB SC 019896· CPF 018.***.***-01

Autor:

KARINY BONATTO DOS SANTOS· OAB SC 022450· CPF 939.***.***-68

Autor:

HIRA FLORIANO RAMOS· OAB SC 012511· CPF 575.***.***-15

Autor:

MARINA SANTHIAGO PAES· OAB SC 037977· CPF 071.***.***-12

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGA02CV0 (09/01/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/04/2022

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 40.000,00

Autor

RAIMUNDO DA SILVACPF

Reu

ZE COMERCIO DE CALCADOS LTDACNPJ

BANCO BRADESCARD S.A.CNPJ

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

HIRA FLORIANO RAMOS· OAB SC 012511· CPF 575.***.***-15

Autor:

MARINA SANTHIAGO PAES· OAB SC 037977· CPF 071.***.***-12

Reu:

ANDRÉ ALOISIO SCHOLZ· OAB SC 013616· CPF 020.***.***-05

Reu:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO· OAB SC 024841· CPF 055.***.***-22

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB SC 047610· CPF 444.***.***-72

Reu:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS· OAB MG 078403· CPF 917.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (14/03/2024)

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