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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

EstelionatoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARIO APARECIDO DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Reu

MARIO APARECIDO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ALÉCIO ANTÔNIO TAMIOZZO· OAB MS 7067· CPF 006.***.***-20

Autor:

EMERSON CRISTALDO DO NASCIMENTO· OAB MS 022943· CPF 051.***.***-78

Autor:

RAFHAEL JORDÃO DOS SANTOS· OAB MS 019515

Autor:

ALECIO ANTÔNIO TAMIOZZO· OAB MS 007067· CPF 006.***.***-20

Autor:

RAPHAEL JORDÃO DOS SANTOS· OAB MS 19515· CPF 003.***.***-89

+ outros advogados do autor

Reu:

ALÉCIO ANTÔNIO TAMIOZZO· OAB MS 7067· CPF 006.***.***-20

Reu:

EMERSON CRISTALDO DO NASCIMENTO· OAB MS 022943· CPF 051.***.***-78

Reu:

RAFHAEL JORDÃO DOS SANTOS· OAB MS 019515

Reu:

ALECIO ANTÔNIO TAMIOZZO· OAB MS 007067· CPF 006.***.***-20

Reu:

RAPHAEL JORDÃO DOS SANTOS· OAB MS 19515· CPF 003.***.***-89

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Mario Aparecido dos Santos - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Mario Aparecido dos Santos, R$ 2.364,57 Devedores - ADV: Alécio Antônio Tamiozzo (OAB 7067/MS) Processo 0048254-45.2010.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - (02/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 4.348.418,51

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LUIZ RAFAELLI MARCELINOCPF

Reu

RJS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDACNPJ

RJS IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDACNPJ

MARIO APARECIDO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES· OAB MS 9983· CPF 923.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LUIZ RAFAELLI MARCELINOCPF

Reu

RJS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDACNPJ

RJS IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDACNPJ

MARIO APARECIDO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES· OAB MS 9983· CPF 923.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauPetição Cível

Causas Supervenientes à SentençaPetição Cível

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE LUIZ RAFAELLI MARCELINO

Reu

MARIO APARECIDO DOS SANTOS

RJS AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

RJS IMOBILIáRIA E CONSTRUTORA LTDA

Advogados

Autor:

LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES· OAB MS 9983· CPF 923.***.***-68

Reu:

LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES· OAB MS 9983· CPF 923.***.***-68

Último movimento: Definitivo (19/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direitos e Títulos de CréditoPenhorCoisas+2

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

R$ 177.551,71

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (12/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJECumprimento de sentença

Enriquecimento sem CausaCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ CARLOS DE ARAúJO SILVA

Reu

MARIO APARECIDO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MARIO CLAUS· OAB MS 4461· CPF 273.***.***-87

Autor:

EMERSON CRISTALDO DO NASCIMENTO· OAB MS 22943· CPF 051.***.***-78

Reu:

MARIO CLAUS· OAB MS 4461· CPF 273.***.***-87

Reu:

EMERSON CRISTALDO DO NASCIMENTO· OAB MS 22943· CPF 051.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerente/exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para dar andamento ao feito e requerer o que de direito entender necessário. (12/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/12/2004

Distribuição

29/12/2004

Valor

R$ 8.979.449,75

Autor

JOSE LUIZ RAFAELLI MARCELINOCPF

LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPESCPF

Reu

RJS IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDACNPJ

RJS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDACNPJ

MARIO APARECIDO DOS SANTOSCPF

MARIA JUSELMA JORDãO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES· OAB MS 2679· CPF 086.***.***-20

Autor:

LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES· OAB MS 9983· CPF 923.***.***-68

Reu:

EMERSON CRISTALDO DO NASCIMENTO· OAB MS 22943· CPF 051.***.***-78

Reu:

ALMIR DE ALMEIDA· OAB MS 4759· CPF 199.***.***-20

Reu:

RAPHAEL JORDÃO DOS SANTOS· OAB MS 19515· CPF 003.***.***-89

Último movimento: Prazo em Curso (13/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SeguroCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/12/2004

Distribuição

29/12/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE LUIZ RAFAELLI MARCELINO

LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPESCPF

Reu

MARIA JUSELMA JORDãO DOS SANTOSCPF

MARIO APARECIDO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES· OAB MS 2679· CPF 086.***.***-20

Autor:

ALMIR DE ALMEIDA· OAB MS 4759· CPF 199.***.***-20

Autor:

EMERSON CRISTALDO DO NASCIMENTO· OAB MS 22943· CPF 051.***.***-78

Autor:

RAPHAEL JORDÃO DOS SANTOS· OAB MS 19515· CPF 003.***.***-89

Autor:

LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES· OAB MS 9983· CPF 923.***.***-68

Reu:

ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES· OAB MS 2679· CPF 086.***.***-20

Reu:

ALMIR DE ALMEIDA· OAB MS 4759· CPF 199.***.***-20

Reu:

EMERSON CRISTALDO DO NASCIMENTO· OAB MS 22943· CPF 051.***.***-78

Reu:

RAPHAEL JORDÃO DOS SANTOS· OAB MS 19515· CPF 003.***.***-89

Reu:

LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES· OAB MS 9983· CPF 923.***.***-68

Último movimento: Decurso de Prazo (15/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 400.569,26

Último movimento: Conclusos para decisão (22/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO CARMO ORTIZ MARTINSCPF

Reu

MARIO APARECIDO DOS SANTOS

RAPHAEL JORDãO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

EMERSON CRISTALDO DO NASCIMENTO· OAB MS 22943· CPF 051.***.***-78

Autor:

PERCI ANTÔNIO LONDERO· OAB MS 3285· CPF 165.***.***-53

Reu:

EMERSON CRISTALDO DO NASCIMENTO· OAB MS 22943· CPF 051.***.***-78

Reu:

PERCI ANTÔNIO LONDERO· OAB MS 3285· CPF 165.***.***-53

Último movimento: Conclusão (para decisão) (22/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

03/05/2011

Distribuição

03/05/2011

Valor

R$ 300.000,00

Autor

JESSICA KRISTINA DOS SANTOSCPF

MARCOS FABRICIO DOS SANTOSCPF

MARIO APARECIDO DOS SANTOSCPF

Reu

PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SACPF

USINA JACIARA S.A. - MASSA FALIDACPF

Advogados

Autor:

ILEONILSON RODRIGUES· OAB MT 11602· CPF 877.***.***-68

Reu:

JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY· OAB GO 18799· CPF 780.***.***-34

Reu:

ADRIANO DINIZ· OAB GO 18808· CPF 776.***.***-72

Último movimento: Expedição de Aviso de recebimento (AR) (22/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/05/2011

Distribuição

03/05/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

JESSICA KRISTINA DOS SANTOSCPF

MARCOS FABRICIO DOS SANTOS

MARIO APARECIDO DOS SANTOS

Reu

USINA JACIARA S.A. - MASSA FALIDA

Advogados

Autor:

ADRIANO DINIZ· OAB GO 18808· CPF 776.***.***-72

Autor:

JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY· OAB GO 18799· CPF 780.***.***-34

Autor:

ILEONILSON RODRIGUES· OAB MT 11602· CPF 877.***.***-68

Reu:

ADRIANO DINIZ· OAB GO 18808· CPF 776.***.***-72

Reu:

JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY· OAB GO 18799· CPF 780.***.***-34

Reu:

ILEONILSON RODRIGUES· OAB MT 11602· CPF 877.***.***-68

Último movimento: Expedição de documento (22/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIO APARECIDO DOS SANTOS

Reu

TIM CELULAR S.A.CPF

Advogados

Autor:

RHAYZA BATISTA GARCIA DA SILVA· OAB PR 78736

Autor:

CARLA HAAS SERVIENSKI· OAB PR 68914· CPF 048.***.***-70

Autor:

MARCIA ACCIOLY GAVAZZONI· OAB PR 32357· CPF 026.***.***-86

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB PR 58971· CPF 689.***.***-72

Reu:

RHAYZA BATISTA GARCIA DA SILVA· OAB PR 78736

Reu:

CARLA HAAS SERVIENSKI· OAB PR 68914· CPF 048.***.***-70

Reu:

MARCIA ACCIOLY GAVAZZONI· OAB PR 32357· CPF 026.***.***-86

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB PR 58971· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Definitivo (24/03/2022)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/08/2016

Distribuição

17/08/2016

Valor

R$ 11.440,00

Autor

MARIO APARECIDO DOS SANTOSCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

SONIA CASTILHO ROCHA· OAB RO 2617· CPF 459.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2025 23:59. (25/11/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

17/08/2016

Distribuição

17/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIO APARECIDO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

SONIA CASTILHO ROCHA· OAB RO 2617· CPF 459.***.***-20

Último movimento: Decurso de Prazo (25/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/02/2021

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 96.976,09

Autor

STELA FERNANDESCPF

Reu

SEBASTIAO MARIO A. DOS SANTOS JUNIOR ME

SEBASTIAO MARIO APARECIDO DOS SANTOS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ALBERTO APARECIDO MARQUES CUSTODIO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 378941· CPF 344.***.***-42

Reu:

VIVIAN MODINEZ DE ARAÚJO VIROTE· OAB SP 467013· CPF 400.***.***-99

Reu:

UBIRATÄ DE ARAUJO VIROTE CRUZ· OAB SP 160023· CPF 005.***.***-04

Último movimento: Suspensão do Prazo (25/01/2026)

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