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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)Tempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2006

Distribuição

19/12/2006

Valor

R$ 500,00

Autor

EXPEDITO DOS SANTOS ARAUJOCPF

ROSA MARIA FERNANDES DE ARAUJOCPF

MARIO NAKAZONECPF

LOURDES NAKAZONE SEREGHETTICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILLA NAKAZONE SEREGHETTI DA SILVA· OAB SP 308340

Autor:

LOURDES NAKAZONE SEREGHETTI· OAB SP 144544· CPF 212.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/02/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)Tempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2011

Distribuição

02/08/2011

Valor

R$ 50.000,00

Autor

EXPEDITO DOS SANTOS ARAUJO

EXPEDITO DOS SANTOS ARAUJOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LOURDES NAKAZONE SEREGHETTI· OAB SP 144544· CPF 212.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2013232305 Destino: JUIZO FEDERAL DA 8 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1 (31/10/2013)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/11/2012

Distribuição

06/11/2012

Valor

R$ 3.035.826,36

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JOAO CARLOS FORSSELL NETOCPF

COOPERATIVA MISTA DE TRABALHAO E CONSUMO COOPERUNIAO DE ITANHAEMCNPJ

SUSSUMU OMINECPF

CARLOS EDUARDO COUTINHO

Outros

LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS· OAB SP 309552

AGENOR NAKAZONE· OAB SP 276256

MARCO AURÉLIO NAKAZONE· OAB SP 242386

MAITÊ CAZETO LOPES· OAB SP 184422

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (25/08/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JOAO CARLOS FORSSELL NETOCPF

Advogados

Reu:

MAITE CAZETO LOPES· CPF 255.***.***-56

Reu:

MARCO AURELIO NAKAZONE· CPF 299.***.***-80

Reu:

AGENOR NAKAZONE· CPF 031.***.***-53

Reu:

LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS· CPF 360.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (04/04/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/06/2021

Distribuição

05/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JOAO CARLOS FORSSEL NETO

COOPERATIVA MISTA DE TRABALHAO E CONSUMO COOPERUNIAO DE ITANHAEMCNPJ

SUSSUMU OMINECPF

MUNICIPIO DE ITANHAEMCNPJ

Advogados

Reu:

MAITE CAZETO LOPES· CPF 255.***.***-56

Reu:

LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS· CPF 360.***.***-07

Reu:

IVANI DOS SANTOS· CPF 074.***.***-93

Reu:

ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA· CPF 159.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (24/01/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/11/2019

Distribuição

18/11/2019

Valor

R$ 3.035.826,36

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JOAO CARLOS FORSSEL NETO

COOPERATIVA MISTA DE TRABALHAO E CONSUMO COOPERUNIAO DE ITANHAEMCNPJ

SUSSUMU OMINECPF

MUNICIPIO DE ITANHAEMCNPJ

Advogados

Reu:

MAITE CAZETO LOPES· CPF 255.***.***-56

Reu:

LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS· CPF 360.***.***-07

Reu:

IVANI DOS SANTOS· CPF 074.***.***-93

Reu:

ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA· CPF 159.***.***-55

Último movimento: Informação (07/04/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/03/2014

Distribuição

24/11/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO BERNAUERCPF

Advogados

Reu:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Reu:

LUCAS TAMER MILARÉ· OAB SP 229980· CPF 273.***.***-17

Reu:

PRISCILA SANTOS ARTIGAS· OAB SP 241956· CPF 846.***.***-87

Reu:

ZEILE GLADE· CPF 157.***.***-04

Reu:

THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI· CPF 333.***.***-61

+ outros advogados do reu

Outros

FLAVIA TAVARES ROCHA LOURES· OAB SP 194479

BIANCA VIEIRA PINHEIRO· OAB SP 449837

LOUISE MARIE DO NASCIMENTO YNOUE· OAB SP 427867

STELLA KUSANO· OAB SP 376888

MAYARA ALVES BEZERRA· OAB SP 350277

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Ofício. (13/10/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

13/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ANTONIO BERNAUERCPF

Advogados

Autor:

MARCO AURELIO NAKAZONE· CPF 299.***.***-80

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/06/2021

Distribuição

16/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ANTONIO BERNAUERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Autor:

PRISCILA SANTOS ARTIGAS· OAB SP 241956· CPF 846.***.***-87

Autor:

LUCAS TAMER MILARÉ· OAB SP 229980· CPF 273.***.***-17

Autor:

MARCO AURELIO NAKAZONE· CPF 299.***.***-80

Autor:

MARIA CLARA RODRIGUES ALVES GOMES· OAB SP 260338· CPF 315.***.***-69

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000292342014826011820250227113749 (27/02/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/02/2020

Distribuição

13/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ANTONIO BERNAUERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Autor:

LUCAS TAMER MILARÉ· OAB SP 229980· CPF 273.***.***-17

Autor:

PRISCILA SANTOS ARTIGAS· OAB SP 241956· CPF 846.***.***-87

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

Autor:

FLAVIA TAVARES ROCHA LOURES· CPF 026.***.***-33

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/08/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO AURELIO NAKAZONECPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS· OAB SP 309552

AGENOR NAKAZONE· OAB SP 276256

MARCO AURÉLIO NAKAZONE· OAB SP 242386

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 887989/2025 (19/09/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Crimes da Lei de licitaçõesHabeas Corpus

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (22/07/2026)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Criminal

TrancamentoMandado de Segurança Criminal

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

Advogados

Reu:

LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS· OAB SP 309552· CPF 360.***.***-07

Reu:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO· OAB MG 133106· CPF 014.***.***-01

Reu:

MAYARA ALVES BEZERRA· OAB SP 350277· CPF 370.***.***-78

Reu:

CINTHIA ACHAO DE LAMARE· OAB RJ 145127· CPF 105.***.***-02

Reu:

ANA RITA DE MORAES NALINI· OAB SP 310401· CPF 338.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (21/03/2025)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou PerigosaPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

18/05/2018

Distribuição

18/05/2018

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Decorrido prazo de CINTHIA ACHAO DE LAMARE em 31/03/2025 23:59. (04/07/2025)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou PerigosaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

18/05/2018

Distribuição

18/05/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

CINTHIA ACHAO DE LAMARE

Advogados

Reu:

ANA RITA DE MORAES NALINI· OAB SP 310401· CPF 338.***.***-78

Reu:

JULIA SILVA CRAUFORD· OAB SP 461027

Reu:

FELIPE CAMARGO PIAZZA· OAB SP 453554· CPF 469.***.***-22

Reu:

LUZIA GRAZIELE NUNES DO NASCIMENTO· OAB SP 222929· CPF 285.***.***-41

Reu:

RAFAELA LIMA DE ALMEIDA· OAB PE 26987· CPF 057.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (04/07/2025)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/11/2021

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 0,00

Reu

USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

Advogados

Reu:

MARCO AURELIO NAKAZONE· OAB SP 242386· CPF 299.***.***-80

Reu:

JOSÉ HENRIQUE BALLINI LUIZ· OAB SP 451757· CPF 459.***.***-74

Reu:

YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE· CPF 101.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/12/2023)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas EquiparadasCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

25/06/2014

Distribuição

25/06/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

NORTE ENERGIA S/ACNPJ

NORTE ENERGIA SA

Advogados

Reu:

CRISTIANA MURARO FRACARI

Reu:

RENATO DE MELLO JORGE SILVEIRA· CPF 040.***.***-55

Reu:

CLARA MONTEIRO CARDOSO· OAB RJ 159755· CPF 117.***.***-80

Reu:

RAFAELLA DOS SANTOS CUNHA ALMEIDA· OAB RJ 149703· CPF 055.***.***-47

Reu:

THIAGO GROSZEWICZ BRITO· OAB DF 31762· CPF 028.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/10/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/05/2018

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Reu:

MAITE CAZETO LOPES· CPF 255.***.***-56

Reu:

MARCO AURELIO NAKAZONE· OAB SP 242386· CPF 299.***.***-80

Reu:

EDUARDO SILVEIRA MELO RODRIGUES· CPF 166.***.***-15

Reu:

AGENOR NAKAZONE· OAB SP 276256· CPF 031.***.***-53

Reu:

LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS· OAB SP 309552· CPF 360.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Suspensão do Prazo (01/02/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

25/04/2018

Distribuição

25/04/2018

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CASCIANO DA SILVA BRITO NETOCPF

MARIA NEIDE DO CARMOCPF

Reu

HEBIMAR AGROPECUARIA LTDACNPJ

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS REFAU LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO DIAS· OAB SP 321466· CPF 287.***.***-83

Reu:

MARCO AURELIO NAKAZONE· OAB SP 242386· CPF 299.***.***-80

Reu:

LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS· OAB SP 309552· CPF 360.***.***-07

Reu:

AGENOR NAKAZONE· OAB SP 276256· CPF 031.***.***-53

Reu:

RONALDO BATISTA DE ABREU· OAB SP 99097· CPF 053.***.***-50

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (08/05/2026)

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