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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

191 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

31/07/2006

Distribuição

31/07/2006

Valor

R$ 36.207,93

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

AMARILDO ALBERTO ANDERLE

NILTON JOAO ANDERLECPF

ANDERLE & ANDERLE LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS· OAB MT 13079· CPF 907.***.***-04

Autor:

TAMARA THAIS TORRACA DELGADO· OAB MS 19867· CPF 011.***.***-11

Autor:

MAURO SOMACAL· OAB RS 58806· CPF 673.***.***-68

Autor:

LUIS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA· OAB TO 4681· CPF 690.***.***-04

Autor:

CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS· OAB MS 17519· CPF 018.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES· OAB MT 7679· CPF 885.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (13/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 697.142,36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190161/SC (2024/0468430-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: METALÚRGICA SPILLERE LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (25/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 697.142,36

Autor

METALURGICA SPILLERE LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

CINTIA LACROIX FARINA· OAB DF 0000000· CPF 696.***.***-00

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (16/10/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 697.142,36

Autor

METALURGICA SPILLERE LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (08/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5035433-67.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 13, 39, 40, 42, 56, 66 (23/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Reu

BELMMEN GROUP PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· CPF 055.***.***-73

Reu:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Reu:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Reu:

VINICIUS ROSAR FERRONATO· CPF 106.***.***-90

Reu:

GABRIELA BITTENCOURT ZANELLA· OAB SC 023604· CPF 041.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (12/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BELMMEN EMPREENDIMENTOS LTDA (RECORRENTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Autor:

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· OAB SC 068800

Autor:

VINICIUS ROSAR FERRONATO· OAB SC 068892

Autor:

GABRIELA BITTENCOURT ZANELLA· OAB SC 023604· CPF 041.***.***-50

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Reu:

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· OAB SC 068800

Reu:

VINICIUS ROSAR FERRONATO· OAB SC 068892

Reu:

GABRIELA BITTENCOURT ZANELLA· OAB SC 023604· CPF 041.***.***-50

Reu:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (12/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2819738/SC (2024/0421095-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: OPEN MARKET COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDERLE - SC015055 GABRIELLE CASTRO BRUGGEMANN - SC029091 BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA - SC048622 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DARIEL ELIAS DE SOUZA - SC052084 AGRAVADO: TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JÚLIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA - SC042634 Processo distribuído pelo s... (14/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OPEN MARKET COMERCIO EXTERIOR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Autor:

GABRIELLE BRÜGGEMANN SCHADRACK· OAB SC 029091· CPF 043.***.***-55

Autor:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA· CPF 084.***.***-95

Reu:

DARIEL ELIAS DE SOUZA· OAB SC 052084· CPF 941.***.***-87

Reu:

JÃ?LIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA· OAB SC 042634· CPF 068.***.***-42

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico, considerando a petição nº 420429/2026, que é possível a realização de sustentação oral em sessão virtual, quando cabível, mediante inscrição no site do Superior Tribunal de Justiça, por meio de formulário próprio (https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login), até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 184-A, § 3º do Regimento Interno do STJ. (30/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/12/2022

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 678.544,29

Autor

KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Reu:

MONICA FRANKE DA SILVA· CPF 933.***.***-97

Reu:

DANIEL CARLOS· CPF 022.***.***-00

Reu:

SERGIO SAVARIS· CPF 642.***.***-49

Reu:

DOUGLAS BARBOSA LUCAS· CPF 265.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição (13/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 678.544,29

Autor

KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (05/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 678.544,29

Autor

KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02 (06/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaRecurso Especial

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

KOMGROUP INDUSTRIAL LTDACNPJ

Reu

2. KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 15055· CPF 016.***.***-05

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Reu:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Reu:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5036486-09.2022.4.04.7200/SC RELATOR: ADRIANO COPETTI EXEQUENTE: KOMGROUP INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 10/06/2026 - COMUNICAÇÕES (11/06/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

12/06/2022

Distribuição

12/06/2022

Valor

R$ 622.489,41

Autor

PERFECT EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDACPF

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - PARANAGUA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAI - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - ITAJAI

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SAO FRANCISCO DO SUL

Advogados

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Autor:

GABRIELLE BRÜGGEMANN SCHADRACK· OAB SC 029091· CPF 043.***.***-55

Reu:

GERSON ZANETTI FAUCZ· CPF 841.***.***-53

Reu:

LUCIANO DO CARMO ANDREOLI· CPF 649.***.***-44

Reu:

EDUARDO ANTONIO COSTA· CPF 763.***.***-34

Reu:

LUIZ ANTONIO MIRANDA· CPF 595.***.***-00

Reu:

ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO· CPF 559.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

GABRIELLE CASTRO BRUGGEMANN· OAB SC 029091

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Último movimento: Juntada de Petição (21/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 622.489,41

Autor

PERFECT EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Autor:

GABRIELLE BRÜGGEMANN SCHADRACK· OAB SC 029091· CPF 043.***.***-55

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026 (24/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 622.489,41

Autor

PERFECT EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Autor:

GABRIELLE BRÜGGEMANN SCHADRACK· OAB SC 029091· CPF 043.***.***-55

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição (21/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PERFECT EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GABRIELLE CASTRO BRUGGEMANN· OAB SC 29091· CPF 043.***.***-55

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 27944· CPF 049.***.***-84

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 15055· CPF 016.***.***-05

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Autor:

GABRIELLE BRÜGGEMANN SCHADRACK· OAB SC 029091· CPF 043.***.***-55

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIELLE CASTRO BRUGGEMANN· OAB SC 29091· CPF 043.***.***-55

Reu:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 27944· CPF 049.***.***-84

Reu:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 15055· CPF 016.***.***-05

Reu:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Reu:

GABRIELLE BRÜGGEMANN SCHADRACK· OAB SC 029091· CPF 043.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824888/SC (2024/0470678-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: PERFECT EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 GABRIELLE CASTRO BRUGGEMANN - SC029091 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por u... (27/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

R$ 62.525,00

Autor

KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DE SAO PAULO

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2812492/SP (2024/0443206-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: KOMLOG IMPORTACAO LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE - SP182048 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025. (28/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 62.525,00

Autor

KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Reu:

MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE· OAB SP 182048· CPF 255.***.***-66

Último movimento: Juntada de Outros documentos (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KOMLOG IMPORTACAO LTDACPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Reu:

MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE· OAB SP 182048· CPF 255.***.***-66

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1011357632021826005320260430142036 (30/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Reu:

MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE· OAB SP 182048· CPF 255.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva (13/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Autor:

RICARDO ANDERLE

Reu:

MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE· OAB SP 182048· CPF 255.***.***-66

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (19/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE· OAB SP 182048· CPF 255.***.***-66

Reu:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (17/11/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Reu:

MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE· OAB SP 182048· CPF 255.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva (10/08/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

09/03/2024

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

B TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (19/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

23/06/2020

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 3.690,30

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0909461-34.2015.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 17, 33, 34, 47, 48, 68, 86, 87, 98, 109 (19/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 3.690,30

Autor

RICARDO LINHARES MIGUELCPF

Reu

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Reu:

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· CPF 055.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (12/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RICARDO LINHARES MIGUEL (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Autor:

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· OAB SC 068800

Autor:

IVAN NUNES DE OLIVEIRA· OAB SP 363574· CPF 345.***.***-33

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Reu:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Reu:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Reu:

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· OAB SC 068800

Reu:

IVAN NUNES DE OLIVEIRA· OAB SP 363574· CPF 345.***.***-33

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 632.743,69

Autor

SABOR ITAPOA ALIMENTACAO CORPORATIVA LTDA - MECNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE

Advogados

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Reu:

EDUARDO ANTONIO COSTA· CPF 763.***.***-34

Reu:

LUIZ ANTONIO MIRANDA· CPF 595.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição (09/10/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 632.743,69

Autor

SABOR ITAPOA ALIMENTACAO CORPORATIVA LTDA - MECNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (04/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 632.743,69

Autor

SABOR ITAPOA ALIMENTACAO CORPORATIVA LTDA - MECNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

MARIA CRISTINA ANDREOLI· OAB DF 0000000· CPF 821.***.***-00

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (14/04/2025)

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