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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

48 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 800.000,00

Autor

DARLAN DE OLIVEIRA BRITOCPF

ADINEIA FERNANDES MOTACPF

Reu

MUNICIPIO DE NANUQUECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANE PARREIRA GOMES· OAB MG 142974· CPF 057.***.***-90

Outros

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454· CPF 132.***.***-80

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

Último movimento: Outras Decisões (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NANUQUE

Reu

ADINEIA FERNANDES MOTACPF

DARLAN DE OLIVEIRA BRITOCPF

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· CPF 132.***.***-80

Reu:

FABIANE PARREIRA GOMES· OAB MG 142974· CPF 057.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NANUQUECNPJ

Reu

ADINEIA FERNANDES MOTACPF

DARLAN DE OLIVEIRA BRITOCPF

Advogados

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Reu:

FABIANE PARREIRA GOMES

Último movimento: Juntada de documento (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NANUQUECNPJ

Reu

ADINEIA FERNANDES MOTACPF

DARLAN DE OLIVEIRA BRITOCPF

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Reu:

FABIANE PARREIRA GOMES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NANUQUECNPJ

Reu

ADINEIA FERNANDES MOTACPF

DARLAN DE OLIVEIRA BRITOCPF

Advogados

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 094096

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Autor:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

Autor:

FERDNANDO BARBOZA MARTINS

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANE PARREIRA GOMES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DARLAN DE OLIVEIRA BRITOCPF

ADINEIA FERNANDES MOTACPF

Reu

MUNICIPIO DE NANUQUECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANE PARREIRA GOMES

Reu:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 094096

Reu:

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR

Reu:

FERDNANDO BARBOZA MARTINS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Erro MédicoRecurso Especial

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (08/09/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 82.000,00

Autor

GILMAR AMORIM DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE NANUQUECNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLARA COSTA SANT ANNA· OAB MG 211568· CPF 127.***.***-08

Reu:

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR· CPF 445.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NANUQUE em 05/05/2026 23:59. (06/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Erro MédicoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA CLARA COSTA SANT ANNACPF

GILMAR AMORIM DOS SANTOS

Reu

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIORCPF

MUNICIPIO DE NANUQUECNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLARA COSTA SANT ANNA· OAB MG 211568· CPF 127.***.***-08

Autor:

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR· OAB MG 90159· CPF 445.***.***-15

Reu:

ANA CLARA COSTA SANT ANNA· OAB MG 211568· CPF 127.***.***-08

Reu:

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR· OAB MG 90159· CPF 445.***.***-15

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (08/06/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

13/09/2013

Distribuição

30/12/2025

Valor

R$ 29.773,83

Autor

JULIO MARIA LOPES PACHECO

Reu

ARNALDO FREIRE CRUZ

RYAN RODRIGUES FELIX

Advogados

Autor:

ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO· OAB ES 18119· CPF 098.***.***-97

Autor:

REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO MALANCHINI· OAB ES 13139· CPF 097.***.***-56

Reu:

YANN KASSIO OBERMULLER NOVELLI· OAB ES 34285· CPF 145.***.***-83

Reu:

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR· OAB MG 90159· CPF 445.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão (08/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

27/02/2026

Valor

R$ 142.500,00

Autor

LUCIANA SANT ANNA HAUEISENCPF

Reu

ESPOLIO DE NELATON DE CARVALHO

Advogados

Autor:

SUZI PATRICE AGUILAR SILVA MATOS E MEIRA· OAB MG 112667· CPF 030.***.***-92

Autor:

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR· OAB MG 90159· CPF 445.***.***-15

Reu:

RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES· OAB ES 7075· CPF 022.***.***-90

Último movimento: Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/12/2022

Distribuição

27/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GUSTAVO DIAS PAIXAO

LUCIANO BRANDAO SALES

Advogados

Reu:

BENEDITO DOS SANTOS· OAB MG 185243· CPF 000.***.***-81

Reu:

ELIO FERREIRA DE SOUZA· OAB MG 56788· CPF 029.***.***-48

Reu:

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR· OAB MG 90159· CPF 445.***.***-15

Último movimento: Juntada de Outros documentos (27/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO DIAS PAIXAO

LUCIANO BRANDAO SALES

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

BENEDITO DOS SANTOS· OAB MG 185243

Autor:

ELIO FERREIRA DE SOUZA· OAB MG 56788

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

BRUNO COSTA TEIXEIRACPF

Advogados

Reu:

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR· OAB MG 90159· CPF 445.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

KAMILLA MAYESSA SANTOS SILVA

VILMA LUIZ DE SOUZA RAMOS

DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA

VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVACPF

BRENDON RODRIGUES DE SOUZA

+ 12 outros

Advogados

Reu:

JOAO PAULO ROCHA DE MEIRA· OAB MG 156536· CPF 086.***.***-96

Reu:

VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS· OAB MG 50925· CPF 427.***.***-72

Reu:

JONATHAN DE SOUZA VIEIRA· OAB MG 158201· CPF 110.***.***-05

Reu:

FREDERICO GONCALVES BENTO· OAB MG 100641· CPF 029.***.***-78

Reu:

CELSO SOARES GUEDES FILHO· OAB MG 45383· CPF 037.***.***-75

+ outros advogados do reu

Outros

LUIZ CARLOS SANTANA DELAZZARI· OAB MG 918

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da promotoria (05/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsidade ideológicaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

20/10/2017

Distribuição

20/10/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

AURELINDA LIMA BARROSOCPF

BRENDON RODRIGUES DE SOUZA

CLEIDE SOUZA COIMBRACPF

ELISANGELA HIRLE LORENTZ

LARISSA RODRIGUES DA SILVA

+ 5 outros

Advogados

Reu:

LAUANDA SANTOS PEREIRA BARROSO· OAB MG 155128· CPF 093.***.***-50

Reu:

JONATHAN DE SOUZA VIEIRA· OAB MG 158201· CPF 110.***.***-05

Reu:

VIVIAN VIEIRA TOYAMA· OAB MG 115071· CPF 047.***.***-99

Reu:

JOAO PAULO ROCHA DE MEIRA· OAB MG 156536· CPF 086.***.***-96

Reu:

CELSO SOARES GUEDES FILHO· OAB MG 45383· CPF 037.***.***-75

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (05/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ENILDO DOS SANTOSCPF

MICHELINE BISPO DE JESUS SANTOS

Advogados

Reu:

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR· OAB MG 90159

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (09/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ENILDO DOS SANTOSCPF

MICHELINE BISPO DE JESUS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR· OAB MG 90159· CPF 445.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ENILDO DOS SANTOSCPF

MICHELINE BISPO DE JESUS SANTOS

Advogados

Reu:

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR· OAB MG 90159

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ENILDO DOS SANTOSCPF

MICHELINE BISPO DE JESUS SANTOS

Advogados

Reu:

MEDZKER MATOS DA CONCEICAO

Reu:

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR· OAB MG 90159

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Contra a MulherAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

16/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. ENILDO DOS SANTOS (AGRAVADO)

3. MICHELINE BISPO DE JESUS SANTOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR· OAB MG 90159· CPF 445.***.***-15

Autor:

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR· OAB MG 090159· CPF 445.***.***-15

Autor:

MEDZKER MATOS DA CONCEICAO· OAB MG 91799· CPF 034.***.***-40

Reu:

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR· OAB MG 90159· CPF 445.***.***-15

Reu:

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR· OAB MG 090159· CPF 445.***.***-15

Reu:

MEDZKER MATOS DA CONCEICAO· OAB MG 91799· CPF 034.***.***-40

Último movimento: Publicação (09/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ANDREINA SOARES MOREIRA

CARLOS DANIEL ROCHA DA SILVA

MATHEUS RODRIGUES FREIRE

NATAN MOREIRA MEIRELES

WELLINGTON LOPES RIBEIRO

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ANA CLARA COSTA SANT ANNA· OAB MG 211568· CPF 127.***.***-08

Reu:

BENEDITO DOS SANTOS· OAB MG 185243· CPF 000.***.***-81

Reu:

ELIDIO FERREIRA DA SILVA· OAB MG 106303· CPF 768.***.***-49

Reu:

ERIKA MOTA DE SOUZA· OAB MG 131923· CPF 083.***.***-25

Reu:

LUANA SOARES NEVES SICUPIRA· CPF 108.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Outras Decisões (15/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS DANIEL ROCHA DA SILVA

ANDREINA SOARES MOREIRA

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MATHEUS RODRIGUES FREIRE

NATAN MOREIRA MEIRELES

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

CARLOS DANIEL ROCHA DA SILVA

MATHEUS RODRIGUES FREIRE

NATAN MOREIRA MEIRELES

WELLINGTON LOPES RIBEIRO

Advogados

Autor:

ANA CLARA COSTA SANT'ANNA

Autor:

ERIKA MOTA DE SOUZA· OAB MG 131923

Autor:

ELIDIO FERREIRA DA SILVA· OAB MG 106303

Autor:

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR· OAB MG 90159

Reu:

ANA CLARA COSTA SANT'ANNA

Reu:

ERIKA MOTA DE SOUZA· OAB MG 131923

Reu:

ELIDIO FERREIRA DA SILVA· OAB MG 106303

Reu:

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR· OAB MG 90159

Reu:

BENEDITO DOS SANTOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DENNER BRUNO RODRIGUES DE ALMEIDACPF

Advogados

Reu:

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR· OAB MG 90159· CPF 445.***.***-15

Último movimento: Conclusos para julgamento (19/01/2026)

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