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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

242 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 0,00

Reu

JESSE MONTEIRO PEREIRA

MANOEL JANIAS BRAGA DA SILVACPF

GESSE DUARTE PINHEIRO

AGEU MONTEIRO PEREIRA

JOAO BRAGA LEITE

+ 3 outros

Advogados

Reu:

JOSEMILSON DA SILVA NASCIMENTO· OAB AP 2403· CPF 511.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de MANOEL BENTO DA SILVA PEREIRA em 22/04/2025 23:59. (07/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Planos de saúdeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FREDERICO CARLOS HUPSEL DE AGUIARCPF

Reu

2. FREDERICO CARLOS HUPSEL DE AGUIAR (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VALTERCIO MENDES DA SILVA· OAB BA 44648· CPF 017.***.***-48

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO· OAB DF

Autor:

THIAGO PESSOA ROCHA· OAB PE 29650· CPF 071.***.***-06

Autor:

THIAGO PESSOA ROCHA· OAB PE 029650· CPF 071.***.***-06

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO· OAB DF

Reu:

THIAGO PESSOA ROCHA· OAB PE 29650· CPF 071.***.***-06

Reu:

THIAGO PESSOA ROCHA· OAB PE 029650· CPF 071.***.***-06

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ANA PAULA TEIXEIRA MOURA· OAB PE 22726· CPF 972.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FREDERICO CARLOS HUPSEL DE AGUIAR EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 229672888, conforme segue transcrito abaixo: "(...)Considerando a rejeição definitiva da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, expeça-se alvará em favor da parte exequente (e/ou de seu patrono, desde que d... (16/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 30.511,68

Autor

PEDRO DE SOUZACPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Advogados

Autor:

VALTERCIO MENDES DA SILVA· OAB BA 44648· CPF 017.***.***-48

Autor:

MARAISA ALVES DA CRUZ· OAB PE 33227· CPF 013.***.***-47

Reu:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA· OAB BA 24637· CPF 821.***.***-91

Reu:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA· OAB BA 17476· CPF 912.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de MARAISA ALVES DA CRUZ em 31/07/2024 23:59. (18/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/03/2022

Distribuição

02/03/2022

Valor

R$ 30.575,64

Autor

GILBERTO DE BARROSCPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Advogados

Autor:

VALTERCIO MENDES DA SILVA· OAB BA 44648· CPF 017.***.***-48

Autor:

MARAISA ALVES DA CRUZ· OAB PE 33227· CPF 013.***.***-47

Reu:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA· OAB BA 17476· CPF 912.***.***-15

Reu:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA· OAB BA 24637· CPF 821.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de VALTERCIO MENDES DA SILVA em 18/12/2024 23:59. (06/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/03/2022

Distribuição

02/03/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (06/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (06/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/12/2020

Distribuição

08/12/2020

Valor

R$ 41.800,00

Autor

OCASSIO LIMA DA SILVACPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Advogados

Autor:

VALTERCIO MENDES DA SILVA· OAB BA 44648· CPF 017.***.***-48

Reu:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA· OAB BA 24637· CPF 821.***.***-91

Reu:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA· OAB BA 17476· CPF 912.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 41.800,00

Autor

OCASSIO LIMA DA SILVACPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Advogados

Autor:

VALTERCIO MENDES DA SILVA· OAB BA 44648· CPF 017.***.***-48

Reu:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA· OAB BA 17476· CPF 912.***.***-15

Reu:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA· OAB BA 24637· CPF 821.***.***-91

Último movimento: Transitado em Julgado em 13/10/2022 (13/10/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 50.319,80

Autor

MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO FILHACPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Advogados

Autor:

VALTERCIO MENDES DA SILVA· OAB BA 44648· CPF 017.***.***-48

Autor:

MARAISA ALVES DA CRUZ· OAB PE 33227· CPF 013.***.***-47

Reu:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA· OAB BA 17476· CPF 912.***.***-15

Reu:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA· OAB BA 24637· CPF 821.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de VALTERCIO MENDES DA SILVA em 26/07/2024 23:59. (21/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Taxa SELICValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

22/07/2019

Distribuição

22/07/2019

Valor

R$ 39.920,00

Autor

JESUITO DA SILVA PASSOS FILHOCPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Advogados

Autor:

VITOR GONCALVES GUIMARAES· OAB BA 47247· CPF 021.***.***-24

Autor:

VALTERCIO MENDES DA SILVA· OAB BA 44648· CPF 017.***.***-48

Autor:

MARAISA ALVES DA CRUZ· OAB PE 33227· CPF 013.***.***-47

Reu:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA· OAB BA 17476· CPF 912.***.***-15

Reu:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA· OAB BA 24637· CPF 821.***.***-91

Último movimento: Conclusos para julgamento (29/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/06/2020

Distribuição

01/06/2020

Valor

R$ 39.920,00

Autor

JESUITO DA SILVA PASSOS FILHOCPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Advogados

Autor:

VITOR GONCALVES GUIMARAES

Reu:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA· OAB BA 24637· CPF 821.***.***-91

Reu:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA· OAB BA 17476· CPF 912.***.***-15

Último movimento: Transitado em Julgado em 07/02/2021 (07/02/2021)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

28/06/2019

Distribuição

28/06/2019

Valor

R$ 39.920,00

Autor

SATURNINO SOUZACPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Advogados

Autor:

MARAISA ALVES DA CRUZ· OAB PE 33227· CPF 013.***.***-47

Autor:

VALTERCIO MENDES DA SILVA· OAB BA 44648· CPF 017.***.***-48

Reu:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA· OAB BA 17476· CPF 912.***.***-15

Reu:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA· OAB BA 24637· CPF 821.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de SATURNINO SOUZA em 31/03/2023 23:59. (08/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/06/2020

Distribuição

01/06/2020

Valor

R$ 39.920,00

Autor

SATURNINO SOUZACPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Advogados

Autor:

VALTERCIO MENDES DA SILVA· OAB BA 44648· CPF 017.***.***-48

Autor:

MARAISA ALVES DA CRUZ· OAB PE 33227· CPF 013.***.***-47

Reu:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA· OAB BA 24637· CPF 821.***.***-91

Reu:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA· OAB BA 17476· CPF 912.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para o STF (12/11/2021)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/06/2019

Distribuição

03/07/2019

Valor

R$ 50.000.000,00

Autor

MARIA PAULA DA CRUZ PASSOSCPF

ELIENE DOS SANTOS SANTANACPF

DILMA MERCES CRUZCPF

SILVANA SOUZA DE OLIVEIRACPF

ESONITA ROCHACPF

+ 94 outros

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL BRUNO SAMPAIO TIMOTEO· OAB BA 25822· CPF 945.***.***-72

Autor:

VITOR HUGO ZIMMER SERGIO· OAB BA 25776· CPF 810.***.***-20

Reu:

ARAIANA MASCARENHAS BALEEIRO MONTEIRO· OAB BA 21334· CPF 833.***.***-00

Reu:

LUIZA MARIA GARCEZ BASTOS BRITO· OAB BA 25026· CPF 013.***.***-44

Reu:

HELIO SIQUEIRA JUNIOR· OAB RJ 62929· CPF 768.***.***-00

Outros

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA· OAB SP 165046· CPF 274.***.***-18

EDVALDO BARBOSA BRITO· OAB BA 42848· CPF 010.***.***-51

JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO· OAB BA 25540

CAROLINE DA SILVA HAGE· OAB BA 41922

DANIEL ARAUJO RODRIGUES· OAB BA 25244

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo de VITOR HUGO ZIMMER SERGIO em 20/04/2023 23:59. (08/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/12/2019

Distribuição

19/12/2019

Valor

R$ 117.208,42

Autor

CAMERINO LINO DE SOUZA NETOCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARAISA ALVES DA CRUZ· OAB PE 33227· CPF 013.***.***-47

Autor:

VITOR GONCALVES GUIMARAES· OAB BA 47247· CPF 021.***.***-24

Autor:

VALTERCIO MENDES DA SILVA· OAB BA 44648· CPF 017.***.***-48

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Publicado Intimação em 07/05/2026. (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/12/2019

Distribuição

19/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMERINO LINO DE SOUZA NETOCPF

MARAISA ALVES DA CRUZ

VALTERCIO MENDES DA SILVA

VITOR GONCALVES GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR GONCALVES GUIMARAES

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

VALTERCIO MENDES DA SILVA· OAB BA 44648· CPF 017.***.***-48

Autor:

MARAISA ALVES DA CRUZ· OAB PE 33227· CPF 013.***.***-47

Autor:

VITOR GONCALVES GUIMARAES· OAB BA 47247· CPF 021.***.***-24

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Reu:

VALTERCIO MENDES DA SILVA· OAB BA 44648· CPF 017.***.***-48

Reu:

MARAISA ALVES DA CRUZ· OAB PE 33227· CPF 013.***.***-47

Reu:

VITOR GONCALVES GUIMARAES· OAB BA 47247· CPF 021.***.***-24

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (07/05/2026)

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