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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

78 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Diplomas/Certificado de Conclusão do CursoEnsino SuperiorServiços+2

Ajuizamento

05/02/2020

Distribuição

05/02/2020

Valor

R$ 37.000,00

Autor

LILIA FERNANDES GARCIA DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO DA EDUCACAOCPF

MINISTERIO DA EDUCACAOCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCNPJ

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE· OAB SP 163384· CPF 090.***.***-17

Autor:

EDERLAN ILARIO DA SILVA· OAB SP 322754· CPF 381.***.***-60

Reu:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO· OAB RJ 94214· CPF 025.***.***-84

Último movimento: Juntada de certidão (23/09/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Diplomas/Certificado de Conclusão do CursoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/02/2020

Distribuição

05/02/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (23/09/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/02/2020

Distribuição

13/02/2020

Valor

R$ 70.000,00

Autor

ARLINDA ARAUJO DANTASCPF

JACQUELINE DANTAS GOMESCPF

Reu

FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES

MINISTERIO DA EDUCACAO - ORGAO PUBLICO EM GERALCNPJ

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

VANESSA DANTAS GOMES· OAB SP 400595· CPF 422.***.***-58

Reu:

RENATO VIDAL DE LIMA· OAB SP 235460· CPF 161.***.***-36

Reu:

DIEGO MARTIGNONI· OAB RS 65244· CPF 001.***.***-73

Último movimento: Conclusos para despacho (17/08/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

15/10/2020

Distribuição

16/10/2020

Valor

R$ 70.000,00

Autor

ARLINDA ARAUJO DANTASCPF

JACQUELINE DANTAS GOMESCPF

Reu

FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES

MINISTERIO DA EDUCACAO - ORGAO PUBLICO EM GERALCNPJ

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

VANESSA DANTAS GOMES· OAB SP 400595· CPF 422.***.***-58

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (06/04/2021)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Freqüência às AulasEnsino SuperiorServiços+2

Ajuizamento

12/07/2019

Distribuição

12/07/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO DA EDUCACAO - ORGAO PUBLICO EM GERALCNPJ

UNIVERSIDADE DE RIBEIRAO PRETO - UNAERP

MINISTERIO DA EDUCACAOCPF

REITOR DA UNIVERSIDADE DE RIBEIRAO PRETO - UNAERP

COORDENADOR DO CURSO DE MEDICINA DA UNAERP

Reu

LUCAS GUIMARAES TONDATICPF

Advogados

Autor:

DOUGLAS GOULART LOPES· OAB SP 355316· CPF 230.***.***-60

Autor:

ANDRE LUIS FICHER· OAB SP 232390· CPF 248.***.***-65

Reu:

JOSE ROBERTO TONDATI· OAB SP 368862· CPF 057.***.***-78

Último movimento: Juntada de Petição de ofício (23/08/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Freqüência às AulasEnsino SuperiorServiços+2

Ajuizamento

21/10/2020

Distribuição

23/10/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUCAS GUIMARAES TONDATICPF

Reu

REITOR DA UNIVERSIDADE DE RIBEIRAO PRETO - UNAERP

UNIVERSIDADE DE RIBEIRAO PRETO - UNAERP

ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETOCNPJ

MINISTERIO DA EDUCACAO - ORGAO PUBLICO EM GERALCNPJ

MINISTERIO DA EDUCACAOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO TONDATI· OAB SP 368862· CPF 057.***.***-78

Reu:

ANDRE LUIS FICHER· OAB SP 232390· CPF 248.***.***-65

Reu:

DOUGLAS GOULART LOPES· OAB SP 355316· CPF 230.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (08/06/2021)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AcessoDIREITO À EDUCAÇÃOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/09/2021

Distribuição

21/09/2021

Valor

R$ 100,00

Autor

ROSEMEIRE MEDEIROS BANDEIRA FRANCELINOCPF

Reu

DIRETOR DA SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR E EDUCACAO GERAL DO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA - MEC

DIRETOR DE ENSINO DA FACULDADE SEQUENCIAL

ASSOCIACAO SEQUENCIAL DE ENSINO SUPERIORCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELLE SOUSA BANDEIRA· OAB SP 328012· CPF 334.***.***-39

Reu:

CELIO LUIZ MULLER MARTIN· CPF 105.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/09/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Educação SuperiorDIREITO À EDUCAÇÃORemessa Necessária Cível

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

ROSEMEIRE MEDEIROS BANDEIRA FRANCELINOCPF

Reu

DIRETOR DE ENSINO DA FACULDADE SEQUENCIAL

ASSOCIACAO SEQUENCIAL DE ENSINO SUPERIORCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELLE SOUSA BANDEIRA· OAB SP 328012· CPF 334.***.***-39

Reu:

CELIO LUIZ MULLER MARTIN· CPF 105.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (28/12/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

COVID-19Remessa Necessária Cível

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

07/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSEMEIRE MEDEIROS BANDEIRA FRANCELINOCPF

Reu

DIRETOR DE ENSINO DA FACULDADE SEQUENCIAL

Advogados

Autor:

MICHELLE SOUSA BANDEIRA· OAB SP 328012· CPF 334.***.***-39

Autor:

CELIO LUIZ MULLER MARTIN· OAB SP 127229· CPF 105.***.***-02

Reu:

MICHELLE SOUSA BANDEIRA· OAB SP 328012· CPF 334.***.***-39

Reu:

CELIO LUIZ MULLER MARTIN· OAB SP 127229· CPF 105.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ROSEMEIRE MEDEIROS BANDEIRA FRANCELINO Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHELLE SOUSA BANDEIRA - SP328012 IMPETRADO: ASSOCIACAO SEQUENCIAL DE ENSINO SUPERIOR, DIRETOR DE ENSINO DA FACULDADE SEQUENCIAL Advogado do(a) IMPETRADO: CELIO LUIZ MULLER MARTIN - SP127229 D E S P A C H O ID 280188607 e anexo - Intimada da manifestação apresentada pela parte impetrada, a impetrante nada requereu (decurso de prazo datado de 19/04/2023). Assim, d... (30/08/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Estabelecimentos de EnsinoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/09/2021

Distribuição

21/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSEMEIRE MEDEIROS BANDEIRA FRANCELINOCPF

Reu

DIRETOR DE ENSINO DA FACULDADE SEQUENCIAL

Advogados

Autor:

MICHELLE SOUSA BANDEIRA· OAB SP 328012· CPF 334.***.***-39

Autor:

CELIO LUIZ MULLER MARTIN· OAB SP 127229· CPF 105.***.***-02

Reu:

MICHELLE SOUSA BANDEIRA· OAB SP 328012· CPF 334.***.***-39

Reu:

CELIO LUIZ MULLER MARTIN· OAB SP 127229· CPF 105.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AcessoDIREITO À EDUCAÇÃOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

15/06/2018

Distribuição

15/06/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

POLIANA TREVISAN SILVACPF

Reu

MINISTERIO DA EDUCACAO - ORGAO PUBLICO EM GERALCNPJ

UNIAO FEDERAL

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES· OAB SP 376123· CPF 229.***.***-97

Autor:

HERALDO PEREIRA DE LIMA· OAB SP 112449· CPF 159.***.***-27

Reu:

ROGERIO BLANK PEREIRA· OAB PR 46395· CPF 077.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (15/07/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanência+2

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

POLIANA TREVISAN SILVACPF

Reu

UNIAO FEDERAL

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDACNPJ

MINISTERIO DA EDUCACAO - ORGAO PUBLICO EM GERALCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

HERALDO PEREIRA DE LIMA· OAB SP 112449· CPF 159.***.***-27

Autor:

LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES· OAB SP 376123· CPF 229.***.***-97

Reu:

ROGERIO BLANK PEREIRA· OAB PR 46395· CPF 077.***.***-01

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 (01/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2012

Distribuição

14/11/2012

Valor

R$ 708.958,90

Autor

MINISTERIO DA EDUCACAOCPF

MINISTERIO DA EDUCACAOCNPJ

+ 4 outros

Reu

MARCOS HENRIQUE DA SILVA BASSANICPF

Advogados

Reu:

DANIELLA GARCIA SANDES· OAB SP 190404· CPF 248.***.***-93

Reu:

PAULA OLIVEIRA MACHADO· OAB SP 180064· CPF 259.***.***-86

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 74/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (21/10/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/03/2015

Distribuição

25/03/2015

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de MARCIA MARGARETE MAIA PEREIRA em 29/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA MARGARETE MAIA PEREIRACPF

Reu

HOSPITAL UNIVERSITARIO MARIO PALMERIO

MUNICIPIO DE UBERABA

Advogados

Autor:

ALESSANDRO GONCALVES DAS NEVES· OAB MG 087066· CPF 845.***.***-15

Autor:

KELLEN DE SOUSA PIMENTA· OAB MG 133717· CPF 085.***.***-57

Reu:

SÍLVIO MENDONÇA FILHO· OAB MG 097617· CPF 471.***.***-15

Reu:

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA· OAB MG 147680· CPF 077.***.***-85

Reu:

FLAVIA FERREIRA ABREU· OAB MG 215702· CPF 147.***.***-24

Reu:

ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA· OAB MG 219439· CPF 145.***.***-25

Reu:

BRUNO DE ALMEIDA MENDONCA· OAB MG 221155· CPF 149.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA MARGARETE MAIA PEREIRACPF

Reu

HOSPITAL UNIVERSITARIO MARIO PALMERIO

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Advogados

Autor:

KELLEN DE SOUSA PIMENTA

Reu:

BRUNO DE ALMEIDA MENDONCA

Reu:

JOAO DELFINO

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000

Reu:

DIAMANTINO ALEXANDRE GUAPO· OAB MG 033918

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA MARGARETE MAIA PEREIRACPF

Reu

HOSPITAL UNIVERSITARIO MARIO PALMERIO

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Advogados

Autor:

KELLEN DE SOUSA PIMENTA

Autor:

MARCELLO FROSSARD DUARTE

Reu:

JOAO DELFINO

Reu:

SILVIO MENDONCA FILHO

Reu:

BRUNO DE ALMEIDA MENDONCA

Reu:

DIAMANTINO ALEXANDRE GUAPO· OAB MG 033918

Reu:

ELMO EXPEDITO CURY JUNIOR

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA MARGARETE MAIA PEREIRACPF

Reu

HOSPITAL UNIVERSITARIO MARIO PALMERIO

Advogados

Autor:

MARCELLO FROSSARD DUARTE

Reu:

BRUNO DE ALMEIDA MENDONCA

Reu:

JOAO DELFINO

Reu:

SILVIO MENDONCA FILHO

Último movimento: Baixa definitiva (08/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA MARGARETE MAIA PEREIRACPF

Reu

HOSPITAL UNIVERSITARIO MARIO PALMERIO

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO FROSSARD DUARTE

Reu:

BRUNO DE ALMEIDA MENDONCA

Reu:

SILVIO MENDONCA FILHO

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000

Último movimento: Recebidos os autos (29/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA MARGARETE MAIA PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

HOSPITAL UNIVERSITARIO MARIO PALMERIO

Advogados

Autor:

MARCELLO FROSSARD DUARTE

Autor:

ALESSANDRO GONCALVES DAS NEVES

Autor:

KELLEN DE SOUSA PIMENTA

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

MARCELO HENRIQUE MATOS OLIVEIRA

Reu:

ELMO EXPEDITO CURY JUNIOR

Reu:

DIAMANTINO ALEXANDRE GUAPO· OAB MG 033918

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ComissãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

R$ 185.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ComissãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AVIOESNET COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDACNPJ

Reu

MARCELO PALMERIOCPF

Advogados

Autor:

ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA· OAB MG 027970· CPF 055.***.***-00

Autor:

JAIRO JOSE LEMKE DE ALBUQUERQUE· OAB MG 055082· CPF 493.***.***-20

Reu:

SÍLVIO MENDONÇA FILHO· OAB MG 097617· CPF 471.***.***-15

Reu:

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA· OAB MG 147680· CPF 077.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ComissãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AVIOESNET COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDACNPJ

Reu

MARCELO PALMERIOCPF

Advogados

Autor:

ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA

Autor:

JAIRO JOSE LEMKE DE ALBUQUERQUE

Reu:

BRUNO DE ALMEIDA MENDONCA

Reu:

SILVIO MENDONCA FILHO

Reu:

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA

Reu:

ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (22/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ComissãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AVIOESNET COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDACNPJ

Reu

MARCELO PALMERIOCPF

Advogados

Autor:

JAIRO JOSE LEMKE DE ALBUQUERQUE

Autor:

ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA

Reu:

BRUNO DE ALMEIDA MENDONCA

Reu:

ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA

Reu:

FLAVIA FERREIRA ABREU

Reu:

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA

Reu:

SILVIO MENDONCA FILHO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ComissãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AVIOESNET COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDACNPJ

Reu

MARCELO PALMERIOCPF

Advogados

Autor:

ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA

Autor:

JAIRO JOSE LEMKE DE ALBUQUERQUE

Autor:

DANIEL ALBUQUERQUE MEIRA

Autor:

RONALDO DE ASSIS CARVALHO JUNIOR

Reu:

SILVIO MENDONCA FILHO

Reu:

BRUNO DE ALMEIDA MENDONCA

Reu:

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA

Reu:

ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA

Reu:

FLAVIA FERREIRA ABREU

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ComissãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AVIOESNET COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDACNPJ

Reu

MARCELO PALMERIOCPF

Advogados

Autor:

DANIEL ALBUQUERQUE MEIRA

Autor:

ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA

Autor:

JAIRO JOSE LEMKE DE ALBUQUERQUE

Autor:

RONALDO DE ASSIS CARVALHO JUNIOR

Reu:

BRUNO DE ALMEIDA MENDONCA

Reu:

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA

Reu:

ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA

Reu:

SILVIO MENDONCA FILHO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/08/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ComissãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (15/08/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAção Rescisória

Ingresso e Exclusão dos Sócios na SociedadeSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

29/05/2018

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSECPF

MARCELO PALMERIOCPF

VERA MARIA MARQUEZ PALMERIOCPF

Reu

FERNANDINO JOSE DE ASSUMPCAOCPF

MARILIA PALMERIO ASSUMPCAOCPF

Advogados

Reu:

VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN· OAB DF 039525· CPF 040.***.***-14

Reu:

ANA VITORIA MANDIM THEODORO· OAB MG 058064· CPF 714.***.***-04

Reu:

HUMBERTO THEODORO NETO· OAB MG 071709· CPF 850.***.***-87

Outros

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA· OAB MG 147680· CPF 077.***.***-85

ANA TERESA GUIMARAES ZANHAR· OAB MG 148130· CPF 106.***.***-02

SÍLVIO MENDONÇA FILHO· OAB MG 097617· CPF 471.***.***-15

PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI· OAB DF 010671· CPF 437.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 494315/2026 (18/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 2.776.365,36

Autor

ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHOCPF

Reu

COLISEU EMPREENDIMENTOS E PARCTICIPACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA· OAB DF 0000000· CPF 535.***.***-15

Autor:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR· OAB BA 007510· CPF 249.***.***-87

Reu:

HELEM CRISTINA RICARDO CASAROTTO· CPF 078.***.***-31

Reu:

SÍLVIO MENDONÇA FILHO· OAB MG 097617· CPF 471.***.***-15

Outros

MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS· OAB BA 019260· CPF 778.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867977/BA (2025/0061391-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COLISEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: SÍLVIO MENDONÇA FILHO - MG097617 MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS - BA019260 AGRAVADO: ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO ADVOGADOS: SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA007510 CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA - BA014133 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos. (12/03/2025)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COLISEU EMPREENDIMENTOS E PARCTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHOCPF

Advogados

Autor:

SÍLVIO MENDONÇA FILHO· OAB MG 097617· CPF 471.***.***-15

Autor:

MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS· CPF 778.***.***-72

Reu:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR· OAB BA 007510· CPF 249.***.***-87

Reu:

CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA· OAB DF 0000000· CPF 535.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (03/06/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 2.776.365,36

Autor

COLISEU EMPREENDIMENTOS E PARCTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHOCPF

Advogados

Autor:

HELEM CRISTINA RICARDO CASAROTTO· CPF 078.***.***-31

Autor:

SÍLVIO MENDONÇA FILHO· OAB MG 097617· CPF 471.***.***-15

Reu:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR· OAB BA 007510· CPF 249.***.***-87

Reu:

CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA· OAB DF 0000000· CPF 535.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de petição (29/10/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 2.776.365,36

Autor

ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHOCPF

Reu

COLISEU EMPREENDIMENTOS E PARCTICIPACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA· OAB DF 0000000· CPF 535.***.***-15

Autor:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR· OAB BA 007510· CPF 249.***.***-87

Reu:

HELEM CRISTINA RICARDO CASAROTTO· CPF 078.***.***-31

Reu:

SÍLVIO MENDONÇA FILHO· OAB MG 097617· CPF 471.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/04/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

27/05/2022

Valor

R$ 2.776.365,36

Autor

COLISEU EMPREENDIMENTOS E PARCTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHOCPF

Advogados

Autor:

BRUNA FERREIRA BARBOSA· CPF 048.***.***-90

Autor:

HELEM CRISTINA RICARDO CASAROTTO· CPF 078.***.***-31

Autor:

SÍLVIO MENDONÇA FILHO· OAB MG 097617· CPF 471.***.***-15

Reu:

CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA· OAB DF 0000000· CPF 535.***.***-15

Reu:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR· OAB BA 007510· CPF 249.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/04/2024)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (03/06/2025)

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