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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/05/2021

Distribuição

25/05/2021

Valor

R$ 238.233,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.ACNPJ

JOAO BITAR QUEROCPF

Outros

THIAGO JOSUE BEN· OAB DF 0000000· CPF 828.***.***-00

EVANDRO AZEVEDO NETO· OAB SP 276957· CPF 798.***.***-72

Último movimento: Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) (11/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

EVANDRO AZEVEDO NETO· OAB SP 276957· CPF 798.***.***-72

Reu:

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL· CPF 097.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1510931772021826009020250226155039 (26/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.CNPJ

CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (13/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 238.233,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.ACNPJ

CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABIO WU· OAB DF 0000000· CPF 302.***.***-03

Reu:

EVANDRO AZEVEDO NETO· OAB SP 276957· CPF 798.***.***-72

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (08/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 29.531,77

Autor

ALOC PRESTACAO DE SERVICOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO ARVANITI MARTINS· OAB SP 271082· CPF 311.***.***-99

Autor:

FERNANDO BITETTI LIMA· CPF 405.***.***-38

Reu:

MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO· OAB SP 299506· CPF 261.***.***-52

Outros

THIAGO BELANI RIBEIRO· OAB SP 312294

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (18/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

ALOC PRESTACAO DE SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO WU· OAB DF 0000000· CPF 302.***.***-03

Autor:

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL· CPF 097.***.***-78

Reu:

THIAGO BELANI RIBEIRO· CPF 016.***.***-93

Reu:

RICARDO ARVANITI MARTINS· OAB SP 271082· CPF 311.***.***-99

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2270000072023826000020250328153635 (28/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 21.556,00

Autor

FITINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALONSO SANTOS ALVARES· OAB SP 246387· CPF 297.***.***-51

Autor:

RENATO NOVAIS NOGUEIRA· OAB SP 433205· CPF 439.***.***-61

Autor:

RICARDO SIGUEMATU SANTOS· OAB SP 285469· CPF 325.***.***-41

Reu:

CHRISTIAN KONDO OTSUJI· OAB SP 163987· CPF 256.***.***-03

Outros

CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA· OAB DF 0000000· CPF 535.***.***-15

LARISSA QUEIROZ PAULO VILELA· OAB SP 464868

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (05/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FITINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Reu:

CHRISTIAN KONDO OTSUJI· OAB SP 163987· CPF 256.***.***-03

Reu:

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL· CPF 097.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2326854212023826000020250228120731 (28/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FITINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

FITINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (19/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 24.040,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (22/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MSCN INDUSTRIA BRASILEIRA DE ELETRO-ELETRONICA E INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

SEBASTIAO BEZERRA SOBRINHO· OAB SP 251204· CPF 142.***.***-15

Autor:

VLADEMIR DA MATA BEZERRA· OAB SP 347407· CPF 343.***.***-24

Autor:

THIAGO SANTOS MARINHEIRO· OAB SP 309393· CPF 225.***.***-37

Reu:

FABIO WU· OAB DF 0000000· CPF 302.***.***-03

Reu:

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL· CPF 097.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (04/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/06/2021

Distribuição

03/06/2021

Valor

R$ 1.860.802,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ASSOCIACAO PROTETORA DA INFANCIA - PROV PARANACNPJ

Outros

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL· OAB SP 515359

CLOVIS FAUSTINO DA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 251.***.***-24

MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA· OAB SP 356085· CPF 872.***.***-00

INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO· OAB PR 031840· CPF 028.***.***-44

Último movimento: Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) (21/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARNS DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

ANDREAZZA, OTSUKA E BOTELHO ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

INAIA NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO· CPF 028.***.***-44

Autor:

MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA· OAB PR 019226· CPF 872.***.***-00

Reu:

CLOVIS FAUSTINO DA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 251.***.***-24

Reu:

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL· CPF 097.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO PROTETORA DA INFANCIA - PROV PARANACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (22/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 1.860.802,00

Autor

ASSOCIACAO PROTETORA DA INFANCIA - PROV PARANACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ARNS DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (EMBARGANTE)

2. ANDREAZZA, OTSUKA E BOTELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (EMBARGANTE)

4. ASSOCIACAO PROTETORA DA INFANCIA PROVINCIA DO PR (INTERESSADO)

Reu

ASSOCIACAO PROTETORA DA INFANCIA - PROV PARANA

Advogados

Autor:

MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA· OAB SP 356085· CPF 872.***.***-00

Autor:

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL

Autor:

CLOVIS FAUSTINO DA SILVA· OAB DF · CPF 251.***.***-24

Autor:

INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO· OAB PR 31840· CPF 028.***.***-44

Autor:

INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO· OAB PR 031840· CPF 028.***.***-44

+ outros advogados do autor

Reu:

MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA· OAB SP 356085· CPF 872.***.***-00

Reu:

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL

Reu:

CLOVIS FAUSTINO DA SILVA· OAB DF · CPF 251.***.***-24

Reu:

INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO· OAB PR 31840· CPF 028.***.***-44

Reu:

INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO· OAB PR 031840· CPF 028.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1545150-19.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Associacao Protetora da Infancia - Prov Parana - Vistos. A execução está extinta. Cumpra-se o V. Acórdão. Não havendo condenação à sucumbência, intimadas as partes, ao arquivo definitivo (Código SAJ 61615). Havendo condenação à sucumbência, intimadas as partes, aguarde-se por 30 dias a distribuição do incidente de Cumprimento de S... (11/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 33.652,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (06/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

JOAO FERREIRA MARQUESCPF

Advogados

Autor:

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL· CPF 097.***.***-78

Reu:

ANDRE VINICIUS SELEGHINI FRANZIN· OAB SP 300220· CPF 352.***.***-23

Reu:

JOSE ANTONIO FRANZIN· OAB SP 087571· CPF 821.***.***-68

Reu:

VLADIMIR AUGUSTO GALLO· OAB SP 274757· CPF 219.***.***-81

Reu:

ARTHUR HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA· OAB SP 242744· CPF 269.***.***-26

Reu:

MARIO DAVID VEIGA BONORINO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (13/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO FERREIRA MARQUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO FERREIRA MARQUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2024)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 24.434,00

Autor

JOAO FERREIRA MARQUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO FRANZIN· OAB SP 087571· CPF 821.***.***-68

Autor:

ARTHUR HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA· OAB SP 242744· CPF 269.***.***-26

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

FÁBIO WU· OAB SP 282807· CPF 302.***.***-03

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (11/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

JOAO FERREIRA MARQUESCPF

Advogados

Autor:

FABIO WU· OAB DF 0000000· CPF 302.***.***-03

Autor:

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL· CPF 097.***.***-78

Autor:

JOYCE LUCIO COUTINHO DOS SANTOS· CPF 092.***.***-67

Reu:

JOSE ANTONIO FRANZIN· OAB SP 087571· CPF 821.***.***-68

Reu:

ARTHUR HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA· OAB SP 242744· CPF 269.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JOAO FERREIRA MARQUESCPF

Advogados

Autor:

FABIO WU· OAB DF 0000000· CPF 302.***.***-03

Autor:

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL

Reu:

ARTHUR HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA· OAB SP 242744· CPF 269.***.***-26

Reu:

JOSE ANTONIO FRANZIN· OAB SP 087571· CPF 821.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (18/09/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

2. JOAO FERREIRA MARQUES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ARTHUR HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA· OAB SP 242744· CPF 269.***.***-26

Autor:

JOYCE LUCIO COUTINHO DOS SANTOS· CPF 092.***.***-67

Autor:

FÁBIO WU· OAB SP 282807· CPF 302.***.***-03

Autor:

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL

Autor:

JOSE ANTONIO FRANZIN· OAB SP 87571· CPF 821.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

ARTHUR HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA· OAB SP 242744· CPF 269.***.***-26

Reu:

JOYCE LUCIO COUTINHO DOS SANTOS· CPF 092.***.***-67

Reu:

FÁBIO WU· OAB SP 282807· CPF 302.***.***-03

Reu:

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL

Reu:

JOSE ANTONIO FRANZIN· OAB SP 87571· CPF 821.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/05/2018

Distribuição

29/05/2018

Valor

R$ 50.878,39

Último movimento: Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) (21/05/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

SABRINA OLIVEIRA MACHADO· OAB SP 390792· CPF 403.***.***-81

Autor:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO· OAB SP 136853· CPF 101.***.***-05

Reu:

RODRIGO DE SOUZA PINTO· OAB SP 183230· CPF 032.***.***-50

Reu:

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL· CPF 097.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO· OAB SP 136853· CPF 101.***.***-05

Reu:

RODRIGO DE SOUZA PINTO· OAB SP 183230· CPF 032.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (24/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (24/09/2024)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 50.878,39

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DE SOUZA PINTO· OAB SP 183230· CPF 032.***.***-50

Reu:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO· OAB SP 136853· CPF 101.***.***-05

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 379.091,00

Autor

MLR PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ· OAB SP 414320· CPF 212.***.***-56

Autor:

LEANDRO SANTANA DE SOUSA· OAB SP 420632· CPF 451.***.***-98

Autor:

ALZIRA SANTOS TEIXEIRA· CPF 400.***.***-80

Reu:

CHRISTIAN KONDO OTSUJI· OAB SP 163987· CPF 256.***.***-03

Outros

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL· OAB SP 515359

FÁBIO WU· OAB SP 282807· CPF 302.***.***-03

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (28/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MLR PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ· OAB SP 414320· CPF 212.***.***-56

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MLR PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ· OAB SP 414320· CPF 212.***.***-56

Autor:

LEANDRO SANTANA DE SOUSA· OAB SP 420632· CPF 451.***.***-98

Reu:

FABIO WU· OAB DF 0000000· CPF 302.***.***-03

Reu:

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL· CPF 097.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MLR PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (25/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MLR PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (23/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MLR PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (23/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,01

Autor

AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS· OAB SP 072080· CPF 289.***.***-34

Autor:

ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI· OAB SP 223287· CPF 296.***.***-63

Autor:

FABIO BERNARDO· OAB SP 304773· CPF 340.***.***-58

Autor:

TIAGO APARECIDO DA SILVA· OAB SP 280842· CPF 226.***.***-70

Autor:

BRUNO DE ARAÚJO SOARES· OAB SP 493244

Reu:

CHRISTIAN ERNESTO GERBER· OAB DF 0000000· CPF 134.***.***-48

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (11/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

BRUNO DE ARAUJO SOARES· CPF 008.***.***-26

Autor:

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS· OAB SP 072080· CPF 289.***.***-34

Autor:

ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI· OAB SP 223287· CPF 296.***.***-63

Autor:

TIAGO APARECIDO DA SILVA· OAB SP 280842· CPF 226.***.***-70

Autor:

FABIO BERNARDO· OAB SP 304773· CPF 340.***.***-58

Reu:

CHRISTIAN ERNESTO GERBER· OAB DF 0000000· CPF 134.***.***-48

Reu:

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL· CPF 097.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (29/04/2026)

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