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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

20/05/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MICROSENS S/ACNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB AC 4434· CPF 224.***.***-68

Autor:

EDUARDO DE CARVALHO BORGES· OAB SP 151833

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648

Autor:

FABIO BRUN GOLDSCHMIDT· OAB RS 44441

Outros

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Microsens S/A - Apelado: Estado do Acre - Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 582/583, com a seguinte parte dispositiva: "Do juízo objetivo de confronto, vislumbra-se suposta divergência entre o aresto recorrido e a decisão do STF no citado representativo, situação que atrai o comando do inciso II do art. 1.030, do CPC, com a consequente remessa dos autos ao órgão julgador que, n Nº 0705018-85... (19/03/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MICROSENS S/ACNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648

Reu:

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/04/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

25/06/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MICROSENS S/ACPF

Reu

ESTADO DO ACRECPF

Advogados

Autor:

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Reu:

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

Reu:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (09/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MICROSENS S/ACPF

Reu

ESTADO DO ACRECPF

Advogados

Autor:

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Reu:

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

Reu:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Microsens S/A - Apelado: Estado do Acre - Assim exposto, JULGO PREJUDICADOS o recurso extraordinário e o recurso especial interpostos e, por conseguinte, NÃO OS CONHEÇO. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 46648/RS) - Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC) MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0705018-85.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - (09/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

25/04/2026

Distribuição

25/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO AMAPA

Reu

MICROSENS S/ACPF

Último movimento: Confirmada (30/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MICROSENS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

GERENTE DE ARRECADACAO DO ICMS DA DIRETORIA DE ARRECADACAO, CREDITO TRIBUTARIO E CONTROLE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB BA 22398· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (12/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MICROSENS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

GERENTE DE ARRECADACAO DO ICMS DA DIRETORIA DE ARRECADACAO, CREDITO TRIBUTARIO E CONTROLE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB BA 22398· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência (08/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIO CESAR GOULART LANESCPF

MICROSENS S/ACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB BA 22398· CPF 732.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB BA 22398· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (02/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIO CESAR GOULART LANESCPF

MICROSENS S/ACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB BA 22398· CPF 732.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB BA 22398· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MICROSENS S/A Advogado(s): JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Relator(a): Des. Marcelo Silva Britto Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015,Manifestem-se as partes (Apelante e Apelado), no prazo comum de 10 (dez) dias, a respeito da decisão de id 98312159 que enseja a análise da possibilidade de r... (01/06/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 1,00

Autor

MICROSENS S/ACPF

Reu

RAYANNE CARVALHO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DENIS AUGUSTO SANTANA REIS· OAB GO 101990

Último movimento: Processo Arquivado (13/08/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoCarta Precatória Cível

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MICROSENS S/ACPF

Advogados

Autor:

DENIS AUGUSTO SANTANA REIS· OAB PR 101990· CPF 077.***.***-00

Autor:

DENIS AUGUSTO SANTANA REIS· OAB GO 101990

Último movimento: Documento (13/08/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MICROSENS S/ACPF

Advogados

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB MA 15276· CPF 224.***.***-68

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Decurso de Prazo (08/02/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MICROSENS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB PB 46648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Publicado Expediente em 10/04/2026. (10/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MICROSENS S/ACPF

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB PB 46648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE RECORRIDA, PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DE ID 42128245. DOU FÉ. (15/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MICROSENS S/ACPF

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB PB 46648· CPF 732.***.***-49

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EMBARGADO: MICROSENS S/A ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR GOULART LANES (OAB/AL 9340) RELATOR: DES. MIGUEL MONICO NETO “Nos termos do Provimento nº 01/2001/PR, de 13/9/2001 e do art. 1.023 § 2º do CPC, fica o(a) embargado(a), intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos, no prazo de 5 dias.” Porto Velho/RO, 18 de outubro de 2023. Elder Miyache Cad. 204362-9 - C.ESPECI... (19/10/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MICROSENS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

SECRETARIO DO ESTADO DE FINANCAS - SEFIN

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RO 4365· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente (12/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MICROSENS S/ACPF

Reu

ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RO 4365· CPF 732.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RO 4365· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Remessa (12/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MICROSENS S/ACPF

Reu

ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RO 4365· CPF 732.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RO 4365· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7032759-37.2022.8.22.0001. APELANTE: JULIO CESAR GOULART LANES, OAB nº AL9340 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Verifica-se que a controvérsia contida nestes autos está em discussão no Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral (TEMA 1266/STF: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquo... (09/08/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

26/08/2019

Distribuição

26/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MICROSENS S/ACPF

Advogados

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB TO 7038· CPF 224.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0023519-16.2019.8.27.0000/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0046599-04.2018.8.27.2729/TO APELANTE: MICROSENS S/A ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A) APELANTE: MICROSENS S/A ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A) DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 214, RECEXTRA1), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido p... (26/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

14/11/2017

Distribuição

15/06/2018

Valor

R$ 45.523,21

Último movimento: Apensado ao processo 0271789-10.2016.8.13.0024 (28/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 45.523,21

Autor

MICROSENS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUSKOW CARDOSO· CPF 019.***.***-90

Autor:

GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS· CPF 055.***.***-99

Autor:

RAPHAELA THEMIS LEITE JARDIM· CPF 103.***.***-98

Autor:

GABRIELA SASSON RASSI· CPF 110.***.***-36

Autor:

EDUARDO TALAMINI· CPF 961.***.***-20

Reu:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736· CPF 008.***.***-93

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· OAB MG 127321· CPF 080.***.***-35

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) - pela SJD. (10/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MICROSENS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL WALLBACH SCHWIND

Autor:

EDUARDO TALAMINI

Autor:

GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS

Autor:

ANDRE GUSKOW CARDOSO

Reu:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Último movimento: Recebidos os autos (25/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MICROSENS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS

Autor:

RAFAEL WALLBACH SCHWIND

Autor:

ANDRE GUSKOW CARDOSO

Autor:

EDUARDO TALAMINI

Reu:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MICROSENS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL WALLBACH SCHWIND

Autor:

GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS

Reu:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Último movimento: Remetidos os autos (20/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MICROSENS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL WALLBACH SCHWIND

Autor:

ANDRE GUSKOW CARDOSO

Autor:

GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS

Autor:

CESAR A. GUIMARAES PEREIRA

Autor:

FERNANDA CAROLINE MAIA

+ outros advogados do autor

Reu:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Último movimento: Remetidos os autos (20/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

07/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MICROSENS S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

Autor:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· CPF 080.***.***-35

Autor:

ANDRÉ GUSKOW CARDOSO· OAB PR 27074· CPF 019.***.***-90

Autor:

GABRIELA SASSON RASSI· OAB PR 122862

Autor:

GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS· OAB PR 61483· CPF 055.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· CPF 080.***.***-35

Reu:

ANDRÉ GUSKOW CARDOSO· OAB PR 27074· CPF 019.***.***-90

Reu:

GABRIELA SASSON RASSI· OAB PR 122862

Reu:

GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS· OAB PR 61483· CPF 055.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3186250/MG (2026/0064057-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MICROSENS S/A ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 ANDRÉ GUSKOW CARDOSO - PR027074 GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS - PR061483 RAPHAELA THEMIS LEITE JARDIM - PR096356 GABRIELA SASSON RASSI - PR122862 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO - MG076736 RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO - MG127321 Processo distribuído pelo sistema auto... (13/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

AmbientalEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

14/11/2017

Distribuição

14/11/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MICROSENS S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

Autor:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· CPF 080.***.***-35

Autor:

ANDRÉ GUSKOW CARDOSO· OAB PR 27074· CPF 019.***.***-90

Autor:

GABRIELA SASSON RASSI· OAB PR 122862

Autor:

GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS· OAB PR 61483· CPF 055.***.***-99

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Reu:

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