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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Estupro de vulnerávelCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/11/2012

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MILSON CORREIA

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO REZENDE ARAGAO· OAB MA 9529· CPF 955.***.***-53

Último movimento: Juntada de Certidão (24/01/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Estupro de vulnerávelCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MILSON CORREIACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

MILSON CORREIA

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (06/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2011

Distribuição

03/12/2011

Valor

R$ 3.581,38

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

CAB PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MILTON CORREIA NETO· OAB BA 22955· CPF 803.***.***-68

Reu:

THIAGO PHILETO PUGLIESE· OAB BA 24720· CPF 829.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Cab Participacoes Ltda Advogado: Milton Correia Neto (OAB:BA22955) Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:BA24720) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380 Fone: 3320-6779 - E-mail: [email protected] - Whats Ap... (14/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/03/2012

Distribuição

22/12/2017

Valor

R$ 24.880,00

Autor

REMO RIBEIRO DI GIROLAMO PIRES

AGUINALDO ALMEIDA PIRES NETOCPF

ISABELA RIBEIRO DI GIROLAMO PIRESCPF

IRACY RIBEIRO DI GIROLAMO

ALINE SOUZA DOS SANTOS

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE ITIRUCU

MUNICIPIO DE ITIRUCU-BA

Advogados

Autor:

MILTON CORREIA FILHO· OAB BA 4885· CPF 053.***.***-68

Autor:

MILTON CORREIA NETO· OAB BA 22955· CPF 803.***.***-68

Autor:

ADSON PIRES NOVAES JUNIOR· OAB BA 11620· CPF 416.***.***-34

Autor:

AILTON CEZARINO DE NOVAES· OAB BA 11239· CPF 216.***.***-04

Reu:

NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO· OAB BA 42808· CPF 117.***.***-73

Reu:

RITA DE CASSIA ARGOLO OLIVEIRA DAMASCENO· OAB BA 23872· CPF 823.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de MILTON CORREIA FILHO em 22/09/2023 23:59. (26/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

01/12/2016

Distribuição

01/12/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE ROBERTO MOURA SOARESCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Advogados

Autor:

MILTON CORREIA NETO· OAB BA 22955· CPF 803.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

JOSE ROBERTO MOURA SOARESCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 12/12/2024 (12/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

CitaçãoApelação Cível

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ROBERTO MOURA SOARES

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Advogados

Autor:

MILTON CORREIA NETO· OAB BA 22955· CPF 803.***.***-68

Reu:

MILTON CORREIA NETO· OAB BA 22955· CPF 803.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSE ROBERTO MOURA SOARES INTERESSADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO Já fora prolatada sentença, bem como julgada a apelação interposta, com trânsito em julgado certificado. Assim, intimem-se as partes da chegada dos autos a essa unidade judiciária, podendo requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se acerca da existência de custas pendentes e proced... (19/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/12/2016

Distribuição

01/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ROBERTO MOURA SOARES

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Advogados

Autor:

MILTON CORREIA NETO· OAB BA 22955· CPF 803.***.***-68

Reu:

MILTON CORREIA NETO· OAB BA 22955· CPF 803.***.***-68

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

27/07/2009

Distribuição

27/07/2009

Valor

R$ 110.000,00

Autor

ISIS CRISTIANE VARGAS GOMES LESSACPF

ROQUE ANTONIO DOS SANTOS LESSACPF

Reu

ELPIDIO JOAQUIM DA HORA NETOCPF

Outros

ROSKILDE SANTANA DA SILVA· OAB BA 7166· CPF 071.***.***-87

MILTON CORREIA NETO· OAB BA 22955· CPF 803.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de ISIS CRISTIANE VARGAS GOMES LESSA em 19/11/2024 23:59. (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/07/2009

Distribuição

27/07/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

ISIS CRISTIANE VARGAS GOMES LESSACPF

ROQUE ANTONIO DOS SANTOS LESSACPF

Reu

ELPIDIO JOAQUIM DA HORA NETOCPF

Advogados

Autor:

ROSKILDE SANTANA DA SILVA· OAB BA 7166· CPF 071.***.***-87

Autor:

MILTON CORREIA NETO· OAB BA 22955· CPF 803.***.***-68

Reu:

ROSKILDE SANTANA DA SILVA· OAB BA 7166· CPF 071.***.***-87

Reu:

MILTON CORREIA NETO· OAB BA 22955· CPF 803.***.***-68

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2013

Distribuição

03/10/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

SORAYA MARIA TELES LIMA FRANCO

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASBAHIA

Advogados

Autor:

MILTON CORREIA NETO· OAB BA 22955· CPF 803.***.***-68

Autor:

MILTON CORREIA FILHO· OAB BA 4885· CPF 053.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Soraya Maria Teles Lima Franco Advogado: Milton Correia Filho (OAB:BA4885) Advogado: Milton Correia Neto (OAB:BA22955) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-3428 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: laurof... (20/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

18/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Reu

SORAYA MARIA TELES LIMA FRANCO

Advogados

Reu:

MILTON CORREIA NETO· OAB BA 22955· CPF 803.***.***-68

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/01/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 10.830,68

Autor

LUNNA AILA CAZUMBA BARBOSACPF

TAIS CAZUMBA SILVA DOS SANTOSCPF

Reu

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALCNPJ

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MILTON CORREIA NETO· OAB BA 22955· CPF 803.***.***-68

Reu:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Reu:

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE· OAB BA 13908· CPF 637.***.***-49

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB BA 55666· CPF 020.***.***-48

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de TAIS CAZUMBA SILVA DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59. (03/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

R$ 8.519,09

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Reu

JOSE REMBRANDT FONTES DE AQUINOCPF

Advogados

Reu:

JOSE REMBRANDT FONTES DE AQUINO· OAB BA 5458· CPF 002.***.***-15

Reu:

MILTON CORREIA NETO· OAB BA 22955· CPF 803.***.***-68

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2026. (20/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/12/1997

Distribuição

18/12/1997

Valor

Valor nao informado

Autor

EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDOCPF

GUSTAVO BASSI PERES DE MACEDOCPF

Reu

MILTON CORREIA NETO

PAULO CESAR CHASTINET MESQUITA

Advogados

Autor:

MILTON CORREIA NETO· OAB BA 22955· CPF 803.***.***-68

Autor:

GUSTAVO BASSI PERES DE MACEDO· OAB BA 76686· CPF 070.***.***-20

Autor:

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO· OAB BA 15533· CPF 894.***.***-87

Reu:

MILTON CORREIA NETO· OAB BA 22955· CPF 803.***.***-68

Reu:

GUSTAVO BASSI PERES DE MACEDO· OAB BA 76686· CPF 070.***.***-20

Reu:

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO· OAB BA 15533· CPF 894.***.***-87

Último movimento: Decurso de Prazo (01/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

16/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ITAQUARACI GONCALVES DOS SANTOSCPF

MILTON CORREIA NETO

Reu

EXPRESSO VITORIA BAHIA LTDA

FELIPE DA COSTA E ALMEIDACPF

GILBERTO BERALDO

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

LEONARDO DA CUNHA ALVES

+ 7 outros

Advogados

Autor:

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO· OAB BA 27072· CPF 819.***.***-87

Autor:

LEONARDO DA CUNHA ALVES· OAB BA 38259· CPF 008.***.***-10

Autor:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO· OAB BA 19449· CPF 794.***.***-34

Autor:

MARCELO NEVES BARRETO· OAB BA 15904· CPF 595.***.***-87

Autor:

MILTON CORREIA NETO· OAB BA 22955· CPF 803.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO· OAB BA 27072· CPF 819.***.***-87

Reu:

LEONARDO DA CUNHA ALVES· OAB BA 38259· CPF 008.***.***-10

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RENATO DINIZ DA SILVA NETO· OAB BA 19449· CPF 794.***.***-34

Reu:

MARCELO NEVES BARRETO· OAB BA 15904· CPF 595.***.***-87

Reu:

MILTON CORREIA NETO· OAB BA 22955· CPF 803.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITAQUARACI GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s): MILTON CORREIA NETO (OAB:BA22955) REU: OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A e outros (2) Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072), GILBERTO BERALDO (OAB:BA58820), MARINA NABUCO ARAUJO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARINA NABUCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB:BA60954), LEONARDO DA CUNHA ALVES (OAB:BA3825... (15/05/2026)

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