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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MOACIR RODRIGUES LIMACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE WILSON PEREIRA· OAB SP 449111· CPF 058.***.***-08

Autor:

J. WILSON PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Reu:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES· OAB DF 015553· CPF 784.***.***-53

Outros

LUCAS CALABRIA FRANCISCO LOBO DE SOUZA· OAB DF 078591

FRANCISCO JHONATAN GONCALVES· OAB DF 035442

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR· OAB DF 010424· CPF 488.***.***-49

ADÃO COSTA· OAB SP 483745

J.WILSON PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB SP 041885

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MOACIR RODRIGUES LIMACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

J.WILSON PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Autor:

JOSE WILSON PEREIRA· OAB SP 449111· CPF 058.***.***-08

Autor:

ADAO COSTA· CPF 036.***.***-79

Reu:

FRANCISCO JHONATAN GONCALVES· CPF 016.***.***-01

Reu:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES· OAB DF 015553· CPF 784.***.***-53

Reu:

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR· OAB DF 010424· CPF 488.***.***-49

Reu:

LUCAS CALABRIA FRANCISCO LOBO DE SOUZA· CPF 078.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (17/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MOACIR RODRIGUES LIMACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Advogados

Autor:

JOSE WILSON PEREIRA· OAB SP 449111· CPF 058.***.***-08

Autor:

J.WILSON PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Reu:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES· OAB DF 015553· CPF 784.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (04/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Reu

MOACIR RODRIGUES LIMACPF

Advogados

Autor:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES· OAB DF 015553· CPF 784.***.***-53

Reu:

JOSE WILSON PEREIRA· OAB SP 449111· CPF 058.***.***-08

Reu:

J.WILSON PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

BancáriosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MOACIR RODRIGUES LIMACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE WILSON PEREIRA· CPF 058.***.***-08

Autor:

J. WILSON PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB SP 41885

Reu:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES· OAB SP 310314· CPF 784.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MOACIR RODRIGUES LIMACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

J.WILSON PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Autor:

JOSE WILSON PEREIRA· CPF 058.***.***-08

Autor:

ADAO COSTA· CPF 036.***.***-79

Reu:

JHONATAN GONÇALVES· OAB DF 35442· CPF 016.***.***-01

Reu:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES· OAB SP 310314· CPF 784.***.***-53

Reu:

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR· OAB DF 10424· CPF 488.***.***-49

Reu:

LUCAS CALABRIA FRANCISCO LOBO DE SOUZA· CPF 078.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (17/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MOACIR RODRIGUES LIMACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Advogados

Autor:

JOSE WILSON PEREIRA· CPF 058.***.***-08

Autor:

J.WILSON PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Reu:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES· OAB SP 310314· CPF 784.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (04/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Reu

MOACIR RODRIGUES LIMACPF

Advogados

Autor:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES· OAB SP 310314· CPF 784.***.***-53

Reu:

JOSE WILSON PEREIRA· CPF 058.***.***-08

Reu:

J.WILSON PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/03/2010

Distribuição

26/03/2010

Valor

R$ 448.344,70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RUIVO DE OLIVEIRACPF

Reu

Em segredo de justiça

JOAO GABRIEL FERREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR· OAB MG 021209· CPF 230.***.***-00

Autor:

CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA· OAB MG 210240· CPF 120.***.***-07

Reu:

DALCI FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 081007· CPF 002.***.***-10

Reu:

JOAQUIM ALVES DA ROCHA JUNIOR· OAB MG 107625· CPF 059.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RUIVO DE OLIVEIRACPF

Reu

ANDREIA SUELI NOGUEIRA DA SILVACPF

GIOVANNA FERREIRA DA SILVA

JOAO GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR· OAB MG 021209

Reu:

DALCI FERREIRA DOS SANTOS

Reu:

JOAQUIM ALVES DA ROCHA JUNIOR

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (29/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RUIVO DE OLIVEIRACPF

Reu

GIOVANNA FERREIRA DA SILVA

JOAO GABRIEL FERREIRA DA SILVA

ANDREIA SUELI NOGUEIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR· OAB MG 021209

Autor:

CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA

Reu:

DALCI FERREIRA DOS SANTOS

Reu:

JOAQUIM ALVES DA ROCHA JUNIOR

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RUIVO DE OLIVEIRACPF

Reu

ANDREIA SUELI NOGUEIRA DA SILVACPF

GIOVANNA FERREIRA DA SILVA

JOAO GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA

Autor:

MOACIR RODRIGUES DE LIMA

Autor:

RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR· OAB MG 021209

Reu:

DALCI FERREIRA DOS SANTOS

Reu:

JOAQUIM ALVES DA ROCHA JUNIOR

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RUIVO DE OLIVEIRACPF

Reu

ANDREIA SUELI NOGUEIRA DA SILVACPF

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA

Autor:

MOACIR RODRIGUES DE LIMA

Autor:

RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR· OAB MG 021209

Reu:

JOAQUIM ALVES DA ROCHA JUNIOR

Reu:

DALCI FERREIRA DOS SANTOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (22/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/06/2007

Distribuição

15/06/2007

Valor

R$ 39.898,06

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/06/2021

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GLAUCIA TEODOLINO DA FONSECACPF

JOSE PEDRO DA SILVA JUNIORCPF

Reu

ANTONIA MARIA CARVALHO MARTINSCPF

ALMIR BENTO MARTINSCPF

RAPHAEL CEZAR CARVALHO MARTINSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Compra e VendaRecurso Especial

Ajuizamento

01/06/2021

Distribuição

08/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ALMIR BENTO MARTINSCPF

Reu

JOSE PEDRO DA SILVA JUNIOR

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO HILARIO VAZ· OAB DF 13834· CPF 610.***.***-00

Autor:

ADRIANO SOARES BRANQUINHO· OAB DF 19172· CPF 045.***.***-47

Autor:

ANDRÉ SOARES BRANQUINHO· OAB MG 89298· CPF 007.***.***-71

Autor:

MOACIR RODRIGUES DE LIMA· OAB MG 25068· CPF 016.***.***-08

Autor:

ELIAS MATEUS EVANGELISTA DORNELAS· OAB MG 161071· CPF 097.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO SERGIO HILARIO VAZ· OAB DF 13834· CPF 610.***.***-00

Reu:

ADRIANO SOARES BRANQUINHO· OAB DF 19172· CPF 045.***.***-47

Reu:

ANDRÉ SOARES BRANQUINHO· OAB MG 89298· CPF 007.***.***-71

Reu:

MOACIR RODRIGUES DE LIMA· OAB MG 25068· CPF 016.***.***-08

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ELIAS MATEUS EVANGELISTA DORNELAS· OAB MG 161071· CPF 097.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA MARIA CARVALHO MARTINS CPF: 826.256.896-68 e outros RÉU: JOSE PEDRO DA SILVA JUNIOR CPF: 030.928.096-61 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 0278934-85.2007.8.13.0363... (11/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

PropriedadeRecurso Especial

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AGROPECUÁRIA 3G LTDA (RECORRENTE)

Reu

2. VITOR AUGUSTO ARAÚJO (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO TOLENTINO REZENDE E SANTOS· OAB MG 230982

Autor:

PAULLO VINICIUS DONATO FERNANDES· OAB MG 196718· CPF 020.***.***-80

Autor:

RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR· OAB MG 21209· CPF 230.***.***-00

Autor:

FERNANDO HUMBERTO DOS SANTOS· OAB MG 38394· CPF 010.***.***-00

Autor:

RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR· OAB MG 021209· CPF 230.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ FERNANDO TOLENTINO REZENDE E SANTOS· OAB MG 230982

Reu:

PAULLO VINICIUS DONATO FERNANDES· OAB MG 196718· CPF 020.***.***-80

Reu:

RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR· OAB MG 21209· CPF 230.***.***-00

Reu:

FERNANDO HUMBERTO DOS SANTOS· OAB MG 38394· CPF 010.***.***-00

Reu:

RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR· OAB MG 021209· CPF 230.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2208512/MG (2025/0134548-9) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) RECORRENTE: AGROPECUÁRIA 3G LTDA ADVOGADO: RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR - MG021209 RECORRIDO: VITOR AUGUSTO ARAÚJO ADVOGADOS: FERNANDO HUMBERTO DOS SANTOS - MG038394 PAULLO VINICIUS DONATO FERNANDES - MG196718 LUIZ FERNANDO TOLENTINO REZENDE E SANTOS - MG230982 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2026. (11/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDemarcação / Divisão

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/01/2023

Distribuição

04/01/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SONIA BANZATO DE OLIVEIRACPF

JOAO GILBERTO DE OLIVEIRACPF

DUILIO TRONCOCPF

MARCO ANTONIO TRONCOCPF

ESPOLIO DE DUILIO TRONCO

Reu

ALESSANDRO CAPITANICPF

OSMAR RABELCPF

VIVIANE MELO DE OLIVEIRA RESENDE

CARLOS ALVERNE RESENDECPF

MARIA LUISA LODOVISI CAPITANICPF

Advogados

Autor:

JOÃO GILBERTO DE OLIVEIRA· OAB SP 29402· CPF 300.***.***-49

Autor:

MOACIR RODRIGUES DE LIMA· OAB MG 25068· CPF 016.***.***-08

Autor:

MARCO ANTONIO TRONCO· OAB SP 201069· CPF 060.***.***-71

Reu:

CATERINA SALVATI CAPITANI· OAB SP 91301· CPF 047.***.***-25

Reu:

LUCIANA COUTO CAVICHIOLLI· OAB MG 83782· CPF 735.***.***-63

Reu:

EUNICE MARIA BRASILIENSE· OAB MG 46456· CPF 446.***.***-15

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (28/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDemarcação / Divisão

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MARA ELVANA SIMOES MENDONCACPF

Reu

WALERIA GONZAGACPF

JOSÉ EDUARDO SIMÕES MENDONÇACPF

Advogados

Autor:

MOACIR RODRIGUES DE LIMA· OAB MG 25068· CPF 016.***.***-08

Reu:

OLAVO VALADARES DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 132129· CPF 077.***.***-81

Reu:

JOAQUIM SANTOS OLIVEIRA NETO· OAB MG 34038· CPF 257.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AquisiçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

02/06/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSÉ EDUARDO SIMÕES MENDONÇACPF

WALERIA GONZAGACPF

Reu

MARA ELVANA SIMOES MENDONCACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/02/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG (08/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO LELES DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO CARDOSO DOS SANTOS· OAB MG 208943· CPF 354.***.***-76

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 483455/2026 (15/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO LELES DE OLIVEIRACPF

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO CARDOSO DOS SANTOS· OAB MG 208943

Autor:

NATHALIA CORREIA SANTOS

Autor:

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR· OAB MG 68789

Autor:

CAIO HENRIQUE HERMENEGILDO DE CASTRO· OAB MG 211388

Autor:

BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA· OAB MG 89885

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (18/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO LELES DE OLIVEIRACPF

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO CARDOSO DOS SANTOS· OAB MG 208943

Autor:

NATHALIA CORREIA SANTOS

Autor:

CAIO HENRIQUE HERMENEGILDO DE CASTRO· OAB MG 211388

Autor:

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR· OAB MG 68789

Autor:

BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA· OAB MG 89885

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (12/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO LELES DE OLIVEIRACPF

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO CARDOSO DOS SANTOS· OAB MG 208943

Autor:

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR· OAB MG 68789

Autor:

CAIO HENRIQUE HERMENEGILDO DE CASTRO· OAB MG 211388

Autor:

NATHALIA CORREIA SANTOS

Autor:

BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA· OAB MG 89885

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO LELES DE OLIVEIRACPF

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO CARDOSO DOS SANTOS· OAB MG 208943

Autor:

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR· OAB MG 68789

Autor:

CAIO HENRIQUE HERMENEGILDO DE CASTRO· OAB MG 211388

Autor:

NATHALIA CORREIA SANTOS

Autor:

BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA· OAB MG 89885

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO LELES DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO CARDOSO DOS SANTOS· OAB MG 208943

Autor:

CAIO HENRIQUE HERMENEGILDO DE CASTRO· OAB MG 211388

Autor:

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR· OAB MG 68789

Último movimento: Remetidos os autos (14/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO LELES DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CAIO HENRIQUE HERMENEGILDO DE CASTRO· OAB MG 211388

Autor:

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR· OAB MG 68789

Autor:

VICTOR HUGO CARDOSO DOS SANTOS· OAB MG 208943

Último movimento: Remetidos os autos (14/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

05/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO LELES DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MOACIR RODRIGUES DE LIMA· OAB MG 25068· CPF 016.***.***-08

Último movimento: Transitado em Julgado em 15/10/2019 (18/10/2019)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Acidente de TrânsitoAção Rescisória

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VICENTE ALVES DE MELO

Reu

LIBERTY SEGUROS S.A.

Advogados

Autor:

CRISTIANO VASCONCELOS VIEIRA GARCIA· OAB MG 124618· CPF 087.***.***-57

Autor:

KELLY RODRIGUES PRADO· OAB MG 167140· CPF 066.***.***-20

Autor:

MOACIR RODRIGUES DE LIMA· OAB MG 25068· CPF 016.***.***-08

Autor:

EDGARD PEREIRA VENERANDA· OAB MG 30629· CPF 118.***.***-59

Reu:

CRISTIANO VASCONCELOS VIEIRA GARCIA· OAB MG 124618· CPF 087.***.***-57

Reu:

KELLY RODRIGUES PRADO· OAB MG 167140· CPF 066.***.***-20

Reu:

MOACIR RODRIGUES DE LIMA· OAB MG 25068· CPF 016.***.***-08

Reu:

EDGARD PEREIRA VENERANDA· OAB MG 30629· CPF 118.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NEWTON SANTANA DA CUNHACPF

MARIA CRISTINA DE ALENCAR DUARTE CUNHACPF

Reu

SHENYSTON KARIL DE PAIVA MACIELCPF

NATHALIA DE PAIVA MACIELCPF

NAYARA DE PAIVA MACIELCPF

Advogados

Autor:

FREUDO COELHO DE LIMA· OAB MG 51175

Autor:

MOACIR RODRIGUES DE LIMA· OAB MG 25068

Reu:

LAURA DANIELLE BERNADES EVANGELISTA

Último movimento: Retirado de pauta (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NEWTON SANTANA DA CUNHACPF

MARIA CRISTINA DE ALENCAR DUARTE CUNHACPF

Reu

NATHALIA DE PAIVA MACIELCPF

NAYARA DE PAIVA MACIELCPF

SHENYSTON KARIL DE PAIVA MACIELCPF

Advogados

Autor:

FREUDO COELHO DE LIMA· OAB MG 51175

Autor:

MOACIR RODRIGUES DE LIMA· OAB MG 25068

Reu:

LAURA DANIELLE BERNADES EVANGELISTA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Divisão e DemarcaçãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

29/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA CRISTINA DE ALENCAR DUARTE CUNHA

NEWTON SANTANA DA CUNHACPF

Reu

NATHALIA DE PAIVA MACIELCPF

NAYARA DE PAIVA MACIELCPF

SHENYSTON KARIL DE PAIVA MACIELCPF

Advogados

Autor:

LAURA DANIELLE BERNADES EVANGELISTA· OAB MG 195360· CPF 079.***.***-98

Autor:

MOACIR RODRIGUES DE LIMA· OAB MG 25068· CPF 016.***.***-08

Autor:

FREUDO COELHO DE LIMA· OAB MG 51175· CPF 317.***.***-87

Reu:

LAURA DANIELLE BERNADES EVANGELISTA· OAB MG 195360· CPF 079.***.***-98

Reu:

MOACIR RODRIGUES DE LIMA· OAB MG 25068· CPF 016.***.***-08

Reu:

FREUDO COELHO DE LIMA· OAB MG 51175· CPF 317.***.***-87

Último movimento: Retirada de pauta (08/05/2026)

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