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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

37 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

07/11/2008

Distribuição

07/11/2008

Valor

R$ 1.145,35

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Reu

JOSE APARECIDO LEITECPF

Advogados

Autor:

JORGE GRIGORIO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 130.***.***-70

Autor:

JORGE GRIGORIO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 145.***.***-81

Outros

JULIA CARA GIOVANNETTI· OAB SP 234469· CPF 224.***.***-23

Último movimento: Suspensão do Prazo (26/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Reu

JOSE APARECIDO LEITECPF

Advogados

Autor:

JORGE GRIGORIO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 130.***.***-70

Autor:

JORGE GRIGORIO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 145.***.***-81

Autor:

VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 374.***.***-35

Autor:

EVAIR RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 182.***.***-77

Reu:

GLÍCIA PEREIRA BRAGA· OAB AM 002269· CPF 342.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Reu

JOSE APARECIDO LEITE

Advogados

Autor:

JORGE GRIGORIO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (03/12/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 1.145,35

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Reu

JOSE APARECIDO LEITE

Advogados

Autor:

JORGE GRIGORIO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Informação (28/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

23/07/2010

Distribuição

23/07/2010

Valor

R$ 26.608,94

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Reu

CARLOS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JORGE GRIGORIO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 130.***.***-70

Autor:

JORGE GRIGORIO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 145.***.***-81

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Suspensão do Prazo (26/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Reu

CARLOS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JORGE GRIGORIO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 130.***.***-70

Autor:

JORGE GRIGORIO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 145.***.***-81

Autor:

VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 374.***.***-35

Autor:

EVAIR RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 182.***.***-77

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Reu

CARLOS DA SILVA

Advogados

Autor:

JORGE GRIGORIO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (03/12/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Reu

CARLOS DA SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (03/12/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Reu

CARLOS DA SILVA

Advogados

Autor:

JORGE GRIGORIO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 130.***.***-70

Autor:

EVAIR RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 182.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva (03/12/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 26.608,94

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Reu

CARLOS DA SILVA

Advogados

Autor:

JORGE GRIGORIO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Informação (28/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 1.399,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191744/SP (2025/0009757-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA ADVOGADO: EVAIR RODRIGUES - SP377240 RECORRIDO: FLAVIO BARTOLINI CASTELLO BRANCO ADVOGADO: RAFAEL VILELA BORGES - SP153893 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNCIÍPIO DE CARAPICUÍBA, em que sustenta contrariedade aos arts. 7º, 10, 17, 18 e 1.023, § 2º, do CPC/2015, alegando: (i) ofensa ao contraditório, ao argumento de que a... (05/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Reu

FLAVIO BARTOLINI CASTELLO BRANCOCPF

Advogados

Autor:

EVAIR RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 182.***.***-77

Reu:

RAFAEL VILELA BORGES· OAB SP 153893· CPF 117.***.***-50

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2026 Petição Nº 84520/2026 - PET (30/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Reu

FLAVIO BARTOLINI CASTELLO BRANCOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO BARTOLINI CASTELLO BRANCOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

MunicipaisRecurso Especial

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FLAVIO BARTOLINI CASTELLO BRANCO (REQUERENTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE CARAPICUIBA (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

RAFAEL VILELA BORGES· OAB SP 153893· CPF 117.***.***-50

Autor:

EVAIR RODRIGUES· OAB DF · CPF 182.***.***-77

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

RAFAEL VILELA BORGES· OAB SP 153893· CPF 117.***.***-50

Reu:

EVAIR RODRIGUES· OAB DF · CPF 182.***.***-77

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/10/2012

Distribuição

25/10/2012

Valor

R$ 797,93

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (29/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 797,93

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Advogados

Autor:

ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 301.***.***-14

Reu:

JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA· OAB SP 166291· CPF 117.***.***-55

Reu:

ROBERTO CORREA DE SAMPAIO· CPF 074.***.***-04

Último movimento: Informação (28/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 1.267,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (04/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Reu

MULTIPLA ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 374.***.***-35

Reu:

ARMEU ANTUNES DA SILVA· OAB SP 274920· CPF 046.***.***-78

Reu:

RUBENS JOSÉ CÂNDIDO· OAB SP 172041· CPF 157.***.***-80

Reu:

PAULO SÉRGIO FRANCISCO TABANEZ· OAB SP 379581· CPF 061.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (20/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE CARAPICUIBA (EMBARGANTE)

3. RENATA INDIRA DA SILVA FRANCO BATIMARCO (INTERESSADO)

Reu

2. MÚLTIPLA ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

PAULO SÉRGIO FRANCISCO TABANEZ· OAB SP 379581· CPF 061.***.***-10

Autor:

RUBENS JOSÉ CÂNDIDO· OAB SP 172041· CPF 157.***.***-80

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Autor:

ARMEU ANTUNES DA SILVA· OAB SP 274920· CPF 046.***.***-78

Autor:

VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA· OAB SP 358997· CPF 374.***.***-35

Reu:

PAULO SÉRGIO FRANCISCO TABANEZ· OAB SP 379581· CPF 061.***.***-10

Reu:

RUBENS JOSÉ CÂNDIDO· OAB SP 172041· CPF 157.***.***-80

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

ARMEU ANTUNES DA SILVA· OAB SP 274920· CPF 046.***.***-78

Reu:

VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA· OAB SP 358997· CPF 374.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 49.131,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Reu

MAURO FRANCISCO DA SILVACPF

MAURO FRANCISCO DA SILVA ENTREGAS RAPIDAS ME

Advogados

Autor:

JORGE GRIGORIO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 130.***.***-70

Autor:

VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 374.***.***-35

Autor:

EVAIR RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 182.***.***-77

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (29/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Reu

MAURO FRANCISCO DA SILVACPF

MAURO FRANCISCO DA SILVA ENTREGAS RAPIDASCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE GRIGORIO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 130.***.***-70

Autor:

JORGE GRIGORIO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 145.***.***-81

Autor:

VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 374.***.***-35

Autor:

EVAIR RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 182.***.***-77

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (14/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Modalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CONSTRUTORA MOISES NIGRI LTDACNPJ

J. S. Z - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DE RECEITAS E RENDAS DA PREFEITURA DE CARAPICUIBA

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Outros

RICARDO LOPES LIMONGI· OAB RJ 108938

RICARDO DA COSTA MONTEIRO· OAB SP 248961· CPF 282.***.***-24

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

30/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Reu

CONSTRUTORA MOISES NIGRI LTDACNPJ

J. S. Z - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 301.***.***-14

Reu:

RICARDO DA COSTA MONTEIRO· CPF 282.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

J. S. Z - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

CONSTRUTORA MOISES NIGRI LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

CONSTRUTORA MOISES NIGRI LTDACNPJ

J. S. Z - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 301.***.***-14

Reu:

RICARDO DA COSTA MONTEIRO· CPF 282.***.***-24

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (07/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 83.875,00

Autor

REINA DO BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ILMO. SR. SECRETARIO DE RECEITA E RENDAS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA,

Advogados

Autor:

EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES· OAB SP 275372· CPF 010.***.***-24

Outros

MARINA VIEIRA MARQUES· OAB SP 391345

RAFAEL PASCOTO FUGIMOTO· OAB SP 329271

ANALI CAROLINE CASTRO SANCHES MENNA BARRETO· OAB SP 273768· CPF 330.***.***-00

ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 301.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2809086/SP (2024/0457202-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA - SP260894 AGRAVADO: REINA DO BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES - SP275372 ANALI CAROLINE CASTRO SANCHES MENNA BARRETO - SP273768 RAFAEL PASCOTO FUGIMOTO - SP329271 MARINA VIEIRA MARQUES - SP391345 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025. (10/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Reu

REINA DO BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 301.***.***-14

Reu:

EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES· OAB SP 275372· CPF 010.***.***-24

Reu:

ANALI CAROLINE CASTRO SANCHES MENNA BARRETO· OAB SP 273768· CPF 330.***.***-00

Reu:

RAFAEL PASCOTO FUGIMOTO· CPF 370.***.***-97

Reu:

MARINA VIEIRA MARQUES· CPF 410.***.***-08

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 360264/2026 (15/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Reu

REINA DO BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 301.***.***-14

Reu:

EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES· OAB SP 275372· CPF 010.***.***-24

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (13/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REINA DO BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (13/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 83.875,00

Autor

REINA DO BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ILMO. SR. SECRETARIO DE RECEITA E RENDAS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA,

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES· OAB SP 275372· CPF 010.***.***-24

Autor:

ANALI CAROLINE CASTRO SANCHES MENNA BARRETO· OAB SP 273768· CPF 330.***.***-00

Reu:

ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 301.***.***-14

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (29/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/06/2003

Distribuição

27/06/2003

Valor

R$ 24.981,54

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Reu

ALBERTO KENWORTHY

Advogados

Autor:

JORGE GRIGORIO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 130.***.***-70

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Reu

ALBERTO KENWORTHY

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (15/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 24.981,54

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Reu

ALBERTO KENWORTHY

Último movimento: Informação (16/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

31/07/2007

Distribuição

31/07/2007

Valor

R$ 1.392,53

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Reu

JOSE PAULO DA SILVA CARAPICUIBACNPJ

JOSE PAULO DA SILVACPF

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Reu

JOSE PAULO DA SILVA CARAPICUIBACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (16/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Reu

JOSE PAULO DA SILVA CARAPICUIBA ME

JOSE PAULO DA SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (08/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Reu

JOSE PAULO DA SILVA CARAPICUIBA ME

JOSE PAULO DA SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (08/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 1.392,53

Autor

MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ

Reu

MARIA MADALENA DE PAZZI

JOSE PAULO DA SILVA

JOSE PAULO DA SILVA CARAPICUIBA ME

Último movimento: Informação (17/12/2025)

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