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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes) (29/07/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/01/2020

Distribuição

29/01/2020

Valor

R$ 2.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDACNPJ

Reu

NOMINANDA MARIA RUELACPF

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO BOTELHO E SILVA· OAB MG 117720

Reu:

CAMILA REY REZENDE

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (24/04/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDACNPJ

Reu

NOMINANDA MARIA RUELACPF

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO BOTELHO E SILVA· OAB MG 117720

Reu:

CAMILA REY REZENDE

Último movimento: Transitado em Julgado (26/07/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDACNPJ

Reu

NOMINANDA MARIA RUELACPF

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO BOTELHO E SILVA· OAB MG 117720

Reu:

CAMILA REY REZENDE

Último movimento: Remetidos os autos (30/03/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NOMINANDA MARIA RUELACPF

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEICAO DA APARECIDA

Advogados

Autor:

CAMILA REY REZENDE

Reu:

JOSE FRANCISCO BOTELHO E SILVA· OAB MG 117720

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/07/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 93.500,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RYNALDO JOSE BRANDAO

RITA VALERIA ARAUJO FERRAZ BRANDAO ME

RITA VALERIA ARAUJO FERRAZ BRANDAO

RITA DE SOUZA SILVA

EMAS PROMOCOES E EVENTOS LTDA

+ 5 outros

Outros

JOSE LEONCIO DE OLIVEIRA· OAB MG 33934· CPF 080.***.***-15

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

RICHARD DOS REIS CARVALHO PINTO· OAB MG 118925

LUCAS ANTONIONI RODRIGUES ARME· OAB MG 156840· CPF 098.***.***-21

RODRIGO DA CUNHA VIEIRA PRADO· OAB MG 121703· CPF 044.***.***-01

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Outros documentos (16/04/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2026

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EMAS PROMOCOES E EVENTOS LTDA

DE SOUZA - PROMOCOES E REPRESENTACOES ARTISTICAS LTDA - MECNPJ

PEDRO DE SOUZACPF

RITA DE SOUZA SILVA

EDNA MARIA ALVES DE SOUZACPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

GIOVANI APARECIDO DE SOUZA

Reu:

RICHARD DOS REIS CARVALHO PINTO

Reu:

RODRIGO DA CUNHA VIEIRA PRADO

Reu:

LUCAS ANTONIONI RODRIGUES ARME

Reu:

JOYCE STELLA SILVA AMARAL

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação 06/05/2026 (04/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2026

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DE SOUZA - PROMOCOES E REPRESENTACOES ARTISTICAS LTDA - MECNPJ

EDNA MARIA ALVES DE SOUZACPF

EMAS PROMOCOES E EVENTOS LTDA

PEDRO DE SOUZACPF

RITA DE SOUZA SILVA

+ 5 outros

Advogados

Reu:

GIOVANI APARECIDO DE SOUZA

Reu:

RODRIGO DA CUNHA VIEIRA PRADO

Reu:

LUCAS ANTONIONI RODRIGUES ARME

Reu:

JOYCE STELLA SILVA AMARAL

Reu:

RICHARD DOS REIS CARVALHO PINTO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação 06/05/2026 (04/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2026

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO DE SOUZACPF

DE SOUZA - PROMOCOES E REPRESENTACOES ARTISTICAS LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JOAO LUIZ LOPES· OAB MG 92213

Autor:

WELLINGTON RICARDO SABIAO· OAB MG 104744

Último movimento: Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: (04/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2026

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO ALBERTO AMARALCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LUCAS ANTONIONI RODRIGUES ARME

Autor:

JOYCE STELLA SILVA AMARAL

Último movimento: Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: (04/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2026

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

DE SOUZA - PROMOCOES E REPRESENTACOES ARTISTICAS LTDA - MECNPJ

PEDRO DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JOAO LUIZ LOPES· OAB MG 92213

Autor:

WELLINGTON RICARDO SABIAO· OAB MG 104744

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (30/04/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO ALBERTO AMARALCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

DE SOUZA - PROMOCOES E REPRESENTACOES ARTISTICAS LTDA - MECNPJ

EDNA MARIA ALVES DE SOUZACPF

EMAS PROMOCOES E EVENTOS LTDACNPJ

JOAO ALBERTO AMARAL

+ 6 outros

Advogados

Autor:

LUCAS ANTONIONI RODRIGUES ARME

Autor:

JOYCE STELLA SILVA AMARAL

Reu:

GIOVANI APARECIDO DE SOUZA

Reu:

JOAO LUIZ LOPES· OAB MG 92213

Reu:

WELLINGTON RICARDO SABIAO· OAB MG 104744

Reu:

LUCAS ANTONIONI RODRIGUES ARME

Reu:

JOYCE STELLA SILVA AMARAL

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (09/04/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIORCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

JOAO ALBERTO AMARALCPF

Reu

EMAS PROMOCOES E EVENTOS LTDA

DE SOUZA - PROMOCOES E REPRESENTACOES ARTISTICAS LTDA - MECNPJ

RITA VALERIA ARAUJO FERRAZ BRANDAO

PEDRO DE SOUZACPF

RITA DE SOUZA SILVA

+ 7 outros

Advogados

Autor:

RODRIGO DA CUNHA VIEIRA PRADO

Autor:

JOYCE STELLA SILVA AMARAL

Autor:

LUCAS ANTONIONI RODRIGUES ARME

Reu:

GIOVANI APARECIDO DE SOUZA

Reu:

WELLINGTON RICARDO SABIAO· OAB MG 104744

Reu:

JOAO LUIZ LOPES· OAB MG 92213

Reu:

RICHARD DOS REIS CARVALHO PINTO

Reu:

JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA· OAB MG 98739

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (09/04/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Fornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

22/01/2026

Valor

R$ 954,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDACNPJ

Advogados

Reu:

ARIEL OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 154197· CPF 100.***.***-60

Último movimento: Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) (22/01/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 954,00

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ARIEL OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 154197· CPF 100.***.***-60

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (24/10/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ARIEL OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 154197

Último movimento: Transitado em Julgado (15/07/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/01/2020

Distribuição

20/01/2020

Valor

R$ 2.000,00

Autor

ITALMO MESQUITACPF

Reu

RUBERVAL JOSE GONCALVES

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA REY REZENDE BALLA· OAB MG 78936· CPF 000.***.***-67

Autor:

TALMO DE LARA MESQUITA· OAB MG 171855· CPF 094.***.***-04

Reu:

ARIEL OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 154197· CPF 100.***.***-60

Outros

JOSE FRANCISCO BOTELHO E SILVA· OAB MG 117720· CPF 064.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/05/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ITALMO MESQUITACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA REY REZENDE

Reu:

ARIEL OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 154197

Reu:

ALEX MARQUES ALVES DE LIMA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/04/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/07/2013

Distribuição

12/07/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCELIO SILVA DE SOUZA

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDA

Advogados

Autor:

MARCOS SOARES VIEIRA· OAB MG 98244· CPF 014.***.***-94

Autor:

JOSE FRANCISCO BOTELHO E SILVA· OAB MG 117720· CPF 064.***.***-00

Autor:

RODRIGO DA CUNHA VIEIRA PRADO· OAB MG 121703· CPF 044.***.***-01

Autor:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Autor:

MARCOS NATANAEL PACCINI· OAB MG 92053· CPF 852.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE FRANCISCO BOTELHO E SILVA· OAB MG 117720· CPF 064.***.***-00

Reu:

RODRIGO DA CUNHA VIEIRA PRADO· OAB MG 121703· CPF 044.***.***-01

Reu:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Reu:

MARCOS NATANAEL PACCINI· OAB MG 92053· CPF 852.***.***-15

Reu:

JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA· OAB MG 98739· CPF 043.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (22/09/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contratos AdministrativosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

18/11/2015

Distribuição

17/11/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCELIO SILVA DE SOUZA

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDA

Advogados

Autor:

MARCOS SOARES VIEIRA· OAB MG 98244· CPF 014.***.***-94

Autor:

JOSE FRANCISCO BOTELHO E SILVA· OAB MG 117720· CPF 064.***.***-00

Autor:

RODRIGO DA CUNHA VIEIRA PRADO· OAB MG 121703· CPF 044.***.***-01

Autor:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Autor:

MARCOS NATANAEL PACCINI· OAB MG 92053· CPF 852.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE FRANCISCO BOTELHO E SILVA· OAB MG 117720· CPF 064.***.***-00

Reu:

RODRIGO DA CUNHA VIEIRA PRADO· OAB MG 121703· CPF 044.***.***-01

Reu:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Reu:

MARCOS NATANAEL PACCINI· OAB MG 92053· CPF 852.***.***-15

Reu:

JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA· OAB MG 98739· CPF 043.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 0029214-04.2013.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LUCELIO SILVA DE SOUZA CPF: 412.599.636-91 MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDA CPF: 18... (19/09/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Administração PúblicaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

15/06/2016

Distribuição

23/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCELIO SILVA DE SOUZA

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDA

Advogados

Autor:

MARCOS SOARES VIEIRA· OAB MG 98244· CPF 014.***.***-94

Autor:

JOSE FRANCISCO BOTELHO E SILVA· OAB MG 117720· CPF 064.***.***-00

Autor:

RODRIGO DA CUNHA VIEIRA PRADO· OAB MG 121703· CPF 044.***.***-01

Autor:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Autor:

MARCOS NATANAEL PACCINI· OAB MG 92053· CPF 852.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE FRANCISCO BOTELHO E SILVA· OAB MG 117720· CPF 064.***.***-00

Reu:

RODRIGO DA CUNHA VIEIRA PRADO· OAB MG 121703· CPF 044.***.***-01

Reu:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Reu:

MARCOS NATANAEL PACCINI· OAB MG 92053· CPF 852.***.***-15

Reu:

JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA· OAB MG 98739· CPF 043.***.***-63

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos PúblicosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (26/06/2024)

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—

TRF6- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IUEE/Imposto Único sobre Energia ElétricaContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

29/06/1988

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (24/10/2025)

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—

TRF6- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2004

Distribuição

19/08/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PASSOS - MG

MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO - MG

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDA - MG

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO NELSON CANIL REPLE· OAB SP 50644· CPF 913.***.***-04

Último movimento: Juntada de Certidão (23/08/2022)

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—

TRF6- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/06/1988

Distribuição

29/06/1988

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDA

MUNICIPIO DE PASSOS/MG

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO NELSON CANIL REPLE· OAB SP 50644· CPF 913.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (22/08/2022)

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—

TRF1- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoApelação Cível

Ajuizamento

19/08/2004

Distribuição

06/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PASSOS/MG

Advogados

Autor:

EDUARDO NELSON CANIL REPLE· OAB SP 50644· CPF 913.***.***-04

Último movimento: Documento (Certidão) (23/08/2022)

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