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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

45 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauClasse não informada

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

Ajuizamento

12/09/2012

Distribuição

13/09/2012

Valor

R$ 6.825.428,00

Autor

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JANDIRA

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Advogados

Autor:

JACK IZUMI OKADA· OAB SP 090393· CPF 054.***.***-61

Autor:

BRAZ PESCE RUSSO· CPF 047.***.***-00

Outros

RAFAEL LYCURGO LEITE· OAB DF 016372· CPF 762.***.***-20

ANTÔNIO OSMIR SEVERINO· OAB DF 001530· CPF 097.***.***-68

EDUARDO LYCURGO LEITE· OAB DF 012307· CPF 539.***.***-72

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (10/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

11/02/2020

Valor

R$ 6.825.428,00

Autor

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Advogados

Autor:

JACK IZUMI OKADA· OAB SP 090393· CPF 054.***.***-61

Autor:

BRAZ PESCE RUSSO· CPF 047.***.***-00

Autor:

RAFAEL LYCURGO LEITE· OAB DF 016372· CPF 762.***.***-20

Autor:

LYCURGO LEITE NETO

Reu:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD· OAB SP 232819· CPF 220.***.***-71

Último movimento: Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção (29/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/11/2018

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JANDIRA

Reu

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.CNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD· OAB SP 232819· CPF 220.***.***-71

Reu:

RAFAEL LYCURGO LEITE· OAB DF 016372· CPF 762.***.***-20

Reu:

JACK IZUMI OKADA· OAB SP 090393· CPF 054.***.***-61

Reu:

EDUARDO LYCURGO LEITE· OAB DF 012307· CPF 539.***.***-72

Reu:

ANTÔNIO OSMIR SEVERINO· OAB DF 001530· CPF 097.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (cumpridos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0005140742012826029920250428145446 (28/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/03/2017

Distribuição

05/04/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA

Reu

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A

Último movimento: Baixa Definitiva (28/11/2018)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/10/2015

Distribuição

17/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA

Reu

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD· OAB SP 232819· CPF 220.***.***-71

Reu:

BRAZ PESCE RUSSO· CPF 047.***.***-00

Reu:

JACK IZUMI OKADA· OAB SP 090393· CPF 054.***.***-61

Reu:

LYCURGO LEITE NETO

Último movimento: Recebidos os autos (12/11/2018)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/09/2015

Distribuição

12/11/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA

Advogados

Autor:

BRAZ PESCE RUSSO· CPF 047.***.***-00

Autor:

JACK IZUMI OKADA· OAB SP 090393· CPF 054.***.***-61

Autor:

LYCURGO LEITE NETO

Reu:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD· OAB SP 232819· CPF 220.***.***-71

Último movimento: Recebidos os autos (12/11/2018)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/08/2014

Distribuição

29/10/2014

Valor

R$ 2.482.200,00

Autor

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA

Advogados

Autor:

BRAZ PESCE RUSSO· CPF 047.***.***-00

Autor:

JACK IZUMI OKADA· OAB SP 090393· CPF 054.***.***-61

Autor:

LYCURGO LEITE NETO

Reu:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD· OAB SP 232819· CPF 220.***.***-71

Último movimento: Recebidos os autos (12/11/2018)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 231.659,00

Autor

COMERCIAL E DISTRIBUIDORA BENFICA LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Outros

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA· OAB SP 219670· CPF 282.***.***-00

DAVID FRANCISCO MENDES· OAB SP 080090· CPF 829.***.***-87

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (19/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL E DISTRIBUIDORA BENFICA LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JANDIRA

Advogados

Autor:

DAVID FRANCISCO MENDES· OAB SP 080090· CPF 829.***.***-87

Reu:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA· CPF 282.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (09/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA BENFICA LTDA. (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE JANDIRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DAVID FRANCISCO MENDES· OAB SP 80090· CPF 829.***.***-87

Autor:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA· OAB SP 219670· CPF 282.***.***-00

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

DAVID FRANCISCO MENDES· OAB SP 080090· CPF 829.***.***-87

Reu:

DAVID FRANCISCO MENDES· OAB SP 80090· CPF 829.***.***-87

Reu:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA· OAB SP 219670· CPF 282.***.***-00

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DAVID FRANCISCO MENDES· OAB SP 080090· CPF 829.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/08/2019

Distribuição

15/08/2019

Valor

R$ 68.281,75

Autor

UNITEC TECNOLOGIA DE EMBALAGENS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Outros

MARIA CRISTINA DA SILVA· OAB SP 116008

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JANDIRA

Reu

UNITEC TECNOLOGIA DE EMBALAGENS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD· OAB SP 232819· CPF 220.***.***-71

Autor:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA· CPF 282.***.***-00

Reu:

MARIA CRISTINA DA SILVA COSTA· CPF 014.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Reu

UNITEC TECNOLOGIA DE EMBALAGENS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (13/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 68.281,75

Autor

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Reu

UNITEC TECNOLOGIA DE EMBALAGENS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD· OAB SP 232819· CPF 220.***.***-71

Reu:

MARIA CRISTINA DA SILVA COSTA· CPF 014.***.***-10

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/05/2020

Distribuição

03/06/2020

Valor

R$ 68.281,75

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JANDIRA

Reu

UNITEC TECNOLOGIA DE EMBALAGENS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD· OAB SP 232819· CPF 220.***.***-71

Reu:

MARIA CRISTINA DA SILVA COSTA· CPF 014.***.***-10

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/12/2020)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

Procedimento Sumário

Ajuizamento

13/08/2008

Distribuição

13/08/2008

Valor

R$ 33.758,36

Autor

FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE FILHO

Reu

MUNICIPIO DE JANDIRA

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS FERRAZ DE PAIVA· OAB SP 114303· CPF 135.***.***-95

Reu:

NIVALDO TOLEDO· CPF 853.***.***-49

Reu:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD· OAB SP 232819· CPF 220.***.***-71

Reu:

ROBERTO MARTINS LALLO· CPF 086.***.***-41

Outros

VANESSA CORDEIRO DE CARVALHO· OAB SP 204004· CPF 286.***.***-35

JULIANA TOSI MARIANO· OAB SP 404130

ANA BEATRIZ VALENCIANO ACHILLES· OAB SP 344703

LEINER SALMASO SALINAS· OAB SP 185499· CPF 161.***.***-00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (19/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE JANDIRA

Advogados

Autor:

LEINER SALMASO SALINAS· OAB SP 185499· CPF 161.***.***-00

Autor:

ANA BEATRIZ VALENCIANO ACHILLES· CPF 395.***.***-79

Autor:

JULIANA TOSI MARIANO· CPF 366.***.***-16

Autor:

RAQUEL DE JESUS RIBEIRO· OAB SP 453614· CPF 470.***.***-43

Reu:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD· OAB SP 232819· CPF 220.***.***-71

Reu:

VANESSA CORDEIRO DE CARVALHO· CPF 286.***.***-35

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/05/2026 (21/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/11/2019

Distribuição

02/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE FILHO

Reu

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Advogados

Autor:

LEINER SALMASO SALINAS· OAB SP 185499· CPF 161.***.***-00

Autor:

RICARDO YUNES CESTARI· OAB SP 278404· CPF 319.***.***-03

Autor:

JULIANA TOSI MARIANO· CPF 366.***.***-16

Reu:

VANESSA CORDEIRO DE CARVALHO· CPF 286.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2018

Distribuição

01/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE FILHO

Reu

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO YUNES CESTARI· OAB SP 278404· CPF 319.***.***-03

Autor:

VANESSA AMADEU RAMOS· OAB SP 199760· CPF 278.***.***-66

Autor:

JULIANA TOSI MARIANO· CPF 366.***.***-16

Reu:

VANESSA CORDEIRO DE CARVALHO· CPF 286.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2017

Distribuição

23/05/2018

Valor

R$ 33.758,36

Autor

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Reu

FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE FILHO

Advogados

Autor:

VANESSA CORDEIRO DE CARVALHO· CPF 286.***.***-35

Reu:

LEINER SALMASO SALINAS· OAB SP 185499· CPF 161.***.***-00

Reu:

RICARDO YUNES CESTARI· OAB SP 278404· CPF 319.***.***-03

Reu:

JULIANA TOSI MARIANO· CPF 366.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (19/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

DIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

16/04/2022

Distribuição

16/04/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Outros

SILAS MUNIZ DA SILVA· OAB SP 234859· CPF 281.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2877134/SP (2025/0079770-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JANDIRA ADVOGADO: SILAS MUNIZ DA SILVA - SP234859 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025. (20/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SILAS MUNIZ DA SILVA· CPF 281.***.***-40

Último movimento: Ciência de acórdão - Prazo - 10 dias (22/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JANDIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

SILAS MUNIZ DA SILVA· CPF 281.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1001303422022826029920251210173143 (10/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (21/08/2024)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 1.212,00

Autor

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PROMOTOR DE JUSTICA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Advogados

Autor:

SILAS MUNIZ DA SILVA· CPF 281.***.***-40

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (26/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

SILAS MUNIZ DA SILVA· OAB SP 234859· CPF 281.***.***-40

Autor:

SILAS MUNIZ DA SILVA· CPF 281.***.***-40

Reu:

SILAS MUNIZ DA SILVA· OAB SP 234859· CPF 281.***.***-40

Reu:

SILAS MUNIZ DA SILVA· CPF 281.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001303-42.2022.8.26.0299/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Embargte: Municipio de Jandira - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 1/5 - 50.002: Nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, dê-se vista ao embargado. Int. São Paulo, 12 de junho de... (15/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2021

Distribuição

29/01/2021

Valor

R$ 226.859,17

Autor

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Reu

FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE FILHOCNPJ

Outros

LEINER SALMASO SALINAS· OAB SP 185499· CPF 161.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} (27/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2026

Distribuição

08/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO DE ALMEIDA NOBRECPF

BACHAREL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

MUNICIPIO DE JANDIRA

Último movimento: Conclusos à Presidência (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 226.859,17

Autor

BACHAREL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

PAULO DE ALMEIDA NOBRECPF

Reu

MUNICIPIO DE JANDIRA

Advogados

Autor:

LEINER SALMASO SALINAS· OAB SP 185499· CPF 161.***.***-00

Reu:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA· OAB SP 219670· CPF 282.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1505829292021826029920260506150615 (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO DE ALMEIDA NOBRECPF

BACHAREL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEINER SALMASO SALINAS· OAB SP 185499· CPF 161.***.***-00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO DE ALMEIDA NOBRECPF

BACHAREL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEINER SALMASO SALINAS· OAB SP 185499· CPF 161.***.***-00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO DE ALMEIDA NOBRECPF

BACHAREL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 226.859,17

Autor

BACHAREL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

PAULO DE ALMEIDA NOBRECPF

Reu

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Advogados

Autor:

LEINER SALMASO SALINAS· OAB SP 185499· CPF 161.***.***-00

Reu:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA· OAB SP 219670· CPF 282.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (23/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/02/2016

Distribuição

10/02/2016

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE JANDIRA

SECRETARIA MUNICPAL DO MEIO AMBIENTE DE JANDIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO DE JANDIRA.

MUNICIPIO DE JANDIRA

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Advogados

Reu:

VANESSA CORDEIRO DE CARVALHO· OAB SP 204004· CPF 286.***.***-35

Reu:

SILAS MUNIZ DA SILVA· OAB SP 234859· CPF 281.***.***-40

Último movimento: Conclusos para decisão (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2020

Distribuição

28/09/2020

Valor

R$ 11.741,41

Autor

CASA SUICA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA.CPF

Reu

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Outros

ANDRÉ FONSECA LEME· OAB SP 172666· CPF 275.***.***-58

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Fonseca Leme (OAB 172666/SP) Processo 1002562-43.2020.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Casa Suica Industria Alimenticia Ltda - Ciência à parte interessada acerca do comprovante de deposito judicial aos autos à(s) fl(s). 989-992. (08/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JANDIRA

CASA SUICA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDACNPJ

Reu

CASA SUICA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE JANDIRA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (29/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA SUICA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA.CPF

Reu

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE FONSECA LEME· OAB SP 172666· CPF 275.***.***-58

Autor:

PRISCILA SANDA NAGAO CARDOSO· CPF 183.***.***-56

Reu:

ROGERIO MEDEIROS DOS SANTOS· OAB SP 237728· CPF 179.***.***-02

Reu:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD· OAB SP 232819· CPF 220.***.***-71

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (02/12/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 11.741,41

Autor

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Reu

CASA SUICA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA.CPF

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD· OAB SP 232819· CPF 220.***.***-71

Autor:

ROGERIO MEDEIROS DOS SANTOS· OAB SP 237728· CPF 179.***.***-02

Reu:

ANDRE FONSECA LEME· OAB SP 172666· CPF 275.***.***-58

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

17/06/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO SILVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE JANDIRA

Outros

ROBERTO MARTINS LALLO· OAB SP 116996· CPF 086.***.***-41

ROBERTO HIROMI SONODA· OAB SP 115094· CPF 104.***.***-64

FABIO MASSAMI SONODA· OAB SP 143535· CPF 077.***.***-21

Último movimento: Incidente Processual Instaurado (30/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

04/09/2025

Distribuição

17/06/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO SILVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO HIROMI SONODA· OAB SP 115094· CPF 104.***.***-64

Reu:

SILAS MUNIZ DA SILVA· OAB SP 234859· CPF 281.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

INCONSISTENTEPrecatório

Ajuizamento

30/01/2026

Distribuição

17/06/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO SILVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO HIROMI SONODA· OAB SP 115094· CPF 104.***.***-64

Reu:

SILAS MUNIZ DA SILVA· OAB SP 234859· CPF 281.***.***-40

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 17.818,92

Autor

MARIA APARECIDA GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE JANDIRA

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Outros

NIVALDO TOLEDO· OAB SP 87482· CPF 853.***.***-49

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR ADVOCACIA· OAB SP 117069· CPF 280.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Advogados

Autor:

NIVALDO TOLEDO· OAB SP 87482· CPF 853.***.***-49

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA APARECIDA GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR· OAB SP 117069· CPF 280.***.***-00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 17.818,92

Autor

MARIA APARECIDA GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE JANDIRACNPJ

Advogados

Autor:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR· OAB SP 117069· CPF 280.***.***-00

Reu:

NIVALDO TOLEDO· OAB SP 87482· CPF 853.***.***-49

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/09/2025)

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