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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

387 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 99.902.971,67

Último movimento: Recebidos os autos - TJSC -> LGSFP Número: 03023716820188240039/TJSC (30/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 99.902.971,67

Autor

MUNICIPIO DE LAGES

Reu

KLABIN S.A.CPF

Advogados

Autor:

ANDRE RODRIGO MOREIRA· CPF 269.***.***-40

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR· CPF 368.***.***-65

Reu:

JESSICA CAROLINE COVOLAN· CPF 408.***.***-12

Reu:

NATHALIA DE FREITAS CRUVINEL· CPF 432.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0302371682018824003920251016135530 (16/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/08/2022

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 99.902.971,67

Autor

KLABIN S.A.CPF

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

ANDRE RODRIGO MOREIRA· CPF 269.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0302371682018824003920250121143338 (21/01/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (16/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 110.842,69

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

FABRICIO RABELO WILLIAM· OAB SC 023277· CPF 897.***.***-04

Reu:

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF· OAB DF 0000000· CPF 032.***.***-98

Outros

ANDRÉ RODRIGO MOREIRA· OAB SC 032257· CPF 269.***.***-40

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 12583668, Subguia 6668081 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.536,12 (15/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 110.842,69

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGES

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

FABRICIO RABELO WILLIAM· OAB SC 023277· CPF 897.***.***-04

Reu:

ANDRE RODRIGO MOREIRA· CPF 269.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (02/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

09/03/2026

Valor

R$ 110.842,69

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

FABRICIO RABELO WILLIAM· OAB SC 023277· CPF 897.***.***-04

Reu:

ANDRE RODRIGO MOREIRA· CPF 269.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (09/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO PAN S.A.

Reu

2. MUNICIPIO DE LAGES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Autor:

FABRICIO RABELO WILLIAM· OAB DF

Autor:

ANDRE RODRIGO MOREIRA· CPF 269.***.***-40

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

ANDRÉ RODRIGO MOREIRA· OAB SC 032257· CPF 269.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

FABRICIO RABELO WILLIAM· OAB DF

Reu:

ANDRE RODRIGO MOREIRA· CPF 269.***.***-40

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ANDRÉ RODRIGO MOREIRA· OAB SC 032257· CPF 269.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013854-44.2022.8.24.0039/SC (originário: processo nº 50092512520228240039/SC) RELATOR: CATHERINE RECOUVREUX EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 10/03/2026 - Juntada - Guia Gerada (11/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 218.863,20

Autor

CINTIA DE OLIVEIRA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Outros

MARIANA KOCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 019656· CPF 006.***.***-27

MARILIA PEREIRA BARBOSA· OAB SC 047725· CPF 014.***.***-32

ARIANE MACHADO BASQUEROTE· OAB SC 046717· CPF 058.***.***-06

RICHARD SILVA DE LIMA· OAB SC 011052· CPF 707.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (31/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

09/06/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 218.863,20

Autor

CINTIA DE OLIVEIRA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGES

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (18/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 218.863,20

Autor

CINTIA DE OLIVEIRA SILVACPF

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

RICHARD SILVA DE LIMA· CPF 707.***.***-53

Autor:

ARIANE MACHADO BASQUEROTE· CPF 058.***.***-06

Autor:

MARILIA PEREIRA BARBOSA· CPF 014.***.***-32

Autor:

LARISSA SANDRI WOJCIK· CPF 018.***.***-00

Autor:

MARIANA KOCHE MATTOS BUTTENDORF· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (20/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ANGELSON ROMULO RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA LUIZA FERNANDES MOMM· CPF 088.***.***-97

Autor:

JULIO CESAR MOMM FILHO· OAB SC 041241· CPF 045.***.***-21

Reu:

MARILIA PEREIRA BARBOSA· CPF 014.***.***-32

Reu:

MARIANA KOCHE MATTOS BUTTENDORF· CPF 006.***.***-27

Outros

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

MARIA LUIZA FERNANDES MOMM· OAB SC 060136· CPF 088.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (25/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ANGELSON ROMULO RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGES

Advogados

Autor:

JULIO CESAR MOMM FILHO· OAB SC 041241· CPF 045.***.***-21

Autor:

MARIA LUIZA FERNANDES MOMM· CPF 088.***.***-97

Reu:

MARIANA KOCHE MATTOS BUTTENDORF· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (18/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ANGELSON ROMULO RODRIGUESCPF

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

MARIA LUIZA FERNANDES MOMM· CPF 088.***.***-97

Autor:

JULIO CESAR MOMM FILHO· OAB SC 041241· CPF 045.***.***-21

Autor:

MARILIA PEREIRA BARBOSA· CPF 014.***.***-32

Autor:

LARISSA SANDRI WOJCIK· CPF 018.***.***-00

Autor:

MARIANA KOCHE MATTOS BUTTENDORF· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (21/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/09/2016

Distribuição

03/10/2016

Valor

R$ 74.078,02

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

DAVIDE MOROCPF

SAMARA VIEIRA ZANCHETA RIBEIRO COUTOCPF

ROSENDA RAMOS DE SOUSACPF

ADILSON RODRIGUES DE APPOLINARIOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

DIEGO FERNANDO E SA DOS SANTOS· OAB SC 024151· CPF 008.***.***-38

Reu:

GERCINO COSTA DOS SANTOS JUNIOR· CPF 625.***.***-49

Reu:

FABRÍCIO REICHERT· OAB SC 021770· CPF 892.***.***-91

Reu:

GABRIEL VARELA AMORIM· OAB SC 031358· CPF 053.***.***-71

Reu:

ABEL SOUZA DA SILVA· OAB SC 037498· CPF 021.***.***-30

+ outros advogados do reu

Outros

ELAINE SANTOS GOMES BECKER· OAB SC 042031

ANDREY LYNCON SOARES BENTO· OAB SC 057563· CPF 070.***.***-20

MATHEUS TISATO SANTOS· OAB SP 441414

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 10196835, Subguia 5304718 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 951,57 (03/07/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

R$ 74.078,02

Autor

DAVIDE MOROCPF

ADILSON RODRIGUES DE APPOLINARIOCPF

ROSENDA RAMOS DE SOUSACPF

SAMARA VIEIRA ZANCHETA RIBEIRO COUTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

FABRÍCIO REICHERT· OAB SC 021770· CPF 892.***.***-91

Autor:

DIEGO FERNANDO E SA DOS SANTOS· OAB SC 024151· CPF 008.***.***-38

Autor:

GABRIEL VARELA AMORIM· OAB SC 031358· CPF 053.***.***-71

Autor:

ABEL SOUZA DA SILVA· OAB SC 037498· CPF 021.***.***-30

Autor:

PEDRO PAULO FARIA DE CARVALHO BRAGA· OAB SC 028158· CPF 005.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (25/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/06/2021

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 74.078,02

Autor

ADILSON RODRIGUES DE APPOLINARIOCPF

DAVIDE MOROCPF

ROSENDA RAMOS DE SOUSACPF

SAMARA VIEIRA ZANCHETA RIBEIRO COUTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

AMILTO MARTINS· OAB SC 011531· CPF 558.***.***-53

Autor:

PEDRO PAULO FARIA DE CARVALHO BRAGA· OAB SC 028158· CPF 005.***.***-00

Autor:

ANDREY LYNCON SOARES BENTO· OAB SC 057563· CPF 070.***.***-20

Autor:

FABRÍCIO REICHERT· OAB SC 021770· CPF 892.***.***-91

Autor:

GERCINO COSTA DOS SANTOS JUNIOR· CPF 625.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (26/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

15/09/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2756834/SC (2024/0369764-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NELSON PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: NILVA TERESINHA DA SILVA AGRAVANTE: IND E COM DE CONFECCOES SANTA RITA LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SC055613 INTERESSADO: INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES SANTA RITA LTDA-ME ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA DE FREITAS - SC060892 INTERESSADO: MUNICIPIO DE LAGES Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agr... (11/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON PEREIRA DA SILVACPF

NILVA TERESINHA DA SILVACPF

IND E COM DE CONFECCOES SANTA RITA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (08/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

18/06/2021

Distribuição

18/06/2021

Valor

R$ 24.180,00

Autor

AURIA FRUHAUF BELINGCPF

Reu

UNIAOCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Advogados

Autor:

VALMIR RIBEIRO MARTINS· OAB SC 028834· CPF 540.***.***-82

Outros

WEBER LUIZ DE OLIVEIRA· OAB SC 024276

FRANCIELE APARECIDA RIBEIRO· OAB SC 035169

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no CC 180887/SC (2021/0201280-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: AURIA FRUHAUF BELING ADVOGADOS: VALMIR RIBEIRO MARTINS - SC028834 FRANCIELE APARECIDA RIBEIRO - SC035169 AGRAVADO: UNIÃO ADVOGADO: WEBER LUIZ DE OLIVEIRA - SC024276 INTERESSADO: MUNICIPIO DE LAGES SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DE TRABALHO E RE... (13/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

26/06/2021

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC

Reu

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PUBLICOS DE LAGES - SC

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

02/01/2023

Distribuição

02/01/2023

Valor

R$ 80.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 80.000,00

Autor

MAYCKON HENRIQUES DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGES

Advogados

Autor:

LUDMYLLA SCHLICHTING DE OLIVEIRA PAGANIN· CPF 017.***.***-48

Reu:

MARIANA KOCHE MATTOS BUTTENDORF· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (15/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

03/09/2023

Distribuição

21/04/2025

Valor

R$ 80.000,00

Autor

MAYCKON HENRIQUES DE SOUZACPF

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

LUDMYLLA SCHLICHTING DE OLIVEIRA PAGANIN· CPF 017.***.***-48

Autor:

MARILIA PEREIRA BARBOSA· CPF 014.***.***-32

Autor:

LARISSA SANDRI WOJCIK· CPF 018.***.***-00

Autor:

MARIANA KOCHE MATTOS BUTTENDORF· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (21/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/08/2016

Distribuição

16/08/2016

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

PALOMA DE ALMEIDA BONATO· OAB SC 061178· CPF 066.***.***-38

Reu:

KLEBER SCHIMITZ SILVA· OAB SC 008786· CPF 540.***.***-20

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 (25/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

KLEBER SCHIMITZ SILVA· OAB SC 008786· CPF 540.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (17/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/08/2020

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

KLEBER SCHIMITZ SILVA· OAB SC 008786· CPF 540.***.***-20

Autor:

MARCIO AUGUSTO VASQUES DA SILVA· CPF 937.***.***-15

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0902135382016824003920250228092937 (28/02/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Ordenação da Cidade / Plano DiretorAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/01/2009

Distribuição

07/01/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

MUNICIPIO DE RIO DO SUL/SCCNPJ

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SCCNPJ

MUNICIPIO DE TUBARAO/SCCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

CATHIANE REGINA TEIXEIRA DE LIMA· OAB DF 0000000· CPF 939.***.***-04

Autor:

ALAN PATRICK DA SILVA· CPF 024.***.***-55

Reu:

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF· OAB DF 0000000· CPF 032.***.***-98

Reu:

DANUSA PETTERS FERRARI· OAB DF 0000000· CPF 068.***.***-59

Reu:

JAIRO WEHMUTH JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 851.***.***-00

Reu:

JAISON FERNANDO DE SOUZA· OAB SC 014915· CPF 970.***.***-68

Reu:

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA· OAB SC 015986· CPF 911.***.***-00

+ outros advogados do reu

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (14/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

11/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITAJAI

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICIPIO DE BLUMENAU

MUNICIPIO DE TUBARAO

MUNICIPIO DE JOINVILLE

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SCCNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO DE ASSIS PEREIRA· CPF 004.***.***-78

Autor:

CATHIANE REGINA TEIXEIRA DE LIMA· OAB DF 0000000· CPF 939.***.***-04

Reu:

EDERSON PIRES· OAB SC 012594· CPF 822.***.***-91

Reu:

MARLI ZIEKER BENTO· CPF 403.***.***-00

Reu:

LUCIANO ARTUR HUTZELMANN· OAB DF 0000000· CPF 854.***.***-78

Reu:

LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO· OAB SC 020364· CPF 027.***.***-00

Reu:

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF· OAB DF 0000000· CPF 650.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (23/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICIPIO DE BLUMENAUCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICIPIO DE CHAPECO-SCCNPJ

MUNICIPIO DE RIO DO SUL/SCCNPJ

MUNICIPIO DE BLUMENAUCNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Autor:

CATHIANE REGINA TEIXEIRA DE LIMA· OAB DF 0000000· CPF 939.***.***-04

Autor:

ALAN PATRICK DA SILVA· CPF 024.***.***-55

Autor:

PAULO EDUARDO DE ASSIS PEREIRA· CPF 004.***.***-78

Reu:

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF· OAB DF 0000000· CPF 032.***.***-98

Reu:

FABRICIO RABELO WILLIAM· OAB SC 023277· CPF 897.***.***-04

Reu:

LARISSA SANDRI WOJCIK· CPF 018.***.***-00

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

JAURO SABINO VON GEHLEN· CPF 921.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAIFP0 (25/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (14/11/2025)

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