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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

141 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauReclamação

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO CARDOZO AYRESCPF

Reu

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

JOSÉ ARILDO VALADÃO DE ANDRADE· OAB ES 015450· CPF 104.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/11/2025)

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—

TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 6.483,31

Autor

ANDREA CRISTINA CALDAS AVELARCPF

Reu

MUNICIPIO DE MARATAIZES

Advogados

Autor:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS· OAB ES 21348· CPF 118.***.***-75

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal (08/04/2026)

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—

TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/04/2026

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 6.483,31

Autor

ANDREA CRISTINA CALDAS AVELARCPF

Reu

MUNICIPIO DE MARATAIZESCNPJ

Advogados

Autor:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS· OAB ES 21348· CPF 118.***.***-75

Último movimento: Recebidos os autos (08/04/2026)

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TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 6.467,06

Autor

MIRIAM FABIANO PINTO COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARATAIZES

Advogados

Autor:

LOURRANNE ALBANI MARCHEZI· OAB ES 14075· CPF 085.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2026)

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TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 6.467,06

Autor

MIRIAM FABIANO PINTO COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARATAIZESCNPJ

MUNICIPIO DE MARATAIZES

Advogados

Autor:

LOURRANNE ALBANI MARCHEZI· OAB ES 14075· CPF 085.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2024)

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TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 6.341,07

Autor

MUNICIPIO DE MARATAIZES

Reu

F A GAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO FONSECA TAVARES· OAB ES 24498· CPF 086.***.***-83

Reu:

RAFAEL MIRANDA NEPOMUCENO· CPF 126.***.***-05

Reu:

EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR· OAB ES 23540· CPF 128.***.***-01

Reu:

FABIANE CARVALHO MORAES PIRES· OAB ES 33517· CPF 149.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/04/2026)

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TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 144.000,00

Autor

JADIR ANTUNES VIEIRA PASTORECPF

Reu

FABRICIO DIEGO PASTORECPF

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

MUNICIPIO DE MARATAIZES

Advogados

Autor:

DEISE DAS GRACAS LOBO· OAB ES 21317· CPF 022.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2026)

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—

TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

05/12/2025

Valor

R$ 144.000,00

Autor

MUNICIPIO DE MARATAIZESCNPJ

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

JADIR ANTUNES VIEIRA PASTORECPF

Advogados

Reu:

DEISE DAS GRACAS LOBO· OAB ES 21317· CPF 022.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (18/04/2026)

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—

TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Internação compulsóriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JADIR ANTUNES VIEIRA PASTORECPF

Reu

JADIR ANTUNES VIEIRA PASTORECPF

Advogados

Autor:

DEISE DAS GRACAS LOBO· OAB ES 21317· CPF 022.***.***-40

Reu:

DEISE DAS GRACAS LOBO· OAB ES 21317· CPF 022.***.***-40

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/06/2026)

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TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Internação compulsóriaApelação Cível

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

27/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JADIR ANTUNES VIEIRA PASTORECPF

Reu

JADIR ANTUNES VIEIRA PASTORECPF

Advogados

Autor:

DEISE DAS GRACAS LOBO· OAB ES 21317· CPF 022.***.***-40

Reu:

DEISE DAS GRACAS LOBO· OAB ES 21317· CPF 022.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JADIR ANTUNES VIEIRA PASTORE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARATAIZES INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DEISE DAS GRACAS LOBO - ES21317 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Regional, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s), para ciência do inteiro teor da r. Decisão id nº 98393302. MARATAÍZES-ES,... (02/06/2026)

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TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/04/2016

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 7.153.293,91

Autor

LARISSA FARIA MELEIP

Reu

GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES

ANTONIO CARLOS SADER SANTANA

JANDER NUNES VIDAL

RODRIGO DADA LUGAO

TDC CONSTRUCOES CULTURA E SERCOS LTDA EPP

+ 5 outros

Advogados

Autor:

LARISSA FARIA MELEIP· OAB ES 7467· CPF 009.***.***-57

Reu:

ELAINE VANDA MOURA DE ALMEIDA· OAB ES 24902· CPF 032.***.***-00

Reu:

FELIPE OSORIO DOS SANTOS· OAB ES 6381· CPF 813.***.***-44

Reu:

LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR· OAB ES 20419· CPF 058.***.***-45

Último movimento: Juntada de certidão (05/05/2026)

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TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/07/2025

Distribuição

05/07/2025

Valor

R$ 7.153.293,91

Autor

MUNICIPIO DE MARATAIZESCNPJ

Reu

LARISSA FARIA MELEIP

Advogados

Reu:

LARISSA FARIA MELEIP· OAB ES 7467· CPF 009.***.***-57

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2026)

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TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/04/2016

Distribuição

13/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LARISSA FARIA MELEIPCPF

Reu

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Advogados

Autor:

FELIPE OSORIO DOS SANTOS· OAB ES 6381· CPF 813.***.***-44

Autor:

LARISSA FARIA MELEIP· OAB ES 7467· CPF 009.***.***-57

Autor:

LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR· OAB ES 20419· CPF 058.***.***-45

Autor:

ELAINE VANDA MOURA DE ALMEIDA· OAB ES 24902· CPF 032.***.***-00

Reu:

FELIPE OSORIO DOS SANTOS· OAB ES 6381· CPF 813.***.***-44

Reu:

LARISSA FARIA MELEIP· OAB ES 7467· CPF 009.***.***-57

Reu:

LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR· OAB ES 20419· CPF 058.***.***-45

Reu:

ELAINE VANDA MOURA DE ALMEIDA· OAB ES 24902· CPF 032.***.***-00

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/05/2026)

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TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarApelação Cível

Ajuizamento

05/07/2025

Distribuição

05/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LARISSA FARIA MELEIPCPF

Reu

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Advogados

Autor:

FELIPE OSORIO DOS SANTOS· OAB ES 6381· CPF 813.***.***-44

Autor:

LARISSA FARIA MELEIP· OAB ES 7467· CPF 009.***.***-57

Autor:

LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR· OAB ES 20419· CPF 058.***.***-45

Autor:

ELAINE VANDA MOURA DE ALMEIDA· OAB ES 24902· CPF 032.***.***-00

Reu:

FELIPE OSORIO DOS SANTOS· OAB ES 6381· CPF 813.***.***-44

Reu:

LARISSA FARIA MELEIP· OAB ES 7467· CPF 009.***.***-57

Reu:

LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR· OAB ES 20419· CPF 058.***.***-45

Reu:

ELAINE VANDA MOURA DE ALMEIDA· OAB ES 24902· CPF 032.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LARISSA FARIA MELEIP EXECUTADO: ROBERTINO BATISTA DA SILVA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS SADER SANTANA, ANDERSON GOUVEIA DE OLIVEIRA, GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES, JOSMAR LUIZ SANT ANNA JUNIOR, TDC CONSTRUCOES CULTURA E SERCOS LTDA EPP, RODRIGO DADA LUGAO, JANDER NUNES VIDAL, MUNICIPIO DE MARATAIZES, TERCEIROS INTERESSADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA FARIA MELEIP - ES7467 Advogado do(a) INTERESSADO: FELIPE OSORIO DOS SAN... (27/05/2026)

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TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2021

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 7.304,50

Autor

MUNICIPIO DE MARATAIZES

Reu

FRANCISCO DE ASSIS SACPF

Advogados

Autor:

DIOGO FONSECA TAVARES· OAB ES 24498· CPF 086.***.***-83

Reu:

CAROLINA ALVARES DA SILVA DE SA· OAB MG 106051· CPF 047.***.***-84

Último movimento: Conclusos para despacho (06/05/2026)

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TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/10/2024

Distribuição

19/10/2024

Valor

R$ 4.118,63

Autor

PATRICIA TIAGO PASCOAL FARIASCPF

Reu

MUNICIPIO DE MARATAIZES

Advogados

Autor:

LOURRANNE ALBANI MARCHEZI· OAB ES 14075· CPF 085.***.***-19

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (14/04/2026)

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TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 4.118,63

Autor

PATRICIA TIAGO PASCOAL FARIASCPF

Reu

MUNICIPIO DE MARATAIZESCNPJ

Advogados

Autor:

LOURRANNE ALBANI MARCHEZI· OAB ES 14075· CPF 085.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2025)

Ver detalhes

—

TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 23.198,62

Autor

CELIA LUIZA VILLETE PAESCPF

Reu

MUNICIPIO DE MARATAIZES

Advogados

Autor:

BRUNELLA MARQUES COUTO· OAB ES 19490· CPF 079.***.***-96

Autor:

IEDA TEIXEIRA SENNA· OAB ES 31544· CPF 146.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2026)

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TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

R$ 23.198,62

Autor

CELIA LUIZA VILLETE PAESCPF

Reu

MUNICIPIO DE MARATAIZESCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNELLA MARQUES COUTO· OAB ES 19490· CPF 079.***.***-96

Autor:

IEDA TEIXEIRA SENNA· OAB ES 31544· CPF 146.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2025)

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TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2026

Distribuição

23/01/2026

Valor

R$ 4.813,33

Autor

ELCIANE DA SILVA LAIBER SACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARATAIZES

Advogados

Autor:

LOURRANNE ALBANI MARCHEZI· OAB ES 14075· CPF 085.***.***-19

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (15/05/2026)

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