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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

196 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Processo Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

28/09/2020

Distribuição

11/01/2021

Valor

R$ 37.200,00

Autor

FRANCISCO TENIR SALES MARTINSCPF

Reu

RAIMUNDO WEBER DE ARAUJO

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

ADRIANNE GURGEL SANTIAGO· OAB CE 050378

FRANCISCO CÉSAR MARIANO· OAB CE 020991· CPF 555.***.***-15

Último movimento: Conclusos para despacho (27/10/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO TENIR SALES MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE RUSSAS

Advogados

Autor:

FRANCISCO CESAR MARIANO· OAB CE 020991· CPF 555.***.***-15

Autor:

ADRIANNE GURGEL SANTIAGO· CPF 071.***.***-99

Reu:

TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU· CPF 940.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (26/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 37.200,00

Autor

FRANCISCO TENIR SALES MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE RUSSASCNPJ

MUNICIPIO DE NOVA RUSSASCNPJ

RAIMUNDO WEBER DE ARAUJO

Advogados

Autor:

FRANCISCO CESAR MARIANO· OAB CE 020991· CPF 555.***.***-15

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS

Reu:

CAMILA IWARA SANTOS MAIA· CPF 020.***.***-37

Último movimento: Remessa (07/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

11/05/2022

Valor

R$ 37.200,00

Autor

FRANCISCO TENIR SALES MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE RUSSASCNPJ

Último movimento: INCONSISTENTE (22/02/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/05/2021

Distribuição

21/05/2021

Valor

R$ 37.200,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS

FRANCISCO TENIR SALES MARTINSCPF

Reu

RAIMUNDO WEBER DE ARAUJO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE RUSSAS

Último movimento: INCONSISTENTE (04/10/2021)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/02/2016

Distribuição

12/01/2021

Valor

R$ 440.000,00

Último movimento: Recebido Recurso Eletrônico (07/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

ANA KELLY PEREIRACPF

Advogados

Autor:

PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO· CPF 005.***.***-29

Reu:

JOSE ERISMAR FERREIRA LIMA· OAB CE 004596· CPF 004.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (02/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+3

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 440.000,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE RUSSASCPF

ESTADO DO CEARáCNPJ

MUNICIPIO DE RUSSASCNPJ

Reu

ANA KELLY PEREIRACPF

MARIA VALDENISIA PEREIRA

FRANCISCO MATEUS PEREIRA

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE RUSSAS

Reu:

JOSE ERISMAR FERREIRA LIMA· OAB CE 004596· CPF 004.***.***-91

Reu:

LOYANA SELMA LUCAS FERREIRA LIMA· CPF 789.***.***-20

Último movimento: Remessa (07/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

R$ 16.255,05

Autor

MANOEL SOARES LIMACPF

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

MUNICIPIO DE RUSSASCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2177280/CE (2024/0394839-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MANOEL SOARES LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: GERARDO MÁRCIO MAIA MALVEIRA - CE009686 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer que envolve direito à saúde, fixou por equidade os honorários sucumbenciais (fls. 148-161). No caso dos autos, verifico que a controv... (11/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

30/08/2022

Valor

R$ 16.255,05

Autor

MUNICIPIO DE RUSSASCNPJ

MANOEL SOARES LIMACPF

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE RUSSAS

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF 0000000

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo (12/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL SOARES LIMACPF

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF 0000000

Reu:

GERARDO MARCIO MAIA MALVEIRA· CPF 262.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (15/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/06/2021

Distribuição

16/06/2021

Valor

R$ 6.677,28

Autor

LASELMA CARLOS MARTINSCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

MUNICIPIO DE RUSSASCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

SARA BEZERRA MARTINS· OAB CE 41368· CPF 004.***.***-78

Reu:

LUIZ ROBERTO JATAI CASTELO· OAB CE 5559· CPF 059.***.***-53

Reu:

JOAO GLEIDSON DA SILVA· OAB CE 6632· CPF 229.***.***-87

Último movimento: Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 188198388 (02/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 6.677,28

Autor

MUNICIPIO DE RUSSASCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE RUSSAS

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

LASELMA CARLOS MARTINSCPF

Advogados

Autor:

LUIZ ROBERTO JATAI CASTELO· OAB CE 5559· CPF 059.***.***-53

Autor:

JOAO GLEIDSON DA SILVA· OAB CE 6632· CPF 229.***.***-87

Reu:

SARA BEZERRA MARTINS· OAB CE 41368· CPF 004.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (03/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

ConsultaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 16.308,00

Autor

JOSE MARIA DE SOUSA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

MUNICIPIO DE RUSSASCNPJ

Outros

RAIANE MAIARA DE LIMA· OAB CE 43627· CPF 015.***.***-01

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/05/2023 23:59. (01/06/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

23/03/2018

Distribuição

23/03/2018

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170514233 (27/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCINEUDO NOGUEIRA DE OLIVEIRACPF

FRANCISCO VALDIZELIO OLIVEIRA SILVACPF

FRANCISCO EDERLANIO DE ARAUJO SILVACPF

ADRIANO LOPES BENTOCPF

ANTONIO CARLOS EUGENIO DE LIMACPF

+ 3 outros

Reu

MUNICIPIO DE RUSSASCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE RUSSAS

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (15/01/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adequação da Ação / ProcedimentoCondições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

30/12/2022

Distribuição

30/12/2022

Valor

R$ 128.400,00

Último movimento: Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165056563 (24/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adequação da Ação / ProcedimentoCondições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 128.400,00

Autor

MUNICIPIO DE RUSSASCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE RUSSAS

Reu

GILBERTO SILVA CARNEIROCPF

Advogados

Autor:

JOAO GLEIDSON DA SILVA· OAB CE 6632· CPF 229.***.***-87

Reu:

CICERO RAMOS ROLIM· OAB CE 48286· CPF 368.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (08/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCautelar Fiscal

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

21/08/2018

Distribuição

21/08/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE RUSSASCNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR· OAB CE 16045· CPF 782.***.***-63

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 10.521,29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/01/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 10.521,29

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE RUSSAS

MUNICIPIO DE RUSSASCNPJ

Reu

THAIS LIMA MATOSCPF

Advogados

Autor:

LUIZ ROBERTO JATAI CASTELO· OAB CE 5559· CPF 059.***.***-53

Reu:

LEILA MARIA LIMA DA COSTA· OAB CE 33242· CPF 685.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (06/11/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

10/03/2021

Distribuição

10/03/2021

Valor

R$ 12.880,00

Autor

RAIMUNDO RODRIGUES DO CARMOCPF

Reu

MUNICIPIO DE RUSSASCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS GONCALVES DA SILVA· OAB CE 34061

Autor:

JULY FREITAS GIRAO· OAB CE 35822· CPF 030.***.***-55

Autor:

RENATA LUNA PETROLA DE SA RORIZ· OAB CE 33742· CPF 032.***.***-07

Autor:

IZABEL DANTAS DE ALMEIDA· CPF 074.***.***-19

Reu:

JOSE NILSON NOGUEIRA PEREIRA· OAB CE 10376· CPF 102.***.***-91

Último movimento: Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198545483 (06/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 12.880,00

Autor

MUNICIPIO DE RUSSASCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE RUSSAS

Reu

RAIMUNDO RODRIGUES DO CARMOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (28/06/2023)

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