MUNICIPIO DE SAMPAIO — Resultado da busca jurídica

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusão para decisão (30/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAMPAIO

Reu

FRANCINEIDE DA SILVA BATISTACPF

Advogados

Autor:

NATANAEL GALVAO LUZ· OAB TO 005384· CPF 026.***.***-33

Reu:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA· OAB TO 006311· CPF 012.***.***-41

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0003699242022827271020250429131713 (29/04/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAMPAIOCNPJ

Reu

FRANCINEIDE DA SILVA BATISTACPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOAUG1ECIV (08/07/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

R$ 19.918,89

Autor

CLEBIANE FREIRE DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAMPAIOCNPJ

Outros

VICTOR OLIVEIRA DORTA· OAB TO 009786

IGOR DENISARD DANTAS MELO· OAB DF 0000000· CPF 032.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva (31/07/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 19.918,89

Autor

MUNICIPIO DE SAMPAIO

Reu

CLEBIANE FREIRE DA SILVACPF

Advogados

Autor:

NATANAEL GALVAO LUZ· OAB TO 005384· CPF 026.***.***-33

Reu:

VICTOR OLIVEIRA DORTA· CPF 015.***.***-74

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0003564462021827271020250325153532 (25/03/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 19.918,89

Autor

MUNICIPIO DE SAMPAIOCNPJ

Reu

CLEBIANE FREIRE DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOAUG1ECIV (18/06/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSE XAVIER DE BRITOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAMPAIOCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA· OAB TO 006311· CPF 012.***.***-41

Reu:

NATANAEL GALVAO LUZ· OAB TO 005384· CPF 026.***.***-33

Último movimento: Conclusão para decisão (19/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAMPAIO

Reu

MARIA JOSE XAVIER DE BRITOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0003685402022827271020250328152058 (28/03/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

21/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAMPAIOCNPJ

Reu

MARIA JOSE XAVIER DE BRITOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOAUG1ECIV (21/06/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

24/11/2021

Valor

R$ 446,34

Autor

DEUSINA MARINHO PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAMPAIOCNPJ

Outros

VICTOR OLIVEIRA DORTA· OAB TO 009786

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (23/09/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 446,34

Autor

MUNICIPIO DE SAMPAIO

Reu

DEUSINA MARINHO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

NATANAEL GALVAO LUZ· OAB TO 005384· CPF 026.***.***-33

Reu:

VICTOR OLIVEIRA DORTA· CPF 015.***.***-74

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0003533262021827271020250430182000 (30/04/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/12/2023

Distribuição

15/07/2025

Valor

R$ 446,34

Autor

MUNICIPIO DE SAMPAIOCNPJ

Reu

DEUSINA MARINHO PEREIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOAUG1ECIV (15/07/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/09/2021

Distribuição

03/09/2021

Valor

R$ 14.040,00

Autor

MARIA LEIDINALVA DE CARVALHOCPF

VICTOR OLIVEIRA DORTACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAMPAIOCNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR OLIVEIRA DORTA· OAB TO 9786· CPF 015.***.***-74

Reu:

NATANAEL GALVAO LUZ· OAB TO 5384· CPF 026.***.***-33

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114 (18/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAMPAIO

Reu

MARIA LEIDINALVA DE CARVALHOCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 14/11/2023 (16/11/2023)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 14.040,00

Autor

MUNICIPIO DE SAMPAIOCNPJ

Reu

MARIA LEIDINALVA DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

NATANAEL GALVAO LUZ· OAB TO 5384· CPF 026.***.***-33

Reu:

VICTOR OLIVEIRA DORTA· OAB TO 9786· CPF 015.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOAUG1ECIV (28/02/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

03/09/2021

Distribuição

03/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA LEIDINALVA DE CARVALHOCPF

VICTOR OLIVEIRA DORTACPF

Advogados

Autor:

VICTOR OLIVEIRA DORTA· OAB TO 9786· CPF 015.***.***-74

Autor:

VICTOR OLIVEIRA DORTA· OAB TO 009786

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002643-87.2021.8.27.2710/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS REQUERENTE: MARIA LEIDINALVA DE CARVALHO ADVOGADO(A): VICTOR OLIVEIRA DORTA (OAB TO009786) REQUERENTE: VICTOR OLIVEIRA DORTA ADVOGADO(A): VICTOR OLIVEIRA DORTA (OAB TO009786) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 126 - 09/06/2026 - Conta Atualizada Evento 123 - 08... (18/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA LEIDINALVA DE CARVALHOCPF

VICTOR OLIVEIRA DORTACPF

Advogados

Autor:

VICTOR OLIVEIRA DORTA· OAB TO 9786· CPF 015.***.***-74

Autor:

VICTOR OLIVEIRA DORTA· OAB TO 009786

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002643-87.2021.8.27.2710/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS REQUERENTE: MARIA LEIDINALVA DE CARVALHO ADVOGADO(A): VICTOR OLIVEIRA DORTA (OAB TO009786) REQUERENTE: VICTOR OLIVEIRA DORTA ADVOGADO(A): VICTOR OLIVEIRA DORTA (OAB TO009786) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 126 - 09/06/2026 - Conta Atualizada Evento 123 - 08... (18/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 53.285,42

Autor

ELISELMA FRAZAO CHAVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAMPAIOCNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR OLIVEIRA DORTA· OAB TO 9786· CPF 015.***.***-74

Reu:

NATANAEL GALVAO LUZ· OAB TO 5384· CPF 026.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000345-20.2024.8.27.2710/TO ( (29/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 53.285,42

Autor

MUNICIPIO DE SAMPAIOCNPJ

Reu

ELISELMA FRAZAO CHAVESCPF

Advogados

Autor:

NATANAEL GALVAO LUZ· OAB TO 5384· CPF 026.***.***-33

Reu:

VICTOR OLIVEIRA DORTA· OAB TO 9786· CPF 015.***.***-74

Último movimento: Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE (26/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

09/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SAMPAIOCNPJ

Reu

ELISELMA FRAZAO CHAVESCPF

Advogados

Autor:

VICTOR OLIVEIRA DORTA· OAB TO 9786· CPF 015.***.***-74

Autor:

NATANAEL GALVAO LUZ· OAB TO 5384· CPF 026.***.***-33

Autor:

VICTOR OLIVEIRA DORTA· OAB TO 009786

Reu:

VICTOR OLIVEIRA DORTA· OAB TO 9786· CPF 015.***.***-74

Reu:

NATANAEL GALVAO LUZ· OAB TO 5384· CPF 026.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0000345-20.2024.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000345-20.2024.8.27.2710/TO APELADO: ELISELMA FRAZAO CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR OLIVEIRA DORTA (OAB TO009786) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE SAMPAIO - TO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do T... (03/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SAMPAIOCNPJ

Reu

ELISELMA FRAZAO CHAVESCPF

Advogados

Autor:

VICTOR OLIVEIRA DORTA· OAB TO 9786· CPF 015.***.***-74

Autor:

NATANAEL GALVAO LUZ· OAB TO 5384· CPF 026.***.***-33

Autor:

VICTOR OLIVEIRA DORTA· OAB TO 009786

Reu:

VICTOR OLIVEIRA DORTA· OAB TO 9786· CPF 015.***.***-74

Reu:

NATANAEL GALVAO LUZ· OAB TO 5384· CPF 026.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0000345-20.2024.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000345-20.2024.8.27.2710/TO APELADO: ELISELMA FRAZAO CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR OLIVEIRA DORTA (OAB TO009786) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE SAMPAIO - TO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do T... (03/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 35.412,81

Autor

NEURIMAR PEREIRA MIRANDACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAMPAIOCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA· OAB TO 6311· CPF 012.***.***-41

Reu:

NATANAEL GALVAO LUZ· OAB TO 5384· CPF 026.***.***-33

Último movimento: Conclusão para decisão (24/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 35.412,81

Autor

MUNICIPIO DE SAMPAIOCNPJ

Reu

NEURIMAR PEREIRA MIRANDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOAUG1ECIV (05/08/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

NEURIMAR PEREIRA MIRANDACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA· OAB TO 6311· CPF 012.***.***-41

Autor:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA· OAB TO 006311· CPF 012.***.***-41

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (28/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoApelação Cível

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

NEURIMAR PEREIRA MIRANDACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA· OAB TO 6311· CPF 012.***.***-41

Autor:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA· OAB TO 006311· CPF 012.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003766-86.2022.8.27.2710/TO REQUERENTE: NEURIMAR PEREIRA MIRANDA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA NÃO HOMOLOGO o Termo de Acordo nº 001/2025 juntado no evento 65, por inadequação da homologação judicial no presente cumprimento de sentença, especialmente diante da previsão de pagamento direto de crédito judicial pela Fazenda Pública fora do regime constitucional previsto... (27/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ReconduçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/10/2018

Distribuição

11/10/2018

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JACKESON SILVA E SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAMPAIOCNPJ

Advogados

Autor:

ELISEU RIBEIRO DE SOUSA· OAB TO 2546· CPF 837.***.***-34

Reu:

NATANAEL GALVAO LUZ· OAB TO 5384· CPF 026.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (30/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReconduçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAMPAIO

Reu

JACKESON SILVA E SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (09/12/2022)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ReconduçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/10/2018

Distribuição

11/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JACKESON SILVA E SILVACPF

Advogados

Autor:

ELISEU RIBEIRO DE SOUSA· OAB TO 2546· CPF 837.***.***-34

Autor:

ELISEU RIBEIRO DE SOUSA· OAB TO 002546· CPF 837.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004356-05.2018.8.27.2710/TO REQUERENTE: JACKESON SILVA E SILVA ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA (OAB TO002546) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JACKESON SILVA E SILVA em face da decisão proferida no evento 150, por meio da qual foram fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (apurado após liquidação dos cál... (10/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReconduçãoApelação Cível

Ajuizamento

02/10/2021

Distribuição

02/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JACKESON SILVA E SILVACPF

Advogados

Autor:

ELISEU RIBEIRO DE SOUSA· OAB TO 2546· CPF 837.***.***-34

Autor:

ELISEU RIBEIRO DE SOUSA· OAB TO 002546· CPF 837.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004356-05.2018.8.27.2710/TO REQUERENTE: JACKESON SILVA E SILVA ADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA (OAB TO002546) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JACKESON SILVA E SILVA em face da decisão proferida no evento 150, por meio da qual foram fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (apurado após liquidação dos cál... (10/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/10/2021

Distribuição

04/10/2021

Valor

R$ 9.794,88

Autor

EMILIO E ALVES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAMPAIOCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO· OAB TO 4610· CPF 008.***.***-69

Reu:

NATANAEL GALVAO LUZ· OAB TO 5384· CPF 026.***.***-33

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026 (23/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAMPAIO

Reu

EMILIO E ALVES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (27/02/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 9.794,88

Autor

MUNICIPIO DE SAMPAIOCNPJ

Reu

EMILIO E ALVES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NATANAEL GALVAO LUZ· OAB TO 5384· CPF 026.***.***-33

Reu:

FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO· OAB TO 4610· CPF 008.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOAUG1ECIV (27/02/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/10/2021

Distribuição

04/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

EMILIO E ALVES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Advogados

Autor:

FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO· OAB TO 4610· CPF 008.***.***-69

Autor:

FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO· OAB TO 004610· CPF 008.***.***-69

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (29/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EMILIO E ALVES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Advogados

Autor:

FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO· OAB TO 4610· CPF 008.***.***-69

Autor:

FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO· OAB TO 004610· CPF 008.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002975-54.2021.8.27.2710/TO (originário: processo nº 00061465320208272710/TO) RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS REQUERENTE: EMILIO E ALVES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 27/05/2026 - Lavrada Certidão (28/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 74.517,95

Último movimento: Conclusão para decisão (29/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAMPAIO

Reu

ANTONIA MARIA DE CARVALHOCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 30/11/2023 (05/12/2023)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 74.517,95

Autor

MUNICIPIO DE SAMPAIOCNPJ

Reu

ANTONIA MARIA DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

NATANAEL GALVAO LUZ· OAB TO 5384· CPF 026.***.***-33

Reu:

VICTOR OLIVEIRA DORTA· OAB TO 9786· CPF 015.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOAUG1ECIV (01/04/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIA MARIA DE CARVALHO

VICTOR OLIVEIRA DORTACPF

Advogados

Autor:

VICTOR OLIVEIRA DORTA· OAB TO 9786· CPF 015.***.***-74

Autor:

VICTOR OLIVEIRA DORTA· OAB TO 009786

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (02/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIA MARIA DE CARVALHO

VICTOR OLIVEIRA DORTACPF

Advogados

Autor:

VICTOR OLIVEIRA DORTA· OAB TO 9786· CPF 015.***.***-74

Autor:

VICTOR OLIVEIRA DORTA· OAB TO 009786

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003673-60.2021.8.27.2710/TO REQUERENTE: ANTONIA MARIA DE CARVALHO ADVOGADO(A): VICTOR OLIVEIRA DORTA (OAB TO009786) REQUERENTE: VICTOR OLIVEIRA DORTA ADVOGADO(A): VICTOR OLIVEIRA DORTA (OAB TO009786) DESPACHO/DECISÃO Conforme se extrai do processo, não há oposição ao cálculo judicial elaborado pela COJUN. Assim, ante a ausência de controvérsia, HOMOLOGO o cálculo judicial apresentado no evento 119... (01/07/2026)

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