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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Intervenção em Estado / MunicípioGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 84.720,00

Autor

INDUSCON LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SANTA ROSA DO PURUSCNPJ

Advogados

Autor:

STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM· OAB AC 3611· CPF 510.***.***-91

Reu:

CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB AC 6131· CPF 979.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/04/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Posse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/12/2019

Distribuição

20/12/2019

Valor

R$ 99.104,00

Autor

FRANCISCO PINTO DE ARAUJOCPF

Reu

MUNICíPIO DE SANTA ROSA DO PURUSCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO LUIZ MONTEIRO· OAB AC 4922· CPF 323.***.***-49

Reu:

GIORDANO SIMPLICIO JORDAO· OAB AC 2642· CPF 510.***.***-97

Reu:

CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB AC 6131· CPF 979.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (20/04/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/10/2025

Distribuição

13/11/2025

Valor

R$ 99.104,00

Autor

FRANCISCO PINTO DE ARAUJOCPF

Reu

MUNICíPIO DE SANTA ROSA DO PURUSCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO LUIZ MONTEIRO· OAB AC 4922· CPF 323.***.***-49

Reu:

CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB AC 6131· CPF 979.***.***-53

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/03/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 14.280,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DA COSTACPF

Advogados

Reu:

GIORDANO SIMPLICIO JORDAO· OAB AC 2642· CPF 510.***.***-97

Reu:

THALLES VINÍCIUS DE SOUZA SALES· OAB AC 3625· CPF 756.***.***-87

Último movimento: Processo Reativado (06/04/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 14.280,00

Autor

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DA COSTACPF

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

THALLES VINÍCIUS DE SOUZA SALES· OAB AC 3625· CPF 756.***.***-87

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/04/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE

Reu

MUNICíPIO DE SANTA ROSA DO PURUSCNPJ

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DA COSTACPF

Advogados

Reu:

CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB AC 6131· CPF 979.***.***-53

Reu:

RAIMUNDO MENDONÇA DE BARROS NETO· OAB AC 6006· CPF 340.***.***-87

Reu:

THAÍS SILVA DE MOURA BARROS· OAB AC 4356· CPF 288.***.***-21

Reu:

SUELI ALVES DA COSTA QUEIROZ· OAB AC 5138· CPF 483.***.***-04

Reu:

FLÁVIO HENRIQUE BARROS D OLIVEIRA· OAB AC 6013· CPF 701.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (:destino:TRF1) para destino (14/11/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 84.720,00

Autor

INDUSCON LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SANTA ROSA DO PURUSCNPJ

Advogados

Autor:

STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM· OAB AC 3611· CPF 510.***.***-91

Reu:

CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB AC 6131· CPF 979.***.***-53

Último movimento: Conclusos para julgamento (10/04/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Espécies de ContratosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INDUSCON LTDA

Reu

MUNICíPIO DE SANTA ROSA DO PURUSCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB AC 6131· CPF 979.***.***-53

Autor:

STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM· OAB AC 3611· CPF 510.***.***-91

Reu:

CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB AC 6131· CPF 979.***.***-53

Reu:

STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM· OAB AC 3611· CPF 510.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Induscon Ltda - REQUERIDO: Município de Santa Rosa do Purus - III. DISPOSITIVO Intimação - ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC), ADV: CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA (OAB 6131/AC) - Processo 0700081-10.2024.8.01.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Espécies de Contratos - Ante o exposto,ACOLHOa preliminar suscitada eEXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso... (30/06/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 512.625,71

Autor

MUNICíPIO DE SANTA ROSA DO PURUSCNPJ

Reu

RIVELINO DA SILVA MOTACPF

Advogados

Autor:

GIORDANO SIMPLICIO JORDAO· OAB AC 2642· CPF 510.***.***-97

Autor:

CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB AC 6131· CPF 979.***.***-53

Reu:

RODRIGO DE ARAÚJO LIMA· OAB AC 3461· CPF 654.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão (27/03/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE SANTA ROSA DO PURUSCNPJ

Reu

RIVELINO DA SILVA MOTA

Advogados

Autor:

RODRIGO DE ARAUJO LIMA· OAB DF 278945· CPF 654.***.***-72

Autor:

CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB AC 6131· CPF 979.***.***-53

Autor:

GIORDANO SIMPLICIO JORDAO· OAB AC 2642· CPF 510.***.***-97

Reu:

RODRIGO DE ARAUJO LIMA· OAB DF 278945· CPF 654.***.***-72

Reu:

CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB AC 6131· CPF 979.***.***-53

Reu:

RODRIGO DE ARAÚJO LIMA· OAB AC 3461· CPF 654.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: Rivelino da Silva Mota - Dá a parte requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (fls. 128/158), nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: RODRIGO DE ARAUJO LIMA (OAB 278945/DF) - Processo 0701349-91.2022.8.01.0011 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - (28/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acumulação de CargosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

22/05/2026

Distribuição

22/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA MERES VAZ DA SILVA SACPF

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCA· OAB AC 6187· CPF 013.***.***-75

Autor:

CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB AC 6131· CPF 979.***.***-53

Reu:

IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCA· OAB AC 6187· CPF 013.***.***-75

Reu:

CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB AC 6131· CPF 979.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gabinete do Des. Elcio Mendes Classe: Agravo de Instrumento Nº 5000572-56.2026.8.01.0000 Órgão: Gabinete do Des. Elcio Sabo Mendes Júnior Assunto: Acumulação de Cargos Relator: Desembargador Elcio Sabo Mendes Júnior AGRAVANTE: MARIA MERES VAZ DA SILVA SA ADVOGADO(A): IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCA (OAB AC006187) Decisão monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto p... (29/06/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

21/07/2025

Valor

R$ 84.720,00

Autor

INDUSCON LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SANTA ROSA DO PURUSCNPJ

Advogados

Autor:

STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM· OAB AC 3611· CPF 510.***.***-91

Reu:

CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB AC 6131· CPF 979.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (08/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

21/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

INDUSCON LTDA.

Reu

MUNICíPIO DE SANTA ROSA DO PURUSCNPJ

Advogados

Autor:

STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM· OAB AC 3611· CPF 510.***.***-91

Autor:

CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB AC 6131· CPF 979.***.***-53

Reu:

STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM· OAB AC 3611· CPF 510.***.***-91

Reu:

CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB AC 6131· CPF 979.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Induscon Ltda. - REQUERIDO: Município de Santa Rosa do Purus - Intimação - ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC), ADV: CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA (OAB 6131/AC) - Processo 0700040-09.2025.8.01.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Trata-se de pedido de especificação de provas formulado por INDUSCON LTDA., no qual postula pela prod... (30/06/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AdministraçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

25/05/2026

Distribuição

25/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

GIOVANNA MARIA DE MATOS SOUZACPF

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCA· OAB AC 6187· CPF 013.***.***-75

Autor:

CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB AC 6131· CPF 979.***.***-53

Reu:

IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCA· OAB AC 6187· CPF 013.***.***-75

Reu:

CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB AC 6131· CPF 979.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gabinete do Des. Elcio Mendes AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5000586-40.2026.8.01.0000/ACPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000016-52.2025.8.01.0012/AC Relator: Desembargador Elcio Sabo Mendes Júnior AGRAVANTE: GIOVANNA MARIA DE MATOS SOUZA ADVOGADO(A): IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCA (OAB AC006187) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURA... (15/07/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

20/06/2017

Distribuição

20/06/2017

Valor

R$ 2.051.030,51

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUSCNPJ

Último movimento: Processo devolvido à Secretaria (14/04/2026)

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