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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

49 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE XAXIM/SCCNPJ

EDERSON JUNIOR DE ALMEIDACPF

CLECI MARIA GALEMBIESKICPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO CIPRIANI· CPF 525.***.***-49

Autor:

FABIO JOSE DAL MAGRO· OAB SC 020041· CPF 032.***.***-00

Autor:

PERICLES ALONSO STEFFENS· CPF 084.***.***-02

Autor:

JULIANA PASQUALI WUSTRO· OAB SC 022826· CPF 004.***.***-79

Autor:

MARISANGELA ARESI MATIELO· CPF 974.***.***-06

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2762657/SC (2024/0380830-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: CLECI MARIA GALEMBIESKI EMBARGANTE: EDERSON JUNIOR DE ALMEIDA ADVOGADOS: JULIANA PASQUALI WUSTRO - SC022826 SANDRO DE ALMEIDA LEITE - SC058204 EMBARGADO: MUNICIPIO DE XAXIM ADVOGADO: FABIO JOSE DAL MAGRO - SC020041 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl). (13/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CLECI MARIA GALEMBIESKICPF

Reu

MUNICIPIO DE XAXIM

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2026 Petição Nº 562182/2025 - AgInt nos EDcl no (12/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/08/2015

Distribuição

11/08/2015

Valor

R$ 250.000,00

Autor

ALCIDES MANSUETO BERTOLOCPF

AIDE BERTOLOCPF

Reu

MUNICIPIO DE XAXIM/SCCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO DE MENEZES· OAB SC 029693· CPF 047.***.***-30

Autor:

MATHEUS ORO DE MENEZES· OAB SC 034626· CPF 009.***.***-02

Autor:

MARILIA DE MENEZES· OAB SC 042297· CPF 055.***.***-76

Reu:

LUIS ANTONIO CIPRIANI· OAB SC 035698· CPF 525.***.***-49

Reu:

FABIO JOSE DAL MAGRO· OAB SC 020041· CPF 032.***.***-00

Reu:

WILLIAN BATISTA CASAL· OAB SC 054029· CPF 081.***.***-44

Reu:

PERICLES ALONSO STEFFENS· CPF 084.***.***-02

Outros

RODRIGO CARLOS COVATTI· OAB SC 037421

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 250.000,00

Autor

ALCIDES MANSUETO BERTOLOCPF

AIDE BERTOLOCPF

Reu

MUNICIPIO DE XAXIM

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (08/05/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/06/2023

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE XAXIM

Reu

TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (28/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prova de TítulosConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2012

Distribuição

10/04/2012

Valor

R$ 16.090,76

Autor

LENITA MARIA FOPPA MARIANICPF

Reu

MUNICIPIO DE XAXIM/SCCNPJ

ERLI ROZI MIBACHCPF

Advogados

Autor:

PAULINHO DA SILVA· OAB SC 014708· CPF 586.***.***-00

Autor:

SÉRGIO MARTINS DE QUADROS· OAB SC 009543· CPF 195.***.***-34

Autor:

KATRINE NAZZARI· OAB SC 053976· CPF 088.***.***-48

Autor:

MARILEI MARTINS DE QUADROS· OAB SC 014209· CPF 862.***.***-04

Autor:

STEFANIE MARCUSC· CPF 088.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS ANTONIO CIPRIANI· OAB SC 035698· CPF 525.***.***-49

Reu:

FABIO JOSE DAL MAGRO· OAB SC 020041· CPF 032.***.***-00

Reu:

PERICLES ALONSO STEFFENS· CPF 084.***.***-02

Reu:

VELAMIR JOSE BRESSAN· OAB SC 033394· CPF 671.***.***-53

Outros

WILLIAN BATISTA CASAL· OAB SC 054029· CPF 081.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (21/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LENITA MARIA FOPPA MARIANICPF

Reu

MUNICIPIO DE XAXIM

Último movimento: Conclusos à Presidência (03/12/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 16.090,76

Autor

LENITA MARIA FOPPA MARIANICPF

Reu

MUNICIPIO DE XAXIM

Último movimento: Transitado em Julgado em 22/11/2024 (22/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 16.090,76

Autor

LENITA MARIA FOPPA MARIANICPF

MUNICIPIO DE XAXIM/SCCNPJ

ERLI ROZI MIBACHCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

PAULINHO DA SILVA· OAB SC 014708· CPF 586.***.***-00

Autor:

SÉRGIO MARTINS DE QUADROS· OAB SC 009543· CPF 195.***.***-34

Autor:

KATRINE NAZZARI· OAB SC 053976· CPF 088.***.***-48

Autor:

MARILEI MARTINS DE QUADROS· OAB SC 014209· CPF 862.***.***-04

Autor:

STEFANIE MARCUSC· CPF 088.***.***-97

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - XXM020 (12/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59 (09/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

CONSORCIO CHAPECOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE XAXIM

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (01/12/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

03/12/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

CONSORCIO CHAPECOCNPJ

MUNICIPIO DE XAXIM/SCCNPJ

Reu

OS MESMOS

COSATEL-CONSTRUCOES, SANEAMENTO E ENERGIA LTDACNPJ

ETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDACNPJ

ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA FOGACA· OAB SC 014857· CPF 016.***.***-86

Autor:

ANDERSON JACOB MOREIRA SUZIN· OAB SC 014344· CPF 018.***.***-00

Autor:

VICENTE LISBOA CAPELLA· OAB SC 016200· CPF 004.***.***-54

Autor:

LUIS ANTONIO CIPRIANI· OAB SC 035698· CPF 525.***.***-49

Autor:

FABIO JOSE DAL MAGRO· OAB SC 020041· CPF 032.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

PATRICIA FOGACA· OAB SC 014857· CPF 016.***.***-86

Reu:

ANDERSON JACOB MOREIRA SUZIN· OAB SC 014344· CPF 018.***.***-00

Reu:

VICENTE LISBOA CAPELLA· OAB SC 016200· CPF 004.***.***-54

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000914812023824008120240822145843 (22/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CLECI MARIA GALEMBIESKICPF

Reu

MUNICIPIO DE XAXIM

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2026 Petição Nº 562182/2025 - AgInt nos EDcl no (12/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

13/07/2018

Distribuição

20/05/2019

Valor

R$ 127,07

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE XAXIM/SCCNPJ

Advogados

Autor:

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Reu:

WILLIAN BATISTA CASAL· OAB SC 054029· CPF 081.***.***-44

Reu:

FABIO JOSE DAL MAGRO· CPF 032.***.***-00

Reu:

LUIS ANTONIO CIPRIANI· CPF 525.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (01/08/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

19/02/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE XAXIM

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22/04/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

14/06/2019

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 127,07

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE XAXIM/SCCNPJ

Advogados

Autor:

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Reu:

FABIO JOSE DAL MAGRO· CPF 032.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02 (24/04/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauPetição Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/03/2020

Distribuição

09/03/2020

Valor

R$ 70.216,25

Autor

ESTELA MARISA SPECHTCPF

Reu

MUNICIPIO DE XAXIM/SCCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRO DE ALMEIDA LEITE· OAB SC 058204· CPF 066.***.***-48

Reu:

WILLIAN BATISTA CASAL· OAB SC 054029· CPF 081.***.***-44

Outros

LUCIANO GABRIEL· OAB SC 028113· CPF 022.***.***-06

CÁSSIO MAROCCO· OAB SC 014921· CPF 904.***.***-20

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 5776302, Subguia 3009874 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 322,52 (08/09/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

30/12/2020

Distribuição

30/12/2020

Valor

R$ 633,05

Autor

MUNICIPIO DE XAXIM/SCCNPJ

Reu

MARCIO TOMAZ DOS SANTOS 93848820978CNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO CIPRIANI· OAB SC 035698· CPF 525.***.***-49

Autor:

FABIO JOSE DAL MAGRO· OAB SC 020041· CPF 032.***.***-00

Reu:

ALFREDO DRIESSEN NUNES· OAB SC 063370· CPF 012.***.***-73

Outros

WILLIAN BATISTA CASAL· OAB SC 054029· CPF 081.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (02/02/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Execução FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/04/2019

Distribuição

17/04/2019

Valor

R$ 442,87

Autor

MUNICIPIO DE XAXIM/SCCNPJ

Reu

GILBERTO LUNARDICPF

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO CIPRIANI· OAB SC 035698· CPF 525.***.***-49

Autor:

FABIO JOSE DAL MAGRO· OAB SC 020041· CPF 032.***.***-00

Autor:

PERICLES ALONSO STEFFENS· CPF 084.***.***-02

Reu:

MARIANA SEVERIANO PEREIRA· OAB SC 050840· CPF 092.***.***-00

Outros

WILLIAN BATISTA CASAL· OAB SC 054029· CPF 081.***.***-44

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (08/01/2025)

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