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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 13.628,40

Autor

MOACIR BERTO DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO PANAMERICANO SACNPJ

Advogados

Autor:

AGILDO CEZARIO DE FARIAS· OAB PB 5136· CPF 072.***.***-15

Reu:

SERGIO SCHULZE· OAB PB 19473· CPF 312.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/01/2024)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 13.628,40

Autor

MOACIR BERTO DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO PANAMERICANO SACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (13/12/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 24.712,60

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (19/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

19/03/2026

Valor

R$ 24.712,60

Autor

MOACIR BERTO DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE SALES DOS SANTOS· OAB PB 23941· CPF 042.***.***-83

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (21/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoApelação Cível

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

19/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MOACIR BERTO DOS SANTOS

Reu

BANCO BMG SA

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

FELIPE SALES DOS SANTOS· OAB PB 23941· CPF 042.***.***-83

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

FELIPE SALES DOS SANTOS· OAB PB 23941· CPF 042.***.***-83

Último movimento: Petição (Contraminuta) (15/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MOACIR BERTO DOS SANTOS

Reu

BANCO BMG SA

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

FELIPE SALES DOS SANTOS· OAB PB 23941· CPF 042.***.***-83

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

FELIPE SALES DOS SANTOS· OAB PB 23941· CPF 042.***.***-83

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O - Intimação as partes do inteiro teor do (a) despacho/Decisão retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário (24/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 13.812,40

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 13.812,40

Autor

BANCO BMG S.ACNPJ

Reu

MOACIR BERTO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

FELIPE SALES DOS SANTOS· OAB PB 23941· CPF 042.***.***-83

Último movimento: Conclusos para despacho (22/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BMG S.ACPF

Advogados

Autor:

FELIPE SALES DOS SANTOS· OAB PB 23941· CPF 042.***.***-83

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Remessa (outros motivos) (22/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BMG S.ACPF

Advogados

Autor:

FELIPE SALES DOS SANTOS· OAB PB 23941· CPF 042.***.***-83

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40726595) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro. (24/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/03/2020

Distribuição

11/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

NAO HA

Reu

YLKA CONCEICAO DE CARVALHOCPF

WILLIAM DE AGUIAR SANTOSCPF

VALDENILSON ALVES DA SILVA SOARES

EDMILSON GONCALVES DO NASCIMENTO

GILSON ARCANJO DA SILVA

+ 13 outros

Advogados

Reu:

GILSON DOS SANTOS· CPF 264.***.***-00

Reu:

WALDEMIR APARECIDO SOARES JUNIOR· CPF 262.***.***-81

Reu:

FRANSCISCO JOSE PEREIRA FAGUNDES· CPF 027.***.***-38

Reu:

ISABELLA ATAIDE CORDEIRO· CPF 020.***.***-81

Reu:

CARLOS EDUARDO SILVA DUARTE· CPF 017.***.***-11

+ outros advogados do reu

Outros

FLAVIO TADEU CORSI XIMENES· OAB DF 054450· CPF 005.***.***-19

Último movimento: Processo Desarquivado (12/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRA PEREIRA MEIRELESCPF

DIEGO BARBOSA DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA· OAB DF 037679· CPF 015.***.***-80

Autor:

FLAVIO TADEU CORSI XIMENES· OAB DF 054450· CPF 005.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (13/08/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Abandono IntelectualSeção CívelDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE+1

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILSON ARCANJO DA SILVACPF

VALDENILSON ALVES DA SILVA SOARESCPF

EDMILSON GONCALVES DO NASCIMENTOCPF

NAO HA

EDSON FRANCISCO DA SILVACPF

+ 4 outros

Reu

VALDENILSON ALVES DA SILVA SOARES

GILSON ARCANJO DA SILVA

EDMILSON GONCALVES DO NASCIMENTO

BERTO FLORENCIO DOS SANTOS

YLKA CONCEICAO DE CARVALHO

+ 6 outros

Advogados

Autor:

FRANCISCO FERREIRA DA COSTA· OAB DF 047958· CPF 373.***.***-20

Autor:

REGINALDO DA SILVEIRA· OAB SP 152425· CPF 026.***.***-99

Autor:

WALDEMIR APARECIDO SOARES JUNIOR· CPF 262.***.***-81

Autor:

NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA· OAB DF 037679· CPF 015.***.***-80

Autor:

CAIO DE SOUSA MENDES· OAB GO 050997· CPF 039.***.***-63

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (17/12/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/03/2020

Distribuição

11/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

NAO HA

Reu

YLKA CONCEICAO DE CARVALHOCPF

WILLIAM DE AGUIAR SANTOSCPF

VALDENILSON ALVES DA SILVA SOARES

EDMILSON GONCALVES DO NASCIMENTO

GILSON ARCANJO DA SILVA

+ 13 outros

Advogados

Reu:

GILSON DOS SANTOS· OAB GO 43229· CPF 264.***.***-00

Reu:

WALDEMIR APARECIDO SOARES JUNIOR· OAB SP 279702· CPF 262.***.***-81

Reu:

FRANSCISCO JOSE PEREIRA FAGUNDES· OAB DF 47328· CPF 027.***.***-38

Reu:

ISABELLA ATAIDE CORDEIRO· OAB DF 32358· CPF 020.***.***-81

Reu:

CARLOS EDUARDO SILVA DUARTE· OAB DF 64566· CPF 017.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Desarquivado (12/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRA PEREIRA MEIRELESCPF

DIEGO BARBOSA DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA· OAB DF 37679· CPF 015.***.***-80

Autor:

FLAVIO TADEU CORSI XIMENES· OAB DF 54450· CPF 005.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (13/08/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Abandono IntelectualSeção CívelDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE+1

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILSON ARCANJO DA SILVACPF

VALDENILSON ALVES DA SILVA SOARESCPF

EDMILSON GONCALVES DO NASCIMENTOCPF

NAO HA

EDSON FRANCISCO DA SILVACPF

+ 4 outros

Reu

VALDENILSON ALVES DA SILVA SOARES

GILSON ARCANJO DA SILVA

EDMILSON GONCALVES DO NASCIMENTO

BERTO FLORENCIO DOS SANTOS

YLKA CONCEICAO DE CARVALHO

+ 6 outros

Advogados

Autor:

FRANCISCO FERREIRA DA COSTA· OAB DF 47958· CPF 373.***.***-20

Autor:

REGINALDO DA SILVEIRA· CPF 026.***.***-99

Autor:

WALDEMIR APARECIDO SOARES JUNIOR· OAB SP 279702· CPF 262.***.***-81

Autor:

NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA· OAB DF 37679· CPF 015.***.***-80

Autor:

CAIO DE SOUSA MENDES· CPF 039.***.***-63

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (17/12/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

11/03/2020

Distribuição

03/12/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (20/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

IncêndioCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

BERTO FLORENCIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

WILDBERG BOUERES RODRIGUES· OAB DF 28184· CPF 745.***.***-87

Reu:

ADRIANA MARCIANO LISBOA· OAB DF 69110· CPF 046.***.***-11

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Criminal

IncêndioCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BERTO FLORENCIO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

ADRIANA MARCIANO LISBOA· OAB DF 69110· CPF 046.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva (21/02/2025)

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