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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

11/10/2011

Distribuição

11/10/2011

Valor

R$ 162.000,00

Autor

VALDEMILSON DA CRUZ SILVACPF

FLAVIA ANUNCIACAO DA SILVACPF

Reu

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVESCNPJ

VERA LUCIA MIRANDA SIMOESCPF

MARILENE ISAIAS LIMA

MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS

Advogados

Autor:

NEOMAR RODRIGUES DIAS· OAB BA 54650· CPF 217.***.***-87

Autor:

LUIS CARLOS SOUZA SANTOS· OAB BA 31234· CPF 310.***.***-72

Autor:

MARCUS VINICIUS CRUZ MELLO DA SILVA· OAB BA 16019· CPF 930.***.***-20

Reu:

HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO· OAB BA 28491· CPF 901.***.***-91

Reu:

FELIPE PORTELA DE SOUZA· OAB BA 35788· CPF 024.***.***-83

Reu:

NEOMAR RODRIGUES DIAS· OAB BA 54650· CPF 217.***.***-87

Reu:

MAURO TEIXEIRA BARRETTO· OAB BA 13347· CPF 535.***.***-20

Reu:

HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO· OAB BA 32883· CPF 028.***.***-86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Valdemilson Da Cruz Silva Advogado: Luis Carlos Souza Santos (OAB:BA31234) Advogado: Marcus Vinicius Cruz Mello Da Silva (OAB:BA16019) Interessado: Flavia Anunciacao Da Silva Advogado: Luis Carlos Souza Santos (OAB:BA31234) Interessado: Associacao De Protecao A Maternidade E A Infanc PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0104501-07.2011.8.05.000... (02/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

13/10/2011

Distribuição

13/10/2011

Valor

R$ 50.000,00

Autor

NEOMAR RODRIGUES DIASCPF

Reu

INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ANGELITA MASCARENHAS CARNEIRO DIAS· OAB BA 26846· CPF 355.***.***-59

Autor:

NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO· OAB BA 42808· CPF 117.***.***-73

Reu:

VERONICA PAIVA DANTAS SALLES· OAB BA 19965· CPF 782.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

11/05/2013

Distribuição

11/05/2013

Valor

R$ 292.984,42

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Reu

EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E EQUESTRE LTDA - MECNPJ

MARIA FILOMENA MIRA SOLLACPF

Advogados

Autor:

MARIA SAMPAIO DAS MERCÊS BARROSO· OAB BA 006853· CPF 072.***.***-49

Reu:

MARCO ANTONIO DA SILVA LOPES· CPF 260.***.***-15

Reu:

JURACY SANTOS BORGES· CPF 815.***.***-10

Outros

AQUILES DAS MERCES BARROSO· OAB BA 021224· CPF 808.***.***-87

ABÍLIO DAS MERCÊS BARROSO NETO· OAB BA 018228· CPF 951.***.***-06

CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA· OAB DF 030822

NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO· OAB BA 042808· CPF 117.***.***-73

Último movimento: Conclusos para despacho (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E EQUESTRE LTDA - MECNPJ

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (30/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 292.984,42

Autor

EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E EQUESTRE LTDA - MECNPJ

MARIA FILOMENA MIRA SOLLACPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO· OAB BA 042808· CPF 117.***.***-73

Reu:

MARIA SAMPAIO DAS MERCÊS BARROSO· OAB BA 006853· CPF 072.***.***-49

Reu:

ABÍLIO DAS MERCÊS BARROSO NETO· OAB BA 018228· CPF 951.***.***-06

Reu:

AQUILES DAS MERCES BARROSO· OAB BA 021224· CPF 808.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 19/03/2024 23:59. (20/03/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 292.984,42

Autor

EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E EQUESTRE LTDA - MECNPJ

MARIA FILOMENA MIRA SOLLACPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA FILOMENA MIRA SOLLA em 26/09/2023 23:59. (27/09/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 292.984,42

Autor

MARIA FILOMENA MIRA SOLLACPF

EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E EQUESTRE LTDA - MECNPJ

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO· OAB BA 042808· CPF 117.***.***-73

Reu:

AQUILES DAS MERCES BARROSO· OAB BA 021224· CPF 808.***.***-87

Reu:

ABÍLIO DAS MERCÊS BARROSO NETO· OAB BA 018228· CPF 951.***.***-06

Reu:

MARIA SAMPAIO DAS MERCÊS BARROSO· OAB BA 006853· CPF 072.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 10/11/2022 23:59. (11/11/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 292.984,42

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Reu

MARIA FILOMENA MIRA SOLLACPF

EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E EQUESTRE LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

AQUILES DAS MERCES BARROSO· OAB BA 021224· CPF 808.***.***-87

Autor:

ABÍLIO DAS MERCÊS BARROSO NETO· OAB BA 018228· CPF 951.***.***-06

Autor:

MARIA SAMPAIO DAS MERCÊS BARROSO· OAB BA 006853· CPF 072.***.***-49

Reu:

NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO· OAB BA 042808· CPF 117.***.***-73

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (09/11/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/01/2022

Distribuição

27/01/2022

Valor

R$ 292.984,42

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Reu

MARIA FILOMENA MIRA SOLLACPF

EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E EQUESTRE LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

AQUILES DAS MERCES BARROSO· OAB BA 021224· CPF 808.***.***-87

Autor:

ABÍLIO DAS MERCÊS BARROSO NETO· OAB BA 018228· CPF 951.***.***-06

Autor:

MARIA SAMPAIO DAS MERCÊS BARROSO· OAB BA 006853· CPF 072.***.***-49

Reu:

JURACY SANTOS BORGES

Reu:

NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO· OAB BA 042808· CPF 117.***.***-73

Reu:

MARCO ANTONIO DA SILVA LOPES

Último movimento: Juntada de certidão (21/11/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito IndustrialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSOCPF

Reu

EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E EQUESTRE LTDA - ME

JURACY SANTOS BORGESCPF

MARCO ANTONIO DA SILVA LOPES

MARIA FILOMENA MIRA SOLLACPF

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DA SILVA LOPES· OAB BA 12765· CPF 260.***.***-15

Autor:

MARIA SAMPAIO DAS MERCÊS BARROSO· OAB BA 6853· CPF 072.***.***-49

Autor:

JURACY SANTOS BORGES· OAB BA 22006· CPF 815.***.***-10

Autor:

AQUILES DAS MERCES BARROSO· OAB BA 021224· CPF 808.***.***-87

Autor:

CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA· OAB DF 030822· CPF 615.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO ANTONIO DA SILVA LOPES· OAB BA 12765· CPF 260.***.***-15

Reu:

MARIA SAMPAIO DAS MERCÊS BARROSO· OAB BA 6853· CPF 072.***.***-49

Reu:

JURACY SANTOS BORGES· OAB BA 22006· CPF 815.***.***-10

Reu:

AQUILES DAS MERCES BARROSO· OAB BA 021224· CPF 808.***.***-87

Reu:

CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA· OAB DF 030822· CPF 615.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) REU: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E EQUESTRE LTDA - ME e outros Advogado(s): MARCO ANTONIO DA SILVA LOPES (OAB:BA12765), JURACY SANTOS BORGES (OAB:BA22006) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003471-22... (12/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMonitória

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/02/2015

Distribuição

02/02/2015

Valor

R$ 228.651,20

Autor

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AMARGOSACNPJ

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

JONES COUTO DOS SANTOS· OAB BA 017932· CPF 786.***.***-68

Reu:

GILENO COUTO DOS SANTOS· OAB BA 020408· CPF 813.***.***-00

Reu:

FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA· OAB BA 020450· CPF 938.***.***-00

Reu:

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA· OAB BA 033031· CPF 023.***.***-52

Reu:

JOÃO PAULO DA SILVA MAIA· OAB BA 030189· CPF 015.***.***-61

Outros

NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO· OAB BA 042808· CPF 117.***.***-73

CLÁUDIO DOS SANTOS QUEIROZ· OAB BA 013893

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2484776/BA (2023/0355422-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA ADVOGADOS: CLÁUDIO DOS SANTOS QUEIROZ - BA013893 JONES COUTO DOS SANTOS - BA017932 FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA - BA020450 GILENO COUTO DOS SANTOS - BA020408 JOÃO PAULO DA SILVA MAIA - BA030189 MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA - BA033031 NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO - BA042808 AGRAVADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO -... (20/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PresencialPregãoModalidade / Limite+3

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE AMARGOSA

Reu

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDACNPJ

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2026 Petição Nº 1119308/2025 - EDcl no AgInt no (31/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/10/2021

Distribuição

29/10/2021

Valor

R$ 228.651,20

Autor

MUNICIPIO DE AMARGOSACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AMARGOSACNPJ

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO DA SILVA MAIA· OAB BA 030189· CPF 015.***.***-61

Autor:

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA· OAB BA 033031· CPF 023.***.***-52

Autor:

FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA· OAB BA 020450· CPF 938.***.***-00

Autor:

GILENO COUTO DOS SANTOS· OAB BA 020408· CPF 813.***.***-00

Autor:

JONES COUTO DOS SANTOS

+ outros advogados do autor

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARGOSA em 10/11/2023 23:59. (11/11/2023)

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