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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 19.807,43

Autor

J ARMANDO BATISTA E BENES ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA - EPPCPF

Advogados

Autor:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA· OAB SP 41775· CPF 531.***.***-44

Reu:

ANA CARLA DE PINHO MONTEIRO· OAB PE 16945· CPF 718.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA em 14/08/2024 23:59. (15/08/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/01/2017

Distribuição

23/01/2017

Valor

R$ 19.807,43

Autor

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.CNPJ

Reu

FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA - EPPCPF

XL SEGUROS S/A

Outros

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA· OAB SP 41775· CPF 531.***.***-44

ANA CARLA DE PINHO MONTEIRO· OAB PE 16945· CPF 718.***.***-00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 (30/04/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/01/2020

Distribuição

28/01/2020

Valor

R$ 19.807,43

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/07/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 1.305.614,08

Autor

ROUSALYN DE SOUZA SILVACPF

Reu

FUNDACAO DO ABC - COMPLEXO DE SAUDE DE MAUA - COSAM - OSSCPF

MUNICIPIO DE MAUACNPJ

Advogados

Autor:

ROSANA DE CARLA TAGLIATTI· OAB SP 394140· CPF 181.***.***-50

Autor:

KELLY BUENO GINEZ· OAB SP 378479· CPF 261.***.***-00

Autor:

GERALDO AMORIM· OAB SP 451518· CPF 030.***.***-81

Reu:

ISADORA DINA DA SILVA MEDEJ· CPF 308.***.***-82

Outros

NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA· OAB SP 172253· CPF 192.***.***-71

LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA· OAB SP 253340· CPF 223.***.***-41

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROUSALYN DE SOUZA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MAUA

FUNDACAO DO ABCCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROUSALYN DE SOUZA SILVACPF

FUNDACAO DO ABC - COMPLEXO DE SAUDE DE MAUA - COSAM - OSSCPF

HOSPITAL DE CLINICAS DR. RADAMES NARDINICPF

Reu

MUNICIPIO DE MAUACNPJ

Advogados

Autor:

ROSANA DE CARLA TAGLIATTI· OAB SP 394140· CPF 181.***.***-50

Autor:

KELLY BUENO GINEZ· OAB SP 378479· CPF 261.***.***-00

Autor:

GERALDO AMORIM· OAB SP 451518· CPF 030.***.***-81

Autor:

LEANDRO JOSE TEIXEIRA· CPF 223.***.***-41

Reu:

NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA· CPF 192.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauEmbargos

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROUSALYN DE SOUZA SILVACPF

FUNDACAO DO ABC - COMPLEXO DE SAUDE DE MAUA - COSAM - OSSCPF

HOSPITAL DE CLINICAS DR. RADAMES NARDINICPF

Reu

MUNICIPIO DE MAUACNPJ

Advogados

Autor:

ROSANA DE CARLA TAGLIATTI· OAB SP 394140· CPF 181.***.***-50

Autor:

KELLY BUENO GINEZ· OAB SP 378479· CPF 261.***.***-00

Autor:

GERALDO AMORIM· OAB SP 451518· CPF 030.***.***-81

Autor:

LEANDRO JOSE TEIXEIRA· CPF 223.***.***-41

Autor:

ISADORA DINA DA SILVA MEDEJ· CPF 308.***.***-82

Reu:

NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA· CPF 192.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 1.305.614,08

Autor

MUNICIPIO DE MAUACNPJ

Reu

HOSPITAL DE CLINICAS DR. RADAMES NARDINICPF

ROUSALYN DE SOUZA SILVACPF

FUNDACAO DO ABC - COMPLEXO DE SAUDE DE MAUA - COSAM - OSSCPF

Advogados

Autor:

NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA· CPF 192.***.***-71

Reu:

LEANDRO JOSE TEIXEIRA· CPF 223.***.***-41

Reu:

KELLY BUENO GINEZ· OAB SP 378479· CPF 261.***.***-00

Reu:

GERALDO AMORIM· OAB SP 451518· CPF 030.***.***-81

Reu:

ROSANA DE CARLA TAGLIATTI· OAB SP 394140· CPF 181.***.***-50

Reu:

ISADORA DINA DA SILVA MEDEJ· CPF 308.***.***-82

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (25/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamentoSUPRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosRecurso Especial

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

JUIZO EX OFFICIO

Reu

HERMANO GUEDES CARAMURUCPF

Advogados

Autor:

NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA· OAB SP 172253· CPF 192.***.***-71

Autor:

CAROLINE FERREIRA DA CUNHA· OAB RJ 176710

Autor:

CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO· OAB SP 171103· CPF 245.***.***-54

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA· OAB SP 172253· CPF 192.***.***-71

Reu:

CAROLINE FERREIRA DA CUNHA· OAB RJ 176710

Reu:

CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO· OAB SP 171103· CPF 245.***.***-54

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Hermano Guedes Caramuru - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - V.U. Modificaram parcialmente o julgado primitivo, com fixação dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a natureza da ação, a menor complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição do feito (em 2019). - APELAÇÃO RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL ADEQ... (13/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ADRIANO JOSE DA SILVACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO MOSCOVICH· OAB SP 104350· CPF 010.***.***-93

Outros

NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA· OAB SP 172253· CPF 192.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUACNPJ

Advogados

Autor:

NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA· CPF 192.***.***-71

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANO JOSE DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RICARDO MOSCOVICH· OAB SP 104350· CPF 010.***.***-93

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ADRIANO JOSE DA SILVACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO MOSCOVICH· OAB SP 104350· CPF 010.***.***-93

Reu:

NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA· CPF 192.***.***-71

Último movimento: Expedição de certidão. (22/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANO JOSE DA SILVA

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE MAUA

Advogados

Autor:

RICARDO MOSCOVICH· OAB SP 104350· CPF 010.***.***-93

Autor:

NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA· OAB SP 172253· CPF 192.***.***-71

Reu:

RICARDO MOSCOVICH· OAB SP 104350· CPF 010.***.***-93

Reu:

NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA· OAB SP 172253· CPF 192.***.***-71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004866-40.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Adriano Jose da Silva - 1- Cumpra-se o V. Acórdão de fl., anotando-se. 2- Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. 3- Int. - ADV: RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP) (25/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2012

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 1.303.233,96

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MAUACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2026 23:59. (11/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/12/2020

Distribuição

01/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MAUA

Advogados

Reu:

NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA· OAB SP 172253· CPF 192.***.***-71

Reu:

IRAPUA SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA· OAB SP 341538· CPF 058.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (04/05/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

20/02/2015

Distribuição

26/02/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MAUA

Reu

MANUEL CARDOSO DE ALENCAR FILHOCPF

Advogados

Autor:

NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA· OAB SP 172253· CPF 192.***.***-71

Autor:

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO· OAB SP 169001· CPF 146.***.***-37

Reu:

NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA· OAB SP 172253· CPF 192.***.***-71

Reu:

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO· OAB SP 169001· CPF 146.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional de Horas ExtrasAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (07/11/2025)

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