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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/06/2019

Distribuição

17/06/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

THIAGO FELIPE DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

CLAUDIO JACO BUNN JUNIOR· CPF 000.***.***-69

Reu:

EDVINO ARENT· OAB SC 57934· CPF 048.***.***-03

Reu:

JULIANO CONRADO BIZATTO· OAB SC 025706· CPF 030.***.***-59

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213 (11/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO FELIPE DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

EDVINO ARENT· OAB SC 57934· CPF 048.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (01/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO FELIPE DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

EDVINO ARENT· OAB SC 57934· CPF 048.***.***-03

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BGCCR0 (08/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. THIAGO FELIPE DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Reu

THIAGO FELIPE DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

EDVINO ARENT· OAB SC 57934· CPF 048.***.***-03

Autor:

JULIANO CONRADO BIZATTO· OAB SC 025706· CPF 030.***.***-59

Reu:

EDVINO ARENT· OAB SC 57934· CPF 048.***.***-03

Reu:

JULIANO CONRADO BIZATTO· OAB SC 025706· CPF 030.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0001690-39.2019.8.24.0007/SC ACUSADO: THIAGO FELIPE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDVINO ARENT (OAB SC057934) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO O Ministério Público manifestou-se no evento 209, PROMOÇÃO1 pela inclusão do sentenciado Thiago Felipe de Oliveira na Difusão Vermelha da INTERPOL, destacando que o réu foi condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de rec... (04/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARCOS DE OLIVEIRA LOURENCO (EMBARGANTE)

Reu

MARCOS DE OLIVEIRA LOURENCO

Advogados

Autor:

EDVINO ARENT· OAB SC 57934· CPF 048.***.***-03

Autor:

EDVINO ARENT· OAB SC 057934· CPF 048.***.***-03

Reu:

EDVINO ARENT· OAB SC 57934· CPF 048.***.***-03

Reu:

EDVINO ARENT· OAB SC 057934· CPF 048.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0009791-59.2017.8.24.0064/SC RELATOR: RUI CESAR LOPES PEITER ACUSADO: MARCOS DE OLIVEIRA LOURENCO ADVOGADO(A): EDVINO ARENT (OAB SC057934) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 416 - 21/01/2026 - Juntada - Guia Gerada (22/01/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDSON HENRIQUE DREHMER (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

3. GIZELI JUPPA LAURINDO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDVINO ARENT· OAB SC 57934· CPF 048.***.***-03

Autor:

GLAUCIO STASKOVIAK JUNIOR· OAB SC 30194· CPF 025.***.***-40

Autor:

MARCELO MADEIRA CUNHA· OAB SC 27567· CPF 020.***.***-29

Autor:

GLAUCIO STASKOVIAK JUNIOR· OAB SC 030194· CPF 025.***.***-40

Autor:

MARCELO MADEIRA CUNHA· OAB SC 027567· CPF 020.***.***-29

+ outros advogados do autor

Reu:

EDVINO ARENT· OAB SC 57934· CPF 048.***.***-03

Reu:

GLAUCIO STASKOVIAK JUNIOR· OAB SC 30194· CPF 025.***.***-40

Reu:

MARCELO MADEIRA CUNHA· OAB SC 27567· CPF 020.***.***-29

Reu:

GLAUCIO STASKOVIAK JUNIOR· OAB SC 030194· CPF 025.***.***-40

Reu:

MARCELO MADEIRA CUNHA· OAB SC 027567· CPF 020.***.***-29

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (02/06/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/08/2020

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 24.570,00

Autor

TAMIRYS DE MELOCPF

Reu

LUCIANE MEDEIROS DE SOUZA

Advogados

Autor:

MARLON DOUGLAS DOS SANTOS· OAB SC 057909· CPF 083.***.***-74

Autor:

EDVINO ARENT· OAB SC 057934· CPF 048.***.***-03

Reu:

EDUARDO CANDIDO VELOSO· OAB SC 043477· CPF 081.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva (18/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

18/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MIRIAN MEYERCPF

DYONAT DA MOTA ALVESCPF

WILLIAN MEYERCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

NINIVE COSTA MELO BRANCAGLIONE· OAB SC 047951· CPF 051.***.***-95

Reu:

EDVINO ARENT· OAB SC 057934· CPF 048.***.***-03

Outros

SIMONI HANANI TAVARES MONTEIRO· OAB SC 040819

Último movimento: Baixa Definitiva (06/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DYONAT DA MOTA ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

EDVINO ARENT

Último movimento: Transitado em Julgado em 21/09/2022 (21/09/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

26/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DYONAT DA MOTA ALVESCPF

WILLIAN MEYERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112 (16/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/07/2021

Distribuição

28/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

LEONARDO MACHADO MENDESCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

FRANCO CRUZ MONEGO· OAB SC 039053· CPF 084.***.***-00

Reu:

EDVINO ARENT· OAB SC 057934· CPF 048.***.***-03

Último movimento: Conclusos para decisão (09/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO MACHADO MENDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (07/02/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/02/2022

Distribuição

03/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO MACHADO MENDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA02CR0 (15/02/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

LOURDES MARIA TOILLIERCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI· OAB RS 074909· CPF 729.***.***-04

Autor:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB SP 123199· CPF 135.***.***-02

Reu:

MARLON DOUGLAS DOS SANTOS· OAB SC 057909· CPF 083.***.***-74

Reu:

EDVINO ARENT· OAB SC 057934· CPF 048.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (27/06/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

EDSON JUNIOR BENTO DA SILVACPF

JARDEL RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

LUCAS SILVY SANTOS· OAB SC 047804· CPF 068.***.***-24

Reu:

JUNIOR OTAVIO MARTINS· OAB SC 059594· CPF 058.***.***-84

Reu:

JONATHAN SILVY RODRIGUES· OAB SC 058948· CPF 098.***.***-47

Reu:

RENAN SOARES DE SOUZA· CPF 007.***.***-70

Reu:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA· OAB SC 058005· CPF 011.***.***-82

+ outros advogados do reu

Outros

WILLIAM WAGNER MULLER· OAB SC 041781· CPF 020.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva (02/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

NATANIEL LUZ MACHADOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

EDVINO ARENT· OAB SC 057934· CPF 048.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (19/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NATANIEL LUZ MACHADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PAC01CR0 (21/06/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

EDVINO ARENTCPF

Reu

AUTO POSTO VIADUTO LTDACPF

Advogados

Autor:

EDVINO ARENT· OAB SC 057934· CPF 048.***.***-03

Reu:

MARCOS PAULO SCHULTZ· OAB SC 025924· CPF 024.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva (19/07/2023)

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