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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Produtos Controlados / PerigososDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/09/2017

Distribuição

14/09/2017

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Reu

ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARINA SEREGATTO E SILVA· CPF 387.***.***-09

Reu:

OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO· CPF 313.***.***-23

Reu:

ADRIANA DE OLIVEIRA ARRUDA· CPF 367.***.***-10

Reu:

GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE· CPF 215.***.***-63

Reu:

LUIZ GUSTAVO DE CARVALHO· CPF 892.***.***-68

Outros

BEATRIZ PEREIRA VIEIRA· OAB SP 469851

Último movimento: Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes (20/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (25/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/04/2019

Distribuição

02/05/2019

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

MARINA SEREGATTO E SILVA· CPF 387.***.***-09

Autor:

OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO· CPF 313.***.***-23

Autor:

KIELCIMARA DE ALMEIDA NASCIMENTO· CPF 100.***.***-08

Autor:

BEATRIZ PEREIRA VIEIRA· CPF 410.***.***-50

Autor:

GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE· CPF 215.***.***-63

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (19/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/11/2012

Distribuição

29/11/2012

Valor

R$ 2.272.541,31

Último movimento: Recebidos os autos - TJSC -> JVE06CV Número: 05038355920128240038/TJSC (09/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 2.272.541,31

Autor

ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTRUTEL CONSTRUCOES METALICAS LTDACNPJ

NORTEC GUINDASTES NORTE CATARINENSE LTDACNPJ

INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S ACPF

BSM ENGENHARIA S.ACPF

MC BRASIL RECICLAVEIS E LOCACOES EIRELICNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

KISSAO ÁLVARO THAÍS· OAB SC 007434· CPF 564.***.***-06

Autor:

FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO· OAB SC 027920· CPF 031.***.***-91

Reu:

LELIS DEVIDES JUNIOR· OAB SP 140799· CPF 110.***.***-63

Reu:

MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI· OAB SP 291336· CPF 351.***.***-58

Reu:

ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO· OAB SP 147169· CPF 131.***.***-77

Reu:

GUSTAVO PACHER· OAB SC 019040· CPF 003.***.***-60

Reu:

SIMONE CRISTINE DAVEL· OAB SP 324505· CPF 026.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (08/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

03/07/2017

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 2.272.541,31

Autor

ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ

Reu

NORTEC GUINDASTES NORTE CATARINENSE LTDACNPJ

BSM ENGENHARIA SACNPJ

INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S ACPF

ESTRUTEL CONSTRUCOES METALICAS LTDACNPJ

MC BRASIL RECICLAVEIS E LOCACOES EIRELICNPJ

+ 2 outros

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0503835592012824003820241112151546 (12/11/2024)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/05/2014

Distribuição

03/06/2014

Valor

R$ 2.157.284,32

Autor

LINDER AKTIENGELLSCHAFT DECKEN, BODEN, TRENNWANDSTEME

Reu

ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTA ROLOFF· CPF 313.***.***-00

Autor:

LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ· OAB SP 102488· CPF 111.***.***-74

Reu:

KISSAO ÁLVARO THAÍS· OAB SC 007434· CPF 564.***.***-06

Outros

FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO· OAB SC 027920· CPF 031.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (26/07/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/03/2020

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LINDNER AKTIENGESELLSCHAFT DECKEN-, BODEN-, TRENNWANDSYSTEME

ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ

LINDNER AKTIENGESELLSCHAFT DECKEN-, BODEN-, TRENNWANDSYSTEME

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ· OAB SP 102488· CPF 111.***.***-74

Autor:

KISSAO ÁLVARO THAÍS· OAB SC 007434· CPF 564.***.***-06

Autor:

FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO· OAB SC 027920· CPF 031.***.***-91

Reu:

KISSAO ÁLVARO THAÍS· OAB SC 007434· CPF 564.***.***-06

Reu:

FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO· OAB SC 027920· CPF 031.***.***-91

Reu:

LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ· OAB SP 102488· CPF 111.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (26/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/06/2016

Distribuição

06/12/2019

Valor

R$ 2.157.284,32

Autor

LINDER AKTIENGELLSCHAFT DECKEN, BODEN, TRENNWANDSTEME

Reu

ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE03CV0 (02/07/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Prestação de ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

04/03/2020

Distribuição

06/03/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/06/2010

Distribuição

03/02/2012

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

KISSAO ALVARO THAIS· OAB SC 007434· CPF 564.***.***-06

Autor:

FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO· OAB SC 027920· CPF 031.***.***-91

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (11/11/2024)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2016

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

KISSAO ALVARO THAIS· OAB SC 007434· CPF 564.***.***-06

Autor:

FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO· OAB SC 027920· CPF 031.***.***-91

Reu:

BARBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI MARTINS· CPF 888.***.***-72

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

ROGERIO DE LUCA· CPF 461.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE03FP0 (12/11/2024)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/11/2012

Distribuição

29/11/2012

Valor

R$ 2.272.541,31

Último movimento: Recebidos os autos - TJSC -> JVE06CV Número: 05038355920128240038/TJSC (09/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 2.272.541,31

Autor

ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTRUTEL CONSTRUCOES METALICAS LTDACNPJ

NORTEC-GUINDASTES NORTE CATARINENSE LTDACNPJ

INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S ACPF

BSM ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

MC BRASIL RECICLAVEIS E LOCACOES EIRELICNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

KISSAO ALVARO THAIS· OAB SC 007434· CPF 564.***.***-06

Autor:

FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO· OAB SC 027920· CPF 031.***.***-91

Reu:

LELIS DEVIDES JUNIOR· CPF 110.***.***-63

Reu:

MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI· CPF 351.***.***-58

Reu:

ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO· CPF 131.***.***-77

Reu:

GUSTAVO PACHER· OAB SC 019040· CPF 003.***.***-60

Reu:

SIMONE CRISTINE DAVEL· OAB SC 029073· CPF 026.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (08/09/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

03/07/2017

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 2.272.541,31

Autor

ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ

Reu

NORTEC-GUINDASTES NORTE CATARINENSE LTDACNPJ

BSM ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S ACPF

ESTRUTEL CONSTRUCOES METALICAS LTDACNPJ

MC BRASIL RECICLAVEIS E LOCACOES EIRELICNPJ

+ 2 outros

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0503835592012824003820241112151546 (12/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 509.091,14

Autor

ELRING KLINGER DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE SCHMIDT ZALAF· OAB SP 177270· CPF 263.***.***-23

Autor:

CLAUDIO FELIPPE ZALAF· OAB SP 17672· CPF 027.***.***-04

Autor:

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF· OAB SP 197237· CPF 277.***.***-93

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (17/07/2025)

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