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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/08/2019

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 13.500,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/ACNPJ

Reu

OSMAR MARTINS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FELIPE RIBEIRO LOBATO· OAB MG 99130

Autor:

LEONARDO GONCALVES CUERVO

Reu:

NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR· OAB MG 100546

Reu:

JOSE ANJO DA FONSECA· OAB MG 166040

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (31/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroApelação Cível

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Reu

OSMAR MARTINS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

FELIPE RIBEIRO LOBATO· OAB MG 99130· CPF 047.***.***-38

Autor:

NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR· OAB MG 100546· CPF 028.***.***-60

Autor:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO· OAB RJ 118384· CPF 084.***.***-36

Autor:

JOSE ANJO DA FONSECA· OAB MG 166040· CPF 807.***.***-15

Reu:

FELIPE RIBEIRO LOBATO· OAB MG 99130· CPF 047.***.***-38

Reu:

NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR· OAB MG 100546· CPF 028.***.***-60

Reu:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO· OAB RJ 118384· CPF 084.***.***-36

Reu:

JOSE ANJO DA FONSECA· OAB MG 166040· CPF 807.***.***-15

Último movimento: Publicação (31/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/08/2019

Distribuição

29/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Reu

OSMAR MARTINS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

FELIPE RIBEIRO LOBATO· OAB MG 99130· CPF 047.***.***-38

Autor:

NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR· OAB MG 100546· CPF 028.***.***-60

Autor:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO· OAB RJ 118384· CPF 084.***.***-36

Autor:

JOSE ANJO DA FONSECA· OAB MG 166040· CPF 807.***.***-15

Reu:

FELIPE RIBEIRO LOBATO· OAB MG 99130· CPF 047.***.***-38

Reu:

NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR· OAB MG 100546· CPF 028.***.***-60

Reu:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO· OAB RJ 118384· CPF 084.***.***-36

Reu:

JOSE ANJO DA FONSECA· OAB MG 166040· CPF 807.***.***-15

Último movimento: Definitivo (06/11/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesApelação Cível

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

USUáRIO DO SISTEMA 2

Reu

OSMAR MARTINS DOS SANTOS

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (03/11/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

22/04/2020

Distribuição

25/10/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

USUáRIO DO SISTEMA 2

Reu

OSMAR MARTINS DOS SANTOS

Último movimento: Definitivo (06/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

22/04/2020

Distribuição

19/04/2012

Valor

Valor nao informado

Reu

OSMAR MARTINS DOS SANTOS

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (27/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/09/2012

Distribuição

10/09/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

CESAR NOGUEIRA GUIMARAESCPF

Advogados

Reu:

GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES· OAB SP 358730· CPF 367.***.***-89

Reu:

GABRIEL MENDES GARCIA· OAB SP 450272· CPF 436.***.***-00

Reu:

DEBORAH RIVERA TRENTINI· OAB SP 418302· CPF 428.***.***-01

Reu:

MAYA MURAHOVSCHI STERN· OAB SP 472655· CPF 455.***.***-00

Outros

ARTHUR SODRE PRADO· OAB SP 270849

CAMILA NOGUEIRA GUSMÃO MEDEIROS· OAB SP 172691

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CESAR NOGUEIRA GUIMARAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

CAMILA NOGUEIRA GUSMÃO MEDEIROS· OAB SP 172691· CPF 246.***.***-37

Autor:

ARTHUR SODRÉ PRADO· OAB SP 270849· CPF 337.***.***-84

Autor:

GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES· OAB SP 358730· CPF 367.***.***-89

Autor:

DEBORAH RIVERA TRENTINI· OAB SP 418302· CPF 428.***.***-01

Autor:

GABRIEL MENDES GARCIA· OAB SP 450272· CPF 436.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0005367102012811006420251014053517 (14/10/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CESAR NOGUEIRA GUIMARAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES· OAB SP 358730· CPF 367.***.***-89

Autor:

DEBORAH RIVERA TRENTINI· OAB SP 418302· CPF 428.***.***-01

Autor:

GABRIEL MENDES GARCIA· OAB SP 450272· CPF 436.***.***-00

Autor:

MAYA MURAHOVSCHI STERN· OAB SP 472655· CPF 455.***.***-00

Autor:

ARTHUR SODRÉ PRADO· OAB SP 270849· CPF 337.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (29/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

IncêndioContra a Incolumidade PúblicaAto Infracional+2

Ajuizamento

19/09/2005

Distribuição

19/09/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ADINEI GOMES DO CARMOCPF

OSMAR DOS SANTOS MARTINS

Advogados

Reu:

WANDBERG DIAS SAMPAIO· OAB MG 39239

Último movimento: Documento Digitalizado (06/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/09/2012

Distribuição

10/09/2012

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Devolvidos os autos (29/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CESAR NOGUEIRA GUIMARAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES· CPF 367.***.***-89

Autor:

DEBORAH RIVERA TRENTINI· OAB SP 418302· CPF 428.***.***-01

Autor:

GABRIEL MENDES GARCIA· OAB SP 450272· CPF 436.***.***-00

Autor:

MAYA MURAHOVSCHI STERN· OAB SP 472655· CPF 455.***.***-00

Autor:

ARTHUR SODRE PRADO· CPF 337.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (29/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CESAR NOGUEIRA GUIMARAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

CAMILA NOGUEIRA GUSMAO MEDEIROS· CPF 246.***.***-37

Autor:

ARTHUR SODRE PRADO· CPF 337.***.***-84

Autor:

GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES· CPF 367.***.***-89

Autor:

DEBORAH RIVERA TRENTINI· OAB SP 418302· CPF 428.***.***-01

Autor:

GABRIEL MENDES GARCIA· OAB SP 450272· CPF 436.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0005367102012811006420251014053517 (14/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

10/09/2012

Distribuição

10/09/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CESAR NOGUEIRA GUIMARAES (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CAMILA NOGUEIRA GUSMÃO MEDEIROS· OAB SP 172691· CPF 246.***.***-37

Autor:

GABRIEL MENDES GARCIA· OAB SP 450272· CPF 436.***.***-00

Autor:

MAYA MURAHOVSCHI STERN· OAB SP 472655· CPF 455.***.***-00

Autor:

ARTHUR SODRE PRADO· OAB SP 270849· CPF 337.***.***-84

Autor:

DEBORAH RIVERA TRENTINI· OAB SP 418302· CPF 428.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

CAMILA NOGUEIRA GUSMÃO MEDEIROS· OAB SP 172691· CPF 246.***.***-37

Reu:

GABRIEL MENDES GARCIA· OAB SP 450272· CPF 436.***.***-00

Reu:

MAYA MURAHOVSCHI STERN· OAB SP 472655· CPF 455.***.***-00

Reu:

ARTHUR SODRE PRADO· OAB SP 270849· CPF 337.***.***-84

Reu:

DEBORAH RIVERA TRENTINI· OAB SP 418302· CPF 428.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Devolvidos os autos (29/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoApelação Criminal

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CESAR NOGUEIRA GUIMARAES (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CAMILA NOGUEIRA GUSMÃO MEDEIROS· OAB SP 172691· CPF 246.***.***-37

Autor:

GABRIEL MENDES GARCIA· OAB SP 450272· CPF 436.***.***-00

Autor:

MAYA MURAHOVSCHI STERN· OAB SP 472655· CPF 455.***.***-00

Autor:

ARTHUR SODRE PRADO· OAB SP 270849· CPF 337.***.***-84

Autor:

DEBORAH RIVERA TRENTINI· OAB SP 418302· CPF 428.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

CAMILA NOGUEIRA GUSMÃO MEDEIROS· OAB SP 172691· CPF 246.***.***-37

Reu:

GABRIEL MENDES GARCIA· OAB SP 450272· CPF 436.***.***-00

Reu:

MAYA MURAHOVSCHI STERN· OAB SP 472655· CPF 455.***.***-00

Reu:

ARTHUR SODRE PRADO· OAB SP 270849· CPF 337.***.***-84

Reu:

DEBORAH RIVERA TRENTINI· OAB SP 418302· CPF 428.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (29/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/03/2004

Distribuição

17/03/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

ANTONIO PEREIRA DO VALECPF

ANTONIO PEREIRA DO VALE

Advogados

Reu:

CASSIO VINICIUS FONSECA MEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CASSIO VINICIUS FONSECA MEIRA· OAB MT 23680· CPF 036.***.***-64

Último movimento: Juntada de Certidão (15/10/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO PEREIRA DO VALECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

CASSIO VINICIUS FONSECA MEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CASSIO VINICIUS FONSECA MEIRA· OAB MT 23680· CPF 036.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (15/09/2025)

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