P M DOS SANTOS GARCON E SERVICOS — Resultado da busca jurídica

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multa de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/01/2018

Distribuição

15/01/2018

Valor

R$ 28.972,76

Autor

EMILENA TAVARES SANTOS AMORIMCPF

Reu

M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

MGE INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDACNPJ

MARCOS FABRICIO MORAES GARZONCPF

Advogados

Autor:

EMILENA TAVARES SANTOS AMORIM· OAB DF 12336· CPF 136.***.***-53

Reu:

ALEXANDRE STROHMEYER GOMES· OAB DF 8535· CPF 317.***.***-20

Reu:

LUIZ LUCAS DA CONCEICAO· OAB DF 5330· CPF 338.***.***-25

Reu:

JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA· OAB DF 13801· CPF 888.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (08/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multa de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/05/2026

Distribuição

08/05/2026

Valor

R$ 28.972,76

Autor

EMILENA TAVARES SANTOS AMORIMCPF

Reu

M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

MGE INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDACNPJ

MARCOS FABRICIO MORAES GARZONCPF

Advogados

Autor:

EMILENA TAVARES SANTOS AMORIM· OAB DF 12336· CPF 136.***.***-53

Reu:

ALEXANDRE STROHMEYER GOMES· OAB DF 8535· CPF 317.***.***-20

Reu:

LUIZ LUCAS DA CONCEICAO· OAB DF 5330· CPF 338.***.***-25

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (14/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/11/2017

Distribuição

14/11/2017

Valor

R$ 37.480,00

Autor

MOISES ANDRADE GOMESCPF

Reu

SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

VITOR LEVINDO PEDREIRACPF

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.CNPJ

TELMO TONOLLICPF

FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH· OAB DF 34487· CPF 024.***.***-35

Reu:

LEONARDO FRANCA SILVA· OAB DF 48051· CPF 796.***.***-82

Reu:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO· OAB SP 246508· CPF 307.***.***-03

Reu:

LEONARDO MENDES CRUZ· OAB BA 25711· CPF 016.***.***-96

Reu:

ALEXANDRE STROHMEYER GOMES· OAB DF 8535· CPF 317.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/08/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/03/2018

Distribuição

14/03/2018

Valor

R$ 37.480,00

Autor

M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

MOISES ANDRADE GOMESCPF

Reu

MOISES ANDRADE GOMESCPF

SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (10/05/2018)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 170.692,48

Autor

MB ENGENHARIA SPE 042 S/ACNPJ

Reu

M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB DF 44215· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (não cumpridos) para Não informado (29/11/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/01/2019

Distribuição

23/01/2019

Valor

R$ 26.097,74

Autor

ALAN BITTAR PRADOCPF

Reu

M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

MARCOS FABRICIO MORAES GARZONCPF

MGE INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALAN BITTAR PRADO· OAB DF 41040· CPF 021.***.***-71

Autor:

CYNTHIA COELHO CORTEZ· OAB DF 38756· CPF 024.***.***-66

Autor:

ANA PAULA SILVA DOMINGOS· OAB DF 59773· CPF 042.***.***-77

Reu:

ALEXANDRE STROHMEYER GOMES· OAB DF 8535· CPF 317.***.***-20

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/10/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 27.080,00

Autor

FERNANDA CRISOSTOMO DE QUEIROZCPF

Reu

ERBE INCORPORADORA 109 LTDACNPJ

M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO SAMPAIO MENDONCA· OAB DF 31058· CPF 710.***.***-49

Reu:

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA· OAB DF 31599· CPF 015.***.***-60

Reu:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA· OAB SP 285159· CPF 034.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/09/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/04/2014

Distribuição

14/04/2014

Valor

R$ 2.532.451,09

Autor

FABIO ROSA VEIGA JUNIORCPF

ALEXANDRE STROHMEYER GOMESCPF

FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.CNPJ

RODRIGO ALVES DE DEUSCPF

Reu

M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

RODRIGO ALVES DE DEUSCPF

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.CNPJ

FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA OAS EMPREENDIMENTOSCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO SILVERIO CARDOSO· OAB DF 26655· CPF 040.***.***-96

Autor:

ALEXANDRE STROHMEYER GOMES· OAB DF 8535· CPF 317.***.***-20

Autor:

LUCIANO ANDRADE PINHEIRO· OAB DF 15184· CPF 776.***.***-49

Reu:

ALEXANDRE STROHMEYER GOMES· OAB DF 8535· CPF 317.***.***-20

Reu:

JOAO SILVERIO CARDOSO· OAB DF 26655· CPF 040.***.***-96

Reu:

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO· CPF 221.***.***-07

Reu:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO· OAB SP 246508· CPF 307.***.***-03

Reu:

LUCIANO ANDRADE PINHEIRO· OAB DF 15184· CPF 776.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 (14/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

21/11/2019

Distribuição

21/11/2019

Valor

R$ 2.366.294,53

Autor

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.CNPJ

FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

RODRIGO ALVES DE DEUSCPF

Reu

M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.CNPJ

RODRIGO ALVES DE DEUSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (30/10/2020)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/05/2014

Distribuição

04/05/2014

Valor

R$ 492.483,23

Autor

CINARA EMPREENDIMENTOS S.A "EM RECUPERACAO JUDICIAL"CNPJ

SANTA TEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

MARICILIA CONCEICAO CARDOSO DE ARRUDACPF

ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"CNPJ

M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

CINARA EMPREENDIMENTOS S.A "EM RECUPERACAO JUDICIAL"CNPJ

ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"CNPJ

MARICILIA CONCEICAO CARDOSO DE ARRUDACPF

SANTA TEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB DF 25136· CPF 668.***.***-06

Autor:

ALFREDO ZUCCA NETO· OAB SP 154694· CPF 133.***.***-65

Autor:

RENAN SILVA CARDOSO· OAB RJ 207347· CPF 731.***.***-68

Autor:

SILVANI ALVES DA SILVA· OAB DF 11788· CPF 227.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

ALFREDO ZUCCA NETO· OAB SP 154694· CPF 133.***.***-65

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB DF 25136· CPF 668.***.***-06

Reu:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE· OAB SP 249651· CPF 297.***.***-76

Reu:

SILVANI ALVES DA SILVA· OAB DF 11788· CPF 227.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/01/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/05/2019

Distribuição

13/05/2019

Valor

R$ 342.042,63

Autor

CINARA EMPREENDIMENTOS S.A "EM RECUPERACAO JUDICIAL"CNPJ

SANTA TEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

MARICILIA CONCEICAO CARDOSO DE ARRUDACPF

ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"CNPJ

Reu

ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"CNPJ

SANTA TEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

CINARA EMPREENDIMENTOS S.A "EM RECUPERACAO JUDICIAL"CNPJ

M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

MARICILIA CONCEICAO CARDOSO DE ARRUDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2020)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/04/2018

Distribuição

06/04/2018

Valor

R$ 192.946,82

Autor

FLAVIO ALVES BUENOCPF

KERLEY MARTINS FERREIRA BUENOCPF

Reu

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERACAO JUDICIAL)CNPJ

MGE INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDACNPJ

M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL ROCHA DA SILVA· OAB DF 26713· CPF 013.***.***-70

Autor:

JACQUELINE CASSIA BARBOSA· OAB DF 33757· CPF 057.***.***-09

Reu:

ENRIQUE FONSECA REIS· OAB MG 90724· CPF 046.***.***-40

Reu:

ORDELIO AZEVEDO SETTE· OAB RJ 120872· CPF 001.***.***-34

Reu:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292· CPF 940.***.***-87

Reu:

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE· OAB RJ 138142· CPF 023.***.***-61

Reu:

BRUNO KALIL NASCIMENTO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA (18/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 192.946,82

Autor

FLAVIO ALVES BUENOCPF

KERLEY MARTINS FERREIRA BUENOCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL ROCHA DA SILVA· OAB DF 26713· CPF 013.***.***-70

Autor:

JACQUELINE CASSIA BARBOSA· OAB DF 33757· CPF 057.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (30/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

M P P DOS SANTOSCNPJ

Reu

MARCOS PAULO CORREIA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

UBIRATAN DA SILVA GUEDES· OAB MT 4668· CPF 096.***.***-15

Reu:

VICTOR PEIXOTO DO NASCIMENTO· OAB TO 6338· CPF 012.***.***-70

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162 (16/03/2026)

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