PATRICIA BRAGA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSIEL APARECIDO SILVEIRA

MUNICIPIO DE BOTELHOSCNPJ

ELAINE CRISTINA MELETTI PATROCINIO

REJANE RODRIGUES PIVA DE CARVALHOCPF

ROBERTA VALENCA GIANELLICPF

+ 11 outros

Advogados

Reu:

HENRIQUE EUGENIO BARROS HERMIDA· OAB MG 175665· CPF 013.***.***-22

Reu:

AYRES RENAN DUARTE· OAB MG 35546· CPF 238.***.***-68

Reu:

MÁRCIA PIRES BERNARDES· OAB SP 249056· CPF 049.***.***-77

Reu:

JOSE MARIA GONCALVES· CPF 438.***.***-59

Reu:

OLIMPIA GABRIELA GARCIA GONCALVES· OAB MG 152382· CPF 103.***.***-89

+ outros advogados do reu

Outros

FABRICIO ANTONIO DE FIGUEIREDO RAMOS· OAB MG 79916· CPF 031.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2021

Distribuição

08/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOTELHOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE AMARAL ROCHA

Autor:

FABRICIO ANTONIO DE FIGUEIREDO RAMOS

Último movimento: Transitado em Julgado (29/06/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do SoloAção Civil Pública

Ajuizamento

23/06/2017

Distribuição

23/06/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (20/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parcelamento do SoloApelação Cível

Ajuizamento

08/10/2021

Distribuição

22/07/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (29/06/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

HabitaçãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/08/2009

Distribuição

08/11/2016

Valor

R$ 11.800,00

Autor

ADRIANA DA SILVACPF

ANGELA MARIA DA SILVA SANTOSCPF

ANDERSON DA SILVACPF

MARIA APARECIDA DA SILVACPF

Reu

IZABEL RAYA FALCO

ONELIA MARIA VITALI VICENTE

LUIZ VICENTE RAIA PEREIRACPF

MANOEL VICENTE RAIACPF

OLGA ROSSOTI RAIA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

VALÉRIA MARIA GUERRA· OAB PR 54758· CPF 028.***.***-97

Reu:

JOÃO MARCELO ROLDÃO· OAB PR 45703· CPF 267.***.***-14

Reu:

DIRCEU PEREIRA DOS SANTOS· CPF 353.***.***-34

Reu:

ISABEL RAYA FALCO· CPF 011.***.***-53

Último movimento: JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/01/2021

Distribuição

22/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Reu

GABRIEL DA SILVA BENTO

PATRICIA BRAGA

Advogados

Autor:

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI· OAB MG 139387· CPF 092.***.***-59

Reu:

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI· OAB MG 139387· CPF 092.***.***-59

Último movimento: Definitivo (20/10/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/01/2020

Distribuição

20/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO RAMALHO GONCALVESCPF

PATRICIA BRAGACPF

Reu

JOAO FORTES ENGENHARIA S ACNPJ

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SANDRA PASSOS GARCIA· OAB SP 122115· CPF 092.***.***-56

Reu:

FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO· OAB RJ 98915· CPF 047.***.***-05

Último movimento: Juntada de petição (27/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO RAMALHO GONCALVES

PATRICIA BRAGA

Reu

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA

JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

JOAO FORTES NITEROI S/A

JOAO FORTES ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Último movimento: Baixa Definitiva (28/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/07/2006

Distribuição

04/07/2006

Valor

R$ 1.290,04

Autor

NIVIA MOREIRA MATTACPF

MARIA SANTANA MARQUES DAS GRACASCPF

ESPOLIO DE JOSE RAIMUNDO DAS GRACAS

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

NIVIA MOREIRA MATTA· OAB MG 154298· CPF 919.***.***-53

Reu:

DANIELLE RESENDE FARID FARIA· CPF 087.***.***-32

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 73219· CPF 664.***.***-20

Reu:

BARBARA PEREIRA DE ABREU· OAB MG 155775· CPF 108.***.***-96

Reu:

NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801· CPF 668.***.***-20

Reu:

PATRICIA BRAGA GURGEL· OAB MG 140982· CPF 014.***.***-70

Outros

FERNANDA SANTOS PEDROSA· OAB MG 198235

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Reu

MARIA SANTANA MARQUES DAS GRACASCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA SANTOS PEDROSA· OAB MG 198235

Autor:

NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801

Autor:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 73219

Autor:

BARBARA PEREIRA DE ABREU· OAB MG 155775

Autor:

PATRICIA BRAGA GURGEL· OAB MG 140982· CPF 014.***.***-70

Reu:

NIVIA MOREIRA MATTA

Último movimento: Transitado em Julgado (31/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Segurança em EdificaçõesOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Segurança em EdificaçõesOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA CLAUDIA RODRIGUES DE BRITO AMORIM COSTACPF

RODRIGO ALVES DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

ADENIR DE PAULO MACHADO· OAB MG 144919

Autor:

JOAO BATISTA DOS REIS GONCALVES· OAB MG 75235

Reu:

BEATRIZ VIGNOLO SILVA· OAB MG 115797· CPF 060.***.***-57

Reu:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239

Reu:

FERNANDA SANTOS PEDROSA· OAB MG 198235

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989

Reu:

NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Segurança em EdificaçõesAgravo de Instrumento

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (23/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Segurança em EdificaçõesEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (22/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

28/10/2020

Distribuição

28/10/2020

Valor

R$ 80.000,00

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (13/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Reu

PROPRIETARIO DESCONHECIDO

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 73219

Autor:

JOAO BATISTA DOS REIS GONCALVES· OAB MG 75235

Autor:

PATRICIA BRAGA GURGEL· OAB MG 140982

Autor:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2015

Distribuição

24/09/2015

Valor

R$ 7.280,75

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Reu

PASARGADA FF R LANCAMENTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801

Autor:

PATRICIA BRAGA GURGEL· OAB MG 140982

Autor:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989

Reu:

ANA PAULA AVELAR SANTOS PALHARES VIEIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (24/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JAYRO LUIZ LESSACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONEL MARTINS BISPO· OAB MG 97449

Autor:

ABILIO MACHADO NETO· OAB MG 44068

Autor:

ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA· OAB MG 83131

Reu:

NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801

Reu:

PATRICIA BRAGA GURGEL· OAB MG 140982

Reu:

SUELEM GRACIANE DA SILVA FONSECA· OAB MG 152619

Reu:

BARBARA PEREIRA DE ABREU· OAB MG 155775

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (12/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JAYRO LUIZ LESSACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

ABILIO MACHADO NETO· OAB MG 44068

Autor:

ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA· OAB MG 83131

Autor:

LEONEL MARTINS BISPO· OAB MG 97449

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 73219

Reu:

NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801

Reu:

PATRICIA BRAGA GURGEL· OAB MG 140982

Reu:

SUELEM GRACIANE DA SILVA FONSECA· OAB MG 152619

Reu:

BARBARA PEREIRA DE ABREU· OAB MG 155775

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/06/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Controle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

08/02/2021

Distribuição

08/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO

Advogados

Autor:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989

Autor:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239

Autor:

BARBARA PEREIRA DE ABREU· OAB MG 155775

Autor:

NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801

Autor:

SUELEM GRACIANE DA SILVA FONSECA· OAB MG 152619

+ outros advogados do autor

Reu:

CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA· OAB MG 34899

Reu:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (09/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Controle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA· OAB MG 34899

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263

Reu:

BEATRIZ VIGNOLO SILVA· OAB MG 115797

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (09/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Controle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG

Advogados

Autor:

CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA· OAB MG 34899

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989

Último movimento: Recebidos no setor COSUP (12/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Controle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO

CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO

CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA· OAB MG 34899

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263

Reu:

BEATRIZ VIGNOLO SILVA· OAB MG 115797

Reu:

FERNANDA SANTOS PEDROSA· OAB MG 198235

Reu:

PATRICIA BRAGA GURGEL· OAB MG 140982

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 73219

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Controle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

08/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG

Advogados

Autor:

CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA· OAB MG 34899

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 73219

Reu:

BEATRIZ VIGNOLO SILVA· OAB MG 115797

Reu:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239

Reu:

FERNANDA SANTOS PEDROSA· OAB MG 198235

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (15/12/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Controle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

08/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO

Advogados

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 73219

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989

Reu:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239

Reu:

SUELEM GRACIANE DA SILVA FONSECA· OAB MG 152619

Reu:

BEATRIZ VIGNOLO SILVA· OAB MG 115797

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (15/12/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Controle de ConstitucionalidadeRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG

Advogados

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263· CPF 028.***.***-41

Autor:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989· CPF 092.***.***-19

Autor:

CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA· OAB MG 34899· CPF 293.***.***-87

Autor:

NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801· CPF 668.***.***-20

Autor:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239· CPF 080.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263· CPF 028.***.***-41

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989· CPF 092.***.***-19

Reu:

CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA· OAB MG 34899· CPF 293.***.***-87

Reu:

NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801· CPF 668.***.***-20

Reu:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239· CPF 080.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (14/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Controle de ConstitucionalidadeAgravo Interno Cível

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG

Advogados

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263· CPF 028.***.***-41

Autor:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989· CPF 092.***.***-19

Autor:

CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA· OAB MG 34899· CPF 293.***.***-87

Autor:

NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801· CPF 668.***.***-20

Autor:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239· CPF 080.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263· CPF 028.***.***-41

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989· CPF 092.***.***-19

Reu:

CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA· OAB MG 34899· CPF 293.***.***-87

Reu:

NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801· CPF 668.***.***-20

Reu:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239· CPF 080.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (12/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Controle de ConstitucionalidadeAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG

Advogados

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263· CPF 028.***.***-41

Autor:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989· CPF 092.***.***-19

Autor:

CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA· OAB MG 34899· CPF 293.***.***-87

Autor:

NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801· CPF 668.***.***-20

Autor:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239· CPF 080.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263· CPF 028.***.***-41

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NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989· CPF 092.***.***-19

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CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA· OAB MG 34899· CPF 293.***.***-87

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NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801· CPF 668.***.***-20

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+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 21/09/2023 Agravante(s) - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO; Agravado(a)(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletr... (25/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Controle de ConstitucionalidadeRecurso Extraordinário

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG

Advogados

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263· CPF 028.***.***-41

Autor:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989· CPF 092.***.***-19

Autor:

CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA· OAB MG 34899· CPF 293.***.***-87

Autor:

NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801· CPF 668.***.***-20

Autor:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239· CPF 080.***.***-09

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Controle de ConstitucionalidadeEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

24/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG

Advogados

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263· CPF 028.***.***-41

Autor:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989· CPF 092.***.***-19

Autor:

CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA· OAB MG 34899· CPF 293.***.***-87

Autor:

NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801· CPF 668.***.***-20

Autor:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239· CPF 080.***.***-09

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Controle de ConstitucionalidadeDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

08/02/2021

Distribuição

04/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG

Advogados

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263· CPF 028.***.***-41

Autor:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989· CPF 092.***.***-19

Autor:

CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA· OAB MG 34899· CPF 293.***.***-87

Autor:

NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801· CPF 668.***.***-20

Autor:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239· CPF 080.***.***-09

+ outros advogados do autor

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AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263· CPF 028.***.***-41

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NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989· CPF 092.***.***-19

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NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801· CPF 668.***.***-20

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BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239· CPF 080.***.***-09

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Controle de ConstitucionalidadeDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

08/02/2021

Distribuição

04/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG

Advogados

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263· CPF 028.***.***-41

Autor:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB MG 163989· CPF 092.***.***-19

Autor:

CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA· OAB MG 34899· CPF 293.***.***-87

Autor:

NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801· CPF 668.***.***-20

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BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239· CPF 080.***.***-09

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NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801· CPF 668.***.***-20

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BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239· CPF 080.***.***-09

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Controle de ConstitucionalidadeEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

23/09/2021

Distribuição

23/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG

Advogados

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263· CPF 028.***.***-41

Autor:

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Autor:

CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA· OAB MG 34899· CPF 293.***.***-87

Autor:

NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801· CPF 668.***.***-20

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NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801· CPF 668.***.***-20

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 21/09/2023 Agravante(s) - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO; Agravado(a)(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletr... (25/09/2023)

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