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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

YPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/ACNPJ

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO

Outros

RENI DONATTI· OAB SC 19796

CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA· OAB SC 21196

MAYARA PATRICIA ADERALDO PORTO· OAB CE 30329· CPF 039.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

R$ 500.000,00

Autor

RIO BRANCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDACPF

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Advogados

Autor:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· CPF 683.***.***-34

Autor:

RENI DONATTI· OAB SC 19796· CPF 732.***.***-34

Outros

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 21196· CPF 683.***.***-34

RAFAEL ASSED DE CASTRO· OAB MG 116212· CPF 270.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (18/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RIO BRANCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDACPF

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

RENI DONATTI

Reu:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

Último movimento: Transitado em Julgado (06/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RIO BRANCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO· OAB MG 116212

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

RENI DONATTI

Reu:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

RIO BRANCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO· OAB MG 116212

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

Reu:

RENI DONATTI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

RIO BRANCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Reu

RIO BRANCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Advogados

Autor:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 21196· CPF 683.***.***-34

Autor:

RENI DONATTI· OAB SC 19796· CPF 732.***.***-34

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO· OAB MG 116212· CPF 270.***.***-00

Reu:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 21196· CPF 683.***.***-34

Reu:

RENI DONATTI· OAB SC 19796· CPF 732.***.***-34

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

RAFAEL ASSED DE CASTRO· OAB MG 116212· CPF 270.***.***-00

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (18/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

07/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RIO BRANCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Reu

RIO BRANCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Advogados

Autor:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 21196· CPF 683.***.***-34

Autor:

RENI DONATTI· OAB SC 19796· CPF 732.***.***-34

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO· OAB MG 116212· CPF 270.***.***-00

Reu:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 21196· CPF 683.***.***-34

Reu:

RENI DONATTI· OAB SC 19796· CPF 732.***.***-34

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

RAFAEL ASSED DE CASTRO· OAB MG 116212· CPF 270.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RIO BRANCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CPF: 64.277.247/0003-02 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037641-30.2020.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CU... (05/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

R$ 500.000,00

Autor

DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDACPF

DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDACNPJ

DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDACPF

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Outros

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113· CPF 039.***.***-55

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 21196· CPF 683.***.***-34

RENI DONATTI· OAB SC 19796· CPF 732.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (17/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDACPF

DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

Autor:

RENI DONATTI

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113

Último movimento: Transitado em Julgado (12/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDACPF

DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDACNPJ

DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RENI DONATTI

Autor:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

Reu:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 21196· CPF 683.***.***-34

Autor:

RENI DONATTI· OAB SC 19796· CPF 732.***.***-34

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113· CPF 039.***.***-55

Reu:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 21196· CPF 683.***.***-34

Reu:

RENI DONATTI· OAB SC 19796· CPF 732.***.***-34

Reu:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113· CPF 039.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5022945-89.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA CPF: 01.256.137/0001-74 e outros SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL CPF: não informado e outros In... (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 21196· CPF 683.***.***-34

Autor:

RENI DONATTI· OAB SC 19796· CPF 732.***.***-34

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113· CPF 039.***.***-55

Reu:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 21196· CPF 683.***.***-34

Reu:

RENI DONATTI· OAB SC 19796· CPF 732.***.***-34

Reu:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113· CPF 039.***.***-55

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

06/11/2012

Distribuição

18/04/2017

Valor

R$ 50.169,32

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

SENBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA MAIBON ZAGONEL· OAB PR 37859· CPF 034.***.***-22

Reu:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· CPF 683.***.***-34

Reu:

RENI DONATTI· OAB PR 42102· CPF 732.***.***-34

Outros

CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 21196· CPF 683.***.***-34

LUCIANO DOUGLAS CAVALCANTI PINHEIRO· OAB PR 52547

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (23/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· CPF 683.***.***-34

Autor:

RENI DONATTI· OAB SC 19796· CPF 732.***.***-34

Outros

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 21196· CPF 683.***.***-34

RODRIGO MASSAROLLO· OAB SC 19812· CPF 029.***.***-54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/03/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDACNPJ

Reu

LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RENI DONATTI· OAB SC 19796· CPF 732.***.***-34

Autor:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· CPF 683.***.***-34

Reu:

RENI DONATTI· OAB SC 19796· CPF 732.***.***-34

Reu:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· CPF 683.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (07/03/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaApelação Cível

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (07/03/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/03/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

28/07/2022

Valor

R$ 135.000,00

Autor

BENILDO MENINCPF

MARLISE TERESINHA HACKENHAAR MENINCPF

Reu

OSMAR FILIPPI CHIELACPF

INELBE ELISABETE FASCHIERA CHIELACPF

Advogados

Autor:

KASSIO AUGUSTO TOMAZELLI· OAB SC 042293· CPF 079.***.***-03

Reu:

CAROLINE ALBERTI RODRIGUES· CPF 093.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (02/09/2024)

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