Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

06/04/2017

Distribuição

06/04/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

CARLOS ALBERTO CUNHA DE OLIVEIRA

JHONATAHN ALVES DOS SANTOS

JORGE BELEM TRINDADE JUNIORCPF

JOSE ROBERTO DE MELO

JULIANO DE ALMEIDA

+ 3 outros

Advogados

Reu:

AFONSO GOMES MAIA· OAB ES 25941· CPF 142.***.***-05

Reu:

GIACOMO RONCALLE DA SILVA· OAB ES 24961· CPF 069.***.***-12

Reu:

SANDRO MANOEL CUNHA MACEDO· OAB PA 21507· CPF 287.***.***-91

Reu:

MILENA ALVES DE SOUZA· OAB ES 16851· CPF 091.***.***-40

Reu:

MICHELLE SANTOS DE HOLANDA· OAB ES 12418· CPF 091.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (09/07/2026)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/08/2017

Distribuição

21/08/2017

Valor

R$ 0,00

Outros

GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA· OAB SC 33173

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2023)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/02/2020

Distribuição

17/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reu

PAULO CEZAR PIRES

Advogados

Reu:

GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (10/12/2023)

Ver detalhes

—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosMonitória

Ajuizamento

09/03/2016

Distribuição

09/03/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

PAULO CEZAR PIRES

PAULO CEZAR PIRES - ME

Advogados

Autor:

EDUARDO LOPES VIEIRA VIDAURRE· OAB MT 12750· CPF 925.***.***-15

Autor:

DIEGO MARTIGNONI· OAB RS 65244· CPF 001.***.***-73

Reu:

EDUARDO LOPES VIEIRA VIDAURRE· OAB MT 12750· CPF 925.***.***-15

Reu:

DIEGO MARTIGNONI· OAB RS 65244· CPF 001.***.***-73

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (29/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRevisão Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

FRANCISCO DE ASSIS HONORATO RODRIGUESCPF

JUZENILDO RIBEIRO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO LUIZ GONÇALVES· OAB MS 12349· CPF 861.***.***-00

Autor:

LUCAS TABACCHI PIRES CORRÊA· OAB MS 16961· CPF 006.***.***-50

Último movimento: Ato ordinatório praticado (20/06/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO DE ASSIS HONORATO RODRIGUESCPF

JUZENILDO RIBEIRO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO LUIZ GONÇALVES· OAB MS 12349· CPF 861.***.***-00

Autor:

LUCAS TABACCHI PIRES CORRÊA· OAB MS 16961· CPF 006.***.***-50

Reu:

LENIRCE APARECIDA AVELLANEDA FURUYA· CPF 039.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (28/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO DE ASSIS HONORATO RODRIGUESCPF

JUZENILDO RIBEIRO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO LUIZ GONÇALVES· OAB MS 12349· CPF 861.***.***-00

Autor:

LUCAS TABACCHI PIRES CORRÊA· OAB MS 16961· CPF 006.***.***-50

Reu:

LENIRCE APARECIDA AVELLANEDA FURUYA· CPF 039.***.***-33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/11/2022)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/04/2018

Distribuição

02/04/2018

Valor

R$ 53.046,03

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MSCPF

Reu

DARCY FREIRECPF

ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA MEDEIROSCPF

FRANCISCO DE ASSIS HONORATO RODRIGUESCPF

CRISTIANE CARLOS PEREIRA ARCHILLACPF

PAULO CEZAR BIAGI PIRESCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

JOÃO PAULO LACERDA DA SILVA· OAB MS 12723· CPF 945.***.***-91

Reu:

ELITON CARLOS RAMOS GOMES· OAB MS 16061· CPF 013.***.***-67

Reu:

OZIEL MATOS HOLANDA· OAB MS 5628· CPF 879.***.***-34

Reu:

FREDERICO LUIZ GONCALVES· OAB MS 12349· CPF 861.***.***-00

Reu:

LUCAS TABACCHI PIRES CORREA· OAB MS 16961· CPF 006.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/01/2026)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

R$ 53.046,03

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Reu

FARMACIA FARMASOS NN LTDA - MECNPJ

ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA MEDEIROSCPF

PAULO CEZAR BIAGI PIRESCPF

CRISTIANE CARLOS PEREIRA ARCHILLACPF

FRANCISCO DE ASSIS HONORATO RODRIGUESCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

FERNANDA SHINOHARA NAKASE· OAB MS 22544· CPF 985.***.***-04

Reu:

MARIANA DOURADOS NARCISO· OAB MS 15786· CPF 024.***.***-44

Reu:

FREDERICO LUIZ GONCALVES· OAB MS 12349· CPF 861.***.***-00

Reu:

LUCAS TABACCHI PIRES CORREA· OAB MS 16961· CPF 006.***.***-50

Reu:

CINTHIA DOS SANTOS SOUZA· OAB MS 17141· CPF 007.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado em 14/10/2025 (14/10/2025)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

02/04/2018

Distribuição

02/04/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

DARCY FREIRE

Advogados

Reu:

OZIEL MATOS HOLANDA· OAB MS 5628· CPF 879.***.***-34

Reu:

CINTHIA DOS SANTOS SOUZA· OAB MS 17141· CPF 007.***.***-40

Reu:

ELITON CARLOS RAMOS GOMES· OAB MS 16061· CPF 013.***.***-67

Reu:

ALAN CARLOS PEREIRA· OAB MS 14351· CPF 014.***.***-30

Reu:

FREDERICO LUIZ GONCALVES· OAB MS 12349· CPF 861.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (09/01/2026)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

DARCY FREIRE

Advogados

Reu:

OZIEL MATOS HOLANDA· OAB MS 5628· CPF 879.***.***-34

Reu:

CINTHIA DOS SANTOS SOUZA· OAB MS 17141· CPF 007.***.***-40

Reu:

ELITON CARLOS RAMOS GOMES· OAB MS 16061· CPF 013.***.***-67

Reu:

ALAN CARLOS PEREIRA· OAB MS 14351· CPF 014.***.***-30

Reu:

FREDERICO LUIZ GONCALVES· OAB MS 12349· CPF 861.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS APELADO: DARCY FREIRE, FRANCISCO DE ASSIS HONORATO RODRIGUES, CRISTIANE CARLOS PEREIRA ARCHILLA, PAULO CEZAR BIAGI PIRES, ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA MEDEIROS, FARMACIA FARMASOS NN LTDA - ME ADVOGADO do(a) APELADO: ELITON CARLOS RAMOS GOMES - MS16061 ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO PAULO LACERDA DA SILVA - MS12723 ADVOGADO do(a) APELADO: OZIEL MATOS HOLANDA - MS5628 ADVOGADO do(a) APELADO: FREDERIC... (04/12/2025)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/06/2018

Distribuição

09/07/2018

Valor

R$ 276.546,97

Autor

UNIAO FEDERALCPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MSCPF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

APOTEK COMERCIAL EIRELI - MECNPJ

CIRURGICA MS LTDA - MECNPJ

SULMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

DARCY FREIRECPF

CRISTIANE CARLOS PEREIRA ARCHILLACPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

MAICON GIRARDI PASQUALON· OAB RS 89469· CPF 020.***.***-52

Reu:

ABRAO JAIME SAFRO· OAB RS 46547· CPF 324.***.***-49

Reu:

GISMAEL JAQUES BRANDALISE· OAB RS 58228· CPF 965.***.***-15

Reu:

PAULO ERNESTO VALLI· OAB MS 11672· CPF 511.***.***-10

Reu:

RUBIELI SANTIN PEREIRA· OAB RS 100133· CPF 025.***.***-57

+ outros advogados do reu

Outros

CHARLLES POVEDA· OAB MS 9422

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2023)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

R$ 276.546,97

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Reu

STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDACNPJ

SULMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

DIMENSAO COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDACNPJ

APOTEK COMERCIAL EIRELI - MECNPJ

CIRURGICA MS LTDA - MECNPJ

+ 5 outros

Advogados

Reu:

MARCELO ALVES DE SOUZA· OAB GO 17467· CPF 556.***.***-20

Reu:

VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA· OAB GO 50429· CPF 013.***.***-97

Reu:

FRANCISCO DAMIAO DA SILVA· OAB GO 18680· CPF 788.***.***-68

Reu:

VITOR HUGO PEDROSO· OAB SC 38031· CPF 008.***.***-57

Reu:

JULIANO RENATO JATCZAK· OAB RS 75513· CPF 005.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (03/01/2023)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/05/2017

Distribuição

03/05/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MSCPF

Reu

DARCY FREIRECPF

FRANCISCO DE ASSIS HONORATO RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

CARLA FERNANDA GOULART HACH· OAB MS 24654· CPF 042.***.***-76

Reu:

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO· OAB PR 98844· CPF 046.***.***-03

Reu:

JOÃO PAULO LACERDA DA SILVA· OAB MS 12723· CPF 945.***.***-91

Reu:

ELITON CARLOS RAMOS GOMES· OAB MS 16061· CPF 013.***.***-67

Reu:

OZIEL MATOS HOLANDA· OAB MS 5628· CPF 879.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (29/03/2022)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

DARCY FREIRECPF

FRANCISCO DE ASSIS HONORATO RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

JOÃO PAULO LACERDA DA SILVA· OAB MS 12723· CPF 945.***.***-91

Reu:

ELITON CARLOS RAMOS GOMES· OAB MS 16061· CPF 013.***.***-67

Reu:

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO· OAB PR 98844· CPF 046.***.***-03

Reu:

CARLA FERNANDA GOULART HACH· OAB MS 24654· CPF 042.***.***-76

Reu:

LUCAS TABACCHI PIRES CORREA· OAB MS 16961· CPF 006.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (06/05/2026)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS HONORATO RODRIGUESCPF

DARCY FREIRECPF

Advogados

Reu:

FREDERICO LUIZ GONCALVES· OAB MS 12349· CPF 861.***.***-00

Reu:

LUCAS TABACCHI PIRES CORREA· OAB MS 16961· CPF 006.***.***-50

Reu:

ELITON CARLOS RAMOS GOMES· OAB MS 16061· CPF 013.***.***-67

Reu:

JOÃO PAULO LACERDA DA SILVA· OAB MS 12723· CPF 945.***.***-91

Reu:

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO· OAB PR 98844· CPF 046.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/11/2025)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal