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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/05/2021

Distribuição

13/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

MINISTERIO PUBLICO

DELEGADO DE POLICIA DA DHBF

Reu

LUIZ ALBERTO DE SOUZA PRATA

WILER CASTRO DA SILVA

RUAN IGOR ANDRADE DE SALES

ANDERSON LUIS DA SILVA

JOSE CARLOS DOS PRAZERES SILVA

+ 8 outros

Advogados

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

FABIO ANDRADE ALMEIDA· OAB RJ 120595· CPF 055.***.***-27

Reu:

MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO· OAB RJ 161261· CPF 022.***.***-02

Reu:

CHRISTIANE CARAMURU GARIBALDI· OAB RJ 172156· CPF 084.***.***-04

Reu:

LEONARDO CUNHA DE OLIVEIRA· OAB RJ 172987· CPF 103.***.***-08

+ outros advogados do reu

Outros

RODRIGO BARBOSA DA SILVA· OAB DF 35718

LARISSA CAMPOS DE ABREU· OAB DF 50991

RAFAEL CAMPOS DE ABREU· OAB DF 47176

RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA· OAB MS 12826

Último movimento: Juntada de documento (20/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aplicação da PenaParte GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/06/2025

Distribuição

04/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JURANDIR DE FIGUEIREDO NETOCPF

VICTOR HUGO DOS SANTOS GOULARTCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

MICHELLE FELIX BARCELLOS· OAB RJ 177721· CPF 089.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (19/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

LUIZ ALBERTO DE SOUZA PRATA

RUAN IGOR ANDRADE DE SALES

WELBER HENRY JERONIMO

VICTOR HUGO DOS SANTOS GOULART

JURANDIR DE FIGUEIREDO NETO

+ 2 outros

Último movimento: Baixa Definitiva (22/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

THIAGO DO NASCIMENTO MENDESCPF

EDGAR ALVES DE ANDRADECPF

RONALDO DOS SANTOS VITORIANO

CARLOS DA COSTA NEVES

PEDRO PAULO GUEDES

Advogados

Reu:

BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO· OAB RJ 249216· CPF 114.***.***-03

Último movimento: Juntada de petição (13/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

RONALDO DOS SANTOS VITORIANOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO· OAB RJ 249216· CPF 114.***.***-03

Reu:

BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO· OAB RJ 249216· CPF 114.***.***-03

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (13/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO LUIZ DE LIMA

LUIZ CARLOS DE FREITAS LIMA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

BRUNNO MINE BARBOSACPF

THIAGO COSME OLIVEIRA TEIXEIRA DA SILVA

MARCIO SANTOS NEPOMUCENOCPF

EDGAR ALVES DE ANDRADECPF

PEDRO PAULO GUEDES

Advogados

Reu:

RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES· OAB RJ 174646· CPF 122.***.***-65

Reu:

PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA BANDEIRA· CPF 013.***.***-88

Reu:

ORLANDO CLIMACO DA SILVA· OAB RJ 217687· CPF 142.***.***-47

Reu:

JOSÉ HENRIQUE MACHADO E SILVA· OAB RJ 83265· CPF 778.***.***-72

Último movimento: Juntada de documento (25/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

PEDRO PAULO GUEDES

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

25/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

PEDRO PAULO GUEDES

Advogados

Autor:

RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES· OAB RJ 174646· CPF 122.***.***-65

Autor:

PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA BANDEIRA· OAB CE 37186· CPF 013.***.***-88

Autor:

JOSÉ HENRIQUE MACHADO E SILVA· OAB RJ 83265· CPF 778.***.***-72

Autor:

ORLANDO CLIMACO DA SILVA· OAB RJ 217687· CPF 142.***.***-47

Reu:

RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES· OAB RJ 174646· CPF 122.***.***-65

Reu:

PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA BANDEIRA· OAB CE 37186· CPF 013.***.***-88

Reu:

JOSÉ HENRIQUE MACHADO E SILVA· OAB RJ 83265· CPF 778.***.***-72

Reu:

ORLANDO CLIMACO DA SILVA· OAB RJ 217687· CPF 142.***.***-47

Último movimento: Documento (17/07/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

PEDRO PAULO GUEDES

Advogados

Autor:

RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES· OAB RJ 174646· CPF 122.***.***-65

Autor:

PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA BANDEIRA· OAB CE 37186· CPF 013.***.***-88

Autor:

JOSÉ HENRIQUE MACHADO E SILVA· OAB RJ 83265· CPF 778.***.***-72

Autor:

ORLANDO CLIMACO DA SILVA· OAB RJ 217687· CPF 142.***.***-47

Reu:

RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES· OAB RJ 174646· CPF 122.***.***-65

Reu:

PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA BANDEIRA· OAB CE 37186· CPF 013.***.***-88

Reu:

JOSÉ HENRIQUE MACHADO E SILVA· OAB RJ 83265· CPF 778.***.***-72

Reu:

ORLANDO CLIMACO DA SILVA· OAB RJ 217687· CPF 142.***.***-47

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público, inicialmente, em face de BRUNO MINE BARBOSA, THIAGO COSME OLIVEIRA TEIXEIRA DA SILVA, MÁRCIO SANTOS NEPOMUCENO, EDGAR ALVES DE ANDRADE e PEDRO PAULO GUEDES, devidamente qualificados nos autos. O acusado PEDRO PAULO GUEDES, a quem responde nestes autos, foi denunciado como incurso nas práticas descritas no art. 121, §2º, incisos II, IV e V e art. 121, caput c/c. art. 14, inciso I... (17/06/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

CARLOS DA COSTA NEVES

EDGAR ALVES DE ANDRADE

FELIPE LINDOLFO DE SOUZACPF

PEDRO PAULO GUEDES

RONALDO DOS SANTOS VITORIANOCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO· OAB RJ 249216· CPF 114.***.***-03

Reu:

BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO· OAB RJ 249216· CPF 114.***.***-03

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (11/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

GravíssimaHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

CARLOS DA COSTA NEVES

EDGAR ALVES DE ANDRADE

FELIPE LINDOLFO DE SOUZACPF

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

PEDRO PAULO GUEDES

+ 3 outros

Advogados

Reu:

BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO· OAB RJ 249216· CPF 114.***.***-03

Último movimento: Definitivo (14/04/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 49.277,46

Último movimento: Certidão Expedida (06/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações de AtividadeCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA - CESSIONARIA

Advogados

Autor:

KÁTIA CÂNDIDA QUEIROZ· OAB GO 18150

Autor:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO· OAB GO 59831

Autor:

PEDRO PAULO GUEDES LEÃO· OAB GO 69671

Último movimento: Expedição de documento (22/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Gratificações de AtividadeRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA - CESSIONARIA

Advogados

Autor:

KÁTIA CÂNDIDA QUEIROZ· OAB GO 18150

Autor:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO· OAB GO 59831

Autor:

PEDRO PAULO GUEDES LEÃO· OAB GO 69671

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5508740-48.2022.8.09.0051 Promovente(s): Elida Regina Dos Santos Promovido(s): Município De Goiânia D E C I S Ã O Conclusão desnecessária, porquanto já deferido o registro da cessão em caso de ausência de oposição específica. A petição retro tão só apres... (24/02/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de Horas ExtrasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

14/06/2019

Distribuição

14/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA - CESSIONARIA

Advogados

Autor:

ROBERTO GOMES FERREIRA· OAB GO 23699

Autor:

PEDRO PAULO GUEDES LEÃO· OAB GO 69671

Último movimento: Expedição de documento (22/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Adicional de Horas ExtrasRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

09/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA - CESSIONARIA

Advogados

Autor:

ROBERTO GOMES FERREIRA· OAB GO 23699

Autor:

PEDRO PAULO GUEDES LEÃO· OAB GO 69671

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5321766-05.2019.8.09.0051 Autor(a): Leni Pardo Almeida Ribeiro Ré(u): Municipio De Goiania Vistos etc. Considerando a medida cautelar deferida na Ação Declaratória de Constitucionalid... (19/02/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 73.368,93

Último movimento: Decorrido Prazo (10/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Licença PrêmioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

PEDRO PAULO GUEDES LEÃO· OAB GO 69671

Autor:

SUZANA FRANÇA DOS SANTOS· OAB GO 22769

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (12/06/2026)

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