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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

20/10/2010

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 614,73

Autor

MUNICIPIO DE CATALAOCNPJ

Reu

ODILON ALVES PEIXOTO O MINEIROCNPJ

Outros

PAULO FAYAD SEBBA NETO· OAB GO 54027· CPF 010.***.***-41

Último movimento: Processo Arquivado (27/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. SANTA TEREZINHA SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (AGRAVADO)

3. SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BARBARA MONTEIRO DE SOUZA· OAB MG 210622

Autor:

JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE· OAB MG 133583· CPF 077.***.***-58

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES MINEIRO· OAB MG 197332· CPF 133.***.***-11

Autor:

ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA

Autor:

AURELIO OLIVEIRA ANDRADE· OAB MG 211879

+ outros advogados do autor

Reu:

BARBARA MONTEIRO DE SOUZA· OAB MG 210622

Reu:

JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE· OAB MG 133583· CPF 077.***.***-58

Reu:

PEDRO HENRIQUE ALVES MINEIRO· OAB MG 197332· CPF 133.***.***-11

Reu:

ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA

Reu:

AURELIO OLIVEIRA ANDRADE· OAB MG 211879

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (25/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 1.121,38

Autor

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE ANCHIETA

MUNICIPIO DE ANCHIETACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES MINEIRO· OAB MG 197332· CPF 133.***.***-11

Último movimento: Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS em 30/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS

Advogados

Reu:

PEDRO HENRIQUE ALVES MINEIRO· OAB MG 197332· CPF 133.***.***-11

Último movimento: Publicação (03/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HONDA LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTILCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPATINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

AURELIO OLIVEIRA ANDRADE· OAB MG 211879

Autor:

ALICE DE ABREU LIMA JORGE· OAB MG 103404

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES MINEIRO· OAB MG 197332

Autor:

SAMUEL GIOVANNINI CRUZ GUIMARAES· OAB MG 56620

Autor:

JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE

+ outros advogados do autor

Outros

JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE· OAB MG 133583· CPF 077.***.***-58

Último movimento: Sem manifestação da parte (18/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresAgravo de Instrumento

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HONDA LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTILCNPJ

Reu

ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPATINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429· CPF 957.***.***-91

Autor:

JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE· OAB MG 133583· CPF 077.***.***-58

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES MINEIRO· OAB MG 197332· CPF 133.***.***-11

Autor:

SAMUEL GIOVANNINI CRUZ GUIMARAES· OAB MG 56620

Autor:

AURELIO OLIVEIRA ANDRADE· OAB MG 211879

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429· CPF 957.***.***-91

Reu:

JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE· OAB MG 133583· CPF 077.***.***-58

Reu:

PEDRO HENRIQUE ALVES MINEIRO· OAB MG 197332· CPF 133.***.***-11

Reu:

SAMUEL GIOVANNINI CRUZ GUIMARAES· OAB MG 56620

Reu:

AURELIO OLIVEIRA ANDRADE· OAB MG 211879

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (18/07/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/12/2021

Distribuição

23/12/2021

Valor

R$ 895,91

Autor

COIMBRA E CHAVES SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORECATU/PRCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429· CPF 957.***.***-91

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES MINEIRO· OAB MG 197332· CPF 133.***.***-11

Reu:

MICHELE CRISTINA CAPASSI· OAB PR 57447· CPF 052.***.***-96

Reu:

LIELTO VALERIO PADOVAN· OAB PR 57286· CPF 547.***.***-49

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (13/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/05/2006

Distribuição

05/05/2006

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

25/08/2015

Distribuição

05/10/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (04/07/2016)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/02/2019

Distribuição

05/05/2006

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (07/03/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 14.792,38

Autor

ORLANDO DE ALVARENGA PINTO COELHOCPF

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA NO AEROPORTO DO GALEAO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES MINEIRO· OAB MG 197332· CPF 133.***.***-11

Autor:

FERNANDO PIERI LEONARDO· OAB MG 068432· CPF 902.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (09/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 28/04/2025 23:59. (29/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

Advogados

Autor:

JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS· OAB MG 133583· CPF 077.***.***-58

Autor:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429· CPF 957.***.***-91

Autor:

AURELIO OLIVEIRA ANDRADE· CPF 126.***.***-55

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES MINEIRO· CPF 133.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (17/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompensaçãoApelação Cível

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB SP 295553· CPF 957.***.***-91

Autor:

JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS· OAB MG 133583· CPF 077.***.***-58

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES MINEIRO· OAB MG 197332· CPF 133.***.***-11

Autor:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB SP 171110

Autor:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429· CPF 957.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS - MG133583, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA - SP295553 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006561-50.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo Andr... (24/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB SP 295553· CPF 957.***.***-91

Autor:

JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS· OAB MG 133583· CPF 077.***.***-58

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES MINEIRO· OAB MG 197332· CPF 133.***.***-11

Autor:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB SP 171110

Autor:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429· CPF 957.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (16/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 825.000,00

Autor

DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429· CPF 957.***.***-91

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES MINEIRO· CPF 133.***.***-11

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (19/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 825.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Reu

DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429· CPF 957.***.***-91

Reu:

PEDRO HENRIQUE ALVES MINEIRO· CPF 133.***.***-11

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (20/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (19/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (10/09/2025)

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