PEDRO CONSTANTINO BEBIDAS — Resultado da busca jurídica

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2018

Distribuição

12/06/2018

Valor

R$ 20.000,00

Autor

RONALD CONSTANTIN CONSTANTINECPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE AVILA MARINGOLO· OAB SP 271598· CPF 313.***.***-38

Autor:

PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA· OAB SP 299981· CPF 318.***.***-18

Autor:

WALTER RIBEIRO JUNIOR· OAB SP 152532· CPF 103.***.***-38

Autor:

MARTA RUTH NUNES LAURENCO· CPF 491.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/08/2024)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

15/07/2010

Distribuição

15/07/2010

Valor

R$ 497.603,63

Autor

ARRUDA E ARRUDA ADVOCACIACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

HEWERTON SANTOS CHAVES· CPF 738.***.***-59

Autor:

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA· OAB SP 133149· CPF 096.***.***-67

Reu:

JENZ PROCHNOW JUNIOR· CPF 305.***.***-91

Outros

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES· OAB MT 002606

TATIANE THOMÉ DE ARRUDA· OAB SP 223575· CPF 219.***.***-43

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (06/05/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

MITUO MARCOS ITIROKOCPF

PEDRO CONSTANTINOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (04/09/2025)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2021

Distribuição

14/06/2021

Valor

R$ 954.349,81

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDACNPJ

VANESSA PIRES MORAES DECARICPF

MITUO MARCOS ITIROKOCPF

ELAINE APARECIDA BABILONIACPF

MARCO ANTONIO BABILONIA MARQUESCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES· CPF 229.***.***-15

Autor:

JENZ PROCHNOW JUNIOR· CPF 305.***.***-91

Reu:

NELSON PLANET JUNIOR· CPF 022.***.***-91

Reu:

ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA· OAB SP 175156· CPF 191.***.***-83

Reu:

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA· OAB SP 133149· CPF 096.***.***-67

Reu:

TATIANE THOME DE ARRUDA· OAB SP 223575· CPF 219.***.***-43

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (09/09/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (04/09/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

12/11/2019

Distribuição

18/08/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

AURISTELA CONSTANTINOCPF

BELATRIX PARTICIPACOES S/ACNPJ

BRUNA CONSTANTINO ALVES PETRILLICPF

COMPORTE PARTICIPACOES S/ACNPJ

CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIORCPF

+ 25 outros

Advogados

Autor:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 10481· CPF 372.***.***-00

Reu:

WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO· OAB DF 8018· CPF 329.***.***-00

Reu:

IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS· OAB SP 138071· CPF 021.***.***-70

Reu:

VIVIANE FERREIRA· OAB DF 44400· CPF 003.***.***-17

Reu:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO· OAB DF 13398· CPF 994.***.***-68

Reu:

FERNANDO FUGAGNOLI MADUREIRA· OAB DF 18800· CPF 698.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/02/2023)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

18/09/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

AURISTELA CONSTANTINOCPF

BELATRIX PARTICIPACOES S/ACNPJ

PEDRO CONSTANTINOCPF

RICARDO CONSTANTINOCPF

RODOVIARIO UNIAO LTDACNPJ

+ 23 outros

Advogados

Reu:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO· OAB DF 13398· CPF 994.***.***-68

Reu:

JULIANA MARIA SOARES RODRIGUES· OAB DF 39893· CPF 821.***.***-34

Reu:

IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS· OAB SP 138071· CPF 021.***.***-70

Reu:

VIVIANE FERREIRA· OAB DF 44400· CPF 003.***.***-17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/09/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Desconsideração da Personalidade JurídicaIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

27/10/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A.

Advogados

Reu:

JULIANA MARIA SOARES RODRIGUES· OAB DF 39893· CPF 821.***.***-34

Reu:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO· OAB DF 13398· CPF 994.***.***-68

Reu:

VIVIANE FERREIRA· OAB DF 44400· CPF 003.***.***-17

Reu:

IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS· OAB SP 138071· CPF 021.***.***-70

Último movimento: Definitivo (02/09/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

12/11/2019

Distribuição

12/11/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

BELATRIX PARTICIPACOES S/ACNPJ

COMPORTE PARTICIPACOES S/ACNPJ

CRISTIANE CONSTANTINO FORESTICPF

EDUARDO CONSTANTINO ALVESCPF

EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/ACNPJ

+ 24 outros

Advogados

Autor:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 10481· CPF 372.***.***-00

Reu:

WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO· OAB DF 8018· CPF 329.***.***-00

Reu:

IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS· OAB SP 138071· CPF 021.***.***-70

Reu:

VIVIANE FERREIRA· OAB DF 44400· CPF 003.***.***-17

Reu:

FERNANDO FUGAGNOLI MADUREIRA· OAB DF 18800· CPF 698.***.***-00

Reu:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO· OAB DF 13398· CPF 994.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/05/2024)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2020

Distribuição

18/09/2020

Valor

R$ 2.526.839,98

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDACNPJ

IPON PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDACNPJ

PEDRO CONSTANTINOCPF

ELAINE APARECIDA BABILONIACPF

MARCO ANTONIO BABILONIA MARQUESCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

JOSE ARLINDO DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARLINDO DO CARMO· OAB MT 3722· CPF 477.***.***-04

Último movimento: Juntada de Certidão (21/02/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

15/07/2010

Distribuição

15/07/2010

Valor

R$ 497.603,63

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (06/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

MITUO MARCOS ITIROKOCPF

PEDRO CONSTANTINOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (04/09/2025)

Ver detalhes

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2021

Distribuição

14/06/2021

Valor

R$ 954.349,81

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDACNPJ

VANESSA PIRES MORAES DECARICPF

MITUO MARCOS ITIROKOCPF

ELAINE APARECIDA BABILONIACPF

MARCO ANTONIO BABILONIA MARQUESCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES· OAB MT 2606· CPF 229.***.***-15

Autor:

JENZ PROCHNOW JUNIOR· OAB MT 5432· CPF 305.***.***-91

Reu:

NELSON PLANET JUNIOR· CPF 022.***.***-91

Reu:

ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA· OAB SP 175156· CPF 191.***.***-83

Reu:

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA· OAB SP 133149· CPF 096.***.***-67

Reu:

TATIANE THOME· CPF 219.***.***-43

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (09/09/2025)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/09/2016

Distribuição

01/09/2016

Valor

R$ 1.767.360,35

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDACNPJ

MITUO MARCOS ITIROKOCPF

ELAINE APARECIDA BABILONIACPF

MARCO ANTONIO BABILONIA MARQUESCPF

PEDRO CONSTANTINOCPF

Advogados

Reu:

JOSE ARLINDO DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARLINDO DO CARMO· OAB MT 3722· CPF 477.***.***-04

Reu:

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA· OAB SP 133149· CPF 096.***.***-67

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2026 23:59 (07/02/2026)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/10/2021

Distribuição

12/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO CONSTANTINOCPF

Outros

MARCELA FLEMING SOARES ORTIZ· OAB SP 321655

Último movimento: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (14/08/2023)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/03/2021

Distribuição

04/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

MAURO MENEGAZZO PEREIRA DA SILVACPF

GUILHERME DE SALLES GONçALVESCPF

ANDRE VINICIUS MARCHEZETTICPF

SILVIO MAGALHãES BARROS IICPF

ALEXIS BRECKENFELD RECKCPF

+ 11 outros

Outros

ANDRÉ SZESZ· OAB PR 42174· CPF 047.***.***-02

JOSÉ RAMIL POPPI JUNIOR· OAB PR 56902· CPF 067.***.***-48

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY· OAB PR 44119· CPF 042.***.***-03

DANIEL LAUFER· OAB PR 32484· CPF 030.***.***-03

MOACYR CORREA NETO· OAB PR 27018· CPF 023.***.***-10

+ outros representantes

Último movimento: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (30/09/2025)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/10/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

ALEXIS BRECKENFELD RECKCPF

JOAQUIM CONSTANTINO NETOCPF

PAULO SERGIO BONGIOVANNICPF

PEDRO CONSTANTINOCPF

ARMANDO ROBERTO JACOMELLICPF

+ 11 outros

Advogados

Reu:

ANDRÉ SZESZ· OAB PR 42174· CPF 047.***.***-02

Reu:

JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO· OAB PR 19114· CPF 904.***.***-72

Reu:

CAMILA GUERRA FIGUEIREDO SOLDA· CPF 246.***.***-70

Reu:

EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS· CPF 315.***.***-45

Reu:

SIMONE HAIDAMUS· CPF 186.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR (08/05/2026)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de ResponsabilidadeAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

03/10/2025

Distribuição

04/03/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (19/06/2026)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

04/03/2021

Distribuição

04/03/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (25/07/2025)

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