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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

102 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/10/2015

Distribuição

13/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ FERREIRA RODRIGUESCPF

SIND DOS TRAB DO ENSINO SUPERIOR DO EST DO AMAZONASCNPJ

LUIZ PIRES BARRETOCPF

Reu

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONASCPF

Advogados

Autor:

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA· OAB AM 3004· CPF 214.***.***-20

Autor:

JANNE SALES GOMES· OAB AM 3045· CPF 100.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/08/2025)

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TJAP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/12/2024

Distribuição

11/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTANACNPJ

Reu

RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IVANA CONTENTE GONCALVES· OAB AP 526· CPF 432.***.***-00

Reu:

PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA· OAB PB 11879· CPF 035.***.***-31

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (11/02/2026)

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TJAP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/2025

Distribuição

12/11/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTANACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA· OAB PB 11879· CPF 035.***.***-31

Autor:

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB AP 4501· CPF 530.***.***-68

Reu:

IVANA CONTENTE GONCALVES· OAB AP 526· CPF 432.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem (27/01/2026)

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TJAP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Tutela de UrgênciaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/10/2025

Distribuição

14/10/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (27/01/2026)

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TJAP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoJETutela Antecipada Antecedente

ConcessãoTutela Antecipada Antecedente

Ajuizamento

20/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (02/07/2026)

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—

TJAP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

Concessão / Permissão / AutorizaçãoTutela Antecipada Antecedente

Ajuizamento

20/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA

Reu

PEDRO BARRETO PIRES BEZERRACPF

Advogados

Autor:

PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA· OAB PB 11879· CPF 035.***.***-31

Autor:

IVANA CONTENTE GONCALVES· OAB AP 526· CPF 432.***.***-00

Reu:

PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA· OAB PB 11879· CPF 035.***.***-31

Reu:

IVANA CONTENTE GONCALVES· OAB AP 526· CPF 432.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6009128-38.2024.8.03.0002. REQUERENTE: MUNICIPIO DE SANTANA REQUERIDO: RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) R... (23/06/2026)

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TJAP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 14.719,45

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/04/2026)

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TJAP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPOLIO DE CELIO ARAUJO DA SILVA

Reu

RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB AP 4501· CPF 530.***.***-68

Autor:

JOAQUIM FERREIRA ALVES NETO· OAB AP 2392· CPF 959.***.***-87

Autor:

PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA· OAB PB 11879· CPF 035.***.***-31

Reu:

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB AP 4501· CPF 530.***.***-68

Reu:

JOAQUIM FERREIRA ALVES NETO· OAB AP 2392· CPF 959.***.***-87

Reu:

PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA· OAB PB 11879· CPF 035.***.***-31

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6038840-42.2025.8.03.0001. Autor: ESPÓLIO DE CÉLIO ARAÚJO DA SILVA Réu: RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA SENTENÇA Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo celebrado entre as partes (ID 26854269). Considerando que o cumprimento do acordo ocorrerá por pagamento diretamente ao Requerente, arquivem-se os autos, independente de intimação. Macapá, 27 de abril de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara... (22/06/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/11/2002

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 1.475.348,84

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (02/02/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/10/2012

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BRASFIBRA FIBRA DE SISAL DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A FIBRASACNPJ

ANNE FERNANDES DE CARVALHO SAEGER DARDENNECPF

PEDRO BARRETO PIRES BEZERRACPF

Advogados

Autor:

FABIO ANTERIO FERNANDES· OAB PB 10202· CPF 000.***.***-03

Autor:

ERICK MACEDO· OAB PB 10033· CPF 760.***.***-15

Reu:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA· OAB PB 11589· CPF 008.***.***-17

Reu:

PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA· OAB PB 11879· CPF 035.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (24/08/2021)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/04/2003

Distribuição

15/05/2022

Valor

R$ 12.190,14

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Reu

PORTAL EMPREENDIMENTO DO BESSA

Advogados

Autor:

GENE SOARES PEIXOTO· OAB PB 4032· CPF 133.***.***-20

Reu:

MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA· OAB PB 3994· CPF 131.***.***-34

Reu:

PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA· OAB PB 11879· CPF 035.***.***-31

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/12/2024)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

21/10/2025

Distribuição

21/10/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

BARBARA DA SILVA ASSIS LEALCPF

Reu

PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

FLAUBER JOSE DANTAS DOS SANTOS CARNEIRO· OAB PB 23221· CPF 097.***.***-33

Reu:

PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA· OAB PB 11879· CPF 035.***.***-31

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (13/02/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

08/06/2016

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 60.000,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 (02/05/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 60.000,00

Autor

CONDOMINIO COMERCIAL MANGABEIRA SHOPPINGCNPJ

SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDACPF

Reu

LILLYAN DE ALCANTARA FONSECACPF

Advogados

Autor:

PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA· OAB PB 11879· CPF 035.***.***-31

Autor:

FREDERICO CARNEIRO LEAL DIAS PEREIRA· OAB PE 25241· CPF 053.***.***-48

Reu:

MAXWELL ESTRELA ARAUJO DANTAS· OAB PB 13396· CPF 007.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (03/06/2025)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cancelamento de HipotecaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 481.150,36

Último movimento: Decorrido prazo de MARCIO LOPES DE OLIVEIRA QUIRINO em 06/08/2025 23:59. (07/08/2025)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cancelamento de HipotecaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 481.150,36

Autor

MARCIO LOPES DE OLIVEIRA QUIRINOCPF

Reu

BANCO BRADESCOCNPJ

PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA· OAB PB 11879· CPF 035.***.***-31

Autor:

MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA· OAB PB 3994· CPF 131.***.***-34

Autor:

FREDERICH DINIZ TOMÉ DE LIMA· OAB PB 14532· CPF 007.***.***-83

Reu:

GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA· OAB PB 30381· CPF 061.***.***-97

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (21/05/2025)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

R$ 132.695,50

Autor

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/ACNPJ

Reu

PORTAL ADMNISTRADORA DE BENS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO LUIZ TAVANO· OAB SP 173965· CPF 247.***.***-79

Reu:

PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA· OAB PB 11879· CPF 035.***.***-31

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/02/2024)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/05/2023

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de outros documentos (30/04/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JOSE VALMIR GADELHA DE FRANCACPF

Reu

PORTAL ADMNISTRADORA DE BENS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO LEANDRO BARBOSA· OAB PB 17443· CPF 013.***.***-29

Reu:

PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA· OAB PB 11879· CPF 035.***.***-31

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (13/03/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/05/2023

Distribuição

14/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (15/07/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

18/12/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (13/03/2026)

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