PERIGO & GUIMARAES LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/09/2020

Distribuição

28/09/2020

Valor

R$ 20.093,20

Autor

FATIMA PEREGO PERICOCPF

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Outros

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES· OAB MG 071885· CPF 670.***.***-87

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO· OAB SC 034704· CPF 049.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FATIMA PEREGO PERICO (AUTOR) ADVOGADO: PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribun... (05/08/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 20.093,20

Autor

FATIMA PEREGO PERICOCPF

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0204 (08/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/09/2020

Distribuição

28/09/2020

Valor

R$ 20.944,00

Autor

FATIMA PEREGO PERICOCPF

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Outros

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES· OAB MG 071885· CPF 670.***.***-87

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO· OAB SC 034704· CPF 049.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) APELADO: FATIMA PEREGO PERICO (AUTOR) ADVOGADO: PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de janeiro de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do T... (23/01/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 20.944,00

Autor

BANCO BMG S.ACNPJ

Reu

FATIMA PEREGO PERICOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0 (17/03/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/04/2013

Distribuição

18/04/2013

Valor

R$ 1.664.358,61

Autor

CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Outros

RAFAEL LEITE CAIRO· OAB SP 463994· CPF 050.***.***-28

ABEL SIMAO AMARO· OAB SP 060929

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO· OAB SP 302934· CPF 344.***.***-47

RENATA ANDREA JONER PARRY· OAB DF 026963· CPF 016.***.***-40

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO· OAB SP 210388· CPF 220.***.***-28

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (31/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (29/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S/A

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (19/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2019

Distribuição

26/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S/A

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO· OAB SP 302934· CPF 344.***.***-47

Autor:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO· CPF 406.***.***-56

Autor:

FABIANA HELENA LOPES DE MACEDO TADIELLO· CPF 269.***.***-67

Reu:

ANGELA MANSOR DE REZENDE· CPF 089.***.***-09

Último movimento: Recebidos os autos (15/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/09/2019

Distribuição

19/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S/A

Advogados

Autor:

ANGELA MANSOR DE REZENDE· CPF 089.***.***-09

Reu:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO· OAB SP 302934· CPF 344.***.***-47

Reu:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO· CPF 406.***.***-56

Reu:

FABIANA HELENA LOPES DE MACEDO TADIELLO· CPF 269.***.***-67

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/06/2019

Distribuição

10/07/2019

Valor

R$ 1.664.358,61

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S/A

Advogados

Autor:

ANGELA MANSOR DE REZENDE· CPF 089.***.***-09

Autor:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO· CPF 123.***.***-48

Autor:

MARISA MIDORI ISHII· OAB SP 170080· CPF 181.***.***-48

Reu:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO· OAB SP 302934· CPF 344.***.***-47

Reu:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO· CPF 406.***.***-56

Reu:

FABIANA HELENA LOPES DE MACEDO TADIELLO· CPF 269.***.***-67

Último movimento: Informação (01/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (29/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Extinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DE SAO PAULO (CAT)

SUBCOORDENADOR DE FISCALIZACAO, COBRANCA, ARRECADACAO, INTELIGENCIA DE DADOS E ATENDIMENTO (SUBFIS)

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI· OAB SP 440551

LEONARDO GUIMARAES PEREGO· OAB SP 344797· CPF 406.***.***-56

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO· OAB SP 302934· CPF 344.***.***-47

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO· OAB SP 210388· CPF 220.***.***-28

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2719262/SP (2024/0288594-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO - SP210388 RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934 LEONARDO GUIMARAES PEREGO - SP344797 VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI - SP440551 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FABÍOLA TEIXEIRA SALZANO - SP123295 MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS - SP142247 RENAN WILLIAM MENDES - SP333527 Vista... (04/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO· OAB SP 302934· CPF 344.***.***-47

Autor:

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO· OAB SP 210388· CPF 220.***.***-28

Autor:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO· CPF 406.***.***-56

Autor:

VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI· OAB SP 440551· CPF 469.***.***-64

Autor:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO· OAB DF 014874· CPF 776.***.***-15

Reu:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO· CPF 123.***.***-48

Reu:

RENAN WILLIAM MENDES· OAB DF 0000000· CPF 369.***.***-00

Último movimento: Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção (10/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (05/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO· OAB SP 210388· CPF 220.***.***-28

Autor:

VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI· OAB SP 440551· CPF 469.***.***-64

Autor:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO· CPF 406.***.***-56

Autor:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO· OAB SP 302934· CPF 344.***.***-47

Autor:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO· OAB DF 014874· CPF 776.***.***-15

Reu:

RENAN WILLIAM MENDES· OAB DF 0000000· CPF 369.***.***-00

Reu:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO· CPF 123.***.***-48

Último movimento: Baixa Definitiva (29/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (04/10/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/06/2020

Distribuição

10/06/2020

Valor

R$ 3.264.319,62

Autor

AGRICIO SILVA NETOCPF

JULIAN GARRIDO DEL VAL NETOCPF

LUIZ FERNANDO BARCELLOSCPF

FABIO PENTEADO DE ARRUDA ZAMITHCPF

LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHACPF

+ 2 outros

Reu

ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI· OAB SP 440551

Autor:

LEONARDO GUIMARÃES PEREGO· OAB SP 344797

Autor:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO· OAB SP 302934· CPF 344.***.***-47

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

MARIA VITORIA MORAIS ANTUNES· OAB DF 067159

RENATA ANDREA JONER PARRY· OAB SP 349859

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO· OAB SP 210388· CPF 220.***.***-28

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO· OAB DF 014874· CPF 776.***.***-15

Último movimento: Publicado Despacho em 20/05/2026. (20/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGRICIO SILVA NETOCPF

FABIO PENTEADO DE ARRUDA ZAMITHCPF

JULIAN GARRIDO DEL VAL NETOCPF

LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHACPF

LUIZ FERNANDO BARCELLOSCPF

+ 2 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO· OAB SP 210388· CPF 220.***.***-28

Autor:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO· OAB SP 302934· CPF 344.***.***-47

Autor:

RENATA ANDREA JONER PARRY· OAB DF 026963· CPF 016.***.***-40

Autor:

VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI· OAB SP 440551· CPF 469.***.***-64

Autor:

MARIA VITORIA MORAIS ANTUNES· CPF 043.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO ANTON ALBAN· CPF 015.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (06/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 3.264.319,62

Autor

AGRICIO SILVA NETOCPF

FABIO PENTEADO DE ARRUDA ZAMITHCPF

JULIAN GARRIDO DEL VAL NETOCPF

LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHACPF

LUIZ FERNANDO BARCELLOSCPF

+ 5 outros

Reu

JULIAN GARRIDO DEL VAL NETOCPF

FABIO PENTEADO DE ARRUDA ZAMITHCPF

ESTADO DA BAHIACNPJ

AGRICIO SILVA NETOCPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI· OAB SP 440551· CPF 469.***.***-64

Autor:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO

Autor:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

Autor:

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO· OAB SP 210388· CPF 220.***.***-28

Autor:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO· OAB DF 014874· CPF 776.***.***-15

Reu:

VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI· OAB SP 440551· CPF 469.***.***-64

Reu:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO

Reu:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

Reu:

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO· OAB SP 210388· CPF 220.***.***-28

Reu:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO· OAB DF 014874· CPF 776.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 3.264.319,62

Autor

ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

GLA BRASIL LTDA.CNPJ

MAURICIO TELES MONTILHACPF

+ 5 outros

Reu

ESTADO DA BAHIA

GLA BRASIL LTDA.CNPJ

MAURICIO TELES MONTILHACPF

LUIZ FERNANDO BARCELLOSCPF

LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHACPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO· OAB DF 014874· CPF 776.***.***-15

Autor:

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO· OAB SP 210388· CPF 220.***.***-28

Autor:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

Autor:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO

Autor:

VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI· OAB SP 440551· CPF 469.***.***-64

Reu:

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO· OAB SP 210388· CPF 220.***.***-28

Reu:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

Reu:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO

Reu:

VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI· OAB SP 440551· CPF 469.***.***-64

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59. (09/08/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/10/2021

Distribuição

28/10/2021

Valor

R$ 3.264.319,62

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

GLA BRASIL LTDA.CNPJ

MAURICIO TELES MONTILHACPF

LUIZ FERNANDO BARCELLOSCPF

+ 5 outros

Reu

GLA BRASIL LTDA.CNPJ

MAURICIO TELES MONTILHACPF

LUIZ FERNANDO BARCELLOSCPF

LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHACPF

JULIAN GARRIDO DEL VAL NETOCPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

Autor:

VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI· OAB SP 440551· CPF 469.***.***-64

Autor:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO

Autor:

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO· OAB SP 210388· CPF 220.***.***-28

Autor:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO· OAB DF 014874· CPF 776.***.***-15

Reu:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

Reu:

VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI· OAB SP 440551· CPF 469.***.***-64

Reu:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO

Reu:

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO· OAB SP 210388· CPF 220.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva (10/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AGRICIO SILVA NETOCPF

FABIO PENTEADO DE ARRUDA ZAMITHCPF

GLA BRASIL LTDA.

JULIAN GARRIDO DEL VAL NETOCPF

LEONARDO GUIMARAES PEREGOCPF

+ 5 outros

Reu

ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO· OAB SP 302934· CPF 344.***.***-47

Autor:

VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI· OAB SP 440551· CPF 469.***.***-64

Autor:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO· OAB SP 344797· CPF 406.***.***-56

Autor:

MARIA VITORIA MORAIS ANTUNES· OAB DF 67159· CPF 043.***.***-01

Autor:

RENATA ANDREA JONER PARRY· OAB SP 349859

+ outros advogados do autor

Reu:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO· OAB SP 302934· CPF 344.***.***-47

Reu:

VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI· OAB SP 440551· CPF 469.***.***-64

Reu:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO· OAB SP 344797· CPF 406.***.***-56

Reu:

MARIA VITORIA MORAIS ANTUNES· OAB DF 67159· CPF 043.***.***-01

Reu:

RENATA ANDREA JONER PARRY· OAB SP 349859

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8058012-52.2020.8.05.0001. EMBARGANTE: AGRICIO SILVA NETO, FABIO PENTEADO DE ARRUDA ZAMITH, JULIAN GARRIDO DEL VAL NETO, LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHA, LUIZ FERNANDO BARCELLOS, MAURICIO TELES MONTILHA, GLA BRASIL LTDA. Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara d... (19/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)

Reu

2. MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

FABIANA HELENA LOPES DE MACEDO TADIELLO· OAB SP 199735· CPF 269.***.***-67

Autor:

VICTOR HUGO MACEDO DO NASCIMENTO· OAB SP 329289· CPF 321.***.***-48

Autor:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO· OAB SP 344797· CPF 406.***.***-56

Autor:

RENATA ANDREA JONER PARRY· OAB DF 026963· CPF 016.***.***-40

Autor:

JULIA MARIA SANCHEZ SANTANDER· OAB SP 407293· CPF 435.***.***-46

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA HELENA LOPES DE MACEDO TADIELLO· OAB SP 199735· CPF 269.***.***-67

Reu:

VICTOR HUGO MACEDO DO NASCIMENTO· OAB SP 329289· CPF 321.***.***-48

Reu:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO· OAB SP 344797· CPF 406.***.***-56

Reu:

RENATA ANDREA JONER PARRY· OAB DF 026963· CPF 016.***.***-40

Reu:

JULIA MARIA SANCHEZ SANTANDER· OAB SP 407293· CPF 435.***.***-46

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZO EX OFFICIO

MUNICíPIO DE SãO PAULOCPF

Reu

AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA.

VEIRANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

Autor:

FILIPE CARRA RICHTER· OAB SP 234393· CPF 219.***.***-30

Autor:

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO· OAB SP 210388· CPF 220.***.***-28

Autor:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA· OAB SP 246323· CPF 220.***.***-47

Autor:

IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ· OAB SP 110740

Autor:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO· OAB SP 302934· CPF 344.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

FILIPE CARRA RICHTER· OAB SP 234393· CPF 219.***.***-30

Reu:

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO· OAB SP 210388· CPF 220.***.***-28

Reu:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA· OAB SP 246323· CPF 220.***.***-47

Reu:

IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ· OAB SP 110740

Reu:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO· OAB SP 302934· CPF 344.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: At&t Global Network Services Brasil Ltda. - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apdo/Apte: Veirano Advogados Associados - Nº 1046831-03.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Vistos em devolução. Refutado o juízo de conformidade, o recurs... (05/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

R$ 2.673.897,39

Autor

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.CNPJ

Reu

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADOCNPJ

ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI· OAB SP 440551

Autor:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO· OAB SP 344797· CPF 406.***.***-56

Autor:

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO· OAB SP 210388· CPF 220.***.***-28

Autor:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO· OAB SP 302934· CPF 344.***.***-47

Último movimento: Conclusos para decisão (28/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expedição de CNDApelação Cível

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DA BAHIA (AGRAVANTE)

6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (INTERESSADO)

Reu

2. ALEXANDRE MARTINEZ (AGRAVADO)

3. CLAUDIO KENJI AKIHAMA (AGRAVADO)

4. ESTANISLAU MENDES LLOBATERA BASSOLS (AGRAVADO)

5. RAPHAEL DENADAI SANCHEZ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO· OAB SP 302934· CPF 344.***.***-47

Autor:

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO· OAB SP 210388· CPF 220.***.***-28

Autor:

NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA· OAB DF

Autor:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO· OAB SP 344797· CPF 406.***.***-56

Autor:

VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI· OAB SP 440551· CPF 469.***.***-64

+ outros advogados do autor

Reu:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO· OAB SP 302934· CPF 344.***.***-47

Reu:

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO· OAB SP 210388· CPF 220.***.***-28

Reu:

NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA· OAB DF

Reu:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO· OAB SP 344797· CPF 406.***.***-56

Reu:

VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI· OAB SP 440551· CPF 469.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3107020/BA (2025/0359197-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA - BA015823 AGRAVADO: ALEXANDRE MARTINEZ AGRAVADO: CLAUDIO KENJI AKIHAMA AGRAVADO: ESTANISLAU MENDES LLOBATERA BASSOLS AGRAVADO: RAPHAEL DENADAI SANCHEZ ADVOGADOS: MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO - SP210388 RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934 LEONARDO GUIMARAES PEREGO - SP344797 VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI -... (03/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Expedição de CNDMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/09/2020

Distribuição

10/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DA BAHIA (AGRAVANTE)

6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (INTERESSADO)

Reu

2. ALEXANDRE MARTINEZ (AGRAVADO)

3. CLAUDIO KENJI AKIHAMA (AGRAVADO)

4. ESTANISLAU MENDES LLOBATERA BASSOLS (AGRAVADO)

5. RAPHAEL DENADAI SANCHEZ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO· OAB SP 302934· CPF 344.***.***-47

Autor:

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO· OAB SP 210388· CPF 220.***.***-28

Autor:

NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA· OAB DF

Autor:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO· OAB SP 344797· CPF 406.***.***-56

Autor:

VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI· OAB SP 440551· CPF 469.***.***-64

+ outros advogados do autor

Reu:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO· OAB SP 302934· CPF 344.***.***-47

Reu:

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO· OAB SP 210388· CPF 220.***.***-28

Reu:

NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA· OAB DF

Reu:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO· OAB SP 344797· CPF 406.***.***-56

Reu:

VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI· OAB SP 440551· CPF 469.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3107020/BA (2025/0359197-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA - BA015823 AGRAVADO: ALEXANDRE MARTINEZ AGRAVADO: CLAUDIO KENJI AKIHAMA AGRAVADO: ESTANISLAU MENDES LLOBATERA BASSOLS AGRAVADO: RAPHAEL DENADAI SANCHEZ ADVOGADOS: MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO - SP210388 RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934 LEONARDO GUIMARAES PEREGO - SP344797 VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI -... (03/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsApelação Cível

Ajuizamento

07/08/2025

Distribuição

07/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (02/08/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (07/08/2025)

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