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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/12/2017

Distribuição

04/12/2017

Valor

R$ 17.648,62

Autor

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Autor:

ANA CAROLINA COURA BASTOS· OAB PA 23152· CPF 010.***.***-63

Outros

RAFAEL GONCALVES ROCHA· OAB RS 41486

Último movimento: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) (20/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 17.648,62

Autor

CLARO S.A.CPF

Reu

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB PA 24532· CPF 568.***.***-68

Autor:

RAFAEL GONCALVES ROCHA· OAB PA 41486· CPF 674.***.***-59

Reu:

ANA CAROLINA COURA BASTOS· OAB PA 23152· CPF 010.***.***-63

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (11/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Vigilância Sanitária e EpidemiológicaSaúdeServiços+2

Ajuizamento

01/11/2019

Distribuição

01/11/2019

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857655-36.2019.8.14.0301 DECISÃO Em se tratando de apelação em mandado de segurança, na forma do art. 14, §3º da Lei nº 12.016/2009, bem como do entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, “a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito suspensivo, na hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação” (Ag... (18/01/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELEM

MUNICIPIO DE BELEMCNPJ

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Autor:

BRENO LOBATO CARDOSO· OAB PA 15000· CPF 832.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de petição (29/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2015

Distribuição

26/10/2015

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FARMACIA ARTESANAL LTDA

Reu

JOAO GUILHERME MELO CAVALEIRO DE MACEDO - COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO-TRIBUTARIA

ESTADO DO PARÁCNPJ

EDNA DE NAZARE CARDOSO FARAGE - DIRETOR DE ARRECADACAO E INFORMACOES FAZENDARIAS

MARCIA MARIA COSTA SANTOS - COORDENADOR EXECUTIVO ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO-TRIBUTARIA GRANDES CONTRIBUINTES

MARLY TEREZA COUTINHO MOTA - COORDENADOR CELULA ANALISE E CONTROLE DA ARRECADACAO

Advogados

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (15/10/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DO PARACPF

Reu

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (13/01/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/03/2016

Distribuição

02/03/2016

Valor

R$ 308.754,88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/02/2019

Distribuição

24/11/2022

Valor

R$ 308.754,88

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTECNPJ

MUNICPIO DE BELEM

Reu

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

BRENO LOBATO CARDOSO· OAB PA 15000· CPF 832.***.***-68

Reu:

THIAGO PEREIRA DE CARVALHO· OAB PA 19303· CPF 007.***.***-04

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (24/11/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Vigilância Sanitária e EpidemiológicaSaúdeServiços+2

Ajuizamento

25/08/2017

Distribuição

25/08/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

Reu

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE BELEM

MUNICIPIO DE BELEM

Outros

BRENO LOBATO CARDOSO· OAB PA 15000· CPF 832.***.***-68

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/11/2022 (11/11/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Autor:

BRENO LOBATO CARDOSO· OAB PA 15000· CPF 832.***.***-68

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Autor:

MAX VINICIUS MARIALVA RIBEIRO· OAB PA 27938· CPF 025.***.***-67

Reu:

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE· OAB PA 11260· CPF 660.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (28/04/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/08/2020

Distribuição

29/08/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

Reu

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE BELEM

MUNICIPIO DE BELEM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

Advogados

Autor:

BRENO LOBATO CARDOSO· OAB PA 15000· CPF 832.***.***-68

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (04/05/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/11/2017

Distribuição

16/11/2017

Valor

R$ 12.603,23

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 (29/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 12.603,23

Autor

SM TELEINFORMATICA LTDACNPJ

BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOMCPF

Reu

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO OLIVEIRA RODRIGUES· OAB PA 21496· CPF 785.***.***-53

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Reu:

ANA CAROLINA COURA BASTOS· OAB PA 23152· CPF 010.***.***-63

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (10/06/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/12/2017

Distribuição

06/12/2017

Valor

R$ 35.866,62

Autor

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

Reu

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Autor:

ANA CAROLINA COURA BASTOS· OAB PA 23152· CPF 010.***.***-63

Reu:

BRUNO FORLI FREIRIA· OAB SP 297086

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB PA 15201· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (30/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

21/10/2025

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 35.866,62

Autor

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

Reu

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOSCPF

Advogados

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Autor:

ANA CAROLINA COURA BASTOS· OAB PA 23152· CPF 010.***.***-63

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB PA 15201· CPF 668.***.***-06

Reu:

BRUNO FORLI FREIRIA· CPF 347.***.***-57

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1076/2026-GP) (17/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 1.787.181,88

Autor

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

Reu

SEFA PARA

Advogados

Autor:

MAX VINICIUS MARIALVA RIBEIRO· OAB PA 27938· CPF 025.***.***-67

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (14/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 1.787.181,88

Autor

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARACNPJ

ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

MAX VINICIUS MARIALVA RIBEIRO· OAB PA 27938· CPF 025.***.***-67

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão (03/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/06/2009

Distribuição

30/06/2009

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FARMACIA ARTESANAL LTDA

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELEM

ESTADO DO PARÁCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO LEITE CARDOSO FILHO· OAB PA 14110· CPF 747.***.***-20

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Recebo o recurso, na forma do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Ministério Público de segundo grau para análise e parecer, na condição de custos legis. Em seguida, retornem-se conclusos para julgamento. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (13/11/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO PARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

FARMACIA ARTESANAL LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

ESTADO DO PARA

MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Autor:

SERGIO LEITE CARDOSO FILHO· OAB PA 14110· CPF 747.***.***-20

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Reu:

SERGIO LEITE CARDOSO FILHO· OAB PA 14110· CPF 747.***.***-20

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 04/05/2026 23:59. (05/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

FARMACIA PERSONALE LTDACNPJ

Outros

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO· OAB PA 16676· CPF 947.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/06/2023)

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