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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/08/2022

Distribuição

05/08/2022

Valor

R$ 508.073,36

Autor

GILSON ALVES SILVACPF

HILTON PESSOA AMARALCPF

Reu

BAUE ENGENHARIA LTDA - EPPCNPJ

GILSON ALVES SILVACPF

MARANO BRAGA BARROSCPF

MARIANA DE MELO CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

KALLEB FERREIRA NUNES· OAB DF 57386· CPF 038.***.***-98

Autor:

DANIEL SARAIVA VICENTE· OAB DF 35526· CPF 724.***.***-20

Autor:

BENJAMIM BARROS MENEGUELLI· CPF 005.***.***-24

Autor:

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA· OAB DF 24821· CPF 961.***.***-44

Autor:

CAROLINE DAS NEVES MOITINHO· OAB DF 73955· CPF 053.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

HILTON PESSOA AMARAL· OAB DF 36550· CPF 032.***.***-19

Reu:

JOAO VICTOR PESSOA AMARAL· OAB DF 42911· CPF 032.***.***-47

Reu:

BRUNO WIDER· OAB DF 15467· CPF 643.***.***-72

Reu:

ILGNER ALEX CARVALHO CORDEIRO· OAB DF 67623· CPF 044.***.***-71

Reu:

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA· OAB DF 24821· CPF 961.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO (27/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProdução Antecipada da Prova

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 164.671,18

Autor

PACCIOLI CONTABILIDADE CONSULTORIA E INFORMATICA SC LTDA - EPPCNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

HILTON PESSOA AMARAL· OAB DF 36550· CPF 032.***.***-19

Reu:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA· OAB PE 21233· CPF 024.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/09/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/10/2019

Distribuição

20/03/2020

Valor

R$ 12.963,52

Autor

PACCIOLI CONTABILIDADE CONSULTORIA E INFORMATICA SC LTDA - EPPCNPJ

Reu

SIMONE DE JESUS SOUZACPF

Advogados

Autor:

JOAO VICTOR PESSOA AMARAL· OAB DF 42911· CPF 032.***.***-47

Autor:

AMARAL E PESSOA ADVOGADOS

Reu:

IURY SANTOS RODRIGUES· OAB DF 62832· CPF 023.***.***-79

Último movimento: Arquivado Provisoramente (04/03/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

BenfeitoriasLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

15/06/2021

Distribuição

15/06/2021

Valor

R$ 11.432,70

Autor

SIMONE DE JESUS SOUZACPF

Reu

PACCIOLI CONTABILIDADE CONSULTORIA E INFORMATICA SC LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

IURY SANTOS RODRIGUES· OAB DF 62832· CPF 023.***.***-79

Reu:

JOAO VICTOR PESSOA AMARAL· OAB DF 42911· CPF 032.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva (07/10/2021)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

05/05/2020

Distribuição

05/05/2020

Valor

R$ 3.064,19

Autor

AMARAL E PESSOA ADVOGADOSCNPJ

Reu

IRENE MARQUES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JOAO VICTOR PESSOA AMARAL· OAB DF 42911· CPF 032.***.***-47

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

23/01/2018

Distribuição

01/02/2018

Valor

R$ 35.011,92

Autor

LUCIANO CUNHA DE SOUSACPF

Reu

CASAS & OBRAS CONSTRUCOES INTELIGENTES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JOAO VICTOR PESSOA AMARAL· OAB DF 42911· CPF 032.***.***-47

Autor:

LUAN DE SOUZA E SILVA· OAB DF 55453· CPF 714.***.***-25

Autor:

AMARAL E PESSOA ADVOGADOS

Reu:

FREDERICO SOARES DE ARAGAO· OAB DF 20913· CPF 538.***.***-04

Reu:

LUAN DE SOUZA E SILVA· OAB DF 55453· CPF 714.***.***-25

Reu:

MARIELA ROSA SOARES DE ARAGAO· OAB DF 27444· CPF 524.***.***-72

Último movimento: Recebidos os autos (18/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desconsideração da Personalidade JurídicaCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/01/2018

Distribuição

23/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIANO CUNHA DE SOUSA

Reu

CASAS & OBRAS CONSTRUCOES INTELIGENTES LTDA - ME

Advogados

Autor:

JOAO VICTOR PESSOA AMARAL· OAB DF 42911· CPF 032.***.***-47

Autor:

FREDERICO SOARES DE ARAGAO· OAB DF 20913· CPF 538.***.***-04

Autor:

LUAN DE SOUZA E SILVA· OAB DF 55453· CPF 714.***.***-25

Reu:

JOAO VICTOR PESSOA AMARAL· OAB DF 42911· CPF 032.***.***-47

Reu:

FREDERICO SOARES DE ARAGAO· OAB DF 20913· CPF 538.***.***-04

Reu:

LUAN DE SOUZA E SILVA· OAB DF 55453· CPF 714.***.***-25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701268-49.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIANO CUNHA DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: AMARAL E PESSOA ADVOGADOS EXECUTADO: CASAS & OBRAS CONSTRUCOES INTELIGENTES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o julgamento do processo nº 0701696-96.2026.8.07.0018. Int. BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2026 14:18:51. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8... (17/06/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

03/05/2018

Distribuição

03/05/2018

Valor

R$ 10.557,97

Autor

FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL,

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

ALESSANDRO SILVA DE SOUSACPF

Advogados

Reu:

HILTON PESSOA AMARAL· OAB DF 36550· CPF 032.***.***-19

Reu:

JOAO VICTOR PESSOA AMARAL· OAB DF 42911· CPF 032.***.***-47

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/01/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

13/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE ATALAIACNPJ

UNIAOCNPJ

CASTRO E DANTAS ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE ATALAIACNPJ

CASTRO E DANTAS ADVOGADOSCNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Reu:

ADRIANO CASTRO E DANTAS· OAB GO 029138· CPF 960.***.***-87

Último movimento: Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (13/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

30/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ATALAIA

CASTRO E DANTAS ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Reu:

ADRIANO CASTRO E DANTAS· OAB GO 029138· CPF 960.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (27/03/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/07/2017

Distribuição

14/07/2017

Valor

R$ 24.013.895,48

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

CASTRO E DANTAS ADVOGADOSCNPJ

MUNICIPIO DE VICOSACNPJ

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Reu:

ADRIANO CASTRO E DANTAS· OAB GO 029138· CPF 960.***.***-87

Reu:

ANA CRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE· CPF 027.***.***-90

Reu:

EDMUNDO VASCONCELOS SOUZA DE ALMEIDA· CPF 042.***.***-79

Reu:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO· OAB PE 011338· CPF 377.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2179626/AL (2024/0406746-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: ADRIANO CASTRO E DANTAS - GO029138 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 20/01/2025. (21/01/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

18/02/2026

Distribuição

27/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CASTRO E DANTAS ADVOGADOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 59340/2026 (13/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 24.013.895,48

Autor

CASTRO E DANTAS ADVOGADOSCNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO CASTRO E DANTAS· OAB GO 029138· CPF 960.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0806389522017405800020260210145722 (10/02/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/07/2017

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 24.013.895,48

Autor

CASTRO E DANTAS ADVOGADOSCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

MUNICIPIO DE VICOSACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

MUNICIPIO DE VICOSACNPJ

UNIAOCNPJ

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

CASTRO E DANTAS ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO CASTRO E DANTAS· OAB GO 029138· CPF 960.***.***-87

Reu:

EDMUNDO VASCONCELOS SOUZA DE ALMEIDA· CPF 042.***.***-79

Reu:

ANA CRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE

Último movimento: Juntada de Certidão de Intimação (26/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/05/2018

Distribuição

08/05/2018

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Juntada de comunicação (15/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE AMONTADA

CASTRO E DANTAS ADVOGADOSCNPJ

MUNICIPIO DE AMONTADACNPJ

CARLOS ALBERTO AVELINO

VALDIR HERBSTER FILHO

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

SAULO GONÇALVES SANTOS· OAB CE 22281· CPF 020.***.***-40

Último movimento: Juntada de Petição de Resposta (11/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauPedido de Efeito Suspensivo à Apelação

Efeito Suspensivo a RecursoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CASTRO E DANTAS ADVOGADOSCNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Outros

JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA FILHO· OAB RJ 171065· CPF 026.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/10/2024)

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