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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

57 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

20/09/2011

Distribuição

20/09/2011

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

PYRAMID MEDICAL SYSTEMS COMERCIO LTDA.CPF

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO· OAB MG 71656· CPF 956.***.***-72

MOYSES BARJUD MARQUES· OAB CE 13496· CPF 440.***.***-82

HELSON LIMA MAIA JUNIOR· OAB CE 22455· CPF 010.***.***-54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/07/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Modalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/08/2011

Distribuição

23/08/2011

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (11/10/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Modalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/10/2018

Distribuição

29/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

TOSHIBA MEDICAL DO BRASIL LTDA.CPF

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem (03/09/2021)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

08/03/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197945/RS (2024/0438006-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF014874 FÁBIO BASSO BARICHELLO - RS045715 RENATA ANDREA JONER PARRY - DF026963 RENAN DE VARGAS BARRETO - RS081314 ARI JOSÉ JOB JUNIOR - RS081564 GIULIA PRADINES COÊLHO GUARITÁ SABINO - DF057374 MARIA VITORIA MORAIS ANTUNES - DF067159 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Há... (25/02/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

30/07/2021

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLARISSA FALCAO MULLER· CPF 925.***.***-91

Autor:

AMANDA BECKE MACHADO FREITAS· CPF 027.***.***-35

Reu:

ARI JOSE JOB JUNIOR· OAB RS 081564· CPF 017.***.***-50

Reu:

RENAN DE VARGAS BARRETO· OAB RS 081314· CPF 005.***.***-19

Reu:

FABIO BASSO BARICHELLO· OAB RS 045715· CPF 484.***.***-68

Reu:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO· OAB DF 014874· CPF 776.***.***-15

Reu:

GIULIA PRADINES COÊLHO GUARITÁ SABINO· OAB DF 057374· CPF 091.***.***-41

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (27/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FABIO BASSO BARICHELLO· OAB RS 045715· CPF 484.***.***-68

Autor:

RENATA ANDREA JONER PARRY· OAB DF 026963· CPF 016.***.***-40

Autor:

RENAN DE VARGAS BARRETO· OAB RS 081314· CPF 005.***.***-19

Autor:

ARI JOSE JOB JUNIOR· OAB RS 081564· CPF 017.***.***-50

Autor:

GIULIA PRADINES COÊLHO GUARITÁ SABINO· OAB DF 057374· CPF 091.***.***-41

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (24/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (23/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2024

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

ADRIANO RODRIGUES DE MOURA· OAB SP 331692· CPF 365.***.***-22

Reu:

JESSICA CAROLINE COVOLAN· CPF 408.***.***-12

Reu:

LUIZA GUIMARAES CASTRO· CPF 103.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (06/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BERENICE FERREIRA LAMB· CPF 393.***.***-82

Autor:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Autor:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Autor:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Autor:

MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA· CPF 528.***.***-78

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSAN01 (07/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Extinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

MYLENA SILVA PEREIRA· OAB SP 460416· CPF 456.***.***-03

LUIZA GUIMARAES CASTRO· OAB MG 206487· CPF 103.***.***-82

ARTHUR TERRA VOI· OAB SP 440016

JÉSSICA CAROLINE COVOLAN· OAB SP 389940· CPF 408.***.***-12

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824790/SP (2024/0469048-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692 JÉSSICA CAROLINE COVOLAN - SP389940 ARTHUR TERRA VOI - SP440016 LUIZA GUIMARAES CASTRO - MG206487 MYLENA SILVA PEREIRA - SP460416 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FR... (06/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 029766· CPF 003.***.***-66

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

RAFAEL BARROSO DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 125.***.***-92

Reu:

JOSE FRANCISCO ROSSETTO· CPF 223.***.***-42

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

ADRIANO RODRIGUES DE MOURA· OAB SP 331692· CPF 365.***.***-22

Autor:

JESSICA CAROLINE COVOLAN· CPF 408.***.***-12

Autor:

ARTHUR TERRA VOI· CPF 424.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE FRANCISCO ROSSETTO· CPF 223.***.***-42

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (20/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

JOSE FRANCISCO ROSSETTO· CPF 223.***.***-42

Reu:

RAFAEL BARROSO DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 125.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

JOSE FRANCISCO ROSSETTO· CPF 223.***.***-42

Reu:

RAFAEL BARROSO DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 125.***.***-92

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (15/04/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 20.740,58

Autor

ISANIR SALETE LOFFI PAWLACKCPF

NELSON PAWLACKCPF

Reu

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Outros

JULIANO ANDRESO PAESE· OAB SC 022296

CLAYTON ALVES DE CARVALHO· OAB SC 018275· CPF 023.***.***-50

JACKSON ANDRE DE SA· OAB SC 009162· CPF 615.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2192972/SC (2025/0018949-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: JACKSON ANDRÉ DE SÁ - SC009162 CLAYTON ALVES DE CARVALHO - SC018275 RECORRIDO: NELSON PAWLACK RECORRIDO: ISANIR SALETE LOFFI ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - SC022296 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01/2025. (03/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 20.740,58

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

NELSON PAWLACKCPF

ISANIR SALETE LOFFI PAWLACKCPF

Advogados

Autor:

JACKSON ANDRE DE SA· OAB SC 009162· CPF 615.***.***-53

Autor:

CLAYTON ALVES DE CARVALHO· OAB SC 018275· CPF 023.***.***-50

Reu:

JULIANO ANDRESO PAESE· CPF 027.***.***-78

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD (31/01/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 20.740,58

Autor

NELSON PAWLACKCPF

ISANIR SALETE LOFFI PAWLACKCPF

Reu

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO ANDRESO PAESE· CPF 027.***.***-78

Reu:

CLAYTON ALVES DE CARVALHO· OAB SC 018275· CPF 023.***.***-50

Reu:

JACKSON ANDRE DE SA· OAB SC 009162· CPF 615.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001163022022824007020250127091308 (27/01/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CPF

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

Advogados

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 029766· CPF 003.***.***-66

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

LUIZA GUIMARAES CASTRO· OAB MG 206487· CPF 103.***.***-82

JÉSSICA CAROLINE COVOLAN· OAB SP 389940· CPF 408.***.***-12

ADRIANO RODRIGUES DE MOURA· OAB SP 331692· CPF 365.***.***-22

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação/Remessa Necessária Número: 50034972920228210155/TJRS (02/12/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

ADRIANO RODRIGUES DE MOURA· OAB SP 331692· CPF 365.***.***-22

Autor:

JESSICA CAROLINE COVOLAN· CPF 408.***.***-12

Autor:

LUIZA GUIMARAES CASTRO· CPF 103.***.***-82

Reu:

MARCOS ANTONIO MIOLA· OAB RS 028984· CPF 467.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (27/11/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CPF

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 029766· CPF 003.***.***-66

Autor:

THIAGO JOSUE BEN· OAB DF 0000000· CPF 828.***.***-00

Autor:

VICTOR HERZER DA SILVA· OAB RS 058261· CPF 996.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003497292022821015520250128144618 (28/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2019

Distribuição

22/11/2019

Valor

R$ 2.414.009,76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862059/MG (2025/0050715-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 AGRAVADO: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF014874 FÁBIO BASSO BARICHELLO - RS045715 RENATA ANDREA JONER PARRY - DF026963 RENAN DE VARGAS BARRETO - RS081314 ARI JOSÉ JOB JUNIOR - RS081564 GIULIA PRADINES COÊLHO GUARITÁ SABINO - DF057374 MARIA VIT... (12/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· CPF 971.***.***-68

Reu:

FABIO BASSO BARICHELLO· OAB RS 045715· CPF 484.***.***-68

Reu:

RENATA ANDREA JONER PARRY· OAB DF 026963· CPF 016.***.***-40

Reu:

RENAN DE VARGAS BARRETO· OAB RS 081314· CPF 005.***.***-19

Reu:

ARI JOSE JOB JUNIOR· OAB RS 081564· CPF 017.***.***-50

Reu:

GIULIA PRADINES COÊLHO GUARITÁ SABINO· OAB DF 057374· CPF 091.***.***-41

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/03/2026 Petição Nº 882350/2025 - EDcl no AgInt no (25/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CPF

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Reu:

CHRISTIANE G. MARTINS

Reu:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO

Reu:

RENAN DE VARGAS BARRETO

Reu:

ARI JOSE JOB JUNIOR

Reu:

FABIO SANTOS BRUNETTO

Último movimento: Recebidos os autos (18/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CPF

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Reu:

CHRISTIANE G. MARTINS

Reu:

RENAN DE VARGAS BARRETO

Reu:

ARI JOSE JOB JUNIOR

Reu:

FABIO SANTOS BRUNETTO

Reu:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (26/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CPF

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Reu:

CHRISTIANE G. MARTINS

Reu:

RENAN DE VARGAS BARRETO

Reu:

ARI JOSE JOB JUNIOR

Reu:

FABIO SANTOS BRUNETTO

Reu:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CPF

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO

Reu:

CHRISTIANE G. MARTINS

Reu:

RENAN DE VARGAS BARRETO

Reu:

ARI JOSE JOB JUNIOR

Reu:

FABIO SANTOS BRUNETTO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CPF

Advogados

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA

Reu:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO

Reu:

CHRISTIANE G. MARTINS

Reu:

ARI JOSE JOB JUNIOR

Reu:

FABIO SANTOS BRUNETTO

Reu:

RENAN DE VARGAS BARRETO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/10/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/07/2021

Distribuição

29/07/2021

Valor

R$ 9.922,14

Autor

VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAICNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO· OAB DF 014874· CPF 776.***.***-15

Autor:

RENAN DE VARGAS BARRETO· OAB RS 081314· CPF 005.***.***-19

Autor:

ARI JOSE JOB JUNIOR· OAB RS 081564· CPF 017.***.***-50

Reu:

RODRIGO POZZOBON· OAB PR 025997· CPF 905.***.***-44

Outros

LUIZ GABRIEL NODA· OAB DF 078649

RENATA ANDREA JONER PARRY· OAB DF 026963· CPF 016.***.***-40

FABIO BASSO BARICHELLO· OAB RS 045715· CPF 484.***.***-68

MIGUEL HILU NETO· OAB PR 021733· CPF 855.***.***-68

Último movimento: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (25/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAICNPJ

Reu

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (25/04/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/01/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 48.408,16

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAICNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (25/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reu

SENAI - SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL

Advogados

Autor:

ARI JOSÉ JOB JUNIOR· OAB RS 81564· CPF 017.***.***-50

Autor:

RENAN DE VARGAS BARRETO· OAB RS 81314· CPF 005.***.***-19

Autor:

MARCELO REINEKEN DE ARAÚJO· OAB DF 14874· CPF 776.***.***-15

Autor:

RODRIGO POZZOBON· OAB PR 25997· CPF 905.***.***-44

Autor:

MIGUEL HILÚ NETO· OAB PR 21733· CPF 855.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

ARI JOSÉ JOB JUNIOR· OAB RS 81564· CPF 017.***.***-50

Reu:

RENAN DE VARGAS BARRETO· OAB RS 81314· CPF 005.***.***-19

Reu:

MARCELO REINEKEN DE ARAÚJO· OAB DF 14874· CPF 776.***.***-15

Reu:

RODRIGO POZZOBON· OAB PR 25997· CPF 905.***.***-44

Reu:

MIGUEL HILÚ NETO· OAB PR 21733· CPF 855.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (29/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

13/08/2009

Distribuição

13/08/2009

Valor

R$ 813.516,35

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

MARCAS PREMIUM LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

VILA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - MECNPJ

SERRA DA ESTRELA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MILTON DE AQUINO MIRANDA· OAB BA 4414· CPF 003.***.***-20

Autor:

BIANCA PUMAR COELHO· OAB RJ 93176· CPF 018.***.***-18

Autor:

RAFAEL BICCA MACHADO· OAB PR 72967· CPF 882.***.***-68

Autor:

LUCIANO BENETTI TIMM· OAB RS 37400· CPF 577.***.***-34

Reu:

EMANOEL ROBSON ALVES DE MATOS· OAB BA 13305· CPF 351.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 30/09/2025 23:59. (14/03/2026)

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