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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

50 processos encontrados

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE

Advogados

Autor:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 027628· CPF 040.***.***-26

Outros

THIAGO NOGUEIRA PINHO· OAB CE 029302

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2130054/CE (2024/0086519-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE027628 THIAGO NOGUEIRA PINHO - CE029302 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de pedidos de ingresso nos autos, na qualidade de amici curiae, formulados por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES – ANR e por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS – ABRAPE.... (16/01/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 027628· CPF 040.***.***-26

Autor:

THIAGO NOGUEIRA PINHO· CPF 042.***.***-30

Autor:

ILAN GORIN· OAB RJ 078485· CPF 715.***.***-15

Autor:

ALEXANDRE CHRISTOF GORIN· CPF 145.***.***-03

Autor:

FRANCISCO WILKIE REBOUCAS CARGAS JUNIOR· CPF 722.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (19/05/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não CumulatividadeCofinsContribuições Sociais+3

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 027628· CPF 040.***.***-26

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (14/03/2024)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Não CumulatividadeRecurso Especial

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (01/07/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/06/2019

Distribuição

08/06/2019

Valor

R$ 35.000,00

Autor

DANIEL LIMA CABRALCPF

Reu

NACIONAL VEICULOS E SERVICOS LTDACPF

JOSEILTON IRINEU SOUSACPF

Outros

FRANCISCO DE ASSIS BERNARDINO DA SILVA JUNIOR· OAB CE 28466· CPF 019.***.***-26

THIAGO NOGUEIRA PINHO· OAB CE 29302· CPF 042.***.***-30

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 27628· CPF 040.***.***-26

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/06/2024)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

08/07/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 153348464 (30/05/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - ABRASEL-CECNPJ

Reu

SECRETARIO DA AGEFIS - AGENCIA DE FISCACALIZACAO DE FORTALEZA

Advogados

Autor:

THIAGO NOGUEIRA PINHO· OAB CE 29302· CPF 042.***.***-30

Autor:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 27628· CPF 040.***.***-26

Reu:

MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA· OAB CE 21773· CPF 819.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (06/05/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Obrigação de Fazer / Não FazerMandado de Segurança Coletivo

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

28/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMACPF

THIAGO NOGUEIRA PINHOCPF

Reu

SECRETARIO DA AGEFIS - AGENCIA DE FISCACALIZACAO DE FORTALEZA

Advogados

Autor:

THIAGO NOGUEIRA PINHO· OAB CE 29302· CPF 042.***.***-30

Autor:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 27628· CPF 040.***.***-26

Autor:

MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA· OAB CE 21773· CPF 819.***.***-49

Reu:

THIAGO NOGUEIRA PINHO· OAB CE 29302· CPF 042.***.***-30

Reu:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 27628· CPF 040.***.***-26

Reu:

MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA· OAB CE 21773· CPF 819.***.***-49

Último movimento: Definitivo (28/07/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMACPF

THIAGO NOGUEIRA PINHOCPF

Reu

SECRETARIO DA AGEFIS - AGENCIA DE FISCACALIZACAO DE FORTALEZA

Advogados

Autor:

THIAGO NOGUEIRA PINHO· OAB CE 29302· CPF 042.***.***-30

Autor:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 27628· CPF 040.***.***-26

Autor:

MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA· OAB CE 21773· CPF 819.***.***-49

Reu:

THIAGO NOGUEIRA PINHO· OAB CE 29302· CPF 042.***.***-30

Reu:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 27628· CPF 040.***.***-26

Reu:

MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA· OAB CE 21773· CPF 819.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0631609-41.2022.8.06.0000. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - ABRASEL-CE POLO PASSIVO: Secretario do Decon - Programa Estadual de Protecao e Defesa do Consumidor e outros (3) DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no pr... (29/05/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

31/01/2020

Distribuição

31/01/2020

Valor

R$ 28.800,00

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS GUILHERME JUNIORCPF

Reu

ALDER PAULO MARTINS LIMACPF

Advogados

Autor:

LUCAS CUNHA CAVALCANTE· OAB CE 30054· CPF 041.***.***-60

Autor:

ENIO PINHEIRO CORREA· OAB CE 31353· CPF 017.***.***-00

Autor:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 27628· CPF 040.***.***-26

Autor:

THIAGO NOGUEIRA PINHO· OAB CE 29302· CPF 042.***.***-30

Autor:

FABIO NEVES MOREIRA· OAB CE 25439· CPF 023.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

R$ 13.636,60

Autor

THIAGO NOGUEIRA PINHOCPF

Reu

R11 TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA.CNPJ

ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 27628· CPF 040.***.***-26

Reu:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS· OAB SP 223800· CPF 273.***.***-55

Último movimento: Juntada de outros documentos (02/05/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/06/2012

Distribuição

28/06/2012

Valor

R$ 10.966,66

Autor

JOAO NETO SILVA DA ROCHACPF

Reu

LAREDO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Outros

THIAGO NOGUEIRA PINHO· OAB CE 29302· CPF 042.***.***-30

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 27628· CPF 040.***.***-26

RAIMUNDO ATENOR DE MENESES· OAB CE 5266· CPF 102.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/09/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/01/2020

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 10.966,66

Autor

JOAO NETO SILVA DA ROCHACPF

Reu

LAREDO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAIMUNDO ATENOR DE MENESES· OAB CE 5266· CPF 102.***.***-00

Reu:

DAVID BRAGA WANDERLEY· OAB CE 14133· CPF 874.***.***-53

Reu:

TALES DIEGO DE MENEZES· OAB CE 26483· CPF 030.***.***-69

Reu:

MARIANA BRAGA SYDRIAO DE ALENCAR· OAB CE 20608· CPF 004.***.***-96

Reu:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 27628· CPF 040.***.***-26

Reu:

JORGE ALOISIO PIRES· OAB CE 9982· CPF 445.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (11/04/2022)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

20/07/2020

Distribuição

20/07/2020

Valor

R$ 13.825,27

Autor

CONDOMINIO LAGOA JOQUEI VILLECNPJ

Reu

FRANCISCO RAFAEL MOTA DE OLIVEIRA QUEIROZCPF

VIGO EMPREENDIMENTOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

DANNY MEMORIA SOARES· OAB CE 30539· CPF 021.***.***-28

Autor:

ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO· OAB CE 31082· CPF 035.***.***-48

Autor:

ANANIAS MAIA ROCHA NETO· OAB CE 31017· CPF 667.***.***-34

Reu:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 27628· CPF 040.***.***-26

Reu:

THIAGO NOGUEIRA PINHO· OAB CE 29302· CPF 042.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/05/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 14.752,27

Autor

THIAGO NOGUEIRA PINHOCPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS S/ACNPJ

Outros

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 27628· CPF 040.***.***-26

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB CE 41287· CPF 020.***.***-48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2024)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 14.752,27

Autor

GOL LINHAS AEREAS S/ACNPJ

Reu

THIAGO NOGUEIRA PINHOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (27/01/2024)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LançamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2018

Distribuição

31/01/2018

Valor

R$ 177.584,35

Autor

ARIADNE ARAUJO SALES DE OLIVEIRACPF

FRANCISCO DE ASSIS SALES FILHOCPF

JORGE ELDO SILVA LIMACPF

IVONE CAVALCANTECPF

JOSE AMERICO CATUNDA TIMBOCPF

+ 10 outros

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Outros

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 27628· CPF 040.***.***-26

THIAGO NOGUEIRA PINHO· OAB CE 29302· CPF 042.***.***-30

LIVIA PESSOA LINHARES· OAB CE 31386

THAIS PINHEIRO FELIPE· OAB CE 34993· CPF 043.***.***-99

MOISES CASTELO DE MENDONCA· OAB CE 9340· CPF 060.***.***-68

+ outros representantes

Último movimento: Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 178368109 (22/10/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MANOEL HENRIQUE BEZERRA JUNIORCPF

Reu

ESPACO VITA LTDACNPJ

Outros

ANTONIO BRAGA NETO· OAB CE 17713· CPF 659.***.***-04

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 27628· CPF 040.***.***-26

THIAGO NOGUEIRA PINHO· OAB CE 29302· CPF 042.***.***-30

Último movimento: Decorrido prazo de THIAGO NOGUEIRA PINHO em 05/12/2023 23:59. (06/12/2023)

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