PODEMOS - RINOPOLIS - SP - MUNICIPAL — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

FAZSSA AGROPECUáRIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RINOPOLISCNPJ

PREFEITO MUNICIPAL DE RINOPOLIS SP

Advogados

Autor:

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Reu:

GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO· OAB SP 164185· CPF 258.***.***-96

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES· OAB SP 365299

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867638/SP (2025/0064631-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZSSA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761 JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP247200 SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES - SP365299 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS ADVOGADO: MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA - SP219211 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025. (12/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

FAZSSA AGROPECUáRIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RINOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Autor:

SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES· CPF 377.***.***-31

Reu:

MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA· CPF 277.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino (23/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

11/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZSSA AGROPECUáRIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RINOPOLIS

Advogados

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Autor:

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Autor:

SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES· CPF 377.***.***-31

Reu:

MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA· CPF 277.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1000562212023826063720251126160249 (26/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZSSA AGROPECUáRIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RINOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES· CPF 377.***.***-31

Autor:

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Reu:

MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA· CPF 277.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (30/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZSSA AGROPECUáRIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RINOPOLISCNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (22/04/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZSSA AGROPECUáRIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RINOPOLIS

Advogados

Autor:

SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES· OAB SP 365299

Autor:

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Autor:

MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA· OAB SP 219211· CPF 277.***.***-84

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Autor:

GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO· OAB SP 164185· CPF 258.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES· OAB SP 365299

Reu:

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Reu:

MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA· OAB SP 219211· CPF 277.***.***-84

Reu:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Reu:

GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO· OAB SP 164185· CPF 258.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fazssa Agropecuária Ltda - Apelado: Município de Rinópolis - Interessado: Prefeito Municipal de Rinopolis Sp - Nº 1000562-21.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - I... (28/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 76.000,00

Autor

ELISANGELA CRISTINA BEZERRA NOGUEIRACPF

ELIZANDRA JOSIANE ZAMBOMCPF

Reu

MUNICIPIO DE RINOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

LUANA PENIANI DE OLIVEIRA TACAHASHI· OAB SP 262099· CPF 306.***.***-02

Reu:

GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO· OAB SP 164185· CPF 258.***.***-96

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RINOPOLIS

Reu

ELISANGELA CRISTINA BEZERRA NOGUEIRACPF

ELIZANDRA JOSIANE ZAMBOMCPF

Advogados

Autor:

MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA· CPF 277.***.***-84

Reu:

LUANA PENIANI DE OLIVEIRA TACAHASHI· OAB SP 262099· CPF 306.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1003267892023826063720250328153158 (28/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 76.000,00

Autor

MUNICIPIO DE RINOPOLISCNPJ

Reu

ELISANGELA CRISTINA BEZERRA NOGUEIRACPF

ELIZANDRA JOSIANE ZAMBOMCPF

Advogados

Autor:

MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA· CPF 277.***.***-84

Reu:

LUANA PENIANI DE OLIVEIRA TACAHASHI· OAB SP 262099· CPF 306.***.***-02

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 1.371,19

Autor

MUNICIPIO DE RINOPOLISCNPJ

Reu

RAFAEL ARANEGA DA SILVACPF

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (18/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RINOPOLIS

Reu

RAFAEL ARANEGA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO· OAB SP 164185· CPF 258.***.***-96

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (06/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RINOPOLISCNPJ

Reu

RAFAEL ARANEGA DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (04/09/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS (AGRAVANTE)

Reu

2. RAFAEL ARANEGA DA SILVA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO· OAB SP 164185· CPF 258.***.***-96

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO· OAB SP 164185· CPF 258.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 3.091,12

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE RINOPOLIS

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE TUPA - SP

MUNICIPIO DE RINOPOLISCNPJ

Reu

VARA REGIONAL DE FALENCIAS, RECUPERACAO E CP CIVEIS - CAMPO GRANDE

JOAQUIM OSVALDO TAVARESCPF

Advogados

Autor:

MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA· OAB SP 219211

Último movimento: Remetidos os Autos à Comarca de Origem (04/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

EDGARD JOSE DE NOVAESCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE RINOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

EDIMAR RODRIGUES LEAO· OAB SP 422302· CPF 395.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

12/09/2017

Distribuição

12/09/2017

Valor

R$ 18.000,00

Autor

ROBERTO MARQUES SILVACPF

VERA LUCIA MARQUES SILVACPF

LUZIA MARQUES SILVA BARBOSACPF

VALDIR MIRANDA BARBOSA

SOLANGE MARQUES DA SILVA

Reu

JORGE BARACAT FILHO

LAURO DUARTE EPHIGENIO

ADEMIR SANTINI

JORGE BARACAT

MARIA EDUARDA BARACAT SANCHES

+ 9 outros

Advogados

Autor:

EDEMAR ALDROVANDI· OAB SP 84665· CPF 168.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 567.283,80

Autor

CASSIANE RODRIGUES DA SILVA SANTOSCPF

MARIA DE LOURDES BARBOZA JOAQUIMCPF

FABIANO DOS SANTOS RODRIGUESCPF

MARIA DE FATIMA DA SILVACPF

MIRIAM SILVA LIMACPF

+ 1 outros

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE RINOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI· OAB SP 389673· CPF 320.***.***-52

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (30/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CASSIANE RODRIGUES DA SILVA SANTOSCPF

FABIANO DOS SANTOS RODRIGUESCPF

MARIA DE FATIMA DA SILVACPF

MIRIAM SILVA LIMACPF

JOAO DOS SANTOSCPF

+ 1 outros

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE RINOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI· OAB SP 389673· CPF 320.***.***-52

Reu:

GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO· CPF 258.***.***-96

Último movimento: Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção (26/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA DA SILVACPF

CASSIANE RODRIGUES DA SILVA SANTOSCPF

FABIANO DOS SANTOS RODRIGUESCPF

JOAO DOS SANTOSCPF

MARIA DE LOURDES BARBOZA JOAQUIMCPF

+ 1 outros

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Autor:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI· OAB SP 389673· CPF 320.***.***-52

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA DA SILVACPF

CASSIANE RODRIGUES DA SILVA SANTOSCPF

FABIANO DOS SANTOS RODRIGUESCPF

JOAO DOS SANTOSCPF

MARIA DE LOURDES BARBOZA JOAQUIMCPF

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LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI· OAB SP 389673· CPF 320.***.***-52

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE RINOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO· CPF 258.***.***-96

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE RINOPOLISCNPJ

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Autor:

GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO· CPF 258.***.***-96

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA DA SILVACPF

CASSIANE RODRIGUES DA SILVA SANTOSCPF

FABIANO DOS SANTOS RODRIGUESCPF

JOAO DOS SANTOSCPF

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LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI· OAB SP 389673· CPF 320.***.***-52

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/12/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA DA SILVACPF

CASSIANE RODRIGUES DA SILVA SANTOSCPF

FABIANO DOS SANTOS RODRIGUESCPF

JOAO DOS SANTOSCPF

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/10/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA DA SILVACPF

MIRIAM SILVA LIMACPF

CASSIANE RODRIGUES DA SILVA SANTOSCPF

FABIANO DOS SANTOS RODRIGUESCPF

JOAO DOS SANTOSCPF

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Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE RINOPOLISCNPJ

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LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI· OAB SP 389673· CPF 320.***.***-52

Reu:

GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO· CPF 258.***.***-96

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (17/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA DA SILVACPF

CASSIANE RODRIGUES DA SILVA SANTOSCPF

FABIANO DOS SANTOS RODRIGUESCPF

JOAO DOS SANTOSCPF

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA DA SILVACPF

CASSIANE RODRIGUES DA SILVA SANTOSCPF

FABIANO DOS SANTOS RODRIGUESCPF

JOAO DOS SANTOSCPF

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/07/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RINOCOLIS

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Autor:

GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO· CPF 258.***.***-96

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA DA SILVACPF

CASSIANE RODRIGUES DA SILVA SANTOSCPF

FABIANO DOS SANTOS RODRIGUESCPF

JOAO DOS SANTOSCPF

MARIA DE LOURDES BARBOZA JOAQUIMCPF

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LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI· OAB SP 389673· CPF 320.***.***-52

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA DA SILVACPF

CASSIANE RODRIGUES DA SILVA SANTOSCPF

FABIANO DOS SANTOS RODRIGUESCPF

JOAO DOS SANTOSCPF

MARIA DE LOURDES BARBOZA JOAQUIMCPF

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LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI· OAB SP 389673· CPF 320.***.***-52

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 567.283,80

Autor

CASSIANE RODRIGUES DA SILVA SANTOSCPF

MARIA DE LOURDES BARBOZA JOAQUIMCPF

FABIANO DOS SANTOS RODRIGUESCPF

MARIA DE FATIMA DA SILVACPF

MIRIAM SILVA LIMACPF

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Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE RINOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI· OAB SP 389673· CPF 320.***.***-52

Reu:

GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO· CPF 258.***.***-96

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (26/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 23.772,00

Autor

EVERTON ROBERTO CORRALCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE RINOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

EDIMAR RODRIGUES LEAO· OAB SP 422302· CPF 395.***.***-88

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (09/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 23.772,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE RINOPOLISCNPJ

Reu

EVERTON ROBERTO CORRALCPF

Advogados

Autor:

MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA· OAB SP 219211· CPF 277.***.***-84

Reu:

EDIMAR RODRIGUES LEAO· OAB SP 422302· CPF 395.***.***-88

Último movimento: Conclusos para despacho (24/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

09/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CASSIA CRISTINA HAKAMADA REINASCPF

VALDEIR OLIVEIRA PRADOCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE RINOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

CASSIA CRISTINA HAKAMADA REINAS· OAB SP 264423· CPF 312.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cassia Cristina Hakamada Reinas (OAB 264423/SP) Processo 0005295-47.2023.8.26.0637 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Cassia Cristina Hakamada Reinas, Cassia Cristina Hakamada Reinas - Vistos. Verifique o Cartório se os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Estando em termos, expeça-se ofício requisitório.. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificaçã... (13/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

20/12/2024

Distribuição

09/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CASSIA CRISTINA HAKAMADA REINASCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE RINOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

CASSIA CRISTINA HAKAMADA REINAS· OAB SP 264423· CPF 312.***.***-13

Último movimento: Ato Ordinatório - Intimação - DJE (24/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 34.531,13

Autor

DANILA TATIANA BUTTIGNONCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE RINOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

EDIMAR RODRIGUES LEAO· OAB SP 422302· CPF 395.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPrecatório

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DANILA TATIANA BUTTIGNONCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE RINOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

EDIMAR RODRIGUES LEAO· OAB SP 422302· CPF 395.***.***-88

Último movimento: Suspensão do Prazo (08/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (09/01/2025)

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