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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA· OAB RJ 148031

Autor:

EDSON MARTINS FERREIRA JUNIOR· OAB MG 146171

Autor:

BRUNO DANTAS GAIA· OAB MG 138930· CPF 043.***.***-98

Autor:

DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA· OAB MG 133522· CPF 313.***.***-00

Autor:

THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES· OAB MG 179879

+ outros advogados do autor

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 91485· CPF 041.***.***-07

Reu:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Reu:

THIAGO DE PAULA MOREIRA FRACARO· OAB MG 144140

Outros

ARIELA RIBERA DUARTE· OAB MG 116297· CPF 063.***.***-42

RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES· OAB MG 109113· CPF 047.***.***-62

DANIEL DINIZ MANUCCI· OAB MG 86414· CPF 036.***.***-64

GUILHERME POGGIALI ALMEIDA· OAB MG 87255

LEONARDO BRAZ DE CARVALHO· OAB MG 76653· CPF 956.***.***-34

+ outros representantes

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

FRANCIELE LEMOS DE LIMA BELISARIO

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 91485· CPF 041.***.***-07

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA· OAB MG 133522

Reu:

MAIRA DINIZ TOLENTINO

Reu:

EDSON MARTINS FERREIRA JUNIOR

Reu:

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA· OAB MG 153621

Reu:

THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA· OAB MG 133522

Autor:

ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS· OAB MG 183197

Autor:

MAIRA DINIZ TOLENTINO

Reu:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 91485· CPF 041.***.***-07

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

FRANCIELE LEMOS DE LIMA BELISARIO

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Reu

SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 91485· CPF 041.***.***-07

Reu:

EDSON MARTINS FERREIRA JUNIOR

Reu:

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA· OAB MG 153621

Reu:

THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES

Reu:

ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS· OAB MG 183197

Reu:

DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA· OAB MG 133522

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 91485· CPF 041.***.***-07

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

BRUNO DANTAS GAIA· OAB MG 138930

Reu:

EDSON MARTINS FERREIRA JUNIOR

Reu:

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA· OAB MG 153621

Reu:

THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES

Reu:

ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS· OAB MG 183197

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 91485· CPF 041.***.***-07

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

FRANCIELE LEMOS DE LIMA BELISARIO

Reu:

BRUNO DANTAS GAIA· OAB MG 138930

Reu:

ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS· OAB MG 183197

Reu:

DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA· OAB MG 133522

Reu:

EDSON MARTINS FERREIRA JUNIOR

Reu:

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA· OAB MG 153621

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (13/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

01/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - ME

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 91485· CPF 041.***.***-07

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

MAIRA DINIZ TOLENTINO· OAB MG 123193· CPF 013.***.***-67

Autor:

ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS· OAB MG 183197· CPF 121.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 91485· CPF 041.***.***-07

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

MAIRA DINIZ TOLENTINO· OAB MG 123193· CPF 013.***.***-67

Reu:

ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS· OAB MG 183197· CPF 121.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - ME Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, FRANCIELE LEMOS DE LIMA BELISARIO, LEANDRO ANESIO COELHO, MAIRA DINIZ TOLENTINO, PAULO HENRIQUE SALES ROCHA, ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS. (11/07/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

07/11/2016

Distribuição

06/09/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - MECNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS· OAB MG 96410· CPF 013.***.***-06

Autor:

DANIEL DINIZ MANUCCI· OAB MG 86414· CPF 036.***.***-64

Autor:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233· CPF 094.***.***-37

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Outros

GUILHERME POGGIALI ALMEIDA· OAB MG 87255

JULIANA MANCINI HENRIQUES· OAB MG 84439· CPF 035.***.***-47

JOSE SALVADOR TORRES SILVA· OAB MG 76651· CPF 917.***.***-49

JORGE CUNHA CONRADO· OAB MG 120087· CPF 080.***.***-59

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (11/02/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

14/06/2017

Distribuição

14/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

ADONNIS PINTO COSTA

Autor:

HUGO REIS DIAS· CPF 092.***.***-21

Autor:

JORGE CUNHA CONRADO

Autor:

JOSE SALVADOR TORRES SILVA

Autor:

JULIANA MANCINI HENRIQUES

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adesão a Programa de Parcelamento de DébitoHonorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)+2

Ajuizamento

14/06/2017

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO ANDRADE MUZZI· OAB MG 116305· CPF 011.***.***-01

Autor:

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA· OAB RJ 148031· CPF 094.***.***-67

Autor:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233· CPF 094.***.***-37

Autor:

HUGO REIS DIAS· CPF 092.***.***-21

Autor:

JORGE CUNHA CONRADO· CPF 080.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

EDGARD MARCELO ROCHA TORRES· CPF 041.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV09 (18/12/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

07/11/2016

Distribuição

07/11/2016

Valor

R$ 100.000,00

Autor

GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - MECNPJ

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS· OAB MG 96410· CPF 013.***.***-06

Autor:

DANIEL DINIZ MANUCCI· OAB MG 86414· CPF 036.***.***-64

Autor:

ADONNIS PINTO COSTA

Último movimento: Baixa Definitiva (23/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Seguro Acidentes do TrabalhoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

19/12/2016

Distribuição

15/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Reu

INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/ACPF

Advogados

Autor:

VIVIANE SANTOS REZENDE· OAB MG 85762· CPF 035.***.***-96

Autor:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS· OAB MG 96410· CPF 013.***.***-06

Autor:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

Autor:

JOSE SALVADOR TORRES SILVA· OAB MG 76651· CPF 917.***.***-49

Autor:

JULIANA MANCINI HENRIQUES· OAB MG 84439· CPF 035.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

VIVIANE SANTOS REZENDE· OAB MG 85762· CPF 035.***.***-96

Reu:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS· OAB MG 96410· CPF 013.***.***-06

Reu:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

Reu:

JOSE SALVADOR TORRES SILVA· OAB MG 76651· CPF 917.***.***-49

Reu:

JULIANA MANCINI HENRIQUES· OAB MG 84439· CPF 035.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0026851-98.2016.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A ADVOGADO(A): HUGO REIS DIAS (OAB MG154656) ADVOG... (10/06/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AlíquotaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

11/05/2016

Distribuição

11/05/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Reu

INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/ACPF

Advogados

Autor:

VIVIANE SANTOS REZENDE· OAB MG 85762· CPF 035.***.***-96

Autor:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS· OAB MG 96410· CPF 013.***.***-06

Autor:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

Autor:

JOSE SALVADOR TORRES SILVA· OAB MG 76651· CPF 917.***.***-49

Autor:

JULIANA MANCINI HENRIQUES· OAB MG 84439· CPF 035.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

VIVIANE SANTOS REZENDE· OAB MG 85762· CPF 035.***.***-96

Reu:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS· OAB MG 96410· CPF 013.***.***-06

Reu:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

Reu:

JOSE SALVADOR TORRES SILVA· OAB MG 76651· CPF 917.***.***-49

Reu:

JULIANA MANCINI HENRIQUES· OAB MG 84439· CPF 035.***.***-47

+ outros advogados do reu

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/08/2008

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 30.000.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contra as Relações de ConsumoPrevistos na Legislação ExtravaganteAto Infracional+2

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 30.000.000,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

JOSE DE RIBAMAR REIS DE ALMEIDACPF

ALMEIDA CONSULTORIA LTDACNPJ

SAO LUIS ADMINISTRACAO DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO LTDACNPJ

TUDO MAQUINAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

NISSIN BRASIL INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/ACNPJ

+ 3 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (09/04/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interesses ou Direitos Individuais HomogêneosApelação Cível

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

CHHAI KWO CHHENG

Advogados

Autor:

EDUARDO HENRIQUE SALOMAO SILVA· OAB MA

Reu:

LUCIANO COSTA NOGUEIRA· OAB MA 6593· CPF 807.***.***-00

Reu:

PABLO HENRIQUE BEZERRA REIS· OAB MA 12694· CPF 844.***.***-34

Reu:

OSVALDO PAIVA MARTINS· OAB MA 6279· CPF 242.***.***-34

Reu:

EDMUNDO DOS REIS LUZ· OAB MA 4394· CPF 252.***.***-82

Reu:

NATHALIA SANTOS PIMENTEL· OAB MA 8908· CPF 011.***.***-71

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (09/04/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Interesses ou Direitos Individuais HomogêneosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/08/2008

Distribuição

23/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

CHHAI KWO CHHENG

Advogados

Autor:

EDUARDO HENRIQUE SALOMAO SILVA· OAB MA

Reu:

LUCIANO COSTA NOGUEIRA· OAB MA 6593· CPF 807.***.***-00

Reu:

PABLO HENRIQUE BEZERRA REIS· OAB MA 12694· CPF 844.***.***-34

Reu:

OSVALDO PAIVA MARTINS· OAB MA 6279· CPF 242.***.***-34

Reu:

EDMUNDO DOS REIS LUZ· OAB MA 4394· CPF 252.***.***-82

Reu:

NATHALIA SANTOS PIMENTEL· OAB MA 8908· CPF 011.***.***-71

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (10/04/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Direito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

13/04/2000

Distribuição

13/04/2000

Valor

R$ 21.430,63

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

MUNICIPIO DE SAO LUISCNPJ

Reu

ALMEIDA CONSULTORIA LTDACNPJ

NAO HA POLO PASSIVO

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Último movimento: Juntada de Certidão (20/03/2024)

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