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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 30.300,00

Autor

CELSO ALMEIDACPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ ROBERTO MARQUES BARBOSA JUNIOR· OAB MS 20461· CPF 046.***.***-94

Último movimento: Guia de Recolhimento Judicial Emitida (05/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

26/08/2022

Valor

R$ 214.457,59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/03/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 190.375,98

Autor

ANA CAROLINA MAZUROKCPF

Reu

CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.CNPJ

VICTOR ABRAAO DE SOUZA SANTANA 05517883567CNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA LEMOS APOLINARIO· OAB DF 43431· CPF 036.***.***-39

Reu:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO· OAB SP 287894· CPF 345.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 24.277,12

Autor

RAFAEL DA SILVA RAIOLCPF

Reu

MARIO SERGIO FACUNDES TAVEIRA 03355952192CNPJ

Advogados

Reu:

PRISCILA LEMOS APOLINARIO· OAB DF 43431· CPF 036.***.***-39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/11/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

14/11/2022

Distribuição

14/11/2022

Valor

R$ 507,78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 37.061,92

Autor

MATHEUS CALAZANS OLIVEIRA

Reu

PREMIER CONSORCIOS E VEICULOS LTDACNPJ

MICHELLE GOMES DE ARAUJOCPF

WESLEY SIMAO DOS ANJOSCPF

Advogados

Autor:

PRISCILA LEMOS APOLINARIO· OAB DF 43431· CPF 036.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/11/2022

Distribuição

14/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERALCNPJ

FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO DF - PRODEF

Reu

MATHEUS CALAZANS OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

PRISCILA LEMOS APOLINARIO· OAB DF 43431· CPF 036.***.***-39

Reu:

PRISCILA LEMOS APOLINARIO· OAB DF 43431· CPF 036.***.***-39

Último movimento: Definitivo (03/10/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Repetição do IndébitoApelação Cível

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERALCNPJ

FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO DF - PRODEF

Reu

MATHEUS CALAZANS OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

PRISCILA LEMOS APOLINARIO· OAB DF 43431· CPF 036.***.***-39

Reu:

PRISCILA LEMOS APOLINARIO· OAB DF 43431· CPF 036.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0743224-06.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO DF - PRODEF EXECUTADO: MATHEUS CALAZANS OLIVEIRA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a Parte Matheus Calazans Oliv... (02/10/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 1.518,00

Autor

ADEMILTON VIEIRA DE SOUSACPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAPCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA LEMOS APOLINARIO· OAB DF 43431· CPF 036.***.***-39

Reu:

ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA· OAB DF 53323· CPF 036.***.***-21

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/01/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 14.120,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 12.160,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

ADEMILTON VIEIRA DE SOUSACPF

Advogados

Reu:

PRISCILA LEMOS APOLINARIO· OAB DF 43431· CPF 036.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva (19/06/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AquisiçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

08/12/2019

Distribuição

08/12/2019

Valor

R$ 28.336,49

Autor

FABIANA GARCIA DA SILVACPF

Reu

ROSEVAL GARCIA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

LOUISE DE PAULA GALDIANO· OAB DF 47393· CPF 362.***.***-04

Autor:

PRISCILA LEMOS APOLINARIO· OAB DF 43431· CPF 036.***.***-39

Autor:

MAIARA OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB DF 63898· CPF 040.***.***-11

Reu:

THADEU ELIAKIN DE SOUZA OLIVEIRA· OAB DF 54477· CPF 007.***.***-76

Último movimento: Expedição de Mandado. (05/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/11/2018

Distribuição

26/11/2018

Valor

R$ 3.732,03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/06/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJECumprimento de sentença

Desconsideração da Personalidade JurídicaCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/11/2018

Distribuição

26/11/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

EMERSON GARCIA DA SILVA

Advogados

Autor:

PRISCILA LEMOS APOLINARIO· OAB DF 43431· CPF 036.***.***-39

Último movimento: Definitivo (19/06/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

16/03/2024

Distribuição

16/03/2024

Valor

R$ 589,63

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/06/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

16/03/2024

Distribuição

16/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IRAPUAN CONTREIRA PADILHACPF

Reu

NIECIO DA COSTA ANUNCIACAO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

THAYRONY SULLIVAN CASTRO DE MOURA· OAB DF 38275· CPF 031.***.***-99

Reu:

PRISCILA LEMOS APOLINARIO· OAB DF 43431· CPF 036.***.***-39

Reu:

THAYRONY SULLIVAN CASTRO DE MOURA· OAB DF 38275· CPF 031.***.***-99

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705465-77.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: IRAPUAN CONTREIRA PADILHA EXECUTADO: NIECIO DA COSTA ANUNCIACAO JUNIOR, CARLA TATIANA MOTA ANFLOR SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de... (21/06/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/03/2016

Distribuição

04/03/2016

Valor

R$ 86.615.815,06

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO PAGOTCPF

MIGUEL DE SOUZACPF

ERITON ORLANDO DE OLIVEIRA BECKENKAMPCPF

NADJA TEREZA MONTEIRO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT· OAB MT 12055· CPF 003.***.***-75

Reu:

MARAIZA MEDEIROS GUSKUMA· OAB DF 43406· CPF 990.***.***-82

Reu:

PRISCILA LEMOS APOLINARIO· OAB DF 43431· CPF 036.***.***-39

Reu:

JOAO PAULO PRATES DA SILVEIRA GUERRA· OAB RS 67637

Reu:

IRINEU DE OLIVEIRA FILHO· OAB DF 5119· CPF 038.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (18/03/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 86.615.815,06

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

ERITON ORLANDO DE OLIVEIRA BECKENKAMPCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

NADJA TEREZA MONTEIRO DE OLIVEIRACPF

ERITON ORLANDO DE OLIVEIRA BECKENKAMPCPF

MIGUEL DE SOUZACPF

LUIZ ANTONIO PAGOTCPF

Advogados

Autor:

IRINEU DE OLIVEIRA FILHO· OAB DF 5119· CPF 038.***.***-91

Autor:

JOAO PAULO PRATES DA SILVEIRA GUERRA

Reu:

CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO· OAB DF 28730· CPF 507.***.***-49

Reu:

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO· OAB RR 598· CPF 183.***.***-72

Reu:

JOAO PAULO PRATES DA SILVEIRA GUERRA

Reu:

IRINEU DE OLIVEIRA FILHO· OAB DF 5119· CPF 038.***.***-91

Reu:

PRISCILA LEMOS APOLINARIO· OAB DF 43431· CPF 036.***.***-39

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (18/03/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

USUáRIO DO SISTEMA 2

Reu

LUIZ ANTONIO PAGOTCPF

MIGUEL DE SOUZA

NADJA TEREZA MONTEIRO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

JOAO PAULO PRATES DA SILVEIRA GUERRA· OAB RS 67637

Autor:

IRINEU DE OLIVEIRA FILHO· OAB DF 5119· CPF 038.***.***-91

Reu:

JOAO PAULO PRATES DA SILVEIRA GUERRA· OAB RS 67637

Reu:

IRINEU DE OLIVEIRA FILHO· OAB DF 5119· CPF 038.***.***-91

Reu:

MARAIZA MEDEIROS GUSKUMA· OAB DF 43406· CPF 990.***.***-82

Reu:

PRISCILA LEMOS APOLINARIO· OAB DF 43431· CPF 036.***.***-39

Reu:

JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT· OAB MT 12055· CPF 003.***.***-75

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ERITON ORLANDO DE OLIVEIRA BECKENKAMP Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO PRATES DA SILVEIRA GUERRA - RS67637-A, IRINEU DE OLIVEIRA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A APELADO: LUIZ ANTONIO PAGOT, MIGUEL DE SOUZA, NADJA TEREZA MONTEIRO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF Advogado do(a) APELADO: JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT - MT12055-A Advogados do(a) APELADO: MARAIZA MEDEIROS GUSKUMA - DF43406-A, PRISCILA... (27/05/2026)

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